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materia nº 91/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2013
Date 2013-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id1265

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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná,
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
I
PROJETO DE LEI N° 091/2013
t
~~CÂMARA MUNICIPAL
,~Jf DE IRATI.PR .... '.
RECEBIDO EM
Súmula: Dispõe sobre a locação de imóveis pela
Administração Pública Municipal.
Art. 1° - Os contratos de locação de imóveis celebrados pela
Administração Pública Municipal deverão ser remetidos a Câmara de Vereadores em
até 60 (sessenta) dias, acompanhados dos documentos previstos no parágrafo 3°
desta Lei, para conhecimento e análise.
§ 1° - Recebido(os) o(s) contrato(s), se constatado a
necessidade de adequações, deverá o Poder Legislativo informar ao Executivo para
que as promova no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 2° - As informações concernentes a locação de imóveis
~ deverão ser publicadas em espaço próprio no Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal de Irati ou no sitio do Município.
documentos:
§ 3° As locações deverão ser precedidas dos seguintes
I
no respectivo local;
a) declaração sobre a necessidade de prestar serviço público
b) declaração preliminar do Departamento do Patrimônio da
Município que não existe imóvel disponível no acervo, capaz de atender as
necessidades;
c) proposta do locador;
UDO NO EXPEDIENTE
DE.J~llL...J..o. /20 ..J.3 .
APROVff}O EM.18 VOTAÇÃO
Em .J.~...I ...J. .../ 20....P.3.....
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•••••••••••u••••••••••
A::.~.~.~.Q/VO:.i.j~~
4
. .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
d) prévia avaliação escrita de pelo menos
física ou jurídica, regularmente habilitada, indicando o
praticado pelo mercado imobiliário do local de situação do imóvel;
e) motivos da escolha do imóvel e da aceitação do valor
1 (uma) pessoa
preço médio
proposto;
f) declaração do setor financeiro sobre a existência de
crédito orçamentário suficiente para atender a despesa global do
contrato;
g) parecer do setor jurídico sobre a juridicidade e legalidade
do processo, caracterizando as razões da dispensa da licitação.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
setembro de 2013.
2
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 091/2013
Súmula: Dispõe sobre a locação de imóveis pela
Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei pretende disciplinar e
padronizar rotinas de trabalho na área de Administração Pública Municipal, no que
tange a regulamentação de locação de imóveis pela Administração.
Busca também dar maior transparência aos atos
praticados pelo Poder Executivo, permitindo que a população tome conhecimento das
medidas adotadas quando da locação de imóveis particulares pela Administração
Pública.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a
aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
1/ ,/
ODlr~~ N~C~::tTH
V
3
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 091/2013
Ementa: Dispõe sobre a locação de imóveis
pela Administração Pública Municipal.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
091/2013.
--
Irati, 11 de outubro de 2013.
A~uza
. Presidente
Rafa~cas \, I ./
Relator
Vils non
e bro
CÂMARA MUNI ~IPALDE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 091/2013
Ementa: Dispõe sobre a locação de imóveis
pela Administração Pública Municipal.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO091/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 11 de outubro de 2Q13.
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Valdenei Cabral da Silva
Membro
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