| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 138/2016 Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Irati. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I – Dos Objetivos Art. 1º. A presente Lei define o Sistema Viário do Município, estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação, para a implantação de arruamentos e para os sistemas complementares na zona urbana e rural do Município, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos: I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento territorial do Município; II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao volume de tráfego; III - assegurar a continuidade dos arruamentos existentes nos novos parcelamentos do solo no município; IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de pavimentação das vias públicas. V – Promover o uso compartilhado de vias, adotando sistemas de transporte alternativos como ciclo faixas, ciclovias, dentre outros; VI - Adequar calçadas, rampas de acessibilidade, guias rebaixadas, sistemas de proteção, escoamento das águas, lombadas e faixas elevadas; VII - Orientar sobre a instalação de sinalização vertical e horizontal, principalmente no que tange nomeação, orientação de ruas e vagas de estacionamento; VIII - Orientar os usuários para educação compulsória do trânsito criando mecanismos através de escolas e outras instituições públicas e privadas; Art. 3º - A execução de arruamentos, bem como qualquer serviço ou obra no sistema viário do Município, deverão ser previamente aprovados pela Administração Municipal, nos termos previstos nesta Lei e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Parágrafo Único - A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município. Seção II – Das Definições Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I - Arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes; II - Ciclovia: via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas e afins, não sendo permitidos veículos motorizados; III - Ciclo faixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos delimitada por sinalização específica; IV - Cul-de-sac – espaço para o retorno de veículos ao final de uma rua sem saída; V - Estrada vicinal: estrada pavimentada ou não, que atende principalmente ao tráfego local do Município; VI - Faixa elevada – travessia elevada de pedestres onde o pavimento é elevado, conforme sinalização específica para passagem em nível; VII - Faixa de domínio – a base física sobre a qual assenta uma via, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização, faixas laterais de segurança até o alinhamento das cercas que separa a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo; VIII - Logradouro público: área de propriedade pública e de uso comum, destinada a vias de circulação e espaços livres; IX - Lombada – ondulação transversal com diferença de nível de um pavimento em asfalto ou concreto, destinada a reduzir a velocidade de veículos; X - Passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; XI - Passagem de nível – cruzamento ao mesmo nível entre uma ferrovia e um caminho ou estrada; ao modo ferroviário, é dada prioridade de passagem nestes cruzamentos XII - Passarelas – ponte estreita construída sobre avenidas e estradas destinada para passagem de pedestres. XIII - Piso tátil – piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual; XIV - Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos; XV - Rampas – inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento; XVI - Rotatória – tratamento viário que organiza a trajetória dos veículos e que induz a diminuição de velocidade em cruzamentos; XVII - Sistema viário: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior às de tráfego local; XVIII - Sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; XIX - Sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas; XX - Sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas; XXI - Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo; XXII - Tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção; XXIII - Tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção; XXIV - Tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; XXV - Trânsito: ato de circular por uma via; XXVI - Trincheira: obra de construção civil destinada a servir de passagem sob um determinado local; XXVII - Uso compartilhado: possibilidade de uma via pública servir para diversas finalidades como ciclo faixas, áreas de serviço; XXVIII - Via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade; XXIX - Viaduto: obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior; XXX - Via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; XXXI - Via conectora: que promove a ligação entre os bairros; XXXII - Via compartilhada: uma via pública que pertence a mais de uma circunscrição e ou jurisdição; XXXIII - Via férrea: sistema de transporte sobre trilhos que atravessa certa extensão territorial e por onde circulam trens que conduzem passageiros ou cargas; XXXIV - Via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias; XXXV - Via perimetral: são vias, rodovias e anel viário inseridos na malha urbana para fins de circulação de veículos de carga pesada; XXXVI - Vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. CAPÍTULO II – DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO Art. 5º - De acordo com suas funções e características físicas, as vias de circulação do Município são classificadas em ordem decrescente de importância, da seguinte forma: I - Nível I, compreendendo as rodovias federais e estaduais e os contornos rodoviários; II - Nível II, compreendendo as vias arteriais; III - Nível III, compreendendo as vias conectoras; IV - Nível IV, compreendendo as vias coletoras; V - Nível V, compreendendo as rodovias municipais e estradas vicinais; VI - Nível VI, compreendendo as vias locais; VII - Nível VII, compreendendo as ciclovias. Parágrafo único - A classificação prevista neste artigo define a preferência de passagem nos cruzamentos. Art. 6º - Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário e a representação gráfica indicada no Anexo II desta Lei. Art. 7º - A abertura de novas vias públicas deve seguir os seguintes parâmetros mínimos: I – Via Arterial – pista de rolamento com 12 metros e passeio com 6 metros; II – Via Coletora – pista de rolamento com 10 metros e 50 centímetros e passeio com 6 metros; III – Via Conectora – pista de rolamento com 10 metros e passeio com 5 metros; IV – Via Local – pista de rolamento com 8 metros e passeio com 5 metros; § 1º - As vias que conformarem prolongamentos de vias existentes deverão manter a mesma largura de passeio e de pista de rolamento, respeitadas as dimensões mínimas do caput deste artigo. § 2º - A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento dos passeios consta do Anexo VII – Gabarito de Passeios folhas 01, 02 e 03 e Anexo VIII – Gabarito das Rampas. Art. 8º - Na ZONA RURAL – ZR a denominação e as larguras mínimas das faixas de domínio das estradas rurais serão as seguintes: I – Rodovia municipal - 15,00m (quinze metros), sendo 8,00m (oito metros) de pista de rolamento e 3,50m de faixa non aedificandi de cada lado, conforme mapa anexo; II - Estrada Vicinal Primária - 12,00m (doze metros), sendo 8,00m (oito metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de cada lado, conforme mapa anexo; III - Estrada Vicinal Secundária - 10,00m (dez metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de cada lado, conforme mapa anexo; Parágrafo Único. Não será permitido o plantio na área destinada à faixa non aedificandi, nem tampouco seu fechamento com cercas, muros ou quaisquer outros meios. Art. 9º - As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 5º desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação: I - Classe 1, de tráfego pesado, compreendendo: a) rodovias federais e estaduais; b) contornos rodoviários; c) vias arteriais. II - Classe 2, de tráfego médio, compreendendo: a) vias conectoras; b) vias coletoras; c) rodovias municipais; III - Classe 3, de tráfego leve, compreendendo: a) estradas vicinais; b) vias locais. Art. 10 - A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, consoante estabelece a Lei Federal n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. § 1º - Toda e qualquer via pavimentada no Município e apta ao uso deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. § 2º - A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município. Art. 11 - São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: I – Anexo I – Hierarquia viária municipal II – Anexo II - Hierarquia viária urbana de Irati III- Anexo III- Diretrizes viárias urbanas de Irati IV- Anexo VII– Gabarito de passeios V- Anexo VIII- Gabarito das Rampas Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 26 de outubro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal