| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 036/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 1075 – 3150.43.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00 Total Suplementação: 45.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, servirá como recursos a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Redução 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 561 – 3350.43.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00 Total da redução: 45.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 036/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o qual será destinado à concessão de recursos, durante o exercício financeiro de 2015, através de subvenções sociais à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança. Importante acrescentar que trata-se somente de uma alteração de elemento de despesa e não de aumento dos valores já autorizados. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal