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materia nº 148/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 148 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaALTERO O ART. 1º DA LEI Nº 4125 DE 27 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 148/2016 
Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 4125 de 27 de abril de 
2016, e dá outras providências. 
Art. 1o
 – Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4125 de 27 de abril de 
2016, para inclusão no objeto do presente projeto de lei o barracão de 506,00 m², 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, com a empresa DIRLENE APARECIDA ALMEIDA NASCIMENTO - ME, 
inscrita no CNPJ/MF, sob nº 17.933.627/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL 
DE USO, da parte ideal de 2.195,14 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, 
localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati – PR, 
com área total de 135.183,98 m², constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral 
do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, e, também, barracão de 506,00 
m², que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e 
matrícula em anexo que farão parte integrante desta lei.” 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 09 de novembro de 
2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 148/2016 
Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 4125 de 27 de abril de 
2016, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste 
Legislativo o projeto de lei em tela para fins de regularização da lei nº 4125/2016, pois 
quando da edição da referida lei não houve a informação da existência de um 
barracão pertencente a municipalidade de 506,00 m², o qual faz parte do patrimônio 
público. 
Certos da apreciação de Vossas Excelências para com o 
projeto de lei, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 

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