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materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAIS, CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E EM CAMPOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 025/2016 
Súmula: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de
artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos 
inflamáveis ou com fogos e similares em Ginásios, 
Estádios de Futebol e Centros Esportivos Municipais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1° - Esta Lei proíbe o porte e uso de fogos de artifício, 
sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e matérias 
semelhantes, tais como rojões, bombas e similares, em eventos esportivos no Município 
de Irati/PR, realizados em Ginásios de Esportes Municipais, Centros Esportivos 
Municipais e Estádios de Futebol ou de outras estruturas de titularidade da 
Administração Municipal. 
Art. 2° - Os torcedores e os espectadores não poderão ter 
acesso e permanecer nos recintos esportivos e recreativos portando ou utilizando fogos 
de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtos similares. 
§ 1° - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei 
acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
I – Advertência por escrito, quando constatada a infração pela 
primeira vez; 
II – Multa de 5 (cinco) URMs; 
III – Multa de 10 (dez) URMs, em caso de reincidência. 
§ 2° - A aplicação das penalidades descritas no § 1º deste artigo 
são de responsabilidade da Guarda Municipal de Irati/PR, com o apoio dos órgãos de 
Segurança Pública do Estado do Paraná. 
§ 3° - A proibição descrita nesta Lei não atinge os casos em que 
o Poder Público Municipal, por meio das Secretarias competentes, possa organizar 
eventos e queima de fogos, desde que obedecidas as normas de segurança em vigor. 
§ 4° - A aplicação das penalidades previstas no § 1º deste artigo 
não exclui a responsabilidade civil e criminal nas quais as pessoas incidirem. 
Art. 4° - Esta Lei não se aplica em eventos particulares.
Art. 5º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo 
de até 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
ocorrerão por conta das despesas orçamentárias próprias. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 21 de novembro de 2016. 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei pretende proibir o porte e o uso de 
fogos de artifícios e outros materiais similares nos Ginásio de Esportes Municipais, 
Centros Esportivos Municipais e em campos de futebol e de demais modalidades 
esportivas, quando realizarem os eventos esportivos. 
É do conhecimento de todos que existem alguns torcedores mal￾intencionados que acabam se valendo desses fogos artifícios contra torcidas rivais e até 
mesmo contra jogadores e árbitros em campo. Estas são condutas perigosas que 
resultam na promoção da violência dentro do esporte, as quais devem ser repudiadas 
pelo Poder Público Municipal. 
Deste modo, para salvaguardar a vida, a saúde, a integridade 
física e a incolumidade dos torcedores, jogadores, árbitros das partidas e demais 
pessoas que estejam presentes em tais locais, o presente projeto visa a garantir o direito 
à segurança nos eventos esportivos municipais. 
Cabe, no entanto, registrar que o porte e o uso de fogos de 
artifício e similares poderá ser autorizado pela Secretaria Municipal competente, quando 
preenchidos os requisitos legais de segurança e uso adequado, o que também está 
tratado no Projeto. 
Pelo exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei ao nobres 
Pares, o qual vai ao encontro dos interesses da população iratiense, razão pela qual 
pedimos o apoio de Vossas Excelência para a sua aprovação. 
Irati, em 21 de novembro de 2016. 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA 
Vereador 

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