br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 143/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 143 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES E OBRAS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1260

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 82

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 143/2016 
Súmula: Dispõe sobre as edificações e obras no Município de Irati e dá 
outras providências. 
 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I – Dos Objetivos
Art. 1º - A presente Lei estabelece as regras gerais e específicas a 
serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização 
das obras e edificações no Município, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal 
de Irati. 
Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, 
incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de 
responsabilidade. 
Art. 3º - Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou 
demolição efetuada por particulares ou entidades públicas nas zonas urbanas e rurais do 
Município de Irati é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença da Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e obedecendo as normas federais e 
estaduais relativas à matéria. 
Art. 4º - Toda e qualquer edificação deverá ser construída acima do 
nível das vias públicas, exceto casos em que o terreno não ofereça condições 
topográficas ideais, mediante laudo expedido por responsável técnico, dando condições 
de escoamento de águas pluviais e águas servidas. 
Art. 5º - Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será 
observado o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei do Sistema Viário, 
Código de Posturas e na Lei do Parcelamento do Solo. 
Parágrafo único – A fim de permitir acesso, circulação e utilização por 
pessoas com necessidades especiais, os logradouros públicos e as edificações 
comercias deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 
9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Seção II – Das Definições
 
Art. 6º - Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as 
seguintes definições: 
I - Afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo 
Município entre a edificação e as divisas do lote em que se situa, o qual pode ser frontal, 
lateral ou de fundos;
II - Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro 
público; 
III - Alpendre ou varanda: área aberta e coberta guarnecida ou não 
com guarda-corpo, o mesmo que varanda: 
IV - Altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na 
mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação; 
V - Alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando 
o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 
VI - Ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção
vertical ou horizontalmente; 
VII - Alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos 
ou pedras, rejuntados ou não com argamassa; 
VIII - Andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de 
madeira, constituindo anteparo rígido elevado destinado a sustentar operários e materiais 
durante a execução de uma obra; 
IX - Área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o 
logradouro; 
X - Área computável: área construída que é considerada no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento; 
XI - Área comum: área aberta ou fechada que abrange duas ou mais 
unidades autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz; 
XII - Área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma 
edificação calculada pelo seu perímetro externo; 
XIII - Área não computável: área construída que não é 
considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; 
XIV - Área de projeção: área da superfície correspondente à 
maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno 
XV - Área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas 
as paredes; 
XVI - Ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento, 
com paredes levantadas, correspondente ao máximo de 1/3 do piso inferior e é 
considerada como pavimento; 
XVII - Balanço: parte da construção que excede no sentido 
horizontal a prumada de uma parede externa, acima do pavimento imediatamente 
inferior; 
XVIII - Beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a
prumada de uma parede externa em até 0,80; 
XIX - Chanfro: recorte feito nos lotes de esquina, utilizado no 
cruzamento dos logradouros para garantir boa visibilidade aos motoristas facilitando as 
curvas de esquina, normalmente a 45 graus formando um ângulo de 90 graus; 
XX - Círculo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado 
dentro de um compartimento de uma edificação; 
XXI - Coeficiente de aproveitamento: divisão entre a área total 
de construção e a área total do lote; 
XXII - Compartimento: recinto ou dependência; 
XXIII - Corredor: compartimento de circulação entre as 
dependências de uma edificação; 
XXIV - Cota: número que exprime distâncias verticais ou 
horizontais; 
XXV - Croqui: esboço preliminar de um projeto; 
XXVI - Cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que 
constitui a sua parte mais elevada; 
XXVII - Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas 
altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal; 
XXVIII - Divisa: linha limítrofe de um lote; 
XXIX - Duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior 
de uma edificação destinado à ventilação; 
XXX - Edícula: edificação secundária e acessória, em geral 
situada nos fundos do lote, que não constitui domicílio independente; 
XXXI - Edificação: construção geralmente limitada por paredes, 
piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços 
ou institucional; 
XXXII - Edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada 
à habitação coletiva ou unidades comerciais; 
XXXIII - Embargo: ato da Prefeitura Municipal que determina a 
paralisação de uma obra; 
XXXIV - Escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e 
do que ele representa; 
XXXV - Estacionamento: local de propriedade de todos, sem vaga 
específica, podendo ser público, comercial ou residencial;
XXXVI - Fachada: elevação das partes externas de uma edificação; 
XXXVII - Fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou 
alvenaria revestido em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica 
sofre processo de mineralização; 
XXXVIII - Fundação: parte da estrutura que tem por função distribuir 
as cargas ou esforços da edificação para o solo; 
XXXIX - Gabarito: medida ou modelo previamente fixados, para 
limitar a dimensão ou a forma de determinados elementos construtivos; 
XL - Galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser 
utilizado como habitação; 
XLI - Guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção 
contra quedas; 
XLII - Garagem – espaço demarcado de uso exclusivo de um 
proprietário, atrelado a uma edificação residencial; 
XLIII - Habite-se: documento expedido pela Prefeitura Municipal 
autorizando a ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de 
habitabilidade, conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se 
destina; 
XLIV - Kitnete: unidade residencial composta de, no mínimo, sala 
e/ou quarto, banheiro e kit para cozinha; 
XLV - Largura média do lote: distância entre as divisas laterais 
do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida 
ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; 
XLVI - Logradouro público: área de terra de propriedade pública e 
de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços 
livres; 
XLVII - Lote: terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; 
XLVIII - Marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, 
formando cobertura para a proteção de pedestres limitando-se a 1,20m, desde que não 
ultrapasse a metade da largura do passeio; 
XLIX - Meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto, ou outro 
material que separa, em desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, 
praças e estradas; 
L - Memorial: documento contendo a descrição da obra ou a relação 
dos serviços a serem nela executados; 
LI - Mezanino: piso intermediário que subdivide um pavimento na sua 
altura, ocupando, no máximo 50% do piso inferior. 
LII - Muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra; 
LIII - Parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas 
contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários;
LIV - Passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à 
circulação de pedestres, limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; 
LV - Pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as 
edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das 
dependências situadas em um mesmo nível, compreendido entre dois planos horizontais 
consecutivos; 
LVI - Pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um 
compartimento; 
LVII - Porta corta fogo: conjunto de folha de porta, marco e 
acessórios que atendem a NBR-11742; 
LVIII - Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo 
do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; 
LIX - Quadra: parcela de terra com localização e delimitação 
definidas, circundada por logradouros públicos, cursos d’água ou outros elementos 
físicos, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; 
LX - Rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pisos 
em níveis diferentes; 
LXI - Reforma: alteração dos elementos de uma edificação com 
modificação da sua área, forma ou altura; 
LXII - Recuo: distância entre as divisas e a edificação; 
LXIII - Sacada ou terraço: área aberta em balanço, coberta ou 
não, guarnecida com guarda-corpo; 
LXIV - Sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, não 
possuindo paredes levantadas, a qual não é considerada como pavimento cujo pé direito 
máximo é de 1,80m de altura e sua ventilação e iluminação são feitas por mansardas; 
LXV - Subsolo: considera-se como área construída o pavimento 
situado abaixo do pavimento térreo com mínimo de 1,80m de pé-direito; 
LXVI - Sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa 
séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea; 
LXVII - Tapume: proteção geralmente construída em madeira, que 
cerca toda a extensão do canteiro de uma obra; 
LXVIII - Taxa de permeabilidade: percentual da área do lote que 
deverá permanecer permeável; 
LXIX - Taxa de ocupação: relação entre a projeção da área 
computável da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores 
percentuais; 
LXX - Testada: frente do lote, definida pela distância entre suas
divisas laterais, medida no alinhamento predial; 
LXXI - Toldo: elemento de proteção constituído de material leve e 
facilmente removível que somente poderá avançar até 1,20m sobre a calçada desde que 
não ultrapasse a metade da largura do passeio; 
LXXII - Torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do￾chão ou acima do embasamento; 
LXXIII - Vão livre: distância entre dois apoios tomada entre suas 
faces internas; 
LXXIV - Vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, 
alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público; 
LXXV - Vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados
da Prefeitura Municipal para verificar as condições de uma edificação ou obra em 
andamento. 
CAPÍTULO II – DAS EDIFICAÇÕES 
Seção I - Classificação das Edificações
Art. 7°- Conforme os tipos de atividades a que se destinam as 
edificações classificam-se em: 
 I - Residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter 
permanente, podendo ser: 
a) Unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade 
habitacional por edificação e no mesmo lote; 
b) Multifamiliares: quando corresponderem a mais de uma unidade 
habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical e 
dispondo de áreas e instalações comuns que assegurem o seu funcionamento; 
c) Geminadas: quando forem contíguas, idênticas e possuírem 
paredes ou outros elementos em comum; 
d) Populares: quando seguem padrões de habitação de interesse 
social. 
 II - Para atividades produtivas, comerciais e públicas:
destinadas a abrigar usos industriais, comerciais, de prestação de serviços e obras 
públicas, podendo ser: 
a) Industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, 
desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de 
matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; 
b) Comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias 
por atacado ou a varejo; 
c) De prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades 
comerciais e industriais e à prestação de serviços públicos ou privados à população, 
compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa, saúde e os locais de reunião 
para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação e lazer. 
d) Públicas: vinculadas a construção de prédios públicos, espaços 
públicos e obras de infraestrutura. 
 
 III - Mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou 
conjunto integrado de edificações duas ou mais categorias de uso. 
§ 1°- Para efeito da presente Lei, define-se como coeficiente-leito a 
relação entre a área total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar. 
§ 2° - As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar￾se a determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas as exigências 
desta Lei, segundo a natureza de sua atividade. 
 
§ 3° - Os usos mistos, residencial e comercial ou residencial e serviços 
serão admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural permitir 
ambas as atividades e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, 
sejam independentes.
§ 4°- As edificações destinadas ao trabalho, lazer e reuniões, devem 
atender às normas pertinentes ao uso e a atividade, de acordo com normas e resoluções 
específicas dos órgãos competentes e demais regulamentações pertinentes. 
§ 5° - Os locais de reunião, conforme definido no inciso II deste artigo, 
incluem templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para 
exposições ou leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de 
natação, ginástica ou dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e outras atividades 
equivalentes. 
§ 6° - As edificações para fins hospitalares incluem as clínicas, 
hospitais, postos de saúde, laboratórios e similares. 
Art. 8° - Consideram-se edificações de interesse social as que, por 
apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa 
renda, necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade 
socioeconômica e cultural de seus usuários. 
Seção II – Dos Compartimentos
Art. 9º – De acordo com o uso a que se destinam, os compartimentos 
das edificações classificam-se em: 
 I - Permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao 
preparo e consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho; 
 II - Permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, 
lavabos, vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais 
com acesso restrito em tempo reduzido; 
III – Utilização especial: aqueles que, pela sua destinação, não se 
enquadrem nas demais classificações. 
 
Art. 10 - As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos 
de cozinha, banheiro, dormitório e copa. 
Art. 11 Todo e qualquer compartimento, com destinação ou não de uso, 
devem conter aberturas para o exterior, em dimensões estabelecidas no ANEXO II - 
Residências - Tabela 01 - Das residências desta lei, a fim de permitir o acesso, 
iluminação natural e ventilação;
Art. 12 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, 
lavanderias e depósitos poderão ter iluminação artificial e ventilação forçada, desde que 
não sejam possíveis soluções naturais e sejam definidas por responsável técnico 
legalmente habilitado. 
Art. 13 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumo e preparo 
de alimentos não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários. 
Art. 14 - Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer 
às disposições contidas nas tabelas anexas a esta Lei, conforme segue: 
I – Residências: Tabela 01 - Anexo II - Residências 
II - Residências populares: Tabela 02 - Anexo II – Residências 
III - Edifícios de habitação coletiva: Tabela 01 - Anexo III – Edificação 
de habitação coletiva 
IV - Edifícios de uso comercial: Tabela 02 – Anexo III – Edifícios 
Parágrafo Único - Será permitida a construção de mezanino em 
compartimentos, obedecidas às seguintes condições: 
I - Constituírem estrutura independente; 
 
II - Não deverão prejudicar as condições de ventilação do 
compartimento; 
III - Poderão ocupar área máxima equivalente a 50,0% (cinquenta por 
cento) do piso inferior a ele. 
Art. 15 - As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à 
prestação de serviços em geral deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 
3,00m (três metros). 
 
Art. 16 - As edificações para fins educacionais deverão seguir a 
legislação pertinente independentemente de sua natureza pública, privada ou público 
assistido. 
Art. 17 - As edificações para fins hospitalares e de saúde em geral, 
sejam públicas ou particulares, deverão atender à legislação pertinente. 
Art. 18 - Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de 
espera, de acordo com as seguintes características mínimas: 
 I - deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13 m² 
(zero vírgula treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m² (zero vírgula vinte metros 
quadrados) nos teatros; 
 II - as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, 
sendo a vedação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída, ou de 
simples reposteiro.
§ 1º Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros 
constituirão dependências separadas do palco e da sala de espetáculos. 
§ 2º O pé-direito mínimo em qualquer ordem de localidade na sala de 
espetáculos será de no mínimo a 3,5m (três metros e sessenta centímetros) e de acordo 
com a capacidade abrigada de público. 
§ 3º As edificações para fins de cinema e teatro em geral, sejam 
públicas ou particulares, deverão atender à legislação pertinente.
Art. 19 - Nos salões destinados aos locais de reunião, as lotações 
máximas, excluídas as áreas de circulação e de acessos, serão calculadas obedecendo 
ao código pertinente, normas de acessibilidade e demais normas aplicáveis. 
Art. 20 - Os edifícios, independentemente da sua finalidade, deverão 
ser dotados de compartimento ou local para abrigo ou depósito de recipientes de lixo, 
situado no térreo, subsolo ou em outra área de uso comum de fácil acesso, apresentando 
capacidade mínima para armazenar 40 (quarenta) litros por unidade imobiliária. 
Parágrafo Único - Os recipientes de lixo do tipo container serão 
guardados no interior dos edifícios, no térreo, subsolo ou outro local de uso comum de 
fácil acesso.
Seção III – Da Ocupação dos Lotes 
Art. 21 - Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes 
oriundos de parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais 
dotados da infraestrutura básica prevista na Lei de Parcelamento do solo urbano do 
Município. 
Parágrafo Único. A edificação em qualquer lote na área urbana deverá 
obedecer às condições previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
 
Art. 22 - As edificações deverão obedecer aos seguintes afastamentos: 
a) Recuo frontal de 4 metros; 
b) Recuo lateral de 3 metros, em caso de esquinas; 
c) Recuo lateral no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) quando houver qualquer tipo de abertura; 
d) Nulo ou qualquer valor de afastamento quando não houver abertura 
de qualquer natureza; 
e) Mínimo de 0,75m quando a abertura for perpendicular a divisa. 
f) As edificações em madeira não poderão ser geminadas ou 
construídas a menos de 1,50m de qualquer uma das divisas. 
g) Mínimo de 30 metros dos cursos d’água, com menos de 10m (dez 
metros), para os demais casos rege a Lei Ambiental vigente. 
Art. 23 - Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa 
do recuo frontal, o pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das 
testadas, com 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em cada testada, livre de 
qualquer elemento estrutural ou estético até a altura de 3,00m (três metros). 
Art. 24 - Todas as edificações existentes, ou que venham a ser 
construídas, serão obrigatoriamente numeradas, às expensas de seus proprietários, 
conforme designação da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 
§1º - Os proprietários deverão solicitar número predial através de 
requerimento dirigido à Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, instruído com 
título de propriedade do imóvel (matrícula atualizada) e comprovante do recolhimento da 
respectiva taxa. 
§2º - Quando a numeração dos logradouros vier a ser alterada da 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo a substituição das chapas 
de numeração existentes será de sua responsabilidade.
Seção IV – Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos
Art. 25 - Os elementos estruturais, paredes divisórias, pisos e tetos das 
edificações devem garantir: 
 I - estabilidade da construção; 
 
II - estanqueidade e impermeabilidade; 
 III - conforto térmico e acústico para os seus usuários; 
 IV - resistência ao fogo; 
 V - acessibilidade externa e interna; 
VI - comodidade e funcionalidade no uso dos espaços internos. 
§ 1º - Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, 
guarnições, revestimentos de pisos, forros e em elementos de decoração. 
§ 2º - Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde 
que assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no 
caput deste artigo. 
Art. 26 - Os locais destinados à fins comerciais, onde houver preparo, 
manipulação ou depósito de alimentos, deverá seguir as normas da Secretaria Municipal 
de Saúde e demais normas regulamentadoras. 
Art. 27 - A parede comum das residências geminadas deverá ser
especificamente de alvenaria ou outros materiais compatíveis que garantam conforto 
térmico e acústico 
Parágrafo Único. A parede comum a duas residências contíguas 
deverá possuir no mínimo 20 cm (vinte centímetros) de espessura e ultrapassar o telhado 
mais alto, conforme o código de prevenção de incêndios. 
Seção V – Dos Corpos em Balanço
Art. 28 - Nas edificações afastadas do alinhamento, será permitida 
construção de sacada em balanço ou marquise de proteção ao pavimento térreo, não 
podendo exceder o limite máximo de 1,20m sobre o alinhamento da edificação. 
Parágrafo Único - Em caso de construção com recuo zero nas laterais 
e qualquer recuo frontal, as sacadas deverão respeitar o limite mínimo de recuos laterais 
de 1,50m. 
Art. 29 - Nas edificações localizadas no alinhamento predial, será 
permitida construção de sacada em balanço, marquise de proteção ao pavimento térreo e 
pérgula, obedecendo às seguintes condições: 
I - Ser em balanço, podendo projetar-se até a distância de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros) sobre o logradouro desde que não ultrapasse a metade da 
largura do passeio; 
II - Guardar altura livre mínima de 2,40m (dois metros e quarenta 
centímetros); 
III - Não prejudicar a arborização, iluminação pública e obedecer demais 
à regulamentação das concessionárias que se utilizam da via pública; 
IV - Não possuir fechamento vertical; 
V – Não possuir cômodo, quando se tratar de sacadas; 
VI – As marquises não poderão ser utilizadas como alpendre ou 
sacadas; 
VII- Não deveram ser edificados a menos de 1,5m de divisas laterais; 
VIII - Promovam o escoamento das águas pluviais exclusivamente para 
dentro dos limites do lote. 
 
Art. 30 - As coberturas leves constituídas por toldos de lona, 
policarbonato, plástico ou outro material similar, deverão obedecer às seguintes 
condições: 
I - Quando forem projetadas sobre o logradouro público não deverão 
exceder 1,20m sobre o passeio; 
II - Não apresentar qualquer de seus elementos, com altura inferior a 
2,40m, a contar do nível do piso; 
III - Não obstruir nenhum mobiliário urbano; 
IV – Ser engastado na edificação, não podendo haver colunas de apoio; 
V - Quando no interior do lote e com mais de 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) de projeção, será computado como área computável. 
Parágrafo único: É de responsabilidade do proprietário do imóvel 
garantir as condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos 
toldos. 
Art. 31 - É permitido o avanço do beiral ou outros elementos 
construtivos ou decorativos sobre o logradouro público, para edificações comerciais, até a 
distância máxima de 60 cm (sessenta centímetros), desde que: 
I - Não interfiram com a arborização e a rede de distribuição de energia 
e iluminação pública; 
II - Promovam o escoamento das águas pluviais exclusivamente para 
dentro dos limites do lote; 
III - Assegurem proteção para os pedestres que transitam no passeio;
§ 1º - Serão admitidas nas fachadas dos edifícios, acima do segundo 
pavimento, saliências para efeito decorativo com até 20 cm (vinte centímetros) de 
projeção além da prumada da parede; 
§ 2º - As floreiras nas fachadas dos edifícios, quando em balanço sobre 
a área destinada ao recuo, poderão projetar-se além da prumada da parede externa até a 
seguinte distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros), desde que acima do 
segundo pavimento. 
Seção VI – Das Coberturas 
Art. 32 - Além das demais disposições legais deverão ser observadas o 
que segue em relação às coberturas das edificações:
 
I – Quando a edificação estiver junto à divisa deverá obrigatoriamente 
possuir platibanda; 
II – Todas as edificações de beiral com caimento no sentido da divisa 
deverão possuir calha quando o afastamento desta até a divisa for inferior a 0,75m 
(setenta e cinco centímetros). 
III – Não serão considerados como área construída os beirais com 
balanço cuja projeção horizontal não ultrapasse 1,00m (um metro) em relação ao seu 
perímetro, não podendo a distância do beiral até a divisa ser inferior a 0,75m (setenta e 
cinco centímetros); 
Parágrafo Único – A cobertura de edificações agrupadas 
horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a 
parede em comum deverá propiciar total separação entre as estruturas dos telhados. 
Seção VII – Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos 
Compartimentos
Art. 33 - Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e 
de renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações. 
Parágrafo Único. A renovação de ar poderá ser garantida através do
“efeito chaminé” ou através da adoção de ventilação cruzada nos compartimentos.
Art. 34 - Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência 
transitória através dos dispositivos alternativos abaixo: 
 
I - Dutos verticais ligados diretamente com o exterior, obedecendo aos 
seguintes requisitos: 
a) Visitáveis na base; 
b) Permitir a inscrição de um círculo com 0,70m (setenta centímetros) 
de diâmetro; 
c) Revestimento interno liso. 
II - Dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às 
seguintes exigências: 
a) Largura do compartimento a ser ventilado; 
b) Com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros); 
c) Comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando for 
aberto nas duas extremidades, caso em que não haverá limitação dessa medida. 
III - sistema de exaustão mecânica. 
Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais 
deverão ter área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso, podendo 
aí ser computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação permanente em 
toda a sua superfície.
Art. 35 - Não serão consideradas como aberturas para ventilação as 
janelas que abrirem para varanda coberta, quando houver parede oposta à abertura a 
menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da projeção do beiral da varanda.
Art. 36 - As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou 
outro material transparente serão consideradas como aberturas normais para fins deste 
artigo. 
Art. 37 - As áreas mínimas de iluminação e ventilação dos compartimentos 
individualizados de cada residência e comércio estão dispostas nos Anexos a seguir: 
I – Residências: Tabela 01 - Anexo II- Residências 
II - Residências populares: Tabela 02 - Anexo II – Residências 
III - Edifícios de habitação coletiva: Tabela 01 - Anexo III – Edificação 
de habitação coletiva 
IV - Edifícios de uso comercial: Tabela 02 – Anexo III – Edifícios 
Art. 38 - Os poços de iluminação e ventilação em todos os pavimentos 
das edificações deverão obedecer aos seguintes padrões: 
I - Ter dimensão mínima de 1m² (um metro quadrado); 
II - Seguir a seguinte fórmula: área da abertura da janela maior, do 
maior cômodo adjacente que apresente abertura para este, acrescida de 15%; 
III - Ter dimensão mínima de 0,8m (metros) em qualquer lateral; 
IV - Ser aberto no seu topo, não podendo apresentar beirais ou 
qualquer outro tipo de vedação; 
V - Possuir no mínimo a altura do pé direito mais alto do cômodo 
adjacente, quando em divisas; 
VI - Ser permeáveis ou impermeáveis, devidamente especificados na 
planta de implantação; 
VII - Conter acesso para limpeza e manutenção, em caso de inexistência 
de acesso externo; 
VIII - Conter sistema de esgotamento de águas pluviais; 
IX - Estar no mínimo 5 cm abaixo do nível do cômodo de acesso a este 
ou do cômodo adjacente; 
X - Poderá servir como jardins de inverno ou similares;
XI - Apresentar rufo, calha ou similares nas paredes laterais. 
Parágrafo único - Quando se tratar de fosso de iluminação em escadas 
ou corredores internos, o mesmo poderá apresentar fechamento no seu topo em material 
que permita a transposição de luz. 
 
Art. 39 - Os locais destinados ao depósito, preparo ou manipulação de 
alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou ser dotados de sistema de exaustão 
com filtros que garantam a perfeita remoção dos gases e fumaça para o exterior, sem 
prejudicar as unidades vizinhas ou a qualidade do ar. 
Art. 40 - Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação 
de placas, painéis ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a 
ventilação de seus compartimentos internos. 
Seção VIII – Das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Elétricas 
Art. 41 - As instalações de água, esgoto, eletricidade e telefone nas 
edificações deverão obedecer, além das normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT, às exigências das concessionárias ou entidades responsáveis pelo 
seu funcionamento. 
§ 1º - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios 
deverão obedecer as Normas técnicas exigidas pela Concessionária Local. 
§ 2º - Todas as edificações com frente para logradouros públicos que 
possuam rede de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas 
redes e suas instalações. 
§ 3º - As instalações hidrossanitárias deverão obedecer às seguintes 
condições: 
I - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis 
com a função a que se destina e com a quantidade de seus usuários; 
II - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de 
esgoto sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido diretamente a 
esta; 
III - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água 
potável com boia e tampa, situado em local visitável de fácil acesso; 
IV - nas edificações de uso não privativo, as instalações sanitárias 
deverão possuir pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório adequados às 
pessoas com deficiência física; 
V - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações 
sanitárias destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos sanitários adequados a 
essa clientela; 
VI - nas edificações de uso não privativo com mais de 2 (dois) 
pavimentos, deverá haver instalações sanitárias sempre que houver uso comum ou 
público; 
VII - as águas provenientes das pias de cozinha, copas e 
churrasqueiras deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas; 
VIII - o escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá 
ser feito exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno; 
IX - É vedada a ligação do efluente de esgoto proveniente das 
edificações à rede pública de drenagem pluvial. 
§ 4º - Os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou 
depósito de alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as instalações 
sanitárias.
§ 5º - Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com 
tomadas convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes em vigor.
Art. 42 - Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de 
coleta de esgoto sanitário, as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento 
exclusivo das águas dos vasos sanitários e dos mictórios, de acordo com as normas da 
respectiva concessionária. 
§ 1º - As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no 
solo por meio de sumidouro.
§ 2º - A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de 
passagem, deverão obedecer aos modelos fornecidos pelo órgão responsável pela coleta 
de esgotos.
§ 3º - Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer
inconveniente, pela deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente da 
Prefeitura Municipal providenciará para que sejam efetuados, as expensas do 
responsável, os reparos necessários ou a substituição da fossa. 
§ 4º - É proibido que os caminhões e veículos utilizados nos serviços de 
limpeza de fossas sépticas atuem na atividade de recolhimento de esterco, e vice-versa.
Art. 43 - As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundo do terreno e 
no alinhamento predial.
§ 1º - É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites do lote, 
principalmente em logradouro público.
§ 2º - A construção de poço freático de captação de água potável 
deverá ser feita 15,00m (quinze metros), no mínimo, a montante do sumidouro.
Art. 44 - A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é 
composta de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um 
tanque de lavar roupas. 
Art. 45 - As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, 
deverão possuir instalações sanitárias na proporção de 1 (um) conjunto, contendo (um) 
vaso sanitário e 1 (um) lavatório, para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) de área 
útil ou fração, com o mínimo de um conjunto por sala ou loja comercial atendendo a NBR 
9.050/2003 
Art. 46 - As lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de 
instalações sanitárias separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário 
e 1 (um) lavatório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, 
com o mínimo de um conjunto para cada sexo atendendo a NBR 9.050. 
Art. 47 - As edificações destinadas a hospedagem, cujos quartos não 
possuam sanitários privativos, deverão ter instalações separadas por gênero, calculadas 
à razão de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 70,00 m² 
(setenta metros quadrados) de área útil em cada pavimento, com o mínimo de um 
conjunto para cada gênero atendendo a NBR 9.050. 
Art. 48 - As edificações destinadas a locais de reunião deverão ter 
instalações sanitárias separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário 
e 1 (um) lavatório para cada 100 lugares atendendo a NBR 9.050. 
Parágrafo Único - As instalações sanitárias destinadas ao pessoal 
auxiliar de serviço serão dimensionadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) 
lavatório para cada 20 (vinte) pessoas separadas por gênero atendendo a NBR 9.050. 
Art. 49 - As instalações sanitárias de uso comum ou público devem ter 
no mínimo 5% (cinco por cento) de conjuntos acessíveis para pessoas com deficiência 
conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com o mínimo 
um conjunto acessível. 
§ 1º - Quando houver divisão por gênero, os conjuntos acessíveis 
devem ser considerados separadamente para efeito de cálculo, com o mínimo de um 
conjunto acessível por gênero. 
§ 2º - No caso das edificações destinadas a escritórios, consultórios e 
estúdios de caráter profissional fica dispensada a exigência de conjuntos acessíveis nas 
áreas privativas. 
Art. 50 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres 
deverão dispor de chuveiros, na proporção de 1 (um) para cada 150,00m² (cento e 
cinquenta metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um chuveiro 
separado por gênero. 
Art. 51 - As edificações para fins industriais deverão ter instalações 
sanitárias separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 
(um) chuveiro para cada 15 (quinze) pessoas, com o mínimo de um conjunto para cada 
gênero. 
Art. 52 - A perfuração de poços artesianos, semi-artesianos e
artesanais deverá ser feita exclusivamente dentro das divisas do terreno, mediante 
autorização prévia do Instituto das Águas. 
Art. 53 - As piscinas deverão solicitar licença prévia expedida pela 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e deverão: 
I - Apresentar projeto de implantação; 
II - Obedecer aos recuos mínimos para o lote; 
III - Possuir ART específica. 
Art. 54 - Nos projetos de novas edificações não residenciais indica-se a 
previsão de sistemas economizadores de água, tais como: 
I - instalação de bacias sanitárias com volume de descarga reduzido, 
torneiras e válvulas de fechamento automático e demais dispositivos hidráulico-sanitários 
que conduzam à efetiva redução do consumo de água; 
II - instalação de hidrômetro individual para cada unidade de edifícios 
comerciais; 
III - captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da qualidade 
e utilização de água proveniente de chuvas; 
IV - captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da 
qualidade e utilização de águas servidas, com manutenção especializada para garantir a 
qualidade mínima da água para o reuso.
Parágrafo Único - No caso de instalações agropecuárias, tais como 
galpões para criação de suínos e aves, deverá ser obedecido especialmente o disposto 
nos incisos III e IV do caput deste artigo.
Art. 55 - Nas edificações residenciais existentes, em que houver 
alteração de uso para abrigar atividades não residenciais, deverão ser instalados os 
sistemas economizadores de água constantes do artigo 77 da presente Lei, sob pena de 
não ser concedido o respectivo alvará de funcionamento. 
Art. 56 - Fica vedada a impermeabilização do lote mais do que a 
permitida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo único: O descumprimento do disposto neste artigo implicará 
em sanções previstas em lei, podendo ser aplicada a qualquer tempo pelos fiscais de 
Obras da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 
Seção IX - Dos Acessos e Circulações
Art. 57 - Todos os acessos e circulações devem estar em conformidade 
com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial as 
NBR que se referem às saídas de emergência, e às normas de acessibilidade, tendo em 
vista permitir o abandono rápido e seguro das edificações em caso de incêndios e 
sinistros. 
Art. 58 - As portas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos: 
I - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centímetros). 
II - nas unidades de moradia: 
a) Externas, ou de comunicação entre a garagem e o interior da 
residência: 0,80m (oitenta centímetros); 
b) De comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m 
(oitenta centímetros); 
c) em dormitórios, estúdios, bibliotecas e congêneres: 0,70m (setenta 
centímetros); 
d) Em banheiros, lavabos e despensas: 0,70m (setenta centímetros).
III - nos conjuntos comerciais: 
a) Externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta 
centímetros); 
b) Nas salas e copas: 0,80m (oitenta centímetros); 
c) Em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,70m (setenta 
centímetros). 
Art. 59 - As portas de acesso das edificações para fins comerciais, de 
serviços e industriais deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do 
Trabalho, ser dimensionadas obedecendo às normas do Projeto de Prevenção contra 
incêndio e pânico e de acessibilidade. 
Art. 60 - As portas de acesso e saída das edificações utilizadas como 
locais de reunião deverão atender às seguintes disposições: 
I - comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro 
público; 
II - quando não abrirem diretamente para o logradouro público, devem 
fazê-lo para corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima estabelecida pelo 
Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico. 
III - a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público; 
 
IV- haverá no mínimo uma porta de entrada e outra de saída do recinto, 
devendo ambas ser localizadas de modo a não haver interferência entre os respectivos 
fluxos de circulação.
Art. 61 - Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte 
classificação: 
 I - De uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem 
acesso ao público em geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); 
 II - De uso comum, quando de utilização aberta e destinados à 
distribuição dos acessos às unidades privativas com larguras definidas pelo Projeto de 
Prevenção contra incêndio e pânico, preservando largura de 1,2m; 
 III - De uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à 
distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas com larguras definidas 
pelo Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico preservando largura mínima de 1,50 
m. 
Art. 62 - Nas escolas, a largura dos corredores que servem às salas de 
aula deverá seguir as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais 
recomendações da legislação pertinente a este tipo de estabelecimento. 
Art. 63 - Nas edificações destinadas para locais de reunião, a largura 
dos corredores será calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos nas normas 
do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais legislações pertinentes; 
Art. 64 - As edificações destinadas a cinemas teatros, casas de 
diversão e similares deverão ficar isoladas dos prédios vizinhos através de áreas livres ou 
passagens nas laterais e no fundo, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e 
cinquenta centímetros), contados da divisa com o terreno contíguo. 
§ 1° As áreas livres ou passagens poderão ser cobertas, desde que 
apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação. 
§ 2° Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias 
públicas, serão dispensadas as passagens laterais ou de fundo. 
§ 3°Os corredores de circulação devem ter largura útil mínima de 2,00m 
(dois metros), seja qual for a contribuição para a circulação considerada. 
§ 4° As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de 
fechamento, com material incombustível, que permitam isolar completamente a parte de 
serviço daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio.
Art. 65 - Nas casas de diversões as dependências destinadas a bar, 
café e similares serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das 
pessoas. 
Art. 66 - As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil 
correspondente a 1/20 (um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas às 
seguintes larguras mínimas: 
I - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades 
similares: 
a) 2,00m (dois metros), quando tiverem salas em apenas um dos 
lados; 
b) 3,00m (três metros), quando apresentarem salas em ambos os 
lados. 
II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas: 
a) 3,00m (três metros), quando tiverem lojas em apenas um dos 
lados; 
b) 4,00m (quatro metros), quando possuírem lojas em ambos os 
lados. 
Parágrafo Único - Quando o hall de elevadores abrir-se para a galeria
deverá formar um remanso constituindo ambiente independente da galeria, de modo a 
não interferir na sua circulação.
 
Art. 67 - Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de 
elevador social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre 
ambos mediante corredor ou passagem, exceto no caso de edifício com apenas um 
apartamento por andar.
Art. 68 - Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso 
que formem degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante 
rampa compatível para total acessibilidade conforme NBR 9.050 ou outra que substituí-la. 
Seção X – Das Escadas e Rampas 
Art. 69 - Todas as escadas e rampas deverão estar em conformidade 
com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial a 
NBR 9.077, a qual se refere às saídas de emergência, e à NBR 9.050, ou outra que vir a 
substituí-la, a qual se refere à acessibilidade, tendo em vista permitir o abandono rápido e 
seguro das edificações em caso de incêndios e sinistros, bem como as normas de 
prevenção contra incêndio e pânico. 
Art. 70 - As escadas e rampas destinadas ao uso coletivo de qualquer 
natureza serão dimensionadas de acordo com a as NBRs n.º 9.050 e n.º 9.077 e as de 
uso privativo deverão ter no mínimo 1,0m de largura. 
Art. 71 - As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou 
ligando diretamente dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências: 
 
I - ter lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre 
que houver mudança de direção ou quando exceder altura de 3,20m. 
II - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,0 m (um 
metros) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de 
direção. 
III - possuir degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) 
que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 
0,19m (dezenove centímetros) e a largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros); 
IV - assegurar passagem com altura livre mínima de 2,00m (dois 
metros). 
Art. 72 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às 
seguintes exigências: 
I - ser de material incombustível, apresentando degraus revestidos com 
piso antiderrapante; 
II - ter lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre 
que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço 
for superior a 16 (dezesseis); 
III - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,00m (um 
metro) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de 
direção. 
IV - possuir degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) 
que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 
0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros); 
V - ter corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à 
distância mínima de 0,04m (quatro centímetros) das paredes, devendo ser contínuos, 
sem interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa 
centímetros) e 1,00m (um metro); 
VI - ser dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for 
superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); 
VII – possuir iluminação e ventilação natural com área mínima de 
0,30m² (zero vírgula trinta metros quadrados); 
VIII - assegurar passagem com altura livre mínima de 2,20m (dois 
metros e vinte centímetros). 
§ 1º - Nos hospitais, escolas e demais locais de concentração de 
pessoas, a largura mínima das escadas deve obedecer às NBRs pertinentes e Projeto de 
Prevenção contra incêndio e pânico. 
§ 2º - Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel ou saliência em 
relação ao espelho de até 0,02m (dois centímetros), que não será computada nas 
dimensões mínimas exigidas.
§ 3º - Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas 
escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima 
constante de 0,27m (vinte e sete centímetros), medida a 0,50m (cinquenta centímetros) 
da linha do bordo interno da escada. 
Art. 73 - A instalação de escadas de segurança em edifícios fica 
condicionada as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais normas 
pertinentes. 
§ 1º - Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e 
fumaça, dotada de antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta 
seção. 
§ 2º - A escada de que trata o parágrafo anterior poderá ser a mesma 
de acesso aos pavimentos.
§ 3º - Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento 
do edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou constituído 
por ático ou sótão. 
§ 4º - As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da 
escada nem para a antecâmara. 
Art. 74 - O acesso à escada de segurança será feito somente através 
da antecâmara.
§ 1º - A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com 
qualquer outro compartimento de uso restrito da edificação. 
§ 2º - A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de 
escada à qual dá acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação.
Art. 75 - No emprego de rampa em substituição às escadas, deverão 
ser observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em 
especial aquelas que se referem à acessibilidade. 
Parágrafo único - No início e no término da rampa o piso deverá ter 
tratamento diferenciado, para orientação de pessoas com deficiência visual.
Art. 76 - Será obrigatória rampa destinada às pessoas com 
necessidades especiais para vencer desníveis entre o logradouro público e a soleira da 
porta do hall de entrada do térreo, observando a largura mínima de 1,20m (um metro e 
vinte centímetros), nas seguintes categorias de edificações: 
I - Habitações coletivas; 
II - Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com 
atendimento ao público; 
III - Locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas; 
IV - Quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) 
pessoas na mesma edificação. 
Parágrafo Único - No interior das edificações acima referidas, a rampa 
poderá ser substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de 
pessoas com deficiências físicas.
Art. 77 - Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais 
pavimentos, será obrigatória a adoção de rampas de acordo com as normas pertinentes. 
Art. 78 - Os guarda-corpos das escadas, rampas, sacadas e demais 
compartimentos das edificações deverão possuir altura mínima de 1,10m (um metro e 
dez centímetros). 
Parágrafo Único - Quando a cobertura do edifício for utilizada como 
área de lazer, os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) construídos em materiais que garantam a segurança do ambiente 
evitando a ascensão de pessoas e possíveis quedas. 
Seção XI – Dos Elevadores e Escadas Rolantes
Art. 79 - Os edifícios residenciais multifamiliares acima de 20 unidades 
habitacionais com dois pavimentos ou mais, deverão ter acessibilidade através de 
sistema de elevador, ou rampa, ou plataforma elevatória ou escada rolante atendendo a 
todos os seus pavimentos, de acordo com os parâmetros abaixo: 
I - acima de 04 pavimentos, contados a partir do piso térreo: 1 (um 
elevador); 
II - acima de 7 pavimentos: mínimo de 2 (dois) elevadores. 
§ 1º - Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento 
quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático ou 
sótão, ou for destinada à casa de maquinas, casa do zelador e caixa d’água.
§ 2º - Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, vigentes quando da aprovação do projeto pela 
Municipalidade, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à sua instalação ou 
utilização. 
§ 3º - A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou 
rampas.
Art. 80 - A instalação de elevadores em edificações para fins 
hospitalares deverão atender aos requisitos: 
I - será obrigatória a instalação de elevador, rampa ou plataforma 
elevatória em cada pavilhão; 
II - pelo menos 1 (um) dos elevadores ou plataforma elevatória em 
cada pavilhão terá capacidade para o transporte de macas; 
III - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar 
dimensão inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do 
elevador; 
IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que 
nenhum doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m (quarenta 
metros) para atingir os mesmos; 
V - o número de elevadores de no mínimo 1 (um) para cada 100 (cem) 
leitos localizados em pavimento superior. 
Seção XII – Das Áreas de Recreação
Art. 81 - Em todo edifício ou conjunto residencial com 4 ou mais unidades 
habitacionais, deverá ter uma área livre para lazer e recreação, equipada para este fim e com 
os seguintes requisitos mínimos: 
I - Quota de 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional; 
II - Localizar-se em lugar isolado, no térreo ou em terraço, e protegida de 
ruas, locais de acesso e de estacionamento. 
Parágrafo único – A área de que trata este artigo não será computada no 
cálculo geral de área máxima edificável e, em nenhuma hipótese, poderá ser destinada a 
outra finalidade. 
§ 1º - Nas residências em série paralelas ou transversais ao 
alinhamento predial, a área de recreação ficará contida na fração ideal correspondente a 
10% da área construída. 
§ 2º - a área de recreação e lazer ou seus acessos não poderão estar 
localizados nos espaços destinados à circulação ou estacionamento de automóveis. 
Art. 82 - Em nenhuma hipótese as áreas de recreação, cobertas ou 
descobertas, poderão receber outra destinação. 
Seção XIII – Das Áreas de Garagem e Estacionamento de Veículos
Art. 83 - As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser: 
 I - privativos, quando vinculados a edificações residenciais 
unifamiliares ou multifamiliares; 
 
II - coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais, de 
serviços ou mistas; 
III - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas/ 
IV- públicas , quando destinados ao estacionamento em vias públicas, 
praças e parques e prédios públicos. 
Art. 84 - É obrigatória a adoção de espaços destinados à garagem de 
veículos nas edificações, obedecidas as seguintes quantidades mínimas de vagas, 
conforme o tipo de uso: 
I - residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por 
unidade; 
II - edifícios de apartamentos e kitchenettes: 1 (uma) vaga por unidade; 
III – edificações de uso misto: 1 (uma) vaga por unidade habitacional e 1 
(uma) vaga para cada 80,00 m² (oitenta metros quadrados) de área útil; 
 
Art. 85 - É obrigatória a adoção de espaços destinados à 
estacionamento de veículos devendo obedecer as seguintes quantidades mínimas de 
vagas, conforme o tipo de uso: 
I - Edifícios comerciais ou de prestação de serviços em geral: 1 (uma) 
vaga para cada 90,00m² (noventa metros quadrados) de área computável, com o mínimo 
de 1 (uma) vaga por unidade imobiliária; ao ultrapassar fração de 90,00m², acrescentar￾se-á 1 vaga por fração. 
 
II - Edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para 
cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área útil; 
III - Lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, 
supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros 
quadrados) de área útil; 
IV - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga 
para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil; 
V - estabelecimentos de ensino superior, técnico, profissionalizante e de 
ensino adulto: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área 
construída de salas de aula; 
 VI- Demais instituições de ensino: uma vaga para cada 40 m² de área 
de construída de salas de aula; 
VII- restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 50 m² (cinquenta metros 
quadrados) de área construída destinada à sala de refeições; 
VIII – hotéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de alojamento e no caso 
de albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades; 
IX - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; 
X - locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² de área útil; 
XI - edificações para uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² 
(cinquenta metros quadrados) de área construída de atendimento ao público; 
XII - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 200,00m² (duzentos metros 
quadrados) de área útil.
§ 1º Nas lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers,
hipermercados, supermercados e comércio atacadista, será exigido pátio de descarga 
com acesso independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões 
mínimas: 
I - até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área útil: 150,00 m² 
(cento e cinquenta metros quadrados); 
II - acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área útil: 
100,00 m² (cem metros quadrados) para cada 1.000,00 m² (mil metros quadrados) de 
área útil excedente ou fração.
§ 2º - Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento 
para pessoas portadoras de deficiências físicas e idosos, identificadas para esse fim, 
além de atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT, 
deverão possuir largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), na 
proporção de 1 (uma) vaga para cada 100 vagas totais de estacionamento ou fração, 
sendo no mínimo 1 (uma) vaga. 
§ 3º - As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às 
exigências deste artigo.
Art. 86 - No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser 
obedecidas as seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer 
outros obstáculos estruturais, construtivos ou decorativos: 
I – Unifamiliar: 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) 
II- Dimensões das vagas de uso coletivo: 5 m de comprimento por: 
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 
(uma) vaga entre obstáculos; 
b) 5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas 
entre obstáculos; 
c) 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) 
vagas contíguas entre obstáculos. 
 III - larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado 
em relação às vagas: 
a) em paralelo e até 30º: 3,00m (três metros); 
b) “ângulo entre 30º00’01” e 45º: 3,50m (três metros e cinquenta 
centímetros); 
c) “ângulo entre 45º00’01” e 60º: 4,50m (quatro metros e cinquenta 
centímetros); 
d) “ângulo entre 60º00’01” e 90º: 5,00m (cinco metros). 
§ 1º - No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo 
da vaga será de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros). 
§ 2º - Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou 
inclinado com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada 
uma área de manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, 
conforme disposto no Inciso II do caput deste artigo. 
§ 3º - As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte 
estarão sujeitos a regulamentação específica.
§ 4º - Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em 
pavimentos abaixo do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das 
águas servidas e ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei. 
Art. 87 O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações 
deverá obedecer ao que segue: 
I - a circulação de veículos será sempre completamente independente 
da circulação de pedestres, não podendo com ela ser coincidente ou cruzar; 
II - a altura livre mínima das passagens será de 2,00m (dois metros), 
medida perpendicularmente ao plano destas; 
III - as rampas terão inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula 
cinco por cento); 
IV - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 
(trinta) vagas terão acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando 
destinados exclusivamente ao uso residencial; 
V - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e 
estacionamentos será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quando em mão 
única e de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) quando em mão dupla; 
VI - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao 
alinhamento do lote, e deverá distar no mínimo 3 metros de esquinas, contados a partir 
do ponto de encontro do alinhamento predial; 
VII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será 
licenciado pela da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e 
obedecerá às seguintes disposições: 
a) O rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente 
ao acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim especificamente indicado 
no projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo; 
b) A licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente 
que não atenda o disposto na alínea “a” supra, ficará condicionado à atualização do 
projeto arquitetônico na Prefeitura Municipal para adequá-lo às exigências contidas na 
referida alínea; 
c) o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá 
largura de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); 
d) O rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, 
bifamiliares ou em séries paralelas ao alinhamento predial terá largura de 3,00m (três 
metros) por residência; 
e) O rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo 
corresponderá a 1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta 
centímetros) para garagens ou estacionamentos com menos de 30 (trinta) vagas, ou 
com largura mínima de 5,00m (cinco metros) para garagens ou estacionamentos com 
mais de 30 (trinta) vagas, até o máximo de 7,00m (sete metros); 
f) Os proprietários ou ocupantes de loja pertencente a edificação 
submetida ao disposto na alínea “e” acima que desejarem guardar veículos em seu 
interior, deverão utilizar para transposição do meio-fio dispositivo provisório e removível 
que não interfira com o estacionamento no logradouro público, nem com o livre fluxo das 
águas pluviais na sarjeta; 
 
g) Quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso a 
garagem ou estacionamento em posição diferente daquela existente no lote, o 
rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará condicionado à prévia 
eliminação do rebaixamento anterior e recomposição do meio-fio original; 
IX - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias 
rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os acessos 
atenderem a garagens ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que 
os acessos poderão ser contíguos, com largura máxima de 5,00m (cinco metros); 
X - nos imóveis de esquina o acesso deverá guardar a distância mínima 
de 3,00m (três metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais. 
Art. 88 - Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos. 
Parágrafo Único - Os estacionamentos localizados em área descoberta 
sobre o solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para cada 
4 (quatro) vagas.
Art. 89 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento 
predial para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo. 
Parágrafo único - A critério da Prefeitura Municipal ficam ressalvadas 
as edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que possuam 
recuo frontal mínimo de 15,00m (quinze metros), nas quais a faixa do recuo poderá ser 
utilizada para estacionamento descoberto, desde que este seja guarnecido com barreira 
no alinhamento predial, para a proteção dos pedestres; 
Art. 90 – Os estacionamentos deverão dispor de sinalização visual e 
sonora de entrada e saída de veículos junto ao logradouro. 
Art. 91 - Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou 
estacionamentos de veículos, nas seguintes situações: 
I - Em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao 
alinhamento predial; 
II - Em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade 
de moradia; 
III - Em edificações com garagem ou estacionamento dotado de 
manobristas, a exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes; 
Art. 92 - Em nenhuma hipótese as áreas destinadas à garagem e 
estacionamento de veículos nas edificações poderão receber outra destinação.
Art. 93 - As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais 
obedecerão às seguintes exigências: 
I - ser construídos com materiais incombustíveis; 
II - Ter piso de material resistente e impermeável;
III - Possuir paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), 
acima do piso, com material lavável e permanente.
Parágrafo Único - Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais
pavimentos as garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão aos 
seguintes requisitos: 
I - O pé-direito livre mínimo será de 3,00m (três metros) no rés do chão 
e de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos; 
II - Para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador 
para veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três metros) e 
inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); 
III - A circulação vertical de pedestres deverá atender à seção IX desta 
Lei; 
IV - Para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão 
obedecidos os raios de giro dos automóveis dispostos no Inciso II do artigo 84 desta Lei. 
Art. 94 - Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao 
nível do logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de 
espera para entrada e saída de veículos, com 10,00 (dez) metros de comprimento.
§ 1º - A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três 
metros), para acesso em mão única, e de 5,00 (cinco) metros, para acesso em mão 
dupla. 
§ 2º - A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de 
espera de acesso.
§ 3º - Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, 
sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio.
Art. 95 - As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às 
disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município para efeito 
de localização e ocupação do solo.
Parágrafo único: As áreas construídas destinadas à guarda e 
estacionamento de veículos nas garagens e estacionamentos comerciais serão 
consideradas computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento. 
Art. 96 - O Município poderá negar licença para construção de edifícios 
de estacionamento, toda vez que julgar inconveniente a ampliação da circulação de 
veículos na via pública naquele local. 
Seção XIV – Das Instalações Especiais
Art. 97 - São consideradas especiais as instalações correspondentes a 
SPDA- Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica, Prevenção contra incêndio, 
cerca elétrica, instalação de gás, postos de combustível ou instalações que venham a 
atender às especificidades da edificação. 
Art. 98 - Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndio 
e SPDA, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – 
ABNT, do Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do 
Paraná. 
Art. 99 - Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação 
localizada na zona urbana ou rural que possua cerca elétrica ou venha a energizá-la, a 
adequá-la conforme legislação vigente, prevenindo-se acidentes. 
§ 1º - A instalação da cerca elétrica deverá atender a uma altura mínima 
de 2,20 metros, a contar do piso a primeira fiada; 
§ 2º - O equipamento instalado deverá possuir uma amperagem que 
não seja mortal, com seus padrões estabelecidos por responsável técnico qualificado; 
§ 3º - Os equipamentos deverão possuir manutenção periódica; 
§ 4º - Deverão possuir placas informativas em lugar visível, inclusive 
com símbolos usuais, que identifiquem e alertem sobre o perigo. 
Art. 100 - Os equipamentos que provoquem a geração de calor nas 
edificações destinadas a atividades industriais deverão ser dotados de isolamento 
térmico. 
Art. 101 - Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas 
ou aparelhos ficarão localizados em compartimentos especiais, de modo a não causar 
vibração, incômodo sonoro ou danos ao público, em caso de acidente. 
Art. 102 - Quando houver previsão de instalação de central de gás na 
edificação seja ela comercial, residencial ou de uso misto, a mesma deverá apresentar a 
intenção de projeto com implantação do sistema e solicitar carta de anuência do Corpo 
de Bombeiros. 
§ 1º A instalação da central de gás deverá ser executada conforme a 
anuência do artigo supracitado e obedecer às normas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT e do Código de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Corpo 
de Bombeiros. 
 
Art. 103 - Para a construção de postos de combustível, serviços de 
lavagem (inclusive lava-jatos), lubrificação e reparos, além dos requisitos de ocupação 
previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as seguintes 
exigências: 
I - deverá ser construída mureta de proteção com 0,50m (cinquenta 
centímetros) de altura, para isolamento entre o lote e o passeio em todo o alinhamento 
predial, podendo ser interrompida somente nas entradas e saídas de veículos; 
II - a entrada e saída de veículos deverão ser únicas em cada testada, 
com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros), 
devendo guardar distâncias mínimas de: 
a) 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno; 
b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas 
nos lotes de esquina. 
III - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será 
observado o que segue: 
a) O acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de 
desaceleração com comprimento mínimo de 50,00m (cinquentas metros), medidos entre 
o eixo da pista e a edificação; 
b) Serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, 
devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou 
canteiro, que delimite os acessos; 
c) A edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze 
metros) do alinhamento predial, obedecendo aos recuos mínimos estabelecidos pela 
legislação do órgão competente. 
IV - as construções que fizerem parte do projeto, tais como lanchonetes, 
restaurantes, sanitários e estacionamentos, obedecerão aos artigos pertinentes da 
presente legislação; 
V - A implantação de tanques para armazenamento de combustível, e 
as tubulações de interligação com outros tanques e bombas devem respeitar os 
seguintes recuos: 
a) Para a implantação de tanques para armazenamento de 
combustível, e tubulações de interligação com outros tanques guardar distância mínima 
de 5 metros (cinco metros) das divisas do terreno. 
b) As bombas de abastecimento, guardar distância mínima de 4 
metros (quatro metros) do alinhamento predial quando se tratar de veículos leves, nos 
demais casos deverá respeitar afastamento de 5 metros do recuo predial; 
c) Deverá existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado 
para o passeio público; 
d) Deverá atender as normas NBR 13.784, NBR 13.786 e NBR 
13.787 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e outras penitentes a 
matéria. 
VI - as águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de 
óleo e sistema de tratamento primário; 
VII - deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado 
para os passeios públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento; 
VIII - os pátios serão pavimentados com material estanque, 
impermeável e não combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica; 
IX - somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim 
certificados pelo Ministério da Saúde. 
Art. 104 - Nenhum serviço ou obra que exija escavações ou aterros nos 
passeios ou logradouros poderá ser executado por particulares ou empresas sem a 
prévia licença da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo em 
conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e do Instituto Ambiental de Paraná, 
conforme o que segue: 
I - Nas escavações ou aterros deverão ser adotadas medidas de 
segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas ou eventuais danos às 
edificações vizinhas, garantindo a estabilidade e estanqueidade de aterros e taludes; 
II - No pedido de licença deverá constar o período e os locais da 
execução dos serviços ou obras e a sua respectiva responsabilidade técnica (ART ou 
RRT); 
III - A recuperação do calçamento ou da pavimentação é de 
responsabilidade do proprietário do lote e será feita imediatamente após a sua conclusão, 
devendo a pavimentação retornar à condição original; 
IV - Durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou 
pavimentação de que trata o Inciso anterior, o proprietário será responsável pelos reparos 
que neles se fizerem necessários em decorrência da obra; 
V - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo em conjunto com o 
Departamento de Trânsito, determinar o dia e o horário para a execução das obras; 
VI - a não observância ao disposto neste artigo implicará em sanções 
previstas nesta lei.
Seção XV – Das Chaminés e Instalações de Filtros para Resíduos 
Art. 105 - As chaminés de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar, 
comercial, de serviço ou industrial, deverão serão dispostas de maneira que a fumaça, 
fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, e ter altura 
suficiente para garantir a boa dispersão de gases. 
§ 1º - A saída de fumaça da chaminé não devera ser menor que a altura 
da cumeeira; 
§ 2º - As churrasqueiras, quando posicionadas junto às divisas, deverão 
ser dotadas de isolamento térmico e não poderão possuir aberturas junto às mesmas; 
§ 3º - A municipalidade poderá determinar a modificação das chaminés 
existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros, qualquer que seja a altura das 
mesmas, para o cumprimento do disposto neste artigo; 
§ 4º - A municipalidade, em conjunto com os órgãos ambientais, poderá 
obrigar os responsáveis por fábricas, indústrias e outras edificações a instalarem 
aparelhos, como filtros e outros equipamentos, que minimizem os inconvenientes 
causados à vizinhança pela emissão de poluentes, fumaça, fuligem, odores ou resíduos. 
Art. 106 - Quando se tratar de oficinas de lataria e pintura, as mesmas 
deverão apresentar local apropriado para execução de serviços evitando a dispersão de 
emulsão de tintas, solventes e outros produtos nos locais vizinhos, estando sujeito as 
penalidades previstas em lei 
CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS 
Seção I – Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas
Art. 107 - Toda e qualquer construção, reforma ou demolição deverá, 
durante a execução, estar obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a 
segurança de quem transita pelo logradouro, dos que nela trabalham, das propriedades 
vizinhas e das vias públicas, salvo quando tratar de execução de muros, gradis ou 
pequenos reparos que não comprometam a segurança dos pedestres. 
Art. 108 - Os tapumes somente poderão ser colocados após a liberação 
do Alvará de Autorização expedido pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia 
e Urbanismo. 
Art. 109 - Durante a execução de obras nas fachadas de edificações 
situadas no alinhamento predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte 
centímetros), será obrigatória a construção de tapume no passeio para a proteção dos 
pedestres. 
§ 1º - O tapume poderá avançar até, no máximo, a metade da largura 
do passeio, ficando a metade restante permanentemente desimpedida para a circulação 
dos pedestres, devendo ser mantido em perfeitas condições de trafegabilidade. 
§ 2º - A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,00 m (um 
metro), exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a 
aplicação deste dispositivo. 
§ 3º - O tapume será construído e fixado de forma resistente e terá 
altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio. 
§ 4º - Se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do 
passeio, a construção do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da 
calçada apenas para os apoios da cobertura de proteção de pedestres, com pé-direito 
mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). 
§ 5º - Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 
(noventa) dias e estiver com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será 
obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros 
automaticamente refeitos. 
Art. 110 - Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de 
4 (quatro) pavimentos, ou altura equivalente, será obrigatória a instalação de plataforma 
de proteção na altura da primeira laje e, no mínimo, a 3,00m (três metros) de altura do 
terreno. 
§ 1º - A plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de projeção horizontal além da face externa da edificação e um 
complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° 
(quarenta e cinco graus) a partir de sua extremidade. 
§ 2º - A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da 
laje a que se refere o caput deste artigo e retirada somente quando o revestimento 
externo do edifício, acima desta, estiver concluído. 
§ 3º - Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 
(noventa) dias, será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes. 
Art. 111 - O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no 
artigo 114, deverá ser protegido externamente por tela de material com resistência e 
durabilidade comprovadas, a partir da plataforma de proteção. 
§ 1º - A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda 
de ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e deverá ser 
retirada somente quando a vedação da periferia que protege estiver concluída. 
§ 2º - A mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes
fachadeiros, em toda a sua extensão. 
Art. 112 - As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverão obedecer 
à Norma Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho, referente a condições e 
meio ambiente de trabalho na indústria da construção. 
Seção II – Dos Passeios e Muros
Art. 113 - Os proprietários de imóveis com frente para logradouros 
públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, poderão pavimentar, às suas 
expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: 
I - os passeios terão declividade transversal máxima de 3% (três por 
cento), devendo suas declividades transversais e longitudinais definidas a partir da altura 
do meio-fio; 
II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas 
longitudinais, a saber: 
a) Uma faixa com largura mínima de 1.000m (um metro), junto ao 
meio-fio, contendo vegetação rasteira destinada à permeabilidade do solo e instalação de 
equipamentos urbanos, tais como postes, lixeiras, entre outros e ao eixo de arborização; 
b) Uma faixa pavimentada com largura de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros), na parte intermediária, preferencialmente em material drenante 
(ANEXO VII Dos Passeios– folha 1). 
c) Uma faixa junto ao alinhamento predial contendo vegetação 
rasteira destinada à permeabilidade do solo e a instalação de tubulações pelas 
concessionárias pertinentes; 
d) Quando se tratar de calçadas com faixas inferior a 2,5m , a mesma 
deverá ser totalmente pavimentada, obedecendo as normas de acessibilidade, com 
material drenante e arborização , de acordo com ao Anexo VII folhas 01 e 02 de Gabarito 
de calçadas. 
III - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a 
extensão do passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas 
por dispositivos, tais como: 
a) Pontos de ônibus; 
b) Faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, 
com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); 
c) Faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, 
com a largura de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); 
IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente 
será destinada a uma faixa permeável entre a faixa pavimentada referida no Inciso II, 
alínea c, e o alinhamento predial; 
V - nas ruas não residenciais os passeios serão pavimentados conforme 
disposto nos incisos II e III deste artigo, salvo na zona central, onde deverão ser 
totalmente pavimentados conforme gabarito (ANEXO VII dos Passeios – folha 3) 
disponibilizado pela Prefeitura Municipal; 
VI - nos passeios totalmente pavimentados, e em zonas comerciais, 
deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores, destinada à 
infiltração de águas pluviais, formando um quadrado com, pelo menos, 0,30 m (trinta 
centímetros) além dos limites da árvore, observado o mínimo de 1,20m x 1,20 m (um 
metro e vinte por um metro e vinte centímetros); 
VII - na pavimentação dos passeios serão utilizados blocos de concreto, 
pedra natural bruta, ou outros materiais antiderrapantes e drenantes; 
VIII - no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o 
que segue: 
a) Os entremeios terão, no máximo, 0,05m (cinco centímetros) de 
largura; 
b) Os entremeios guardarão um intervalo regular de 0,60m (sessenta 
centímetros) entre si; 
c) Deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,50m (um 
metro e cinquenta centímetros), de largura, revestida com o mesmo material utilizado no 
restante da calçada, destinada à circulação de cadeiras de rodas; 
IX - nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para acesso 
de cadeiras de rodas em consonância com a faixa de pedestres (ANEXO VII Dos 
Passeios– folha 2). 
X – quando se tratar de travessias elevadas, os órgãos competentes 
deverão executar de acordo com as normas de trânsito. 
Art. 114 - As áreas sem pavimentação em torno das árvores, de que 
trata o inciso V do artigo anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área 
não pavimentada, não podendo conter obstáculos como muretas, bancos, ou bordas 
salientes, para que seja assegurada a livre captação das águas pluviais. 
Art. 115 - Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos à respectiva 
testada, o asseio dos passeios e muros, bem como das faixas de permeabilidade 
segundo as exigências desta Lei. 
 
Parágrafo único - Quando o mau estado do passeio for resultante de 
obras executadas por órgão público, os reparos correrão por conta deste.
Art. 116 - Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção 
do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda 
que temporária como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de 
construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio público. 
§ 1º Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio 
público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no máximo, 2,20m 
(dois metros e vinte centímetros) sobre o logradouro correspondente à testada do imóvel, 
para o tráfego de pedestres. 
§ 2º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a 
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de 
trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 117 - Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que 
estejam construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de 
encontro das testadas com 1,50m (um metro e cinquenta) em cada testada, livre de 
qualquer elemento estrutural ou estético. 
Art. 118 - A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces 
do lote, será de 2,10m (dois metros e dez centímetros). 
Art. 119 - Os terrenos baldios, com frente para logradouros 
pavimentados ou dotados de meio-fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, 
através de muro de fecho com altura mínima de 1,00m (um metro). 
 
Parágrafo Único O proprietário será notificado para construir o muro no 
prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, a Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá executar as obras, cobrando 
do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de multa, devidamente corrigidas até a 
data de seu ressarcimento.
Art. 120 - O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser 
feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame 
farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa. 
Art. 121 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e
Urbanismo poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de muros de sustentação 
e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o logradouro.
Parágrafo Único - A providência referida no caput deste artigo poderá 
ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar 
desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas ou 
possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. 
Art. 122 - Para a construção de muros de vedação acima de 2,50m de 
altura, ou muros de arrimo deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART junto à entidade de classe correspondente. 
Seção III – Dos Resíduos gerados pela construção civil (RCC) 
Art. 123 Os resíduos da construção civil (RCC) são provenientes de 
construções, ampliações, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e 
os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, sendo classificados, segundo 
a resolução 307/2002 do CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente, em: 
I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como 
agregados, tais como: 
a) De construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e 
de outras obras de infraestrutura, inclusive solos de terraplanagem; 
b) De construção, demolição, reformas e reparos de edificações: 
componentes cerâmicos, argamassas e concretos; 
c) De processo de fabricação e ou demolição de peças pré-moldadas 
em concreto, produzidas em canteiros de obras; 
II - Classe B – são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais 
como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros; 
III - Classe C – são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas 
tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam sua 
reciclagem/recuperação, tais como, os produtos oriundos do gesso; 
IV - Classe D – são os resíduos perigosos, oriundos do processo de 
construção, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de 
clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. 
Art. 124 - Fica expressamente proibida a disposição final de quaisquer 
dos RCC em áreas públicas ou particulares não licenciadas, sujeitas às penalidades 
previstas nesta lei. 
Art. 125 - Os resíduos de Classe A que não forem reutilizados deverão 
ser encaminhados ao aterro licenciado pelo município de Irati ou por consórcio entre 
municípios da região, com a finalidade específica para receber RCC. 
Art. 126 - Os resíduos Classe B deverão ser encaminhados ao depósito 
de materiais recicláveis do município de Irati. 
Art. 127 - Os resíduos Classe C e D deverão ser armazenados, 
transportados e destinados de acordo com a Legislação Estadual. 
Art. 128 - Os RCC provenientes de pequenos geradores, após 
esgotadas todas as formas de reutilização e reciclagem, poderão ser depositados em 
área licenciada pelo município ou consórcio entre municípios da região, onde sofrerão 
triagem e serão encaminhados para a destinação final adequada. 
Parágrafo único: Considera-se pequenos geradores pessoas físicas ou
jurídicas que geram a quantidade máxima de 5 m³ (cinco metros cúbicos) de resíduos 
num intervalo não inferior a 2 meses. 
Art. 129 - Os grandes geradores de RCC deverão ter suas próprias 
áreas de triagem, beneficiamento e destinação devidamente licenciadas. 
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Seção I – Das Normas Gerais
Art. 130 - Esta lei estabelece as disposições gerais que regulam a 
aprovação e execução de qualquer das atividades citadas no artigo 3º desta Lei e ficará 
condicionada à prévia expedição, por parte da Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo, do correspondente Alvará de licença. 
Parágrafo Único. A emissão do Alvará referido no caput deste artigo 
dependerá da aprovação da situação, implantação e da apresentação do respectivo 
projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo 
responsável técnico pela execução doa obra, devendo o último ser cadastrado na 
Secretaria Municipal da Fazenda. 
Seção II - Do Proprietário 
Art. 131 - O proprietário do imóvel responderá pela veracidade dos 
documentos apresentados, não implicando sua aceitação por parte do Município em 
reconhecimento de propriedade. 
§ 1º - Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica 
detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. 
§ 2º - O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das 
condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela 
observância das disposições deste Código e das Leis municipais pertinentes. 
Seção III - Da Responsabilidade Técnica 
Art. 132 - A execução de qualquer projeto ou obra no Município, 
somente poderá ser feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado 
na Prefeitura. 
§ 1º - São considerados profissionais legalmente habilitados ao 
desempenho das atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar 
obras, aqueles que estejam credenciados para tanto pelo CREA/CAU, segundo suas 
atribuições. 
 
§ 2º - Para cadastrar-se, o profissional, ou empresa, deverá requerer 
sua inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Irati, fornecendo os 
seguintes elementos: 
I - nome e endereço do profissional, ou empresa; 
II - nome do responsável técnico, em se tratando de empresa; 
III - documentos pessoais: RG, CPF e carteira profissional registrada 
junto ao Conselho de Classe ; 
IV - assinatura do responsável técnico; 
V - comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais 
tributos incidentes; 
VII - Caso responsável técnico pela execução do projeto não possua 
vínculo com o município, será exigido pela municipalidade seu cadastro, porém os 
tributos serão incididos apenas pelo tempo de duração obra. 
 
Art. 133 - Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetônico 
e complementares, e o responsável técnico deverão manter na obra, em local acessível, 
toda documentação com seus respectivos nomes, categorias profissionais, números de 
registro no CREA/CAU e endereços, para fins de fiscalização. 
§ 1º - Em caso de substituição do responsável técnico de uma obra, a 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo deverá ser comunicada 
mediante apresentação da substituição de responsabilidade técnica e do termo de 
compromisso de execução de obra; 
 § 2º - Quando a baixa e assunção da responsabilidade técnica 
ocorrer em épocas distintas, à obra deverá permanecer paralisada até que seja 
comunicado a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, e 
substituída ART, contendo a nova responsabilidade; 
 
 § 3º - O novo responsável técnico deverá apresentar sua ART num 
prazo de 10 dias úteis, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, 
para que a mesma seja citada no Alvará de Construção, sob pena de não se poder 
prosseguir com a execução da obra; 
 § 4º - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e
Urbanismo se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da 
aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou de solicitação de alteração ou 
substituição de projeto. 
Art. 134 - A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e 
cumprimento das determinações contidas nos Anexos IV e V de (RESIDÊNCIAS e EDIFÍCIOS 
respectivamente) desta Lei, caberá aos profissionais que os assinam, e a responsabilidade 
pela execução das obras aos que tiverem assinado como responsáveis pelas mesmas. 
§ 1º - O projeto a ser submetido à aprovação deverá atender as 
exigências da municipalidade e as normas técnicas vigentes para o dimensionamento do 
projeto e sua referida execução. 
 
§ 2º Os parâmetros construtivos legislados às diversas tipologias de 
edificações serão regulamentados por esta lei e demais legislações correlatas. 
§ 3º É de inteira responsabilidade do autor do projeto e responsável 
técnico pela execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, 
sujeitos os mesmos as sanções legais previstas no código civil brasileiro, código penal, 
leis federais, estaduais e municipais no caso de descumprimento de quaisquer regras. 
§ 4º A responsabilidade sobre os projetos, instalações e execução cabe 
exclusivamente aos profissionais através das Anotações de Responsabilidade Técnica – 
ART ou RRT, não assumindo o município qualquer responsabilidade técnica sobre 
qualquer destas partes ou sua totalidade, embora tramite a aprovação dos projetos e 
execute a fiscalização das obras, visando a conformidade das mesmas com a legislação 
em relação ao uso, zoneamento, ocupação do solo e aos aspectos urbanísticos. 
§ 5º O responsável técnico pelo projeto e ou execução assinará termo 
de compromisso de responsabilidade conforme modelo padrão anexo a esta lei, 
condicionado a liberação do alvará de construção. 
Seção III - Da Consulta Prévia 
Art. 135 - Mediante procedimento administrativo e a pedido do 
interessado, o requerente poderá solicitar a Consulta Prévia, em guia apropriada 
fornecida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, 
apresentando: 
I - Dados pessoais; 
 
II - Título de propriedade do lote; 
III - Endereço da obra; 
IV - Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista e 
outros). 
Parágrafo Único - Em resposta à Consulta Prévia a Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, expedirá a Informação Preliminar de 
Construção, indicando as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (usos, taxa de 
ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, recuos mínimos, dentre outros), 
de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município, e 
eventuais restrições que gravem o lote.
Art. 136 - A Consulta Prévia terá validade por 180 (cento e oitenta) dias 
corridos, contados da data de sua expedição, garantindo-se ao requerente, nesse 
período, o direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente 
à época da expedição da Consulta Prévia. 
Parágrafo único - O fornecimento da Consulta Prévia não isenta o lote
de outras restrições que possam interferir na sua ocupação.
Seção IV – Da Análise do projeto e alvará de Construção
Art. 137 - O pedido de Alvará de Construção será dirigido a Secretaria 
Municipal de Engenharia Arquitetura e Urbanismo, instruído dos seguintes documentos: 
I - Requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, 
em modelo apropriado fornecido pela Prefeitura Municipal, contendo: 
a) Nome, número do CPF/MF e endereço do proprietário do lote ou 
seu representante legal; 
b) Endereço da obra (indicação de rua e número); 
c) Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista, dentre 
outros) ou Consulta Prévia, caso solicitada; 
d) Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, dentre outros); 
II - Título de propriedade atualizado ou documento equivalente que 
comprove o domínio sobre a área; 
 
III - Quando a obra não estiver em nome do proprietário, o requerente 
deverá apresentar a autorização com reconhecimento de firma do proprietário do imóvel; 
IV - Carta de anuência do Corpo de Bombeiros, caso necessário; 
V - Peças gráficas permitindo a perfeita compreensão do projeto, 
constando, no mínimo, de: 
a) Planta de situação do lote em escala compatível;
b) Planta de implantação da obra no terreno, em escala 1:100 ou 
1:200; 
c) Perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, 
em escala 1:100 ou 1:200, em caso de desnível superior a 1,80m; 
VI - Anotações de responsabilidade Técnica – ARTs/RRT, referentes ao 
projeto arquitetônico e execução, devidamente recolhidas junto ao CREA/CAU, sendo: 
a) Para edificações de até 100m² apresentação de ART ou RRT de 
projeto arquitetônico e execução; 
b) Para edificações acima de 100m² apresentação de ART ou RRT 
de projeto arquitetônico, complementares e execução; 
VII - Termo de Responsabilidade pelo projeto e pela execução (Modelos 
ANEXO IV e ANEXO V, desta Lei), devidamente assinado pelo responsável técnico, 
podendo os mesmos estar inseridos no projeto ou em cópia anexa; 
VIII - Folha de estatística, conforme modelo ANEXO I; 
IX - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV de obras com relevância de 
área e volume, tais como edificações multifamiliares acima de quatro pavimentos, 
edificações em serie acima de vinte unidades, hospitais, supermercados, escolas, 
industriais, e conjuntos habitacionais; 
X - Em caso de ampliação de construção existente deverá apresentar 
conclusão de obra (CVCO), quando a mesma não estiver averbada em matrícula. 
Art. 138 - Deverá constar da planta de situação: 
I - orientação do norte verdadeiro; 
II - dimensões das divisas do lote, conforme registro de imóveis e 
distância deste à esquina mais próxima; 
III - configuração de rios, canais ou outros elementos existentes no 
entorno do lote.
Art. 139 - Deverá constar da planta de implantação: 
I - acessos; 
II - projeção das edificações a serem construídas e de eventuais 
edificações existentes no lote; 
III - recuos das edificações a serem construídas em relação às divisas e 
a outras edificações existentes no lote; 
IV - muros de vedação e portões com indicação da alturas; 
V - posição do meio-fio, bocas de lobo, postes, tirantes, árvores, 
hidrantes e guia rebaixada para o acesso de veículos; 
VI - projeto da pavimentação do passeio público, com locação e 
especificação das árvores de porte baixo e raízes pivotantes com vegetação existentes e 
a plantar. 
Parágrafo Único - Os projetos somente serão recebidos, via protocolo, 
contendo todos os itens exigidos nesta lei. 
Art. 140 - A análise de projetos de construção será efetuada pela 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, somente com relação aos 
parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos pela legislação vigente. 
§ 1º São considerados parâmetros urbanísticos relevantes: 
a) Zoneamento, sistema viário e porte; 
b) Uso do solo; 
c) Taxa de ocupação; 
d) Coeficiente de aproveitamento; 
e) Altura da edificação; 
f) Afastamento das divisas; 
g) Passeio e Via Pública; 
h) Recuos; 
i) Permeabilidade; 
j) Acesso de pedestres e acessibilidade; 
k) Acesso de veículos; 
l) Estacionamento; 
m) Recreação; 
n) Desnível entre cotas do terreno. 
§ 2º - Todos os parâmetros urbanísticos relevantes deverão estar 
descrito no quadro de estatísticas (ANEXO I) e este deverá estar na primeira folha do 
projeto, juntamente com as Plantas de situação e de Implantação do empreendimento. 
§ 3º - Todas as folhas do projeto deverão ser numeradas em ordem 
crescente; 
§ 4º - Em caso de edificações com a presença de elementos tipo 
centrais de gás e escadas enclausuradas, antes da emissão do alvará, o projeto deverá 
ser submetido à análise do Corpo de Bombeiros o qual emitirá carta de anuência. 
§ 5º - Todas as edificações comerciais, industriais, de uso misto e 
residenciais multifamiliares deverão submeter-se as leis previstas no código de 
prevenção contra incêndio e pânico; 
Art. 141 - O projeto, a ser submetido à aprovação, deverá atender a 
todas as exigências da legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor bem como as 
Normas Técnicas Brasileiras vigentes. 
Art. 142 - É de inteira responsabilidade do autor do projeto e
responsável técnico pela execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação 
vigente, ficando os mesmos sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas no 
Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais n.º 5.194/1966, 6.496/1977, 
8.078/1990 e 12.378/2010 e no Código de Edificações, em caso de descumprimento de 
qualquer item. 
 
Art. 143 - Os profissionais mencionados no artigo supra citado 
assumirão perante Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo o 
compromisso de responsabilidade, mediante formalização de Termos descrito em anexo 
desta lei. 
 
Art. 144 - O alvará de construção somente será liberado mediante a 
apresentação de responsabilidade técnica (ART ou RRT) de projeto e execução de obra. 
 
Art. 145 - Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, 
o interessado será notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as 
devidas providências. 
§ 1º - O interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data 
de notificação, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado. 
§ 2º - Para projeto em trâmite, fica estabelecido o prazo máximo de 10 
dias úteis para a sua análise e aprovação, sendo que este prazo começa a contar 
novamente quando houver ajustes nos projetos solicitados pela Secretaria de 
Engenharia, Arquitetura e Urbanismo e retorno para reanálise. 
Art. 146 - Estando a análise dos elementos fornecidos em conformidade 
com a legislação pertinente em vigor, a Secretaria de Engenharia, Arquitetura e 
Urbanismo dará parecer favorável para que se anexe os demais projetos e libere a taxa 
correspondente ao Alvará de Construção. 
Art. 147 - Os projetos deverão ser apresentados conforme norma da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas, no mínimo em 5 (cinco) vias, e deverão 
conter: 
a) Planta de cada pavimento não repetido, em escala 1:50 ou 1:100; 
b) Planta da cobertura, em escala 1:100 ou 1:200; 
c) Cortes longitudinal e transversal, passando obrigatoriamente um 
deles longitudinalmente pela escada, em escala 1:50 ou 1:75; 
d) Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, em escala 
1:50 ou 1:75; 
e) Croqui da área existente em caso de reforma ou ampliação. 
Art. 148 - O projeto arquitetônico deverá indicar a finalidade de cada 
compartimento, contendo as dimensões internas e externas, a área de cada 
compartimento e as dimensões de paredes e aberturas, planta de cobertura e demais 
itens que se façam necessários para o completo entendimento da edificação. 
§ 1º - As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser 
em número necessário à perfeita compreensão do projeto, devendo os últimos conter o 
pé-direito, perfis da cobertura e nível;
§ 2º - Nos edifícios, poderá ser apresentada apenas a planta tipo do 
pavimento, quando não houver modificação nos demais;
§ 3º - Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem 
deverão conter a locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto 
estrutural. 
Art. 149 - No caso de reforma ou ampliação o projeto deverá conter 
além do croqui da área existente, indicação diferenciada que permita o entendimento do 
que será suprimido, acrescentado, alterado ou conservado; 
 
Art. 150 - Todas as folhas do projeto aprovado (5 vias) deverão conter o 
carimbo “APROVADO”, com a rubrica dos funcionários encarregados, dos profissionais e 
proprietários, das quais 3 (três) vias serão arquivadas nos órgãos competentes da 
Prefeitura Municipal e as outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, juntamente com o 
Alvará de Construção. 
§ 1º O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, 
contados da data da sua expedição.
§ 2º Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de 
Construção a obra não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua 
revalidação, para somente então dar início à execução da obra. 
 
§ 3º A revalidação a que se refere o caput será processada como se 
fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às modificações 
introduzidas na legislação urbanística do Município, eximindo-se a Secretaria de 
Engenharia, Arquitetura e Urbanismo de qualquer responsabilidade, ainda que se 
imponha alteração do projeto original.
Art. 151 - Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada 
iniciada desde que suas fundações estejam totalmente concluídas. 
Art. 152 - A construção iniciada terá seu Alvará de Construção
revalidado tantas vezes quantas forem necessárias até a sua conclusão, ressalvada 
qualquer disposição específica em contrário. 
Parágrafo Único As prorrogações deverão ser requeridas até o 
término do prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra.
Art. 153 - A quarta renovação do Alvará de Construção de uma obra já 
iniciada ficará condicionada à vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma 
teve desenvolvimento nos três anos anteriores à solicitação desta renovação.
Art. 154 - O alvará de construção, mediante ato da autoridade 
concedente, poderá ser: 
I- Cancelado: atendendo a relevância do interesse público ou obra 
paralisada; 
II- Cassado: em caso de desvirtuamento da licença concedida; 
III- Anulado: em caso de comprovação da ilegalidade de sua 
expedição. 
Art. 155 - O Alvará de Construção não poderá ser levado à registro 
imobiliário. 
Seção IV – Da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra 
Art. 156 - Concluída a obra o responsável técnico pela execução deverá 
solicitar junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, em 
protocolo específico, a Vistoria de Conclusão de Obra da edificação; 
Parágrafo Único – O requerente deverá, no ato da solicitação, 
apresentar cópia do Alvará de construção, telefone de contato do proprietário, data e 
horário para a visita da fiscalização, no prazo de dez dias contados a partir da data do 
protocolo de requerimento. 
Art. 157 - A Vistoria de Conclusão de Obras será realizada com base na 
avaliação dos parâmetros urbanísticos relevantes, elevações, planta de cobertura e 
padrão da edificação. 
§ 1º - Encontrando-se executados de acordo com o projeto aprovado, 
permitirão a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra; 
§ 2º - Caso a obra executada esteja em desacordo com o projeto, a 
mesma ficará sujeita as sanções previstas nesta lei. 
 
Art. 158 - Uma obra é considerada concluída quando apresentada 
condições de habitabilidade, devendo estar em funcionamento a infraestrutura básica, 
conforme cada caso. 
Art. 159 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da 
Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) e o Habite-se solicitadas 
respectivamente junto às Secretarias de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de 
Saúde. 
§ 1º A CVCO de que trata este artigo dá condições visuais de ocupação 
da edificação, não garantindo sua segurança quanto à execução, que se deve ao 
responsável técnico pela obra. 
§ 2º Somente será concedida a CVCO se a mesma estiver de acordo 
com o projeto aprovado e com as taxas devidamente recolhidas, conforme Código 
Tributário do Município. 
§ 3º Para a expedição da CVCO de edifícios de habitação coletiva, ou 
de conjuntos comerciais, será necessária a apresentação da minuta de constituição do 
respectivo condomínio portando a assinatura do responsável técnico pela obra. 
Art. 160 A Certidão de Construção é o documento hábil que comprova e 
identifica a existência da edificação e pode ser requerida em qualquer etapa da obra. 
Parágrafo Único - A certidão de que trata este artigo terá 30 (trinta) 
dias de validade e conterá a área, o uso, o tipo, a etapa, os números do alvará e da 
CVCO, se esta já tiver sido expedida. 
Art. 161 - Será concedida CVCO parcial de uma edificação nos casos 
de: 
I - edificação composta de parte comercial ou de serviços e parte 
residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra; 
II - edifícios de habitação coletiva, em que a CVCO poderá ser 
concedida a isoladamente para unidades concluídas antes do término total da obra, 
desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas; 
III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no 
mesmo terreno, se terminadas as obras necessárias para assegurar o pleno acesso 
àquela unidade, inclusive às de urbanização, se previstas. 
§ 1º Somente será fornecida CVCO parcial se a totalidade da 
edificação estiver em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e 
penalidades, não podendo a mesma ser levada para registro imobiliário. 
§ 2º Nos conjuntos residenciais, condomínios horizontais, ou 
residências em série, onde a fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei 
de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para a zona correspondente, não poderá ser 
fornecida CVCO parcial. 
§ 3º A parcela da edificação objeto de CVCO parcial deverá dispor das 
instalações de água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em 
funcionamento, conforme exigência do Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico e 
demais concessionárias. 
Seção V – Do Habite-se 
Art. 162 - Toda edificação destinada a qualquer finalidade, deve ser 
vistoriada pela autoridade sanitária competente, após a conclusão de obra, visando a 
autorização de sua habitação. 
Art. 163 - Para a expedição do Habite-se, o requerente deverá
apresentar os seguintes documentos junto à Secretaria de Saúde, em protocolo 
específico:
I – Certidão de Conclusão de Obra (CVCO); 
II - Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando o tipo da 
edificação assim o exigir; 
III – Previsão de data e horário para a visita; 
IV- Contato telefônico. 
Art. 164 - Caberá a Secretaria de Saúde análise referente ao conforto e 
habitabilidade da edificação: 
I- Se os ambientes atendem aos padrões mínimos de área, 
iluminação e ventilação, conforme adotados em projeto pré estabelecidos pelos Anexo II 
e III (das residências e edificações respectivamente); 
II- Existência de instalação sanitária devidamente ligada a rede 
municipal; 
III- Inexistência de possíveis criadores de vetores; 
IV- Existência de revestimento impermeável em cozinhas e banheiros, 
em suas áreas molhadas e pisos. 
Art. 165 - A expedição do Habite-se terá prazo de 10 dias úteis para 
fornecer o atestado de habitabilidade, estando a mesma de acordo com os itens do caput 
anterior e o Código de Saúde do Paraná. 
Seção VI – Das Modificações dos Projetos Aprovados 
Art. 166 - Para modificações em projeto aprovado, bem como para 
alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária 
a aprovação de Projeto Modificativo. 
§ 1º O requerimento solicitando a aprovação do Projeto Modificativo 
deverá ser acompanhado de cópia do Projeto Modificativo, do projeto arquitetônico 
anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção, atendidas as exigências 
previstas nesta Lei. 
§ 2º Estando o Projeto Modificativo em conformidade com a legislação 
vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Alvará de Construção, 
contendo referência aos alvarás anteriores. 
§ 3º Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, 
posteriormente à sua aprovação, será exigido novo Alvará de Construção, adaptando-se 
o Projeto Modificativo às normas estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano e Rural e demais normas em vigor, para o respectivo uso, atendendo o disposto 
no § 1º deste artigo.
Seção VII – Das Reformas
Art. 167 - Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por 
supressão ou acréscimo na área edificada, modificação na estrutura, na 
compartimentação vertical ou na volumetria, com ou sem mudança do uso instalado. 
§ 1º Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação 
resultante não crie eventual desconformidade com a legislação vigente. 
§ 2º Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área 
edificada existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, 
gerará a obrigatoriedade do pedido de Alvará de Reforma, nos termos desta Lei. 
Seção VIII - Da Regularização das Construções
Art. 168 - Considera-se regularização o licenciamento de edificação 
executada sem Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico 
previamente aprovado pela Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.
§ 1º - A edificação executada em qualquer das condições previstas no 
caput deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo 
admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção.
§ 2º - Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será 
referendado o alvará anterior, caso haja, e cobrança de taxas devidas para a totalidade 
da área construída, descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente.
§ 3º - No caso de obras executadas em desacordo com a legislação 
municipal, o processo deverá ser remitido ao CONCIDADE - Conselho da Cidade para 
parecer sobre a possível regularização. 
 
§ 4º - Fica ainda o proprietário sujeito a todas as sanções, previstas em 
lei. 
Art. 169 - No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas 
não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: 
I - a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário 
para regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente; 
II - o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a 
emissão do Alvará de Construção, desde que a edificação esteja de acordo com o 
disposto nesta Lei; 
III - uma vez regularizada a obra, a Secretaria de Engenharia, 
Arquitetura e Urbanismo levantará o embargo para a sua conclusão;
IV – estando a obra em desacordo, estará o proprietário sujeito às 
sanções, previstas em lei. 
Parágrafo Único - No caso de obra iniciada em desacordo com o 
projeto aprovado, mas não concluída, o procedimento de regularização corresponderá ao 
de aprovação de Projeto Modificativo, conforme o disposto no artigo 166 desta Lei, 
precedido do pagamento da multa correspondente.
Art. 170 - No caso de obra concluída sem o Alvará de Construção, ou 
em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a 
seguir: 
I - a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a 
obra e lavrará o Auto de Infração correspondente; 
II - o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a 
emissão do Alvará de construção, em obediência ao disposto nesta Lei; 
III - uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a 
CVCO da mesma, conforme definido nesta Lei.
Art. 171 - Em qualquer dos casos previstos da presente Lei, a 
regularização obedecerá às seguintes condições: 
I - estando a obra e seu respectivo projeto em conformidade com a 
legislação urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições 
desta Lei; 
II - estando a obra e/ou seu projeto em desconformidade com a 
legislação urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da 
demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, segundo os 
procedimentos a seguir: 
a) O proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto 
arquitetônico com a fiel representação da obra executada; 
b) A Prefeitura Municipal analisará o projeto e indicará as demolições 
e/ou reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e 
suspenderá o embargo para a execução de tais serviços; 
c) Após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva 
CVCO (“habite-se”). 
Seção IX – Da Licença para Demolição
Art. 172 - O interessado em realizar demolição parcial ou total de 
edificação, deverá solicitar Alvará de Demolição à Prefeitura, através de requerimento, 
onde constará: 
I - o nome do proprietário; 
II - localização da edificação a ser demolida; 
III - o nome do profissional responsável, com apresentação de 
responsabilidade técnica. 
Parágrafo único - Antes da autorização para a demolição, deverá ser 
observado se a edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da 
coletividade. 
Art. 173 - Qualquer edificação que, a juízo do órgão municipal 
competente, esteja ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, 
sob pena da Prefeitura Municipal executar a sua demolição, cobrando do mesmo as 
despesas correspondentes, acrescidas de uma multa de 20,0% (vinte por cento) sobre o 
valor dessas despesas. 
Seção X – Das Isenções de Projetos e Licenças
Art. 174 - As construções não destinadas aos usos residencial, 
comercial ou industrial, tais como telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, 
viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares, desde que com área inferior a 25,00m² 
(vinte e cinco metros quadrados), túmulos, muros sem arrimo, não dependerão da 
apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos, se necessário, à apresentação de 
croquis e à concessão de licença para construção.
Art. 175 - Será dispensável a apresentação de projeto e requerimento 
de Alvará de Construção para: 
I - pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais, 
montados durante a construção de edifícios e demolidos logo após a sua conclusão; 
II – obras de reparos em fachadas ou no revestimento de edificações ou 
reforma de prédios quando não implicarem em alterações das linhas arquitetônicas e 
alterações estruturais, exceto na Área de Interesse Histórico Cultural prevista na Lei de 
Uso e Ocupação do Solo; 
III- muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo.
Seção XI – Das Vistorias
Art. 176 - A Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 
fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas 
dentro das disposições desta Lei e de acordo com os projetos aprovados. 
§ 1º- Os engenheiros e fiscais da Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo terão acesso a todas as obras, mediante a apresentação de 
prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. 
§ 2º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, 
observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, 
desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 177 - Em qualquer período da execução da obra, a Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá exigir que sejam apresentadas 
ao seu órgão competente, as plantas, cálculos e demais elementos que julgar 
necessários. 
§ 1º - Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da 
obra. 
§ 2º- O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) 
dias úteis, a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de 
embargo da obra. 
Art. 178 - Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi 
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, 
o proprietário e o responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições 
desta Lei, para regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser 
aprovadas, ou para demolir a construção irregular. 
Art. 179 - O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de 
suas funções, ou o embaraço à inspeção prevista nesta Seção, sujeitará o infrator às 
multas previstas na legislação municipal em vigor conforme Anexo V- Multas. 
 
CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Seção I – Das Penalidades
Art. 180 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as 
seguintes penalidades, que poderão ser cumuladas: 
I - multa; 
II - embargo da obra; 
III - demolição. 
Art. 181 - A multa será imposta ao proprietário e ao responsável técnico, por 
funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, de acordo com 
o ANEXO V – TABELA DE MULTAS desta Lei.
Art. 182 – Notificado do auto de infração, o infrator deverá efetuar o 
pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança 
judicial. 
Art. 183 - A obra em andamento será embargada se: 
I - estiver sendo executada sem o Alvará de Licença, quando este for 
necessário; 
II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com o 
projeto aprovado ou os termos do Alvará; 
III - não for observado o alinhamento predial ou o recuo obrigatório 
deste último quando exigido; 
IV - estiver em risco a sua estabilidade, colocando em risco a 
integridade de terceiros, inclusive os trabalhadores responsáveis pela execução da obra, 
mesmo que devidamente licenciada;
V- estiver em desacordo com os padrões urbanísticos. 
Art. 184 - O embargo será aplicado por funcionário, investido de função 
fiscalizadora, pessoalmente ao proprietário ou ao responsável técnico, mediante 
notificação escrita.
§ 1º - Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao 
infrator este será notificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no 
Jornal Oficial do Município.
§ 2º - Na recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o Auto 
de Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou publicado no 
Jornal Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a 
data do recebimento ou publicação. 
Art. 185 - Se o infrator desobedecer ao embargo, será aplicada a multa 
prevista na legislação em vigor. 
Parágrafo Único - O valor da multa será dobrado a cada reincidência 
das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras 
penalidades legais cabíveis.
Art. 186 - O embargo poderá ser levantado depois de sanadas as 
irregularidades indicadas na notificação. 
Art. 187 - Se o infrator deixar de sanar as irregularidades indicadas no 
embargo ou se estas não puderem ser corrigidas, converter-se-á a penalidade em 
demolição total ou parcial da obra. 
Art. 188 - A demolição total ou parcial da construção será imposta pela 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo ao proprietário, mediante 
intimação, quando: 
I – a obra for clandestina, ou seja, construída sem projeto aprovado ou 
sem Alvará de Construção; 
II – a obra for realizada sem a observância do alinhamento fornecido ou 
em desacordo com a planta aprovada, nos seus elementos essenciais; 
III - constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes ou 
usuários. 
Art. 189 - O proprietário poderá, dentro das 48 (quarenta e oito) horas 
que se seguirem à intimação da demolição, requerer vistoria na construção, a qual 
deverá ser realizada por dois peritos habilitados, sendo um deles, obrigatoriamente, da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 190 - Comunicado ao proprietário o laudo da vistoria, seguir-se-á o 
processo administrativo, passando-se à ação demolitória, caso não sejam cumpridas pelo 
proprietário as recomendações do referido laudo. 
Seção II – Da Defesa
Art. 191 - O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para 
apresentar a defesa contra a autuação, contados da data recebimento, através de 
protocolo dirigido a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 
Parágrafo único Em caso de recusa de recebimento da notificação 
pelo infrator, o fiscal de obras, poderá se valer de assinatura de testemunha 
caracterizando ciência do ato infracional.
Art. 192 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de 
documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado pela Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 
Art. 193 - A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a 
exigibilidade da multa, até decisão da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo. 
Seção III – Da Decisão Administrativa
Art. 194 - Uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o 
processo administrativo de fiscalização será imediatamente encaminhado ao Secretario 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, para decisão. 
§ 1º Se entender necessário, a Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo poderá determinar a realização de diligências para esclarecer 
questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Geral e do 
CONCIDADE. 
§ 2º O autuado será notificado da decisão da primeira instância 
pessoalmente ou por registro postal e em caso de recusa, o fiscal poderá valer-se de 
testemunha.
Seção IV – Do Recurso 
Art. 195 - Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigida ao 
Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 196 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de 
documentos através de protocolo vinculado ao processo de fiscalização. 
Art. 197 - É vedado, em uma única petição, interpor recursos diferentes, 
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo 
quando as decisões forem proferidas em um único processo. 
Art. 198 - A decisão do Prefeito Municipal é irrecorrível e será publicada 
no diário oficial no Município. 
Seção V – Dos Efeitos das Decisões 
Art. 199 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os 
seguintes efeitos, conforme o caso: 
I - inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial; 
II - demolição do imóvel. 
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 200 – Eventuais dúvidas de interpretação dos dispositivos desta Lei 
devem ser submetidas a apreciação da Procuradoria Geral. 
Art. 201 – Os casos omissos deverão ser remetidos ao CONCIDADE - 
Conselho da Cidade, que decidirá sobre o envio de projeto de lei à Câmara de 
Vereadores, a fim de alterar a presente lei, incluindo a regulamentação da situação 
apontada. 
Parágrafo único: Uma vez identificada pela administração pública a 
necessidade de alteração na legislação urbanística, será encaminhado requerimento para 
que o CONCIDADE decida sobre a viabilidade. 
Art. 202 - As taxas e impostos que tiverem como fato gerador as 
situações descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão cobradas de 
conformidade com o Código Tributário do Município. 
Art. 203 - São partes integrantes e complementares desta Lei os 
seguintes anexos: 
I –ANEXO I – QUADRO DE ESTATÍSTICA; 
II- ANEXO II – DAS RESIDÊNCIAS (TABELAS 01 e 02 - Das 
residências e das residências populares); 
III- ANEXO III - DOS EDIFÍCIOS (TABELAS 01 e 02 Das Habitações 
coletivas e De Uso Comercial) 
IV – ANEXO IV – TERMO DE COMPROMISSO DE PROJETO 
V- ANEXO V – TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO 
VI – ANEXO VI– TABELA DE MULTAS 
VII - ANEXO VII - DOS PASSEIOS FOLHAS 01, 02 e 03. 
VIII- ANEXO VIII- DOS GABARITOS FOLHA 01.
Art. 204 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 26 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →