| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2013 |
| Date | 2013-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br I PROJETO DE LEI N° 091/2013 t ~~CÂMARA MUNICIPAL ,~Jf DE IRATI.PR .... '. RECEBIDO EM Súmula: Dispõe sobre a locação de imóveis pela Administração Pública Municipal. Art. 1° - Os contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal deverão ser remetidos a Câmara de Vereadores em até 60 (sessenta) dias, acompanhados dos documentos previstos no parágrafo 3° desta Lei, para conhecimento e análise. § 1° - Recebido(os) o(s) contrato(s), se constatado a necessidade de adequações, deverá o Poder Legislativo informar ao Executivo para que as promova no prazo de até 30 (trinta) dias. § 2° - As informações concernentes a locação de imóveis ~ deverão ser publicadas em espaço próprio no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Irati ou no sitio do Município. documentos: § 3° As locações deverão ser precedidas dos seguintes I no respectivo local; a) declaração sobre a necessidade de prestar serviço público b) declaração preliminar do Departamento do Patrimônio da Município que não existe imóvel disponível no acervo, capaz de atender as necessidades; c) proposta do locador; UDO NO EXPEDIENTE DE.J~llL...J..o. /20 ..J.3 . APROVff}O EM.18 VOTAÇÃO Em .J.~...I ...J. .../ 20....P.3..... .a ••••••••••••••••••••••• •••••••••••u•••••••••• A::.~.~.~.Q/VO:.i.j~~ 4 . . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br d) prévia avaliação escrita de pelo menos física ou jurídica, regularmente habilitada, indicando o praticado pelo mercado imobiliário do local de situação do imóvel; e) motivos da escolha do imóvel e da aceitação do valor 1 (uma) pessoa preço médio proposto; f) declaração do setor financeiro sobre a existência de crédito orçamentário suficiente para atender a despesa global do contrato; g) parecer do setor jurídico sobre a juridicidade e legalidade do processo, caracterizando as razões da dispensa da licitação. Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de setembro de 2013. 2 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 091/2013 Súmula: Dispõe sobre a locação de imóveis pela Administração Pública Municipal. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei pretende disciplinar e padronizar rotinas de trabalho na área de Administração Pública Municipal, no que tange a regulamentação de locação de imóveis pela Administração. Busca também dar maior transparência aos atos praticados pelo Poder Executivo, permitindo que a população tome conhecimento das medidas adotadas quando da locação de imóveis particulares pela Administração Pública. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente 1/ ,/ ODlr~~ N~C~::tTH V 3 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 091/2013 Ementa: Dispõe sobre a locação de imóveis pela Administração Pública Municipal. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 091/2013. -- Irati, 11 de outubro de 2013. A~uza . Presidente Rafa~cas \, I ./ Relator Vils non e bro CÂMARA MUNI ~IPALDE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 091/2013 Ementa: Dispõe sobre a locação de imóveis pela Administração Pública Municipal. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO091/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 11 de outubro de 2Q13. VilsoJt~n Pt~ nte . "~~ --~' \.....Z-l: ~!. ~ .. " /~~- ~ianO/R:'"'oGfrãGomes é"ifélator ~uUtl_ Valdenei Cabral da Silva Membro •