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materia nº 152/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 152 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 152/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, 
em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de 
Irati – PR, com área de 3.312,00 m², conforme memorial descritivo e matrícula do 
Registro de Imóveis, cedido a empresa Comércio de Rações Muchau Ltda, através da 
Lei nº 1448/97.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro 
reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo 
aproveitada pela empresa mencionada no art. 1º. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 11 de novembro de 
2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 152/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 Através da Lei Municipal nº 1448 de 20 de novembro de 
1997, o Poder Executivo fez na época permissão real de uso de área de terreno no 
Distrito Industrial da BR 277 para a empresa Comércio de Rações Muchau Ltda.
 Como a empresa não fez uso da área concedida razão 
pela qual há necessidade de efetuar reversão em favor do Município podendo fazer 
uso de novos investimentos. 
Em anexo cópia do requerimento da empresa solicitando 
processo de reversão para o Município 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal

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