br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 139/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 139 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1256

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 139/2016
Súmula: Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e 
Rural no Município de Irati e dá outras providências 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I – Dos Objetivos
Art. 1º - A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo urbano e 
rural no Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais 
relativas à matéria, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. 
Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, 
incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de 
responsabilidade. 
Art. 3º - São objetivos da presente lei: 
I - disciplinar a localização de atividades no Município, observando o 
interesse público e os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança; 
II - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação 
destas com o seu entorno; 
III - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do 
território; 
IV - ordenar o espaço construído, visando assegurar a qualidade 
morfológica da paisagem urbana. 
Art. 4º - A localização de quaisquer usos e atividades no Município 
dependerá de licença prévia da Prefeitura Municipal. 
§ 1° - A permissão para localização de qualquer atividade considerada 
como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para 
cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos 
resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de 
segurança requeridos pelos órgãos públicos competentes. 
§ 2º - Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que 
licenciados pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações 
que contrariem as disposições nela estabelecidas. 
§ 3º - Serão respeitados os prazos dos Alvarás de funcionamento e de 
construção já expedidos. 
Seção II – Das Definições 
Art. 5º - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as 
seguintes definições: 
I - Afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo 
Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, 
lateral ou de fundos; 
II - Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro 
público; 
III - Altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da 
testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada 
a média entre os níveis das medianas das testadas; 
IV - Alvará: documento expedido pela Administração Municipal 
autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 
V - Área computável: área construída que é considerada no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento; 
VI - Área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma 
edificação, calculada pelo seu perímetro externo; 
VII - Área de processamento: espaço do estabelecimento industrial 
onde se localiza a atividade de produção de bens pela transformação de insumos; 
VIII - Área não computável: área construída que não é 
considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; 
IX - Ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um 
edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador ou ao uso 
privativo das unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é 
considerada como pavimento; 
X - Atividade produtiva primária ou silviagropastoril: atividade pela 
qual se utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas ou a 
criação de animais, respectivamente; 
XI - Atividade produtiva secundária ou industrial: atividade através 
da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, como, por exemplo, 
indústria de produtos minerais não-metálicos, metalurgia, mecânica, eletroeletrônica, de 
material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e embalagens, 
de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de produtos alimentares, de 
bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica e de perfumaria e outros; 
XII - Atividade produtiva terciária de comércio: atividade pela qual 
fica definida uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de 
mercadorias, compreendendo: 
a) Comércio central: atividade de médio porte, de utilização mediata 
e intermitente, destinada à população em geral, como, por exemplo, óticas, joalherias, 
galerias de arte, antiquários, livrarias, floriculturas, casas lotéricas, cafés, bares, 
lanchonetes, pastelarias, confeitarias, restaurantes, lojas de departamento, de móveis, de 
eletrodomésticos, de calçados, de roupas, de souvenirs e artesanato, de materiais de 
construção, de ferragens, de acessórios para veículos, peixarias, mercados, centros 
comerciais, shopping centers, super e hipermercados, entre outros. 
b) Comércio setorial: atividade destinada à economia e à população, 
a qual, por seu porte e natureza, exige confinamento em área própria e cuja adequação à 
vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem analisados pelo Município, como, 
por exemplo, revendedoras de veículos e máquinas, comércio atacadista, postos de 
venda de gás e demais atividades congêneres; 
c) Comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no 
interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, como, por exemplo, 
mercearias, quitandas, padarias, bares, açougues, farmácias, lojas de armarinhos, 
papelarias e lojas de revistas; 
XIII - Atividade produtiva terciária de serviços: atividade 
remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a 
assistência de ordem intelectual ou espiritual, compreendendo: 
a) Serviço central: atividade de médio porte, de utilização mediata e 
intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de escritórios de profissionais 
liberais, ateliers, estabelecimentos de ensino, de culto, clínicas e laboratórios, postos 
assistenciais, hospitais, casas de saúde, instituições financeiras, agências bancárias, de 
jornal, de publicidade, postos de telefonia, de correios, oficinas de eletrodomésticos, 
laboratórios fotográficos, imobiliárias, oficinas mecânicas e borracharias, hotéis, 
lavanderias, grandes escritórios, cinemas, teatros, casas de espetáculos, museus, 
auditórios de teatro e televisão, clubes e sociedades recreativas, boates, saunas, postos 
de abastecimentos e serviços, estacionamento de veículos e usos institucionais, 
estúdios de produção áudio visuais e outros; 
b) Serviço setorial: atividade destinada à economia e à população, 
que pelo seu porte ou natureza exige confinamento em área própria, e cuja adequação à 
vizinhança depende de um conjunto de fatores, analisados pelo Município, a exemplo de 
grandes oficinas, oficinas de funilaria e pintura, transportadoras, armazéns gerais, 
depósitos, entrepostos, cooperativas, silos, campos desportivos, parques de diversões, 
circos, campings, albergues, shopping centers e demais atividades congêneres; 
c) Serviço vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no 
interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de 
sapatarias, alfaiatarias, barbearias, salões de beleza, chaveiros, oficinas de encanadores, 
eletricistas, pintores e marceneiros, manufaturas e artesanatos, clubes recreativos, 
estabelecimentos de culto, de ensino, creches e ainda atividades profissionais não 
incômodas, exercidas individualmente no próprio domicilio; 
XIV - Beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma 
parede externa; 
XV - Coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a 
área de construção permitida e a área do lote; 
XVI - Compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título 
oneroso ou não, da capacidade ociosa de postes, torres, mastros, armários, dutos, 
condutos e demais meios usados para passagem ou acomodação de elementos de rede 
que suporte serviços de telecomunicações de interesse coletivo; 
 
XVII - Divisa: linha limítrofe de um lote; 
XVIII - Edificação: construção geralmente limitada por piso, 
paredes e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou 
institucional; 
XIX - Edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada 
a habitação coletiva ou unidades comerciais; 
XX - Embasamento: construção em sentido horizontal, não 
residencial nem mista, com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao 
nível da mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do 
telhado correspondentes, vedada a utilização da laje de cobertura; 
XXI - Empresa de infraestrutura: pessoa jurídica, terceirizada ou 
não da operadora de telefonia celular, capaz de executar obras e serviços de 
infraestrutura de suporte da Infraestrutura de Telecomunicações; 
XXII - Fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa 
comum, considerada para fins de ocupação; 
XXIII - Fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de 
esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via 
de maior hierarquia; 
XXIV - Habitação: edificação destinada à moradia ou residência, 
compreendendo: 
a) Habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir 
de moradia para mais de uma família no mesmo lote; 
b) Habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a 
uma só família; 
XXV - Infraestrutura de Telecomunicações: conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o 
caso, as instalações de infraestrutura que os abrigam e complementam; 
XXVI - Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos construídos 
para dar suporte e/ou sustentação às Infraestrutura de Telecomunicações, entre os quais 
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
XXVII - Largura média do lote: distância entre as divisas laterais 
do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio 
da profundidade do lote; 
XXVIII - Logradouro público: área de terra de propriedade pública e 
de uso comum e/ou especial da população, destinada às vias de circulação e aos 
espaços livres; 
XXIX - Lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido 
de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a 
zona em que se situa; 
XXX - Mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro 
pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área deste 
último; 
XXXI - Ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações 
unifamiliares no lote; 
XXXII - Ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva 
no lote; 
XXXIII - Ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação 
unifamiliar no lote; 
XXXIV - Operadora de telefonia celular: pessoa jurídica que detém 
a licença para funcionamento da Infraestrutura de Telecomunicações de telefonia móvel 
emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; 
XXXV - Parede-meia: parede comum a duas edificações contíguas, 
pertencentes a um ou mais proprietários; 
XXXVI - Passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à 
circulação de pedestres; 
XXXVII - Pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide a 
edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências 
situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; 
XXXVIII - Pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, 
situado entre as cotas –1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação 
ao nível da mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, 
determinadas pela média aritmética dos níveis das medianas das testadas; 
XXXIX - Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao 
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e o estacionamento de veículos; 
XL - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza freqüências 
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; 
XLI - Sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado 
acima do térreo, com o qual comunica-se exclusivamente; 
XLII - Sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que
não constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o piso imediatamente 
inferior; 
XLIII - Subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; 
XLIV - Taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação 
sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; 
XLV - Taxa de permeabilidade: relação entre a área permeável e 
a área do lote, expressa em valores percentuais; 
 
XLVI - Testada: frente do lote, definida pela distância entre suas
divisas laterais, medida no alinhamento predial; 
XLVII - Torre: modalidade de infraestrutura de suporte vertical 
metálica para sustentação de equipamentos necessários ao funcionamento das 
Infraestrutura de Telecomunicações, incluindo fundações, instaladas em lotes vagos ou 
edificados; 
XLVIII - Usos incômodos: os que possam produzir conturbações no 
tráfego, ruídos, trepidações ou exalações, que venham a perturbar a vizinhança; 
XLIX - Usos nocivos: os que impliquem na manipulação de 
ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos 
líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos; 
L - Usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, 
incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a 
por em perigo a vida das pessoas ou as propriedades; 
LI - Usos permissíveis: com grau de adequação à zona, a critério do 
Município; 
LII - Usos permitidos: adequados à zona; 
LIII - Usos proibidos: inadequados à zona; 
LIV - Usos tolerados: admitidos em zonas onde os usos 
permitidos lhes são prejudiciais, a critério do órgão competente do Município; 
LV - Vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, 
travessas, estradas e caminhos de uso público. 
. 
CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO 
Art. 6º - Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para 
efeito desta Lei, a divisão da área urbana do Município em zonas de uso e ocupação, 
segundo critérios de usos predominantes, de aglutinação de usos afins e de separação 
de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano. 
§ 1° - Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas 
para cada zona, de acordo com o estabelecido no ANEXO I – TABELA DE USOS DO 
SOLO, que integra a presente Lei. 
§ 2° - Ocupação do solo é o conjunto de parâmetros para ocupação dos 
lotes em cada zona, de acordo com o estabelecido no ANEXO II – TABELA DE 
PARÂMETROS DE OCUPAÇAO DO SOLO, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 7° - Entende-se por zona, para efeito da presente Lei, uma área 
delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos, ou divisas de lotes, na qual 
predominam um ou mais usos. 
Parágrafo único: Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, 
podendo, a critério do Município, ser admitidos usos permissíveis e tolerados. 
Art. 8° - O Município fica subdividido nas seguintes zonas, indicadas no 
ANEXO III - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI, parte integrante e 
complementar da presente Lei: 
I – ZONA COMERCIAL UM – ZC1: destinada predominantemente ao 
comércio e aos serviços centrais e vicinais e à ocupação multifamiliar de média e alta 
densidade; 
II – ZONA COMERCIAL DOIS – ZC2: destinada predominantemente ao 
comércio e aos serviços setoriais, sendo permitidos o uso residencial de baixa densidade 
e o comércio e os serviços vicinais; 
III – ZONA INDUSTRIAL – ZI: destinada exclusivamente às atividades 
industriais, sendo permitidos o comércio e os serviços setoriais vinculados às indústrias 
instaladas no local; 
IV – ZONA RESIDENCIAL UM – ZR1: destinada predominantemente ao 
uso residencial de baixa densidade; 
V – ZONA RESIDENCIAL DOIS – ZR2: destinada predominantemente 
ao uso residencial de baixa e média densidade, sendo permitido também o comércio e os 
serviços vicinais; 
VI – ZONA RESIDENCIAL TRÊS – ZR3: destinada predominantemente 
ao uso residencial de baixa e média densidade, voltado preferencialmente à moradia 
popular de interesse social, sendo permitido também o comércio e os serviços vicinais; 
VII – ZONA ESPECIAL – ZE: destinada à manutenção de padrões 
urbanísticos específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções 
urbanas de caráter excepcional, como edificações de uso público, ginásios, escolas, 
unidades de saúde, hospitais, cemitérios e outras áreas afins; 
VIII – ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE – ZPFV: destinada 
à preservação permanente das faixas não edificáveis ao longo de rios, córregos, arroios, 
nascentes e lagos localizados no quadro urbano, na qual não será permitida ocupação; 
IX – ZONA DE PROTEÇÃO DE BOSQUES NATIVOS – ZPBO: 
destinada à preservação permanente das matas e bosques nativos ou recuperados 
localizados dentro do quadro urbano, na qual não será permitida ocupação, exceto por 
usos institucionais voltados à cultura, ao lazer e à recreação; 
X – ZONA DE PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA – ZPPA: destinada à 
preservação das áreas de morros e encostas, na qual serão permitidas apenas chácaras 
de lazer, não sendo admitidos novos parcelamentos. 
XI – ZONA AGRÍCOLA – ZA: correspondente ao território rural do 
Município e que somente poderá ser utilizada para atividades extrativas, agrícolas e 
pecuárias, sendo permissíveis: 
a) Os usos especificados no campo próprio do ANEXO I – TABELA DE 
USOS DO SOLO; 
b) Atividades que representem uso perigoso, mesmo depois de submetidas 
a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a 
projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo órgão 
ambiental competente e desde que sejam localizados à distância 
mínima de 500,00m (quinhentos metros) dos perímetros urbanos da 
sede municipal e dos demais núcleos urbanos do Município; 
c) Estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior 
a 100 botijões respeitando normas vigentes; 
d) Matadouros, frigoríficos e curtumes, desde que localizados à distância 
mínima de 1.000,00m (mil metros) dos perímetros urbanos da sede 
municipal e dos demais núcleos urbanos do Município; 
e) Aterros sanitários, desde que localizados à distância radial mínima de 
3.000,00m (três mil metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e 
dos demais núcleos urbanos do Município, e 1.000 metros de indústrias 
alimentícias; 
f) Universidades, colégios agrícolas, parques tecnológicos e similares; 
g) Parques temáticos, feiras e exposições, clubes de campo, associações, 
estâncias turísticas e afins; 
h) Hotéis-fazenda, hotéis de lazer, pousadas, motéis e assemelhados; 
i) Uso residencial vinculado às atividades agropecuárias; 
j) Armazenagem de agrotóxicos, respeitadas normas vigentes. 
XII – ZONA DE EXPANSÃO – ZEX: destinada a indicar à população e 
aos investidores o sentido preferencial da expansão da Cidade, dentro do quadro urbano. 
§ 1°. As chácaras localizadas dentro das áreas urbanas serão 
consideradas como imóveis urbanos para fins de tributação, salvo se comprovada a 
utilização para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, 
conforme disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. 
§ 2°. As chácaras lindeiras às áreas urbanas, situadas na Zona Agrícola 
– ZA, serão denominadas “chácaras suburbanas”, sendo consideradas como imóvel rural 
para fins de tributação, não podendo ser parceladas para fins urbanos. 
XIII- ÁREAS DE RESTRIÇÃO DE USO – áreas de inundações e 
enxurradas freqüentes e recorrentes, de natureza brusca ou esporádica, áreas 
suscetíveis a ocorrência de deslizamento de grande impacto ou processos geológicos ou 
hidrológicos correlatos, propensas ao desestímulo de novas ocupações e a novos 
parcelamentos, podendo sofrer alterações desde que sejam realizados estudos de 
impacto ambiental e de vizinhança, sendo submetidos a audiências públicas. 
Parágrafo único - Sendo identificadas outras áreas de restrição de uso 
pela Defesa Civil e demais instituições competentes, estas poderão ser incluídas no 
ANEXO III - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI, mediante a elaboração 
de laudos técnicos. 
Art. 9º - Serão definidas em legislação específica, mediante estudos e 
levantamentos técnicos, áreas de interesse histórico-cultural destinadas a proteger locais 
e edificações que retratam as características regionais, preservam a história e a cultura 
do município ou são relevantes para contexto urbano e rural. 
Art. 10 - Para efeito de complementar o zoneamento definido no artigo 
7º desta Lei, ficam criados EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS, com a finalidade 
de abrigar usos diferenciados daqueles estabelecidos para a zona a que pertencem. 
 
§ 1°- Os usos e os parâmetros para ocupação do solo nos EIXOS DE 
COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS são aqueles definidos, respectivamente, no ANEXO I - 
TABELA DE USO DO SOLO e no ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE 
OCUPAÇÃO DO SOLO que integram esta Lei. 
§ 2° - São considerados EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS 
as vias definidas no mapa constante do ANEXO III - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
URBANO DE IRATI, que integra esta Lei. 
§ 3° - Somente serão criados novos EIXOS DE COMÉRCIO E 
SERVIÇOS – ECS se as vias correspondentes tiverem largura mínima de 16,00m 
(dezesseis metros), com pista de rolamento de 10,00m (dez metros). 
§ 4° - Os lotes situados em EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – 
ECS, com esquina ou fundo para vias locais, poderão utilizar-se destas para serviços e 
ou acessos mediante consulta prévia e estudo de impacto de vizinhança. 
§ 5°- Os imóveis residenciais incorporados a imóveis comerciais 
lindeiros a EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS – ficam submetidos à restrição 
contida no parágrafo anterior. 
§ 6º Será permitida nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS – 
a instalação de estabelecimentos de culto e casas de diversão noturna, desde que 
possuam estacionamento privativo adequado, revestimento acústico e taxa de ocupação 
máxima de 100% (cem por cento) do lote. 
§ 7º - Será tolerada nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS – 
a instalação de pequenas indústrias não incômodas, nem nocivas ou perigosas, cuja área 
de processamento não ultrapasse a 120,00m2
 (cento e vinte metros quadrados) nem 
ocasione tráfego intenso de veículos de carga. 
§ 8º - Visando a verticalização e compactação da área urbana, serão 
considerados os seguintes casos de ocupação: 
a) Permitidas edificações com até 12 pavimentos nos eixos comerciais que 
confrontam com a ZR2, conforme comprovada possibilidade em estudo de 
impacto de vizinhança previamente aprovado; 
b) Permitidas edificações com até quatro pavimentos nos eixos comerciais 
que confrontam com as ZR1 e ZR3, conforme comprovada possibilidade 
em estudo de impacto de vizinhança previamente aprovado; 
c) Conforme art. 19 será permitida a compra de potencial construtivo. 
d) Proibidas edificações com altura superior as indicadas pelo zoneamento em 
zonas que não as supracitadas, mesmo que em eixos comerciais e de 
serviços; 
e) Proibidas edificações com altura superior a quatro pavimentos confrontando 
com zonas de preservação paisagística e áreas de interesse histórico e 
cultural. 
Art. 11 - As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em 
torno das nascentes dos cursos d’água, integrantes da ZONA DE PROTEÇÃO DE 
FUNDO DE VALE – ZPFV, destinam-se unicamente à conservação das matas ciliares ou 
à sua recomposição onde tiverem desaparecido. 
§ 1°- Excetuam-se dessa restrição as áreas pertencentes ao Município 
que, sem prejuízo da exigência de preservação referida no caput, poderão ser utilizadas 
como espaços livres de uso público para a recreação e lazer da população. 
§ 2° - Nas áreas referidas no parágrafo anterior, somente serão 
admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte para apoio às atividades de 
recreação e lazer, a exemplo quiosques, bancos, pistas permeáveis para caminhadas, 
dentre outros afins. 
§ 3°- Quando da instalação de sanitários e vestiários devem possuir 
sistema de esgotamento sanitário na rede pública de esgoto. 
Art. 12 - A ZONA DE EXPANSÃO – ZEX não poderá ser loteada antes 
que 70,0% (setenta por cento) das áreas do Perímetro Urbano definidas como sendo de 
urbanização compulsória estejam edificadas. 
Parágrafo Único - As áreas mencionadas no caput como de 
urbanização compulsória são aquelas referidas no artigo 8º. da Lei do Plano Diretor 
Municipal. 
Art. 12 - Serão considerados edificáveis, para fins de desmembramento, 
apenas os lotes que, além do contido na definição do artigo 4º desta Lei, cumprirem as 
seguintes exigências: 
I - testada mínima de 10,00m (dez metros); 
II - largura média mínima de 10,00m (dez metros); 
III - área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados); 
§1º - Quando o lote for servido entre vias paralelas, em meio de quadra, 
a área mínima prevista no inciso III, do caput deste artigo, fica reduzida para 200,00 m² 
(duzentos metros quadrados) por lote. 
§ 2º - Para desmembramentos de lotes situados em esquinas devem ser 
observadas as seguintes medidas: 
I - mínimo de 14,00 m (quatorze metros) em todas as suas testadas; 
II - largura média mínima de 14,00 m (quatorze metros);
III - área mínima de 325,00 m² (trezentos e vinte cinco metros 
quadrados). 
§ 3º - Quando o desmembramento for destinado à habitação de 
interesse social, deverá atender os critérios do Estatuto das Cidades, tendo como 
parâmetros mínimos área mínima 200 m² por lote e testada mínima de 10 m. 
§ 4º - No caso do parágrafo antecedente, quando o empreendimento 
prever edificações geminadas, a área poderá ser reduzida para 125 m² por lote, com 
testada mínima de 6 m. 
CAPÍTULO III – DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 
Seção I – Das Residências 
Art. 12 - Considera-se residência a edificação destinada ao uso 
habitacional. 
Art. 13 - Considera-se residência isolada a que apresenta ocupação 
unifamiliar no lote, cujas dimensões mínimas serão aquelas estabelecidas para a zona a 
que pertence. 
Art. 14 - Consideram-se residências geminadas as edificações
contíguas para uso habitacional que possuam uma parede e ou elemento em comum. 
Parágrafo único - As residências geminadas poderão ser 
desmembradas, desde que a fração do lote de cada uma obedeça às seguintes 
dimensões mínimas: 
I - quando localizados em meio de quadra: 
a) testada mínima de 6,00m (seis metros); 
b) largura média mínima de 6,00m (seis metros); 
c) área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco quadrados); 
II - quando situados em esquina: 
a) Mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas; 
b) Largura média mínima de 10, 00 m (dez metros); 
c) Área mínima de 165,00m² (cento e sessenta e cinco metros 
quadrados). 
Seção II – Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial 
Art. 15. Consideram-se residências em série transversais ao
alinhamento predial aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de 
acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de residências no mesmo 
alinhamento. 
§ 1º. As residências em série transversais ao alinhamento predial 
deverão obedecer às seguintes condições: 
I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente 
poderão ser construídas nas zonas residenciais, devendo o lote permanecer de 
propriedade de uma única pessoa ou em condomínio; 
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá 
aos seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra: 
a) testada mínima de 6,00m (seis metros); 
b) largura média mínima de 6,00m (seis metros); 
c) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); 
III - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá 
aos seguintes parâmetros quando localizada contígua ao logradouro: 
a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 10, 00 m (dez metros); 
c) área mínima de 165,00 m² (cento e sessenta e cinco metros 
quadrados). 
IV - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras 
mínimas: 
a) 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de 
rolamento, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para o passeio na lateral edificada 
e 0,50m (cinquenta centímetros) na lateral oposta, quando as residências estiverem 
dispostas em um só lado do corredor de acesso; 
b) 10,00m (dez metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de 
rolamento e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para o passeio em cada lateral, 
quando as residências estiverem dispostas de ambos os lados do corredor de acesso; 
V - quando construídas mais de 5 (cinco) residências no mesmo 
alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno com 
diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento; 
VI - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, contida 
em um único espaço de uso comum, obedecidas às disposições da legislação vigente; 
VII - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por 
residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um 
único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas 
estabelecidas pela legislação vigente. 
§ 2º. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao 
alinhamento predial deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e exclusiva 
do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes: 
I - rede de abastecimento de água potável; 
II - rede de coleta de águas servidas; 
III - rede de drenagem de águas pluviais; 
IV - rede de distribuição de energia elétrica; 
V - corredores de acesso de veículos pavimentados com asfalto, 
paralelepípedos, blocos Inter travados de concreto, ou pavimentação similar; 
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura em cimento, lajota, pedra ou similar; 
VII - local comum apropriado para guarda de recipientes de lixo. 
Seção III – Das Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial 
Art. 16 - Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento 
predial aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, dispensando a abertura 
de corredor de acesso, não podendo o número de residências em um mesmo lote ser 
superior a 10 (dez) unidades. 
Parágrafo Único. As residências em série paralelas ao alinhamento 
predial deverão obedecer às seguintes condições: 
I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente 
poderão ser construídas em zonas residenciais; 
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá 
aos seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra: 
a) testada mínima de 6,00m (seis metros); 
b) largura média mínima de 6,00m (seis metros); 
c) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); 
III - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá 
aos seguintes parâmetros quando localizada em esquina: 
a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 10, 00 m (dez metros); 
c) área mínima de 165,00 m² (cento e sessenta e cinco metros 
quadrados). 
IV - será destinada área para recreação e lazer, contida na fração ideal 
de cada moradia, obedecida a legislação pertinente em vigor; 
V - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por 
residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um 
único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas 
estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. 
Seção IV – Dos Edifícios
Art. 17 - Os usos e os parâmetros de ocupação do solo relativos aos 
edifícios são aqueles estabelecidos no ANEXO III- USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
URBANO DE IRATI e no ANEXO I- TABELA DE PARÂMETROS DE SOLO, desta Lei, 
respectivamente. 
§1º - É vedada a construção de edifícios com potencial construtivo 
superior ao indicado nesta lei em lotes pertencentes à zona classificada como ZONA 
RESIDENCIAL UM – ZR1. 
§ 2º - Será permitida a construção de edifícios, com potencial superior 
ao indicado nesta lei, desde que, a critério e permissão do CONCIDADE mediante a 
apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e da transferência do direito de 
construir, previsto na Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, seção XI. 
§ 3°- Todos os edifícios deverão obedecer à legislação pertinente 
quanto à exigência de áreas para recreação e lazer e de espaços para a guarda de 
veículos. 
Seção V – Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios 
Art. 18 - Considera-se conjunto residencial, para efeito desta Lei, as 
edificações em um mesmo lote constituídas por: 
I - 10 (dez) ou mais residências, quer sejam isoladas ou geminadas; 
II - 10 (dez) ou mais residências em série, quer sejam transversais ou 
paralelas ao alinhamento predial; 
III - mais de 2 (dois) edifícios de apartamentos, quer isoladamente ou 
em blocos; 
IV - grupamento misto, formado por unidades descritas nos incisos I, II e 
III do presente artigo, compondo um conjunto urbanístico integrado. 
§ 1°- Os conjuntos residenciais destinam-se exclusivamente ao uso 
residencial. 
§ 2°- O lote deverá permanecer de propriedade de uma única pessoa ou 
em condomínio. 
§ 3° - Quando constituídos por residências isoladas, geminadas ou em 
série, os conjuntos residenciais somente poderão ser construídos em zonas residenciais 
(ZR1, ZR2, ZR3). 
I - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos 
seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra: 
a) a testada mínima de 6,00m (seis metros); 
b) largura média mínima de 6,00m (seis metros); 
c) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); 
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá 
aos seguintes parâmetros quando localizada em esquina ou contígua ao logradouro: 
a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 10, 00 m (dez metros); 
c) área mínima de 165,00 m² (cento e sessenta e cinco metros 
quadrados). 
§ 4° - Quando constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de 
apartamentos, exclusivamente ou juntamente com residências, os conjuntos residenciais 
somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a multifamiliaridade. 
 
§ 5° - Os corredores de acesso dos conjuntos residenciais deverão 
obedecer aos seguintes requisitos: 
I - quando destinados à passagem de veículos e pedestres, com 
residências em um só de seus lados, devem observar as dimensões mínimas de 8,00m 
(oito metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinquenta 
centímetros) na lateral oposta; 
II - quando destinados à passagem de veículos e pedestres, com 
residências de ambos os lados, devem observar as dimensões mínimas de 10,00m (dez 
metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) para o passeio em cada lateral; 
III - quando destinados somente à passagem de veículos, devem ter 
largura mínima de 3,0m (três metros), em mão única, e de 7,00m (sete metros), em mão 
dupla; 
IV - quando destinados somente à passagem de pedestres, devem ter 
largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); 
V - quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo 
alinhamento, deverá ser adotado no final do corredor de acesso um bolsão de retorno 
com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. 
Art. 19 - Nos conjuntos residenciais as edificações deverão guardar 
afastamento das divisas do lote segundo o estabelecido para a zona a que pertencem e 
de 4,00m (quatro metros), no mínimo, em relação aos corredores de acesso de veículos e 
passagens de pedestres. 
Art. 20 - Nos conjuntos residenciais constituídos por edifícios ou por 
blocos de edifícios de apartamentos, deve ser respeitado o recuo de 8,00m (oito metros), 
distância essa válida para todo o perímetro. 
Parágrafo Único. Será dispensado o recuo entre 2 (dois) edifícios 
contíguos que formarem um único bloco, desde que a justaposição não origine área 
enclausurada para iluminação e ventilação natural. 
Art. 21 - Os conjuntos residenciais constituídos por residências isoladas, 
geminadas ou em série, deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos: 
I - conjuntos com 30 (trinta) até 100 (cem) unidades de moradia deverão 
apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões arquitetônicos distintos seja no volume, forma ou 
área construída; 
II - conjuntos com mais de 100 (cem) unidades de moradia deverão 
apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões de ocupação, conforme o estabelecido a seguir: 
a) residências unifamiliares isoladas; 
b) residências unifamiliares geminadas; 
c) residências unifamiliares em série. 
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos mencionados nos incisos I e 
II do presente artigo, cada tipo de padrão arquitetônico deverá perfazer, no mínimo, 
25,0% (vinte e cinco por cento) do número total de unidades de moradia do conjunto. 
Art. 22 - Os conjuntos residenciais deverão possuir a seguinte 
infraestrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento: 
I - rede de drenagem de águas pluviais; 
II - rede de abastecimento de água potável; 
III - rede de coleta de esgotos; 
IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação; 
V - corredores de acesso de veículos conforme padrão especificado por 
zoneamento; 
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) conforme padrão especificado por 
zoneamento; 
VII - arborização, à razão de no mínimo 1 (uma) árvore para cada 
250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área de terreno; 
VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo. 
Art. 23 - Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação e 
lazer para seus moradores constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecida a 
legislação vigente. 
Art. 24 - Os conjuntos residenciais deverão possuir área destinada a 
estacionamento de veículos na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade 
residencial, atendidas as disposições da legislação vigente. 
 
§ 1°- No caso de conjunto residencial constituído por residências 
isoladas, geminadas ou em séries transversais ao alinhamento predial, as vagas para 
estacionamento poderão estar contidas na fração ideal de cada residência ou agrupadas 
em um ou mais espaços de uso comum. 
§ 2°- No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocos 
de edifícios de apartamento, as vagas de estacionamento dos seus apartamentos 
poderão estar contidas sob a projeção dos edifícios no subsolo, no térreo ou outro 
pavimento, ou ainda fora da projeção dos mesmos, compreendendo um ou mais espaços 
de uso comum. 
CAPÍTULO IV – DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS 
Art. 25 - Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências da 
presente Lei no que se refere ao uso e à ocupação do solo. 
§ 1°- As edificações principais dos prédios hospitalares não poderão 
distar menos de 3,00m (três metros) das divisas do lote. 
§ 2°- Consideram-se como edificações principais as enfermarias, 
quartos, salas de cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou 
tratamento de enfermos, velórios e outras compreendidas nesta designação. 
Art. 26 - Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, 
lubrificação e reparos, obedecerão às seguintes exigências: 
I - não poderão ser instalados a menos de 1.000,00m (mil metros) de 
distância de um outro posto; 
II - somente poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra com 
área superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), ou em terrenos de 
esquina com área superior a 850,00m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados); 
III - nos lotes de meio de quadra ou de esquina o afastamento frontal 
mínimo da projeção da cobertura será aquele especificado para a zona a que pertencem; 
IV - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois 
metros); 
V - no caso da edificação destinada à administração e loja de 
conveniências, o recuo da divisa lateral poderá ser dispensado; 
VI - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação dos postos de 
abastecimento ou lava-jatos obedecerão aos seguintes requisitos: 
a) O recuo frontal mínimo será de 10,00m (dez metros); 
b) Os recuos mínimos das divisas laterais e de fundo serão de 4,00m 
(quatro metros); 
c) Poderão ser dispensados os recuos a que se refere a alínea “b” 
quando os boxes forem instalados em recintos cobertos e ventilados; 
d) As águas servidas deverão passar por caixas dotadas de crivos e 
filtros para retenção de detritos sólidos e graxas, bem como ser submetidas a tratamento 
primário antes de serem lançadas no esgoto; 
VII - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos 
estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso anterior; 
VIII - as bombas de abastecimentos guardarão distâncias mínimas de: 
a) 6,00m (seis metros) do logradouro; 
b) 4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna; 
c) 5,00m (cinco metros) entre si; 
IX - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à 
cidade, a edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do 
alinhamento predial; 
X - os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão 
com um maciço vegetal de 3,00m (três metros) de altura média. 
§ 1°. Deverá ser observada a distância mínima de 200,00 m (duzentos 
metros) entre os postos de abastecimento de veículos e as seguintes categorias de 
edificações: 
I - hospitais e sanatórios; 
II - pré-escolas e creches; 
III - estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior; 
IV - asilos e casas de repouso para idosos; 
V - igrejas, templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) 
pessoas. 
VI - teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas. 
§ 2° - Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o 
mesmo poderá ser instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 
250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), ou em terreno de esquina com área 
mínima de 350,00m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados), obedecidas as demais 
disposições deste artigo e a Lei de Edificações. 
Art. 27 - As edificações para fins escolares guardarão a distância 
mínima de 3,00m (três metros) de todas as divisas do lote, com exceção das edificações 
de apoio que obedecerão aos parâmetros da zona a que pertencem. 
Art. 28 - As edificações destinadas a teatros e cinemas guardarão a 
distância mínima de 3,00m (três metros) das divisas laterais e de fundo do lote. 
Art. 29 - As edificações destinadas à garagem e estacionamento de 
veículos em caráter comercial somente poderão ser instaladas na ZONA COMERCIAL 
UM – ZC1. 
Art. 30 - As guaritas de segurança nas edificações residenciais, 
comerciais ou industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, 
desde que obedecidas as seguintes condições: 
I - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente 
dentro dos limites do lote; 
II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote; 
III - nas edificações residenciais, a área máxima permitida será de 
6,00m² (seis metros quadrados); 
IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida 
será de 9,00m² (nove metros quadrados); 
Art. 31 - É vedada a construção das centrais de Gás Liquefeito de 
Petróleo - GLP - na área correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial do 
imóvel. 
CAPÍTULO V – DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES 
Art. 32 - A instalação Infraestrutura de Telecomunicações na
modalidade de torre deverá obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos: 
I - A estrutura de sustentação dos equipamentos deverá ser do tipo 
tubular (concreto ou metálica), ou outro tipo de concepção que vise minimizar os efeitos 
do impacto visual; 
II – O eixo da estrutura de sustentação dos equipamentos deve 
observar as seguintes distâncias mínimas: 
a) Divisas do lote (laterais e fundos): H/8, atendido o mínimo de 5,00m 
(sendo H = altura da estrutura em metros); 
b) Demais edificações existentes no lote: 3,00m; 
c) Alinhamento predial na via pública (muro frontal de vedação) 
deverá ser adotado o maior valor entre o recuo frontal mínimo determinado pela 
legislação em vigência, H/8 (sendo H = altura da estrutura em metros) e 10,00m. 
III - Os demais equipamentos, aparelhos e gabinetes devem observar 
as seguintes distâncias mínimas: 
a) Divisas do lote (laterais e fundos): 3,00m; 
b) Demais edificações existentes no lote: 3,00m; 
c) Alinhamento predial da via púbica (muro frontal de vedação): 
5,00m. 
IV - Implantação de paisagismo na faixa do recuo frontal objetivando 
amenizar o impacto visual, o que poderá ser dispensado no caso de vedação frontal do 
lote através de muro de alvenaria com altura de 2,20m; 
V - Permeabilidade mínima do lote de acordo a Zona de Ocupação; 
VI - Para a elaboração do projeto de implantação da estação deverão 
ser observadas as restrições construtivas do lote, decorrentes da existência de árvores, 
bosques, faixas não edificáveis de drenagem, faixa de preservação permanente, entre 
outros. 
Art. 33 - A instalação Infraestrutura de Telecomunicações em topos de 
edificações, caixas d’água, torres de iluminação, fachadas e empenas, deverá atender 
aos seguintes parâmetros urbanísticos: 
I – Afastamento mínimo de qualquer componente das antenas, 
equipamentos, aparelhos e gabinetes, em relação às divisas do lote (laterais e fundos) de 
2,00m (dois metros); 
II – Altura mínima para fixação de antenas em topos, fachadas e 
empenas de edifícios, em relação ao nível do piso do pavimento térreo de 10,00m (dez 
metros); 
III – A fixação de antenas na fachada e empena de edifícios deverá ser 
efetuada diretamente na estrutura da edificação; 
IV – No topo de edifícios, não será admitida a implantação de estrutura 
de sustentação de equipamentos (poste ou torre), com exceção de mastro com altura 
máxima de 6,00m (seis metros). 
Art. 34 - Em todas as Infraestrutura de Telecomunicações deverá ser 
afixada placa indicativa, em local de fácil acesso à fiscalização, na qual conste: 
 I – Nome da(s) operadora(s), telefone e endereço para contato; 
 II – Denominação do(s) site(s); 
 III – Número e datas de validade das licenças de operação emitida 
pela Prefeitura Municipal; 
 § 1.º As dimensões das placas deverão ser tais que não 
comprometam a legibilidade das informações nela contidas. 
 § 2.º As placas deverão ser constituídas de material resistente às 
intempéries. 
Art. 35 - Não será permitida a instalação Infraestrutura de 
Telecomunicações em áreas de preservação ambiental e locais de uso público. 
Art. 36 - Além dos casos previstos no art. 35 desta lei, compete a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente a emissão de parecer técnico no processo de 
licenciamento ambiental, desde que ocorra pelo menos uma das seguintes condições: 
I - Presença de vegetação de qualquer porte ou natureza; 
II - Presença de recursos hídricos e/ou atingidos por área de 
preservação permanente, conforme definição da legislação ambiental federal; 
III - A serem implantados em áreas de parques e bosques, unidades de 
conservação e Áreas de Proteção Ambiental - APA. 
 
Art. 37 - Para instalação de Infraestrutura de Telecomunicações é 
necessário obter a consulta prévia, a ser expedida pela Prefeitura Municipal. 
Art. 38 - O licenciamento da Infraestrutura de Telecomunicações 
ocorrerá em duas etapas, sendo primeiramente aprovado o projeto de instalação e, 
posteriormente à execução da obra, será expedida a licença de operação da estação. 
§ 1º - A solicitação da licença de instalação deverá ser efetuada através 
de requerimento da operadora ou empresa de infraestrutura, instruído com os seguintes 
documentos: 
I – Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo 
representante legal da empresa interessada; 
II – Contrato social e última alteração consolidada ou estatuto social e 
ata da assembleia geral nomeando o representante da sociedade, ou ainda ato 
constitutivo legal; 
III – RG e CPF do administrador (cópias simples); 
IV – Se representante legal, anexar procuração pública original ou cópia 
autenticada e cópia simples do RG e CPF do procurador; 
V – Cópia do CNPJ da empresa operadora de telefonia móvel. 
VI – Original ou cópia autenticada da Certidão de inteiro teor de 
Matrícula de Registro de Imóveis, com validade de 90 dias a partir de sua emissão; 
VII – Consulta prévia para Fins de Construção, com validade de 180 
dias; 
VIII – Cópia do contrato de locação do lote/área ou autorização do 
proprietário para fins do uso requerido; 
IX – Caso a Infraestrutura de Telecomunicações esteja localizada em 
áreas comuns de condomínio, deverá ser apresentada cópia da ata da assembleia de 
aprovação da instalação da Estação, assim como cópia da convenção de condomínio 
que elegeu seus representantes legais; 
X - Caso se trate de compartilhamento de estrutura, deverá ser 
apresentado cópia da licença de operação vigente da detentora do site, emitida Prefeitura 
Municipal; 
XI – Licença para funcionamento da estação de telecomunicações 
emitida pela ANATEL com data de validade vigente conforme estabelece Lei Federal 
13.116/2015; 
XII – Projeto de implantação do equipamento em escala 1:100, 
contendo: 
a) Totalidade do terreno conforme registro de imóveis, com suas respectivas 
metragens; 
b) Localização do lote locado com suas dimensões; 
c) Localização da estrutura de sustentação dos equipamentos, container ou 
gabinete; 
d) Recuo frontal de todas as instalações (estrutura de sustentação dos 
equipamentos, contêiner e gabinete); 
e) Afastamento das instalações, em relação às divisas do lote (laterais e 
fundos); 
f) Edificações existentes no lote, com respectivos afastamentos em relação à 
estrutura de sustentação dos equipamentos, container e gabinete; 
g) Indicação do calçamento no passeio, na testada do lote de acordo com a 
legislação 
h) Indicação de que as estruturas verticais, antenas e demais equipamentos, 
serão protegidos e isolados do acesso ao público; 
i) Projeto da cobertura ou nível em que se encontrar a estação com 
especificação de eventuais usos e acessos, somente para os casos de 
Infraestrutura de Telecomunicações em topo. 
j) Indicação do RN – referência de nível oficial do lote; 
k) Elevação da torre ou da edificação com a estrutura do mastro, com a 
indicação da altura máxima em relação ao piso; 
XIII – Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, da anexação 
da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa ao projeto da estrutura vertical 
e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa ao projeto elétrico (rede 
elétrica, sistema de proteção contra descarga atmosférica e equipamentos de 
telecomunicações);
§ 2º - A solicitação da licença de operação deverá ser efetuada através 
de requerimento da operadora ou empresa de infraestrutura, instruído com os seguintes 
documentos: 
I – Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo 
representante legal da empresa interessada; 
II – Contrato social e última alteração consolidada ou estatuto social e 
ata da assembleia geral nomeando o representante da sociedade, ou ainda ato 
constitutivo legal; 
III – RG e CPF do administrador (cópias simples); 
IV – Se representante legal, anexar procuração pública original ou cópia 
autenticada e cópia simples do RG e CPF do procurador; 
V – Cópia do CNPJ da empresa operadora de telefonia móvel. 
VI – Cópia da prova de Representatividade, no caso de empresa de 
serviços terceirizados, sub empreitada, e ou similares; 
VII – Licença para funcionamento da estação de telecomunicações 
emitida pela ANATEL com data de validade vigente conforme estabelece a Lei Federal 
13.116/2015; 
VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à 
execução da estrutura vertical; 
IX – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à execução 
do projeto elétrico (rede elétrica, sistema de proteção contra descarga atmosférica e 
equipamentos de telecomunicações); 
X – Certidão negativa do ISS da Empresa ou Empresas Executoras dos 
Serviços de Implantação e Instalação da Estação de Transmissão de Radiocomunicação; 
XI – Comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente. 
§ 3º - Caso ocorra alteração na posição da infraestrutura instalada em 
relação ao projeto aprovado, o interessado deverá obter novo licenciamento.
 
Art. 39 - A solicitação de renovação das Licenças de Instalação e 
Operação deverá ser feita pelos interessados junto Prefeitura Municipal, contendo a 
seguinte documentação: 
I – Requerimento específico devidamente preenchido e assinado pelo 
representante legal da empresa interessada; 
II – Contrato social e última alteração consolidada ou estatuto social e 
ata da assembléia geral nomeando o representante da sociedade, ou ainda ato 
constitutivo legal; 
III – RG e CPF do administrador (cópias simples); 
IV – Se representante legal, anexar procuração pública original ou cópia 
autenticada e cópia simples do RG e CPF do procurador; 
V – Cópia do CNPJ da empresa operadora de telefonia móvel. 
VI – Original ou cópia autenticada da Certidão de inteiro teor de 
Matrícula do Registro de Imóveis, com validade de 90 dias a partir de sua emissão; 
VII – Cópia do contrato de locação do lote/área ou autorização do 
proprietário para fins do uso requerido, com data de validade vigente; 
VIII – Licença para funcionamento da estação de telecomunicações 
emitida pela ANATEL com data de validade vigente, somente nos casos de renovação da 
licença de operação; 
IX – Caso se trate de compartilhamento de estrutura, deverá ser 
apresentada cópia da licença de operação vigente da detentora do site, pela Prefeitura 
Municipal ; 
X – Atendimento às eventuais condições estabelecidas nas Anuências 
de Obras e ambientais emitidas pela Prefeitura 
XI – A emissão das renovações das Licenças de Instalação e/ou de 
Operação serão precedidas do recolhimento da Taxa de Expediente e demais taxas; 
Art. 40 - A renovação das Licenças de Instalação e de Operação deverá 
ser requerida com antecedência mínima de 90 dias em relação à data de vencimento das 
respectivas licenças. 
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41. Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei que 
tiverem dimensões inferiores àquelas aqui estabelecidas, somente poderão ser edificados 
com ocupação unifamiliar, ressalvando-se aqueles lindeiros às vias arteriais, onde será 
permitido uso misto, desde que com apenas uma ocupação unifamiliar. 
Parágrafo Único. Os parâmetros para ocupação do solo nos lotes 
referidos no caput serão definidos mediante decreto do Poder Executivo em até 90 
(noventa) dias contados da publicação da presente Lei, após aprovação pelo 
CONCIDADE. 
Art. 42. Deverá ser mantida uma superfície permeável mínima nos lotes, 
cuja taxa em relação à área total dos mesmos consta do ANEXO II – TABELA DE 
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO desta Lei. 
§ 1°. Serão consideradas áreas permeáveis aquelas livres de edificação, 
da sua projeção ou de avanço do subsolo, não podendo ainda receber nenhum tipo de 
revestimento impermeável ou cobertura que impeça a infiltração imediata da água no 
solo. 
§ 2°. Nas zonas em que é exigido o recuo frontal em relação ao 
alinhamento predial, pelo menos 75,0% (setenta e cinco por cento) da área permeável 
deverão estar contidos na parte frontal do lote, na faixa correspondente ao referido recuo. 
Art. 43. Serão consideradas como áreas não computáveis para cálculo 
do coeficiente de aproveitamento: 
I – áreas destinadas à recreação, desde que descobertas; 
II – piscinas e quadras poliesportivas descobertas;
III - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação desde 
que descobertas; 
IV - os abrigos para centrais de gás; 
V - as guaritas; 
VI - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da 
área do pavimento imediatamente inferior; 
VII - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da 
área do pavimento imediatamente inferior; 
VIII - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados apenas como 
solarium ou estendal; 
IX - as sacadas, varandas e terraços, com até 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) de projeção além das paredes e até o limite de 10% (dez por cento) da área 
de cada unidade de moradia; 
X - as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além 
das paredes. 
XI - os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de 
projeção além das paredes; 
XII- Quando a projeção da edificação localizada no alinhamento predial, 
sem recuo, não poderá ultrapassar a 50% do passeio, limitado a 1,20m. E, ainda, deverá 
obedecer ao que é disposto pela Companhia de Energia elétrica do Paraná. 
Art. 44. Nos estabelecimentos definidos nesta Lei como industriais será 
permitida a exploração do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias neles 
produzidos. 
Art. 45. A Prefeitura Municipal, as agências governamentais de 
habitação popular e investidores poderão construir conjuntos habitacionais populares no 
território municipal obedecendo a legislação pertinente. 
Art. 46. Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os 
seguintes anexos: 
I - ANEXO I - TABELA DE USOS DO SOLO; 
II - ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE SOLO; 
III - ANEXO III - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
IRATI.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 26 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
ANEXO I – TABELA DE USOS DO SOLO 
ZONA USOS 
PERMITIDOS 
USOS 
 PERMISSÍVEIS 
USOS 
TOLERADOS 
USOS 
PROIBIDOS 
ZC1 
Comércio e serviços 
centrais. 
Comércio e serviços 
vicinais. 
Residencial multifamiliar 
de média e alta densidade. 
Postos de combustíveis e serviços. 
Garagens e estacionamentos comerciais. 
Residencial unifamiliar 
e bifamiliar de baixa 
densidade. 
Todos os demais 
usos. 
ZC2 
Comércio e serviços 
setoriais. 
Comércio e serviços vicinais. 
Postos de combustíveis e serviços. 
Postos de revenda de gás. 
Pequenas indústrias não incômodas nem 
nocivas ou perigosas relacionadas com o 
comércio a varejo. 
Residencial unifamiliar 
e bifamiliar de baixa 
densidade. 
Todos os 
demais 
usos. 
ZI Industrial Postos de combustíveis e serviços. Comércio e serviços 
setoriais. 
Todos os demais 
usos. 
ZR
1
Residencial unifamiliar e 
bifamiliar de baixa 
densidade. 
Atividade individual de profissionais liberais 
e autônomos concomitante à residência. 
Escolas, pré-escolas, creches, postos de 
saúde. 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, com área 
máx. de 60,0m2, junto 
à residência. 
Todos os demais 
usos. 
2
Residencial unifamiliar, 
bifamiliar e multifamiliar 
de baixa e média 
densidade. 
Atividade individual de profissionais liberais 
e autônomos concomitante à residência. 
Escolas, pré-escolas, creches, postos de 
saúde. 
Templos. 
Comércio e serviços vicinais. 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, com área 
máx. de 60,0m2, junto 
à residência. 
Todos os demais 
usos. 
3
Residencial unifamiliar, 
bifamiliar e multifamiliar 
de baixa e média 
densidade. 
Conjuntos 
habitacionais/Habitação 
de interesse social 
Atividade individual de profissionais liberais 
e autônomos concomitante à residência. 
Escolas, pré-escolas, creches, postos de 
saúde. 
Templos. 
Comércio e serviços vicinais. 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, com área 
máx. de 60,0m2, junto 
à residência. 
Todos os demais 
usos. 
ZPBO - Estabelecimentos públicos de cultura, lazer 
e recreação. 
- Todos os demais 
usos. 
ZPPA
Chácaras de lazer. Atividades comerciais que não impactem a 
permeabilidade do solo mediante estudos e 
audiências públicas 
- Todos os demais 
usos. 
ZA 
Atividades extrativas, 
agrosilvopastorís e 
hortifrutigranjeiras; 
Uso residencial vinculado à 
propriedade rural. 
Indústrias incômodas, nocivas ou perigosas;
Postos de combustíveis e serviços; 
Postos de revenda e armazenagem de gás; 
Aterros sanitários ; 
Matadouros, frigoríficos e curtumes; 
Hotéis-fazenda, hotéis de repouso, motéis e 
drive-in; 
Universidades, colégios agrícolas e 
assemelhados; 
Clubes de campo, associações, estâncias e 
correlatos; 
Parques tecnológicos, temáticos e afins. 
Chácaras de lazer, 
obedecido o módulo 
do INCRA. 
Todos os demais 
usos. 
ECS 
Usos da zona a que 
pertence; 
Comércio e serviços 
vicinais. 
Atividade individual de profissionais liberais 
e autônomos concomitante à residência; 
Escolas, pré-escolas, creches, postos de 
saúde. 
Postos de combustíveis e serviços. 
Postos de revenda de gás. 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, com área 
máx. de 120,m2, junto 
à residência. 
Todos os demais 
usos. 
AIC 
Residencial de baixa 
densidade 
Institucional 
Comércio e serviços de 
baixa densidade 
Atividade individual de profissionais liberais 
e autônomos concomitante à residência. 
Templos. 
Comércio e serviços vicinais. 
. Todos os demais 
usos 
Área 
de 
restri
ção 
de 
uso 
Uso existente Atividades comerciais que não impactem 
permeabilidade do solo mais do que a atual 
mediante estudos e audiências públicas 
- Parcelamento 
mediante 
estudos e 
audiências 
públicas 
ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
(*) Número de pavimentos maior do que o permitido ficará a critério do CONCIDADE – 
Conselho da Cidade, desde que respeitado o afastamento mínimo das divisas laterais e 
de fundos na razão de 0,40cm (quarenta centímetros) para cada pavimento. 
ZONA
Dimensão 
Mínima dos Lotes
Testada(m)/ 
Área (m2) 
Altur
a 
Máx. 
Edif 
Coef. 
Máx.
Aprov
. 
Taxa Máxima 
de Ocupação do 
Lote (%) 
Taxa 
Mínima 
de 
Permeab
. do Solo 
(%) 
Afastamento Mínimo (m) 
Alinham. 
Predial 
(m) 
Divisa Lateral 
(m) 
Divisa de Fundo 
(m) 
Meio de 
quadra Esquina Até 2 Pav. + 2 Pav. Até 2 Pav. + 2 
Pav. 
ZC1 10/250 14/350
12 
Pav.
(*) 
8,0 
Subsolo 100 
0 
Disp. 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
H/6 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
H/6 
Térreo 
ou 
Base 
100 
Torre 60 4,00 
ZC2 10/250 14/350 2 
Pav. 1,0 
Subsolo 70 
30 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
 _ 
Demais 70 
ZI 40/2000 50/250
0 2 Pav. 1,0 
Subsolo 70 
30 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
Térreo e _ 
2º Pav. 70 
ZR
1 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 
Térreo 60 
40 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
 _ 
2º Pav. 60 
2 10/250 14/350 8 Pav. 5,0 
Térreo 70 
30 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
3,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
3,00 
Demais 50 
3 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 
Térreo 50 
50 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
Demais 50 
ZPBO 40/2000 50/250
0 2 Pav. 0,2 Térreo e 
2º Pav. 10 50 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
ZPPA 40/2000 50/250
0 2 Pav. 0,2 Térreo e 
2º Pav. 10 50 4,00 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
S/ abertura= 
disp 
C/ 
abertura=1,50 
_ 
ZA Módulo rural do 
INCRA 2 Pav.
 
0,2 Térreo e 
2º Pav. 10 50 15,00 5,00 _ 5,00 _ 
ECS Requisitos da zona a que pertencem 

open original →