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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “CIDADANIA” NO ÂMBITO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2016 
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de 
“Cidadania” no âmbito escolar da rede pública de ensino 
do Município de Irati. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - As escolas municipais de ensino fundamental mantidas 
pelo poder público municipal com sede em Irati, deverão incluir, dentro da disciplina 
cabível, o conteúdo de “Cidadania” aos alunos regularmente matriculados. 
Art. 2º - O conteúdo programático visará desenvolver nos alunos 
noções sobre direitos e deveres, educação, cultura, ética, moral, patriotismo, meio￾ambiente, comunidade, sociedade, município, estado, país (união), poder executivo, 
legislativo e poder judiciário, democracia, interesse público, bem comum, planejamento 
econômico-financeiro, dentre outros temas pertinentes. 
 Art. 3º - O Poder Executivo desenvolverá os atos necessários
para a implementação da disciplina, em especial as que tratem de conteúdo 
programático e carga horária, e, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados de sua publicação. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 21 de novembro de 2016. 
 EMILIANO ROCHA GOMES 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O Brasil está passando por uma grave crise econômica. Além da 
crise econômica, estamos sendo alvo de outras crises que, somadas, atestam a 
ocorrência de uma anomalia sócio-educacional-cultural. A crise familiar, a crise moral, 
a crise ética, a crise política, a crise juvenil, a crise da saúde e a crise do caráter tem 
provocado uma verdadeira inversão de valores, onde o que vale mais é o ter em 
detrimento do ser. 
Ter dinheiro, conforto, bens, status, enfim ter, ter e ter passou a 
ser prioridade, enquanto ser ético, moral, bom, de bem, altruísta e exemplo tem ficado 
em segundo plano e, em alguns casos, em último plano. 
O bem público tem sido visto como algo banal, onde o ser que 
vive em sociedade não consegue perceber que aquilo é seu, partiu do suor de cada 
trabalhador e dos impostos que pagaram. 
Perante todas estas dificuldades, os nossos jovens, os 
estudantes estão desestimulados frente principalmente a política. Hoje o Brasil tem uma 
visão extremamente limitada do conceito de cidadania. Em contrapartida, vemos 
diariamente a edição de leis e mais leis, normas e mais normas, regras e mais regras 
impondo ao cidadão aquilo que, há muito, é deficitário em razão da confusão que se faz 
com significado de liberdade: os limites. Na política, a triste constatação de que a 
corrupção, as negociatas, as estratégias mórbidas para alcançar-se o poder e manter￾se nele são normais; que é assim mesmo e nada vai conseguir mudar, fortalecendo um 
exército de interesseiros individualistas. 
Quanto à Educação, o artigo 205 da Constituição Federal 
prescreve que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno exercício 
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho”. A Lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, 
complementou a Constituição Federal e estabeleceu os princípios norteadores do 
ensino fundamental, estabelecendo no artigo 32 que “o ensino fundamental obrigatório, 
com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos 
de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão”. 
Toda criança e todo jovem têm o direito de aprender o sentido 
da cidadania na sua concepção mais ampla. Portanto, é dever da escola ensinar e agir 
fundamentada nos princípios da democracia, da ética, da responsabilidade social, do 
interesse coletivo, da identidade nacional e da própria condição humana. Todos os 
valores e comportamentos sociais, são frutos de uma Educação de qualidade, que além 
de transmitir ensinamentos científicos, também deve transmitir valores humanos e 
morais. 
Com a inclusão de temas relacionados à Cidadania no currículo 
escolar das escolas públicas municipais, pretende-se estimular a reflexão do 
pensamento voltado aos valores éticos e cívicos necessários ao convívio social. 
Desta forma destacamos a importância da implantação da 
Educação Cidadã no âmbito das escolas municipais, contanto com o voto dos nobres 
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Irati, em 21 de novembro de 2016. 
 EMILIANO ROCHA GOMES 
Vereador 

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