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materia nº 138/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 138 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
native_id1255

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 138/2016
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Irati. 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I – Dos Objetivos 
Art. 1º. A presente Lei define o Sistema Viário do Município, 
estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação, para a implantação de 
arruamentos e para os sistemas complementares na zona urbana e rural do Município, 
sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. 
Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos: 
I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no 
ordenamento territorial do Município; 
II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação 
possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao volume de tráfego; 
III - assegurar a continuidade dos arruamentos existentes nos novos 
parcelamentos do solo no município; 
IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos 
projetos de pavimentação das vias públicas. 
V – Promover o uso compartilhado de vias, adotando sistemas de 
transporte alternativos como ciclo faixas, ciclovias, dentre outros; 
VI - Adequar calçadas, rampas de acessibilidade, guias rebaixadas, 
sistemas de proteção, escoamento das águas, lombadas e faixas elevadas; 
VII - Orientar sobre a instalação de sinalização vertical e horizontal, 
principalmente no que tange nomeação, orientação de ruas e vagas de estacionamento; 
 
VIII - Orientar os usuários para educação compulsória do trânsito 
criando mecanismos através de escolas e outras instituições públicas e privadas; 
Art. 3º - A execução de arruamentos, bem como qualquer serviço ou 
obra no sistema viário do Município, deverão ser previamente aprovados pela 
Administração Municipal, nos termos previstos nesta Lei e na Lei de Parcelamento do 
Solo Urbano. 
Parágrafo Único - A presente Lei complementa, sem alterar ou 
substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e a Lei de Parcelamento do 
Solo Urbano do Município. 
Seção II – Das Definições 
Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as 
seguintes definições: 
I - Arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à 
circulação viária e acesso aos lotes; 
II - Ciclovia: via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas e afins, 
não sendo permitidos veículos motorizados; 
III - Ciclo faixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação
exclusiva de ciclos delimitada por sinalização específica; 
IV - Cul-de-sac – espaço para o retorno de veículos ao final de uma rua 
sem saída; 
 
V - Estrada vicinal: estrada pavimentada ou não, que atende 
principalmente ao tráfego local do Município; 
 
VI - Faixa elevada – travessia elevada de pedestres onde o pavimento 
é elevado, conforme sinalização específica para passagem em nível; 
VII - Faixa de domínio – a base física sobre a qual assenta uma via, 
constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, 
sinalização, faixas laterais de segurança até o alinhamento das cercas que separa a 
estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo;
 
VIII - Logradouro público: área de propriedade pública e de uso 
comum, destinada a vias de circulação e espaços livres; 
IX - Lombada – ondulação transversal com diferença de nível de um 
pavimento em asfalto ou concreto, destinada a reduzir a velocidade de veículos; 
X - Passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de
pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; 
XI - Passagem de nível – cruzamento ao mesmo nível entre uma 
ferrovia e um caminho ou estrada; ao modo ferroviário, é dada prioridade de passagem 
nestes cruzamentos 
 
XII - Passarelas – ponte estreita construída sobre avenidas e estradas 
destinada para passagem de pedestres. 
XIII - Piso tátil – piso caracterizado pela diferenciação de textura
em relação ao piso adjacente destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por 
pessoas com deficiência visual; 
 
XIV - Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao 
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos; 
XV - Rampas – inclinação da superfície de piso, longitudinal ao 
sentido de caminhamento; 
XVI - Rotatória – tratamento viário que organiza a trajetória dos 
veículos e que induz a diminuição de velocidade em cruzamentos; 
 
XVII - Sistema viário: conjunto das vias principais de circulação 
do Município, com hierarquia superior às de tráfego local; 
XVIII - Sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de 
comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência 
aos seus usuários; 
XIX - Sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados 
no pavimento das vias públicas; 
XX - Sinalização vertical: representada por painéis e placas 
implantados ao longo das vias públicas; 
XXI - Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em 
determinado período de tempo; 
XXII - Tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma 
direção; 
XXIII - Tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos 
por dia em uma direção; 
XXIV - Tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em 
uma direção; 
XXV - Trânsito: ato de circular por uma via; 
XXVI - Trincheira: obra de construção civil destinada a servir de 
passagem sob um determinado local; 
XXVII - Uso compartilhado: possibilidade de uma via pública servir 
para diversas finalidades como ciclo faixas, áreas de serviço; 
XXVIII - Via arterial: que estrutura a organização funcional do 
sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade; 
XXIX - Viaduto: obra de construção civil destinada a transpor uma 
depressão de terreno ou servir de passagem superior; 
 
XXX - Via coletora: que promove a ligação dos bairros com as 
vias arteriais; 
XXXI - Via conectora: que promove a ligação entre os bairros; 
XXXII - Via compartilhada: uma via pública que pertence a mais de 
uma circunscrição e ou jurisdição; 
 
XXXIII - Via férrea: sistema de transporte sobre trilhos que atravessa 
certa extensão territorial e por onde circulam trens que conduzem passageiros ou cargas; 
 
XXXIV - Via local: destinada exclusivamente a dar acesso às 
moradias; 
XXXV - Via perimetral: são vias, rodovias e anel viário inseridos na 
malha urbana para fins de circulação de veículos de carga pesada; 
 
XXXVI - Vias públicas ou de circulação: acessos e contornos 
rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. 
CAPÍTULO II – DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Art. 5º - De acordo com suas funções e características físicas, as vias 
de circulação do Município são classificadas em ordem decrescente de importância, da 
seguinte forma: 
I - Nível I, compreendendo as rodovias federais e estaduais e os contornos 
rodoviários; 
II - Nível II, compreendendo as vias arteriais; 
III - Nível III, compreendendo as vias conectoras; 
IV - Nível IV, compreendendo as vias coletoras; 
V - Nível V, compreendendo as rodovias municipais e estradas vicinais; 
VI - Nível VI, compreendendo as vias locais; 
VII - Nível VII, compreendendo as ciclovias. 
Parágrafo único - A classificação prevista neste artigo define a 
preferência de passagem nos cruzamentos. 
Art. 6º - Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no 
Município deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário e a representação gráfica 
indicada no Anexo II desta Lei. 
 
Art. 7º - A abertura de novas vias públicas deve seguir os seguintes 
parâmetros mínimos: 
I – Via Arterial – pista de rolamento com 12 metros e passeio com 6 
metros; 
II – Via Coletora – pista de rolamento com 10 metros e 50 centímetros e 
passeio com 6 metros; 
III – Via Conectora – pista de rolamento com 10 metros e passeio com 5 
metros; 
IV – Via Local – pista de rolamento com 8 metros e passeio com 5 
metros; 
§ 1º - As vias que conformarem prolongamentos de vias existentes 
deverão manter a mesma largura de passeio e de pista de rolamento, respeitadas as 
dimensões mínimas do caput deste artigo. 
§ 2º - A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento dos 
passeios consta do Anexo VII – Gabarito de Passeios folhas 01, 02 e 03 e Anexo VIII – 
Gabarito das Rampas. 
Art. 8º - Na ZONA RURAL – ZR a denominação e as larguras mínimas 
das faixas de domínio das estradas rurais serão as seguintes: 
I – Rodovia municipal - 15,00m (quinze metros), sendo 8,00m (oito 
metros) de pista de rolamento e 3,50m de faixa non aedificandi de cada lado, conforme 
mapa anexo; 
II - Estrada Vicinal Primária - 12,00m (doze metros), sendo 8,00m (oito 
metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de cada 
lado, conforme mapa anexo; 
III - Estrada Vicinal Secundária - 10,00m (dez metros), sendo 6,00m 
(seis metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de 
cada lado, conforme mapa anexo; 
Parágrafo Único. Não será permitido o plantio na área destinada à faixa 
non aedificandi, nem tampouco seu fechamento com cercas, muros ou quaisquer outros 
meios. 
Art. 9º - As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia 
estabelecida no artigo 5º desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao 
volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação: 
 I - Classe 1, de tráfego pesado, compreendendo: 
a) rodovias federais e estaduais; 
b) contornos rodoviários; 
c) vias arteriais. 
II - Classe 2, de tráfego médio, compreendendo: 
a) vias conectoras; 
b) vias coletoras; 
c) rodovias municipais; 
III - Classe 3, de tráfego leve, compreendendo: 
a) estradas vicinais; 
b) vias locais. 
Art. 10 - A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do 
Município, consoante estabelece a Lei Federal n° 9.503/97 - Código de Trânsito 
Brasileiro. 
§ 1º - Toda e qualquer via pavimentada no Município e apta ao uso 
deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente 
em vigor. 
§ 2º - A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos 
parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir 
de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município.
Art. 11 - São partes integrantes e complementares desta Lei os 
seguintes anexos: 
I – Anexo I – Hierarquia viária municipal 
II – Anexo II - Hierarquia viária urbana de Irati 
III- Anexo III- Diretrizes viárias urbanas de Irati
IV- Anexo VII– Gabarito de passeios 
V- Anexo VIII- Gabarito das Rampas 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 26 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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