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materia nº 153/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 153 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00, A CONCEDER AUXÍLIO NO VALOR DE ATÉ R$ 220.000,00 E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR À ANAPCI – ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 153/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social no valor de até R$ 110.000,00, a Conceder 
Auxílio no valor de até R$ 220.000,00 e a abrir crédito 
adicional especial e suplementar à ANAPCI – Associação do 
Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor 
de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvenção social no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e a 
conceder Auxílio no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil Reais) à 
ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati.
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento do município 
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 110.000,00 (cento de dez mil reais). 
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 
 319 3350.43.00.00 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 110.000,00 
 Total Suplementação R$ 110.000,00 
Art. 3º - Fica autorizadoa abrir no orçamento do município 
crédito adicional especial no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 
 1013 4420.42.00.00 303 AUXILIO..............................................................R$ 220.000,00 
 Total Suplementação R$ 220.000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anteior, serão os resultantes de Excesso de 
Arrecadação na respectiva Fonte de Recurso. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 11 de novembro de 
2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 153/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social no valor de até R$ 110.000,00, a Conceder 
Auxílio no valor de até R$ 220.000,00 e a abrir crédito adicional 
especial e suplementar à ANAPCI – Associação do Núcleo 
de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social no valor de até R$ 110.000,00, a Conceder Auxílio no valor de até R$ 
220.000,00 à ANAPCI – Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer 
de Irati.
O presente valor se refere ao repasse financeiro a 
entidade com a finalidade de Implantação de Unidade Avançada em Irati para 
atendimento dos habitantes da 4ª Regional de Saúde do Estado do Paraná conforme 
Plano de Aplicação, em anexo. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de 
Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 

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