| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | ALTERO O ART. 1º DA LEI Nº 4125 DE 27 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 148/2016 Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 4125 de 27 de abril de 2016, e dá outras providências. Art. 1o – Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4125 de 27 de abril de 2016, para inclusão no objeto do presente projeto de lei o barracão de 506,00 m², passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa DIRLENE APARECIDA ALMEIDA NASCIMENTO - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 17.933.627/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 2.195,14 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati – PR, com área total de 135.183,98 m², constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, e, também, barracão de 506,00 m², que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo que farão parte integrante desta lei.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 09 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 148/2016 Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 4125 de 27 de abril de 2016, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o projeto de lei em tela para fins de regularização da lei nº 4125/2016, pois quando da edição da referida lei não houve a informação da existência de um barracão pertencente a municipalidade de 506,00 m², o qual faz parte do patrimônio público. Certos da apreciação de Vossas Excelências para com o projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal