| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00, A CONCEDER AUXÍLIO NO VALOR DE ATÉ R$ 220.000,00 E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR À ANAPCI – ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS). |
| native_id | 1272 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 153/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no valor de até R$ 110.000,00, a Conceder Auxílio no valor de até R$ 220.000,00 e a abrir crédito adicional especial e suplementar à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e a conceder Auxílio no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil Reais) à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati. Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento do município crédito adicional suplementar no valor de até R$ 110.000,00 (cento de dez mil reais). 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 319 3350.43.00.00 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 110.000,00 Total Suplementação R$ 110.000,00 Art. 3º - Fica autorizadoa abrir no orçamento do município crédito adicional especial no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 1013 4420.42.00.00 303 AUXILIO..............................................................R$ 220.000,00 Total Suplementação R$ 220.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anteior, serão os resultantes de Excesso de Arrecadação na respectiva Fonte de Recurso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 11 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 153/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no valor de até R$ 110.000,00, a Conceder Auxílio no valor de até R$ 220.000,00 e a abrir crédito adicional especial e suplementar à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social no valor de até R$ 110.000,00, a Conceder Auxílio no valor de até R$ 220.000,00 à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati. O presente valor se refere ao repasse financeiro a entidade com a finalidade de Implantação de Unidade Avançada em Irati para atendimento dos habitantes da 4ª Regional de Saúde do Estado do Paraná conforme Plano de Aplicação, em anexo. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal