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materia nº 141/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 141 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 141/2016 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão 
Animal no Município de Irati e dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 1° - São princípios e objetivos da Política Municipal de Proteção 
Animal: 
I - O bem-estar humano e animal; 
II - Incentivar uma educação ambiental voltada para a posse responsável; 
III - Controlar a população através da esterilização; 
III - Controle de zoonoses; 
IV - Identificação e registro dos animais; 
VI - Fiscalização e punição dos maus tratos e abandono de animais. 
Art. 2° - São instrumentos da Política Municipal de Proteção Animal: 
I - Sistema Integrado de Cadastro Animal – SICA; 
II - Educação Ambiental; 
III - Termos de cooperação com entidades públicas e privadas; 
IV - Fiscalização. 
CAPÍTULO II 
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 3° - Fica criado o Programa Municipal de Proteção Animal, que tem 
como finalidade a gestão pública no controle de animais, combate aos maus tratos, 
resgate e tratamento dos animais em situação de risco, controle populacional, além de 
atuar na educação ambiental. 
Art. 4° - O Programa será conduzido pela Prefeitura Municipal de Irati, 
por meio das seguintes Secretarias: 
I – Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente; 
II – Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar; 
III – Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária; 
IV – Secretaria Municipal de Administração – Guarda Municipal; 
Art. 5º - Constituem objetivos básicos a serem atingidos pelo município 
nas ações proteção aos animais: 
I - Monitorar a presença de animais soltos, nas vias públicas e demais logradouros, 
por meio de microchipagem com identificação específica dos animais sem dono e 
educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses; 
II - Promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção 
ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública humana e das 
populações animais; 
III - Fomentar e realizar ações de educação sobre a posse e propriedade responsável, 
na comunidade escolar em todos os níveis, bem como nas comunidades, através de 
campanhas educativas; 
IV - Promover convênios com instituições de ensino superior, associações de proteção 
aos animais, órgãos governamentais e não governamentais; 
V - Controlar a natalidade através de esterilizações cirúrgicas; 
VI - Desenvolver serviço de atendimento direto ao cidadão; 
Art. 6° - O Poder Público fica autorizado a firmar convênios, termos de 
cooperação bem como parcerias com os órgãos governamentais e não 
governamentais, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
 
CAPÍTULO III 
DAS DEMAIS AÇÕES DESEMPENHADAS PELO MUNICÍPIO 
Art. 7° - As ações de fiscalização ficam a cargo da Guarda Municipal e 
poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias citadas no art. 4º desta Lei, 
bem como outros órgãos e entidades públicas. 
§ 1º - Constatada situação de abandono animal ou maus tratos, o 
agente público deverá lavrar auto de infração, que deverá conter as seguintes 
informações: 
I – Descrição pormenorizada do animal; 
II – Local e condições em que o animal foi encontrado; 
III – Nome, endereço, CPF e RG do proprietário, se for possível obter essa 
informação; 
§ 2º - Se for necessária a apreensão do animal, o agente público 
solicitará seu recolhimento ao órgão municipal competente ou entidade conveniada 
com o Município de Irati. 
Art. 8º - Caso o animal apresente sinais de maus tratos ou zoonose o 
auto de infração será imediatamente encaminhado para a Secretaria de Saúde – 
Departamento de Vigilância Sanitária, a fim de que seja realizada avaliação médica do 
animal. 
Parágrafo único - As situações de maus trados devem ser 
imediatamente comunicadas às autoridades competentes, para apuração de eventuais 
infrações penais. 
Art. 9º - Os aspectos relacionados ao controle de zoonoses, bem como 
sua prevenção, serão efetuados pelo Departamento de Vigilância Sanitária e estarão 
sujeitos à observação da legislação específica. 
CAPÍTULO IV 
DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS 
Art. 10 - É proibida a permanência de animais domésticos particulares 
soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público. 
Parágrafo único - Os cães de raças consideradas bravias, como 
Pitbull, Rottweiler, Dobermann, Pastor Alemão, entre outras, deverão ser conduzidos 
em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente 
com o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser 
eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros. 
Art. 11 - É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, 
desde que com a presença e supervisão do proprietário ou responsável. 
Parágrafo único - Comete infração grave e incorre em multa quem 
conduzir animal na via pública pondo em perigo a segurança pública. 
Art. 12 - Poderão ser apreendidos animais quando: 
I - Apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;
II - Mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
III - Submetidos a maus tratos por seu proprietário ou responsável; 
IV - Em criação ou uso vedados pela presente Lei; 
V - Em situações que contrariem normas sanitárias vigentes; 
VI - Forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie. 
Art. 13 - Na constatação de maus-tratos: 
I - Os animais serão recolhidos, microchipados e cadastrados no Sistema Integrado de 
Cadastro Animal - SICA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental; 
II - Os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator; 
III - O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias, sobre 
como proceder em relação aos animais sob a sua guarda. 
§ 1º - Ao infrator, caberá a guarda dos animais, se constatado que o 
mesmo dispõe de condições adequadas para exercer este encargo. 
§ 2º - Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, caberá 
ao infrator providenciar o atendimento, bem como as custas dele provenientes. 
§ 3º - Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a 
manutenção dos animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da 
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado ao município a remoção dos 
mesmos, se necessário com o auxílio de força policial. 
§ 4º - No caso descrito no parágrafo anterior, caberá ao município 
destinar os animais para guarda e recuperação, buscando a posterior adoção do 
animal por terceiro. 
§ 5º - As despesas de alojamento do animal acolhido correrão às custas 
do infrator, mediante critérios a serem definidos pelo município por meio de Decreto no 
que tange o transporte, registro, alimentação e diárias. 
§ 6º - Os animais que, pela sua natureza ou inadequação, não sejam 
passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a 
jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, órgãos governamentais ou 
não governamentais, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados 
e que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. 
CAPÍTULO V 
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS 
Art. 14 - Os animais apreendidos serão destinados pela autoridade 
sanitária e/ou ambiental, de acordo com os critérios e a ordem a seguir: 
I - Resgate pelo proprietário, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da 
apreensão, ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar 
outra destinação; 
II - Leilão em hasta pública, no caso de animais de tração ou montaria; 
III - Adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, em local 
predefinido pela administração ou em dependências conveniadas; 
a- Para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do auxílio das 
organizações não governamentais de proteção aos animais; 
b- Poderão ser realizadas exposições dos cães e gatos para adoção, em locais de 
livre acesso ao público, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis para 
dar publicidade ao evento. 
IV - Eutanásia, nas hipóteses previstas nesta lei. 
 
Art. 15 - Havendo interesse do proprietário, possuidor, ou instituição 
protetora, o animal destinado à eutanásia poderá ser resgatado, desde que este fato 
não importe em sofrimento para o animal ou riscos para homens e outros animais. 
§ 1º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Município 
de Irati deverá publicar edital informando a destinação de animal à eutanásia, com 
descrição pormenorizada dos cuidados especiais que ele demanda para viver. 
§ 2º - Para resgatar animal destinado à eutanásia, o interessado deverá 
manifestar seu interesse perante a autoridade municipal competente, no prazo de 10 
(dez) dias contados da publicação do edital, assinando termo de compromisso e 
ciência dos cuidados especiais que ele necessita.
Art. 16 - O resgate dos animais apreendidos ocorrerá mediante 
pagamento por parte de seu proprietário, de multa e despesas de manutenção do 
animal. 
Art. 17 - Se o cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e 
identificado, como previsto nesta lei, o proprietário e/ou possuidor será convocado ou 
notificado para o resgate, sendo-lhe concedida dispensa da multa caso o animal esteja 
comprovadamente esterilizado, mediante apresentação de atestado do médico 
veterinário que realizou a cirurgia. 
§ 1º - Quando um cão ou gato, não identificado, for reclamado por um 
suposto proprietário e/ou possuidor, o órgão municipal responsável pelo controle 
populacional exigirá a apresentação do registro do animal, visando a comprovação da 
propriedade e/ou posse. Quando esta não puder ser comprovada, deverá produzir 
Termo de Declaração com a assinatura de 2 (duas) testemunhas identificadas, 
assumindo inteira responsabilidade civil e criminal sobre a afirmação. 
§ 2º - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o 
proprietário e/ou possuidor deverá proceder ao registro do animal no ato do resgate. 
§ 3º - Caso o proprietário não possua carteira ou comprovante de 
vacina antirrábica, o Município, mediante ressarcimento da despesa, aplicará a vacina. 
§ 4º - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, 
somente poderão ser resgatados após o pagamento da multa e se constatado pela 
Autoridade Sanitária não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão. 
§ 5º - Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 15 
(quinze) dias para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção. 
Caso não ocorra o pagamento, será encaminhado para doação, permanecendo as 
despesas em nome do proprietário. 
Art. 18 - No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos 
considerados graves, e/ou clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário 
do órgão responsável pelo controle populacional, após avaliação e emissão de parecer 
técnico, decidir o procedimento a ser adotado. 
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, somente será admitida a 
eutanásia quando o quadro clínico do animal for comprovadamente irreversível e 
acarretar sofrimento ao animal. 
CAPÍTULO VI 
DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS 
Art. 19 - É de responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores a 
manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e 
bem-estar. 
Parágrafo único - Os animais devem ser alojados em locais onde 
fiquem impedidos de fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais. 
Art. 20 - Quando uma Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a 
prática de maus tratos contra animais deverá: 
I - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas 
necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de multa e apreensão do animal; 
II - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar em 05 (cinco) dias, as medidas 
necessárias para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal. 
§ 1º - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido 
sanadas, a autoridade fiscalizadora aplicará multa relativa à infração gravíssima e 
comunicará ao Ministério Público a configuração do ato de maus tratos, visando à 
aplicação das sanções penais cabíveis. 
§ 2º - Em caso de reincidência, proprietário e/ou possuidor ficará sujeito 
à multa em dobro e à perda da posse do animal. 
Art. 21 - Incorre em infração gravíssima quem abandonar animais em 
qualquer via pública ou local privado. 
Parágrafo único - No caso do abandono ocorrer em local privado, a 
infração somente será lavrada após denúncia escrita do proprietário do local, que 
deverá ser endereçada à Guarda Municipal. 
Art. 22 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de cães e gatos, 
deverá colaborar com a Autoridade Fiscalizadora Municipal, quanto às dependências 
do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações 
emanadas, quando constatada alguma irregularidade. 
Art. 23 - A manutenção de cães e gatos em edifícios condominiais será 
regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei. 
Art. 24 - É obrigatório o recolhimento pelo proprietário dos resíduos 
fecais de cães, gatos, cavalos e outros animais conduzidos em espaços públicos. 
Parágrafo único - Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço 
público e que infringir esta norma, será autuado em 01 (uma) URM. 
Art. 25 - Em caso de falecimento de cão, gato ou qualquer animal de 
tração ou montaria, cabe ao proprietário e/ou possuidor a disposição adequada do 
cadáver ou solicitar à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o seu 
encaminhamento a um local devidamente licenciado. 
Parágrafo único - Fica proibida a disposição do cadáver em via 
pública, terreno baldio, área de preservação permanente, ou para coleta do Serviço de 
Limpeza Urbana, devendo ser comunicado a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio 
Ambiente, pelo interessado, sobre a não existência de local adequado para a 
disposição do cadáver. 
Art. 26 - O proprietário e/ou possuidor deverá comunicar por escrito a 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio ambiente, sobre a venda, doação para 
terceiros e morte do animal cadastrado. 
Parágrafo único - Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o 
disposto neste artigo. 
Art. 27 - O desacato ao agente fiscalizador ou a obstaculização ao 
exercício de suas funções caracterizam infração grave. 
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro, no caso de 
reincidência. 
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância 
Sanitária deverá ser imediatamente comunicada quando qualquer cão ou gato que 
esteja evidenciando sintomas de raiva, comprovada por médico veterinário através da 
emissão de parecer técnico devidamente fundamentado. 
Parágrafo único - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de 
cumprir o disposto neste artigo. 
CAPITULO VII 
DA CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE ANIMAIS 
Art. 29 - É proibida a criação de animais de grande porte, como 
eqüinos, bovinos e porcos, no perímetro urbano do Município. 
Art. 30 - É proibida a criação de abelhas africanas ou de ferrão em zona 
urbana. 
Art. 31 - São proibidas a criação, a manutenção e o alojamento de 
animais silvestres da fauna exótica e não exótica, salvo exceções estabelecidas em lei 
específica, bem como se houver autorização de órgão ambiental competente. 
Parágrafo único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas
na Lei Federal n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira. 
Art. 32 - Os eventos de exposição e/ou comercialização de cães e/ou 
gatos deverão receber autorização do órgão municipal responsável pelo controle de 
zoonoses antes de iniciarem suas atividades. 
§ 1º - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o 
disposto neste artigo. 
§ 2º - A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência. 
Art. 33 - Os canis e gatis comerciais só poderão funcionar na área rural 
do Município de Irati mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão 
competente do Poder Executivo. 
Art. 34 - Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro 
Municipal de Comércio de Animais - CMCA. 
§ 1º - O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto 
no "caput" deste artigo deve ser criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir 
da publicação da presente lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e 
comerciantes de animais no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar 
animal e resguardo da segurança pública. 
§ 2º - Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades 
físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de 
nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, 
livres para expressar seu comportamento natural ou normal.
§ 3º - Entre outras exigências determinadas quando da implantação do 
CMCA, os canis e gatis devem manter relatório discriminado de todos os animais 
comercializados, permutados ou doados, com respectivos números de registro e 
adquirentes, que permanecerão arquivados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. 
§ 4º - Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como 
responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina 
Veterinária - CRMV. 
Art. 35 - Os canis e gatis que, na data da publicação da presente lei, já 
possuam auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento expedidos 
pela Prefeitura do Município de Irati ou licença sanitária de funcionamento expedida 
pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo. 
Art. 36 - A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á 
após requerido o cadastramento no CMCA, mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
I - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em cartório 
de registro de títulos e documentos; 
II - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de 
microempresa ou empresa de pequeno porte; 
III - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo 
empregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil; 
VI - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os alojamentos 
dos animais (canis ou gatis), sistema de tratamento dos efluentes, bem como 
protocolo das medidas e procedimentos sanitários; 
Parágrafo único - A inspeção do estabelecimento deve, 
necessariamente, incluir também a inspeção dos alojamentos dos animais, por 
médico-veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que 
emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem alojados. 
Art. 37 - Uma vez emitido laudo de inspeção sanitária favorável ao 
cadastramento, a autoridade administrativa poderá expedir Alvará de Licença e 
Localização, indicando o número de cadastramento perante o CMCA e o profissional 
médico-veterinário responsável técnico pelo estabelecimento, que deverá ser afixado 
em local visível no estabelecimento comercial. 
Art. 38 - Os estabelecimentos cadastrados no CMCA devem comunicar 
quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem 
como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, razão 
social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas. 
Art. 39 - Os canis e gatis estabelecidos no município de Irati somente 
podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados. 
§ 1º - Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou 
doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período 
mínimo de desmame. 
§ 2º - Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um 
animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado. 
§ 3º - As permutas deverão ser firmadas mediante documento 
comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos 
contratantes, bem como dos respectivos canis. 
Art. 40 - Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis 
estabelecidos no Município de Irati, conforme determinações da presente lei, devem 
fornecer ao adquirente do animal: 
I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta 
contendo o código do barras do respectivo microchip; 
II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de 
vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo 
veterinário responsável pelo canil ou gatil; 
III - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de 
CRMV legível.
§ 1º - Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o 
comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas 
e a vacina contra a raiva. 
§ 2º - O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento 
próprio, o recebimento da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que 
deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
Art. 41 - Os canis, gatis e empresas que comercializem cães e gatos 
são obrigados a repassar mensalmente a declaração de identificação do animal e do 
seu proprietário à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente para manutenção 
do Sistema Integrado de Cadastro Animal – SICA, fornecendo o número da nota fiscal 
e o número do "microchip" ou código de barra do produto, comprovante de controle de 
vacinas do animal, faixa etária, raça, hábitos, espaço ideal para criação, alimentação 
adequada, cuidados básicos e comprovante de esterilização, todas as informações 
prestadas devem ser atestadas por médico veterinário inscrito no CRMV – Conselho 
Regional de Medicina Veterinária. 
Parágrafo único - O comprador terá prazo de (trinta) dias, a partir da 
compra, para comunicar a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o 
número do microchip ao local onde adquiriu o animal. 
CAPÍTULO VIII 
DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO OU MONTARIA 
Art. 42 - Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos 
agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas ou equinas e em área rural do 
Município de Irati. 
Art. 43 - É vedado: 
I - Atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo; 
II - Utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como 
castigá-lo; 
III - Fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso; 
IV - Fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e 
alimento; 
V - Transportar carga em animal, cujo peso, dimensão ou conteúdo possa colocar em 
risco a integridade física do mesmo. 
Parágrafo único - A Guarda Municipal e o IRATRAN, em parceria com 
a Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, são 
responsáveis por identificar os animais de tração ou montaria, aprendidos em via 
pública, seja em virtude de abandono ou de maus tratos, por meio fotográfico ou por 
laudo veterinário que ateste as condições de saúde do animal, no prazo de 24 horas a 
contar da entrada do cavalo no abrigo que os mantém. 
Art. 44 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via 
pública, que não estejam em condições de maus tratos, serão devolvidos aos seus 
proprietários mediante ressarcimento das despesas arcadas pelo município, com a 
remoção, inserção de microchip e diárias de permanência, computando o dia de 
recolhimento e mediante a comprovação da propriedade do animal por meio a ser 
definido em regulamentação pela autoridade sanitária. 
Art. 45 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via 
pública, que não sejam resgatados pelos proprietários no prazo de 15 (quinze) dias a 
contar da entrada no abrigo, bem como os animais de tração ou montaria vítimas de 
maus tratos, poderão ser leiloados ou doados, após sua reabilitação física. 
§ 1º - O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital 
informando data, horário e local. 
§ 2º - Caso não haja comprador nos leilões, o animal permanecerá no 
abrigo e será encaminhado para doação, ficando as custas de sua estadia a cargo do 
proprietário. 
Art. 46 - A eutanásia do animal, caso seja necessária e formalmente 
indicado pelo profissional competente, ocorrerá em local devidamente licenciado, 
utilizando-se de método seguro e indolor, obedecendo às normas do Ministério da 
Agricultura e Pecuária – MAPA. 
Art. 47 - Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de 
instrumento que possa causar sofrimento ou dor aos animais de tração ou montaria. 
Art. 48 - Fica proibida a utilização de animais doentes, feridos, 
subnutridos e fêmeas prenhas para tração. 
CAPITULO IX 
DO ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
Art. 49 - O Município de Irati criará ações que estimulem a adoção de 
animais domésticos recolhidos em abrigos. 
Art. 50 – Com a finalidade de divulgar a política ora instituída, fica 
constituído como dia municipal de proteção aos animais o dia 04 de outubro. 
Art. 51 - Poderá o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos 
competentes, promover as seguintes atividades: 
I - Palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento 
que deve ser dispensado aos animais; 
II - Palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, 
patogenia, controle e prevenção de doenças; 
III - Divulgação de programas de controle da população de cães e gatos através de 
esterilização. 
IV - Realização de Educação Ambiental voltada à gestão animal. 
CAPÍTULO X 
DA ESTERELIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS 
Art. 52 - A esterilização de animais caninos e felinos será realizada pela 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, em conjunto com Clínicas 
Veterinárias devidamente credenciadas junto ao Município, ou através de convênios 
celebrados com entidades governamentais ou não governamentais, e será implantada 
por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da 
publicação desta lei. 
CAPÍTULO XI 
DAS DEMAIS SANÇÕES 
Art. 53 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, compete 
a autoridade administrativa aplicar, individual ou cumulativamente, mediante a 
expedição de auto de infração, as seguintes penalidades: 
I - Apreensão do cão, gato, animal de tração ou montaria ou qualquer animal de 
grande porte, com auxílio das entidades conveniadas; 
II - Multa; 
III - Interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou 
estabelecimentos de criação e venda de animais; 
IV - Cassação de Alvará Sanitário. 
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato à autoridade 
competente, ou ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à 
penalidade de multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
Art. 54 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da 
infração, conforme classificação estabelecida pelo Anexo I desta lei. 
§ 1º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro. 
§ 2º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade 
da infração, a aplicação de outras penalidades, como a definitiva apreensão do cão, 
gato, animal de tração ou montaria, quando a infração praticada implicar em maus 
tratos ou condições de vida inadequadas ao mesmo, conforme disposto nesta lei. 
Art. 55 - Os Fiscais Ambientais, Sanitários e de Posturas, bem como os 
agentes da Guarda Municipal, são competentes para aplicação das penalidades de 
que trata esta Lei. 
Art. 56 - Sem prejuízo das penalidades previstas, o proprietário e/ou 
possuidor do cão, gato, animal de tração ou montaria apreendido ficará sujeito ao 
pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária, abrigo, e 
outras decorrentes da apreensão. 
Art. 57 - Os recursos arrecadados no cumprimento desta lei serão 
destinados às Secretarias Municipais envolvidas e deverão ser destinados a ações 
relacionadas a políticas de proteção animal. 
Parágrafo único - Do total auferido, 30% (trinta por cento) serão 
destinados a ONG’s municipais de proteção aos animais, com atividades comprovadas 
e em dia com as obrigações fiscais, de cujos recursos as entidades beneficiadas 
deverão prestar contas periodicamente. 
CAPÍTULO XII 
DOS RECURSOS 
Art. 58 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) 
dias contados do recebimento do auto de infração. 
Art. 59 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo 
de contencioso administrativo. 
Parágrafo único - A impugnação será dirigida a autoridade julgadora e 
apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, devendo ser instruída com: 
I - A qualificação e os documentos pessoais do impugnante; 
II - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
III - Os meios de prova a que o impugnante pretende produzir, expostos os motivos 
que as justifiquem. 
Art. 60 - Oferecida à impugnação, o processo será encaminhado ao 
fiscal autuante para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 61 - O julgamento da impugnação será realizado pela Junta de 
Impugnação Fiscal, formada por 03 (três) servidores públicos nomeados por Decreto 
do Poder Executivo Municipal, através de decisão fundamentada. 
Art. 62 - Da decisão da Junta de Impugnação Fiscal, caberá recurso ao 
Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, no prazo de 20 (vinte) dias. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o 
prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão final fundamentada. 
Art. 63 - O agente infrator será cientificado das decisões por um destes 
meios: 
I - Pessoalmente, lavrando nota de ciente no processo administrativo; 
II - Pelo correio, através de aviso de recebimento; 
III - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 
§ 1º - Se o agente infrator se recusar a exarar ciência, deverá essa 
circunstância ser registrada no processo. 
§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na 
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a 
publicação. 
Art. 64 - Findo o processo administrativo, este será encaminhado a 
Secretaria Municipal da Fazenda para os devidos procedimentos legais. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 65 - Fica proibida a estada e apresentação de espetáculos 
circenses, teatrais e similares no município de Irati, quando estes utilizarem ou 
mantiverem em sua propriedade ou sob sua responsabilidade animais silvestres, 
domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos, cativeiros, e que tenha, como 
atrativo sua exibição ou exploração. 
§ 1º - Excetuam-se na presente Lei: 
I - Os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais; 
II - As exposições de animais por estabelecimentos comerciais, onde o principal 
objetivo é a venda destes, desde que estejam devidamente registrados na prefeitura 
municipal e atendam à Legislação Ambiental; 
III – As exposições de animais organizados por entidades governamentais ou não 
governamentais, desde que devidamente licenciadas e que tenham caráter científico, 
educacional, protecional ou de doação à comunidade;
IV - Os eventos que fazem exposição de raças e venda de animais desde que estejam 
devidamente registrados na prefeitura municipal e atendam à Legislação vigente. 
§ 2º - O descumprimento às disposições previstas no "caput" deste 
artigo implicará na retirada do espetáculo do território municipal, aplicadas as sanções 
cabíveis. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 26 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
ANEXO I
QUADRO RESUMO DE SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI
AÇÃO CONTRA O ANIMAL Multa em URMs
Leve Grave Gravíssima
Ferir, Espancar, Mutilar. 23
Matar. 25
Abandonar, em qualquer circunstância. 12
Manter em local que impeça movimento e descanso ou em 
condições inadequadas de vida ou alojamento ou expor a 
recintos desprovidos de limpeza e desinfecção.
6 
Envenenar 23
Não alimentar diariamente, nem fornecer água. 20
Utilizar animais em confrontos ou lutas entre animais da 
mesma espécie ou de espécies diferentes. 
 23
Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às 
suas forças.
 18
Realizar ato que resulte em sofrimento do animal, obter 
esforços ou comportamento que não se alcançariam senão 
sob coerção, castigar, física ou mentalmente, ainda que para 
aprendizagem ou adestramento.
 23 
Deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no caso de 
atropelamento ou acidentes.
 23 
Utilizar em serviço, animal cego, ferido, enfermo, extenuado 
ou desferrado.
 12,5
Deixar de revestir com couro ou material com idêntica 
qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de 
arreio.
5 
Abusar sexualmente. 12,5
Conduzir animais por qualquer meio de locomoção, 
colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou 
de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento.
 12 
Conduzir animais bravios sem medidas preventivas de
acidentes
3 
Manter em situações que contrariem normas sanitárias 
vigentes;
2 
Deixar animal invadir propriedade alheia, desde que o 
interessado denuncie.
 20 
Não manter os animais afastados de portões, campainhas, 
medidores de luz, de água e caixas de correspondências, 
garantindo que os funcionários das respectivas empresas 
prestadoras destes serviços ou terceiros não sofram ameaça
ou agressão por parte destes animais.
5 
Não afixar no muro, cerca ou portão de acesso ao imóvel, 
placa advertindo a presença de cães bravos, com tamanho 
compatível à leitura à distância e em local visível ao público.
5 
Deixar cães mordedores viciosos soltos em via pública, 
condição esta constatada pela Autoridade Sanitária.
 20 
Ausência de vacinação anual contra a raiva. 20 
Agir com desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou 
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções.
 20 
Acumular Resíduo de qualquer natureza em qualquer local 
que propicie a instalação e proliferação de roedores ou 
outros animais sinantrópicos.
 20 
Impedir o acesso da autoridade municipal ao animal 
que apresenta raiva.
 20 
Impedir o acesso de cães guias e cães policiais a 
estabelecimentos abertos ao público incluindo transporte 
público
 20 
Realizar o adestramento de animais bravios em locais 
públicos sem licença municipal.
5 
Expor e/ou comercializar animais em eventos sem 
autorização municipal.
 25 
Comercializar cães e gatos em veículos. 25 
PROJETO DE LEI Nº 136/2016 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão 
Animal no Município de Irati e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de Lei atende as solicitações e sugestões 
propostas pela sociedade a fim de se estabelecer regras e diretrizes para o 
atendimento da população animal existente no Município. 
Além de regras referentes à posse/propriedade responsável, 
prevê o controle populacional através da esterilização, medidas e penalidades para 
evitar maus tratos e abandono, regulamenta a criação de animais para 
comercialização, bem como cria uma série mecanismos para que a administração 
pública tenha informações e controle sobre a população canina e felina existente no 
Município. 
 A importância em regulamentar as questões referentes aos 
animais vai além do aspecto humanitário. Decorre também de sua interferência direta 
na saúde pública e do meio ambiente das cidades. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente 
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogerio Burgath 
Prefeito Municipal

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