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materia nº 151/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 151 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaINCLUI ITEM NO ANEXO II DA LEI 3981/2015 E 4012/2015.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 151/2016 
Súmula: Inclui item no anexo II da Lei 3981/2015 e 
4012/2015. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir item no 
anexo II da lei 3981/2015 e 4012/2015 conforme quadro abaixo: 
DO ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Anexo II – Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração 
Grupo Ocupacional: Administração 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 03 de junho de 2015. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 10 de novembro de 2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 
Vaga Carga Horária 
Diária 
Denominação do 
Cargo 
Requisito Padrão de 
Vencimento 
01 08 Analista Contábil 
Master I 
2º grau /contabilidade T 
 PROJETO DE LEI Nº 151/2016 
Súmula: Inclui item no anexo II da Lei 3981/2015 e 
4012/2015. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela, que visa corrigir a ausência de informações no anexo II das Leis 
3981/2015 e 4012/2015. 
Cabe ressaltar que se trata de um equívoco formal do momento 
de elaboração das referidas leis, pois, embora tenhamos citado naquele momento as 
alterações das Leis 1978/2003 e 2098/2004 foram retirados os dados somente da lei 
1978/2003 a qual não possuía o item de 2º grau/contabilidade. 
Com o objetivo de corrigir o lapso ocorrido e a falta da informação 
de alto grau de importância, estamos apresentando o presente projeto.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 

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