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materia nº 159/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 159 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2979 DE 03 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 159/2016 
Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 2979 de 03 de março de 
2010, e dá outras providências. 
Art. 1o
 – O art. 1º da Lei nº 2979 de 03 de março de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
com a empresa CONSTRUTORA CATHIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
09.455.772/0001-92, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel 
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO 
JOÃO, Município de Irati – PR, com área de 6.104,93 m² - matrícula nº 13.266 do 
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, conforme mapa e 
memorial descritivo que farão parte integrante desta lei.” 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 24 de novembro de 2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 159/2016 
Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 2979 de 03 de março de 
2010, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei que altera o art. 
1º da lei nº 2979/2010, mudando a razão social da empresa RCD Engenharia Ltda. para a 
Construtora Cathio Ltda – EPP, mantendo o mesmo CNPJ e inclusive ampliando as 
atividades conforme código descrição de atividades econômicas secundárias o que reforça a 
solidez da empresa para manter o direito de concessão. 
Em anexo documentação necessária da empresa Cathio Ltda 
para a referida alteração. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências ao presente 
projeto de lei, agradecemos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 

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