| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “CIDADANIA” NO ÂMBITO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 1261 |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2016 Súmula: Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de “Cidadania” no âmbito escolar da rede pública de ensino do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - As escolas municipais de ensino fundamental mantidas pelo poder público municipal com sede em Irati, deverão incluir, dentro da disciplina cabível, o conteúdo de “Cidadania” aos alunos regularmente matriculados. Art. 2º - O conteúdo programático visará desenvolver nos alunos noções sobre direitos e deveres, educação, cultura, ética, moral, patriotismo, meioambiente, comunidade, sociedade, município, estado, país (união), poder executivo, legislativo e poder judiciário, democracia, interesse público, bem comum, planejamento econômico-financeiro, dentre outros temas pertinentes. Art. 3º - O Poder Executivo desenvolverá os atos necessários para a implementação da disciplina, em especial as que tratem de conteúdo programático e carga horária, e, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 21 de novembro de 2016. EMILIANO ROCHA GOMES Vereador JUSTIFICATIVA O Brasil está passando por uma grave crise econômica. Além da crise econômica, estamos sendo alvo de outras crises que, somadas, atestam a ocorrência de uma anomalia sócio-educacional-cultural. A crise familiar, a crise moral, a crise ética, a crise política, a crise juvenil, a crise da saúde e a crise do caráter tem provocado uma verdadeira inversão de valores, onde o que vale mais é o ter em detrimento do ser. Ter dinheiro, conforto, bens, status, enfim ter, ter e ter passou a ser prioridade, enquanto ser ético, moral, bom, de bem, altruísta e exemplo tem ficado em segundo plano e, em alguns casos, em último plano. O bem público tem sido visto como algo banal, onde o ser que vive em sociedade não consegue perceber que aquilo é seu, partiu do suor de cada trabalhador e dos impostos que pagaram. Perante todas estas dificuldades, os nossos jovens, os estudantes estão desestimulados frente principalmente a política. Hoje o Brasil tem uma visão extremamente limitada do conceito de cidadania. Em contrapartida, vemos diariamente a edição de leis e mais leis, normas e mais normas, regras e mais regras impondo ao cidadão aquilo que, há muito, é deficitário em razão da confusão que se faz com significado de liberdade: os limites. Na política, a triste constatação de que a corrupção, as negociatas, as estratégias mórbidas para alcançar-se o poder e manterse nele são normais; que é assim mesmo e nada vai conseguir mudar, fortalecendo um exército de interesseiros individualistas. Quanto à Educação, o artigo 205 da Constituição Federal prescreve que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno exercício da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, complementou a Constituição Federal e estabeleceu os princípios norteadores do ensino fundamental, estabelecendo no artigo 32 que “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão”. Toda criança e todo jovem têm o direito de aprender o sentido da cidadania na sua concepção mais ampla. Portanto, é dever da escola ensinar e agir fundamentada nos princípios da democracia, da ética, da responsabilidade social, do interesse coletivo, da identidade nacional e da própria condição humana. Todos os valores e comportamentos sociais, são frutos de uma Educação de qualidade, que além de transmitir ensinamentos científicos, também deve transmitir valores humanos e morais. Com a inclusão de temas relacionados à Cidadania no currículo escolar das escolas públicas municipais, pretende-se estimular a reflexão do pensamento voltado aos valores éticos e cívicos necessários ao convívio social. Desta forma destacamos a importância da implantação da Educação Cidadã no âmbito das escolas municipais, contanto com o voto dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Irati, em 21 de novembro de 2016. EMILIANO ROCHA GOMES Vereador