| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 3.918,90 M², PERTENCENTE AO SENHOR ADEMAR REBESCO, PARA ABERTURA DE RUA. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 161/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 3.918,90 m², pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de rua. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 3.918,90 m², transcrito sob o nº 20.815, fls. 20 do livro 3 R do 1º Ofício do Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único – A área ora doada será destinada para abertura de ruas. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do senhor Ademar Rebesco. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 28 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 161/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 3.918,90 m², pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de rua. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, área de terreno pertencente ao senhor Ademar Rebesco com a finalidade de legalizar as ruas já existentes, ou seja, a Rua São Thomé e Travessa São Judas Tadeu, conforme declaração do senhor Ademar Rebesco efetuando a doação da área de 3.918,90 m², e declaração da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo que farão parte integrante desta justificativa. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal