| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2979 DE 03 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1279 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 159/2016 Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 2979 de 03 de março de 2010, e dá outras providências. Art. 1o – O art. 1º da Lei nº 2979 de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa CONSTRUTORA CATHIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.455.772/0001-92, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati – PR, com área de 6.104,93 m² - matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 24 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 159/2016 Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 2979 de 03 de março de 2010, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei que altera o art. 1º da lei nº 2979/2010, mudando a razão social da empresa RCD Engenharia Ltda. para a Construtora Cathio Ltda – EPP, mantendo o mesmo CNPJ e inclusive ampliando as atividades conforme código descrição de atividades econômicas secundárias o que reforça a solidez da empresa para manter o direito de concessão. Em anexo documentação necessária da empresa Cathio Ltda para a referida alteração. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências ao presente projeto de lei, agradecemos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal