| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAIS, CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E EM CAMPOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 025/2016 Súmula: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em Ginásios, Estádios de Futebol e Centros Esportivos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Esta Lei proíbe o porte e uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e matérias semelhantes, tais como rojões, bombas e similares, em eventos esportivos no Município de Irati/PR, realizados em Ginásios de Esportes Municipais, Centros Esportivos Municipais e Estádios de Futebol ou de outras estruturas de titularidade da Administração Municipal. Art. 2° - Os torcedores e os espectadores não poderão ter acesso e permanecer nos recintos esportivos e recreativos portando ou utilizando fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtos similares. § 1° - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I – Advertência por escrito, quando constatada a infração pela primeira vez; II – Multa de 5 (cinco) URMs; III – Multa de 10 (dez) URMs, em caso de reincidência. § 2° - A aplicação das penalidades descritas no § 1º deste artigo são de responsabilidade da Guarda Municipal de Irati/PR, com o apoio dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Paraná. § 3° - A proibição descrita nesta Lei não atinge os casos em que o Poder Público Municipal, por meio das Secretarias competentes, possa organizar eventos e queima de fogos, desde que obedecidas as normas de segurança em vigor. § 4° - A aplicação das penalidades previstas no § 1º deste artigo não exclui a responsabilidade civil e criminal nas quais as pessoas incidirem. Art. 4° - Esta Lei não se aplica em eventos particulares. Art. 5º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das despesas orçamentárias próprias. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 21 de novembro de 2016. ANTONIO CELSO DE SOUZA Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei pretende proibir o porte e o uso de fogos de artifícios e outros materiais similares nos Ginásio de Esportes Municipais, Centros Esportivos Municipais e em campos de futebol e de demais modalidades esportivas, quando realizarem os eventos esportivos. É do conhecimento de todos que existem alguns torcedores malintencionados que acabam se valendo desses fogos artifícios contra torcidas rivais e até mesmo contra jogadores e árbitros em campo. Estas são condutas perigosas que resultam na promoção da violência dentro do esporte, as quais devem ser repudiadas pelo Poder Público Municipal. Deste modo, para salvaguardar a vida, a saúde, a integridade física e a incolumidade dos torcedores, jogadores, árbitros das partidas e demais pessoas que estejam presentes em tais locais, o presente projeto visa a garantir o direito à segurança nos eventos esportivos municipais. Cabe, no entanto, registrar que o porte e o uso de fogos de artifício e similares poderá ser autorizado pela Secretaria Municipal competente, quando preenchidos os requisitos legais de segurança e uso adequado, o que também está tratado no Projeto. Pelo exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei ao nobres Pares, o qual vai ao encontro dos interesses da população iratiense, razão pela qual pedimos o apoio de Vossas Excelência para a sua aprovação. Irati, em 21 de novembro de 2016. ANTONIO CELSO DE SOUZA Vereador