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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 036/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
 1075 – 3150.43.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00 
 Total Suplementação: 45.000,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, servirá como 
recursos a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: 
Redução
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
 561 – 3350.43.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00 
 Total da redução: 45.000,00 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de 
abril de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 036/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional especial na importância de até R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um 
crédito adicional especial na importância de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais), o qual será destinado à concessão de recursos, durante o exercício financeiro 
de 2015, através de subvenções sociais à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade 
da Criança. 
Importante acrescentar que trata-se somente de uma 
alteração de elemento de despesa e não de aumento dos valores já autorizados.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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