| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 157/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa EDINA MARIA SIKORA THOMAZ – CINFECÇÕES - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 11.024.647/0001-70, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 6.200,00 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati – PR, com área total de 135.183,98 m², constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, , e, também, um barracão de 1.320,00 m², que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos. Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para desenvolver atividade de facção de roupas íntimas, confecções de roupas íntimas, fabricação de artigos do vestuário, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Art. 3o – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4o – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5o – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6o – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II. Insolvência do concessionário; III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9o – Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 18 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 157/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A empresa EDINA MARIA SIKORA THOMAZ – CINFECÇÕES - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 11.024.647/0001-70, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 6.400,00 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO e, também, um barracão de 1.320,00 m², que está assentado sobre o referido imóvel. Vale ressaltar que a empresa já exerce suas atividades em Irati e como a intenção e ampliar solicitou ao Município de Irati uma área no Condomínio Industrial da Vila São João a qual terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo benefícios diretos e indiretos para o nosso Município. Em anexo, também, mapa, memorial descritivo, matrícula e documentação necessária para instalação da empresa. Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal