| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 155/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais): 1 2 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 . S E C G E R A L D E P L A N E J A M E N T O E C O O R D E N A C A O 1 2 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 0 . 0 . 0 0 0 . D E P T O D E P L A N E J E S T R A T E G I C O E C O N O M I C O - F I N 1 2 . 0 0 2 . 0 4 . 1 2 1 . 1 4 0 1 . 1 . 0 8 5 . E N C C O N T R A P A R T I D A E X E C U Ç ÃO C O N V Ê N I O S 1 0 1 9 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0 . 0 0 7 7 5 I N D E N I Z A Ç O E S E R E S T I T U I Ç O E S 2 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação:....................................................................................................................2.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 1.616,13 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e treze centavos), e pelo excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 383,87 (trezentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 16 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 155/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei se se refere ao saldo do Contrato de Repasse nº 211.392-97/2006, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Irati, que tem como objetivo a devolução de saldo existente, pois o objeto do convênio já foi cumprido na sua totalidade e encontra-se em fase de prestação de contas final. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal