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materia nº 154/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 154 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 154/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
com a empresa H LUX DO BRASIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 
08.770.757/0001-76, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 
1.090,75,00 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO 
INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati – PR, com área total de 1.090,00 m², 
constante da matrícula nº 11.019 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de 
Imóveis de Irati – Paraná, contendo também uma estrutura de concreto e uma edícula, 
conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. 
Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para o desenvolvimento de atividades de montagem e comercialização de 
equipamentos de segurança: splinkers, moto bomba para incêndio, mangueiras para 
hidrantes, abrigo para mangueiras, alarme de incêndio, detectores de calor e fumaça, 
luminárias de emergências, extintores, placas de sinalização. 
 
Art. 3o
 – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas 
atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 
sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real 
de uso, ora autorizada. 
Art. 4o
 – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar 
a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5o
 – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas 
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou 
direito de retenção. 
Art. 6o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, 
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I. Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; 
II. Insolvência da concessionária; 
III. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por 
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou 
em parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham 
incidir sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 9o – Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados 
na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), 
acompanhada da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item 
III. 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 16 de novembro de 2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 154/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A empresa H LUX DO BRASIL LTDA - ME, solicitou ao Executivo 
Municipal a concessão de direito real de uso de terreno localizado no Condomínio 
Industrial da BR 277, para o desenvolvimento de atividades de montagem e 
comercialização de equipamentos de segurança: splinkers, moto bomba para incêndio, 
mangueiras para hidrantes, abrigo para mangueiras, alarme de incêndio, detectores de 
calor e fumaça, luminárias de emergências, extintores, placas de sinalização. 
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, no 
Condomínio Industrial, terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo 
benefícios diretos e indiretos para o município. 
Vale ressaltar que a previsão de faturamento anual de 
aproximadamente R$ 180.000,00, conforme documentação anexa que fará parte 
integrante desta justificativa. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências para o 
presente projeto de lei colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 

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