| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 149/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa RONALDO CHICZTA HORTIFRUTIGRANJEIRO - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 13.941.568/0001-59, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 3.051,73,00 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati – PR, com área total de 7.040,00 m², constante da matrícula nº 11.017 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. Art. 3o – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4o – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5o – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6o – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; II. Insolvência da concessionária; III. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9o – Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 10 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 149/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A empresa RONALDO CHICZTA HORTIFRUTIGRANJEIRO - ME, solicitou ao Executivo Municipal a concessão de direito real de uso de terreno localizado no Condomínio Industrial da BR 277, cuja atividade é o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, no Condomínio Industrial, terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo benefícios diretos e indiretos para o município. Vale ressaltar que a previsão de faturamento anual de aproximadamente R$ 197.183,00,00, conforme documentação anexa que fará parte integrante desta justificativa. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal