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materia nº 146/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 146 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 71.000,00.
native_id1262

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 146/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar na importância 
de até R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
320 3.3.90.14.00.00 303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 
321 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
437 3.3.90.36.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 21.000,00 
Total Suplementação: ................................................................................................................71.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de 
recurso e de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), proveniente da anulação parcial 
da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: 
Redução
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
421 3.1.90.11.00.00 497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 
Total Redução: ............................................................................................................................. 21.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 03 de novembro de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 146/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional suplementar na importância de até R$ 
71.000,00 (setenta e um mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento 
do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 
71.000,00 (setenta e um mil reais), o crédito orçamentário será aplicado para custear 
as despesas de manutenção e serviços da Secretaria Municipal de Saúde. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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