br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaCRIA O CARGO DE TESOUREIRO NA TABELA DE VENCIMENTO DA LEI 1.978/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 035/2015 
Súmula: Cria o cargo de Tesoureiro na tabela de 
vencimento da Lei 1.978/2003 e dá outras providências.
 
Art. 1º - Fica criado o cargo de Tesoureiro no anexo I e respectiva 
tabela de vencimento da Lei Municipal n. 1.978/2003 - do Sistema de Classificação de 
Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal 
de Irati, conforme a seguir: 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Anexo I - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração 
Grupo Ocupacional: Assessoria e Coordenação Superior 
Vagas Carga Horária Diária Denominação do Cargo Símbolo 
01 
01 
01 
01 
08 
08 
08 
08 
Chefe de Gabinete 
Ouvidor Municipal 
Tesoureiro 
Assessor Especial de Gabinete 
S-1 
S-1 
S 
S-2 
09 08 Assessor Técnico I S-7 
09 08 Assessor Técnico II S-8 
09 08 Assessor Auxiliar I S-10 
09 08 Assessor Auxiliar II S-11 
09 08 Assessor Auxiliar III S-12 
05 08 Diretor de Departamento I S-2 
04 
13 
04 
04 
04 
04 
06 
04 
01 
01 
08 
08 
08 
08 
08 
08 
08 
08 
08 
08 
Diretor de Departamento II 
Diretor de Departamento III 
Diretor de Departamento IV 
Diretor de Departamento V 
Diretor de Departamento VI 
Diretor de Departamento VII 
Diretor de Departamento VIII 
Assessor de Imprensa 
Diretor de Programa Especial I 
Diretor de Programa Especial II 
S-3 
S-4 
S-6 
S-7 
S-8 
S-9 
S-10 
S-4 
S-3 
S-4 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Símbolo Vencimento em 
Reais 
S 4.200,00 
S-1 2.760,00 
S-2 2.400,00 
S-3 2.160,00 
S-4 1.800,00 
S-5 1.560,00 
S-6 1.440,00 
S-7 1.200,00 
S-8 1.080,00 
S-9 960,00 
S-10 840,00 
S-11 720,00 
S-12 540,00 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril 
de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 035/2015 
Súmula: Cria o cargo de Tesoureiro na tabela de 
vencimento da Lei 1978/2003, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem a finalidade reformular o 
Anexo I e respectiva tabela de vencimento dos cargos em comissão prevista na Lei 
nº 1.978/2003, criando o cargo de Tesoureiro. 
No que tange aos vencimentos do cargo, este foi 
criado de acordo com a complexidade e responsabilidade que o cargo exige, pois 
as movimentações financeiras efetivadas pelo Tesoureiro atingem 
aproximadamente R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ano. 
O Departamento de Tesouraria é subordinado a 
Secretaria Municipal de Fazenda que coordena as finanças do Município e repassa 
orientação ao Tesoureiro para execução dos trabalhos, os quais exigem muita 
atenção do profissional devido às inúmeras fontes de recursos distribuídas em 
aproximadamente 300 contas bancárias, recaindo sobre o cargo a 
responsabilidade direta por suas ações de pagamentos, aplicações financeiras, 
retenções e repasses. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao 
inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →