| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 318.000,00. |
| native_id | 1276 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 156/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.1.924. CONV AQUIS EQUIPAMENTOS APAE 277302016 1018 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00 1016 4.4.90.52.00.00 2054 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 10.002.08.243.2501.1.923. CONV AQUIS VEICULOS PARA CASA LAR 159042016 1017 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00 1015 4.4.90.52.00.00 2053 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 Total Suplementação: 318.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 18 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 156/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento um crédito de até R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), a ser repassado à APAE, para aquisição de um veículo adaptado para utilização dos cadeirantes, 01 veículo de passeio, 01 computador e uma impressora, que serão utilizados pelo assistente social no acompanhamento dos usuários e suas famílias, buscando acolher e garantir a proteção integral, contribuindo para a prevenção do agravamento de situações de negligencia, abandono, violência e/ou ruptura de vínculos, bem como propiciar condições de segurança física e emocional e promover a autoestima dos mesmos. Qualificar a oferta dos serviços da proteção social especial e ampliar a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades permitirá a estes usuários melhores condições para a vida familiar, social e comunitária. E, também, para aquisição para a Casa Lar de um veículo (van) com capacidade para 16 pessoas para atendimento ao serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes de Irati conta hoje com duas Casas – Lares, sendo que cada uma das instituições acolhe até dez crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, por unidade, sendo que hoje, está com a capacidade máxima, com 20 crianças e adolescentes acolhidos. Diante da demanda complexa de acolhimento institucional que trabalha com rompimento de vínculos familiares, e visa garantir os direitos violados dessas crianças e adolescente em situação de acolhimento, é que se justifica. Verifica-se na execução do Serviço, a necessidade de manutenção da qualidade do atendimento prestado às crianças e adolescentes das Casas – lares de Irati. O veículo solicitado será utilizado para transporte das crianças e adolescentes para atividades da vida diária, para acesso a serviços públicos e também para atividades de lazer, cultura e recreação. Partindo do princípio da prioridade absoluta no atendimento a crianças e adolescentes, entendemos que é imprescindível que os acolhidos das casas lares possam ter acesso a garantia de direitos. Assim se permite que seja executado o trabalho das equipes com condições dignas garantindo também o bem-estar dos acolhidos. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal