| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | INCLUI ITEM NO ANEXO II DA LEI 3981/2015 E 4012/2015. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 151/2016 Súmula: Inclui item no anexo II da Lei 3981/2015 e 4012/2015. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir item no anexo II da lei 3981/2015 e 4012/2015 conforme quadro abaixo: DO ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Anexo II – Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Administração Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2015. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 10 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal Vaga Carga Horária Diária Denominação do Cargo Requisito Padrão de Vencimento 01 08 Analista Contábil Master I 2º grau /contabilidade T PROJETO DE LEI Nº 151/2016 Súmula: Inclui item no anexo II da Lei 3981/2015 e 4012/2015. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela, que visa corrigir a ausência de informações no anexo II das Leis 3981/2015 e 4012/2015. Cabe ressaltar que se trata de um equívoco formal do momento de elaboração das referidas leis, pois, embora tenhamos citado naquele momento as alterações das Leis 1978/2003 e 2098/2004 foram retirados os dados somente da lei 1978/2003 a qual não possuía o item de 2º grau/contabilidade. Com o objetivo de corrigir o lapso ocorrido e a falta da informação de alto grau de importância, estamos apresentando o presente projeto. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal