| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 152/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati – PR, com área de 3.312,00 m², conforme memorial descritivo e matrícula do Registro de Imóveis, cedido a empresa Comércio de Rações Muchau Ltda, através da Lei nº 1448/97. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela empresa mencionada no art. 1º. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 11 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 152/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Através da Lei Municipal nº 1448 de 20 de novembro de 1997, o Poder Executivo fez na época permissão real de uso de área de terreno no Distrito Industrial da BR 277 para a empresa Comércio de Rações Muchau Ltda. Como a empresa não fez uso da área concedida razão pela qual há necessidade de efetuar reversão em favor do Município podendo fazer uso de novos investimentos. Em anexo cópia do requerimento da empresa solicitando processo de reversão para o Município Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal