| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 71.000,00. |
| native_id | 1262 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 146/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 320 3.3.90.14.00.00 303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 321 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 437 3.3.90.36.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 21.000,00 Total Suplementação: ................................................................................................................71.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso e de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Redução 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 421 3.1.90.11.00.00 497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 Total Redução: ............................................................................................................................. 21.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 03 de novembro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 146/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), o crédito orçamentário será aplicado para custear as despesas de manutenção e serviços da Secretaria Municipal de Saúde. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal