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materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaOBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICLPLO DELRATI A DISPOR DE PASSAGEM ADEQUADA, EM SEUS CAIXAS DE PAGAMENTO, PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.
native_id1285

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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RECEBIDO EM
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SE. RIA
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I R A T I
PROJETO DE LEI N° 032/2013
Súmula: Obriga os supermercados do Municlplo delrati
a dispor de passagem adequada, em seus caixas de
pagamento, para usuários de cadeiras de rodas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Esta Lei obriga os supermercados do Município de Irati
a disporem de espaço para passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para
usuários de cadeiras de rodas.
Parágrafo Único - Estabelecimentos acima de 10 (dez) caixas
deverão ter a passagem adequada de que trata o caput deste artigo na ordem de, no
mínimo, um caixa por estabelecimento.
Art. 2° - O descumprimento do dispositivo nos artigos desta lei
implicará ao infrator:
I - Notificação para adequação no prazo de 30 dias;
11 - Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
IV - Suspensão do alvará.
Art. 3° - Os estabelecimentos referidos no art. 1° desta Lei,
terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente
lei para que os supermercados e hipermercados se adequarem ao dispositivo nesta
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RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 14 de novembro de 2013.
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R FAEL FELlPE LUCAS
Vereador
-
I
I
I
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ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é uma condição básica para a inclusão social
das pessoas com deficiências ou que tenham necessidades especiais. Numa
sociedade em que cada vez mais estamos utilizando modernas tecnologias de
informação e de comunicação para estudarmos, informar-nos, trabalharmos e entreter￾nos, acaba sendo prioritário para todos garantir a acessibilidade plena.
De outra parte, ao projetar os espaços, os planejadores devem
pensar em todas as condições de acessibilidade, sendo mais específicos os
problemas de acessibilidade e utilização de equipamentos por parte das pessoas que
usam cadeiras de rodas. Ao executar ou adaptar um projeto, seus construtores não
podem deixar de considerar, por exemplo, condições antropométricas específicas
destes usuários, já que a cadeira de rodas impõe limites á movimentação e também
ao alcance manual e visual de seus usuários.
Por esta razão, peço a compreensão dos colegas para a
aprovação do presente projeto, que pretende ressaltar o direito dos portadores de
necessidades especiais à dignidade e vida plena.
Irati, em 14 de novembro de 2013.
RAFAFIPf*
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ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Obriga os supermercados do
Município de Irati, com mais de 10 (dez) caixas
de pagamento, a reservarem passagem
adequada para usuários de cadeiras de rodas.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
032/2013.
Irati, 22 de novembro de 2013 .
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Antai~:/'éels~ d~Souza
Presiden
Rafa ucas
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I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Obriga os supermercados do
Município de Irati, com mais de 10 (dez) caixas
de pagamento, a reservarem passagem
adequada para usuários de cadeiras de rodas.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 032/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 22 de novembro de 2013.
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(/Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
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COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
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PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
-
Ementa: Obriga os supermercados do
Município de Irati a dispor de passagem
adequada, em seus caixas de pagamento, para
usuários de cadeiras de rodas.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
032/2013.
Irati, 22 de novembro de 2013.
Rafa
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FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Obriga os supermercados do
Município de Irati a dispor de passagem
adequada, em seus caixas de pagamento, para
usuários de cadeiras de rodas.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO032/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 22 de novembro de/ 013 .
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Valdenei Cabral da Silva
Membro
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I R A T I
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 32/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
"Modifica a redação do artigo 1°
do Projeto de Lei nO 32/2013 do
Legislativo Municipal."
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° do Projeto de Lei n? 32/2013, o qual passa a
conter a seguinte redação:
"Art. 1° - Esta Lei obriga os supermercados do Município de
Irati, com mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem
espaço para passagem adequada para usuários de cadeiras de
rodas".
Art. 2°_ Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei n?
32/2013 originado Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Irati,
em 29 de novembro de 2013.
RAFA
I
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FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 32/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
"Modifica a redação do artigo 1°
do Projeto de Lei nO 32/2013 do
Legislativo Municipal."
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° do Projeto de Lei nO32/2013, o qual passa a
conter a seguinte redação:
"Art. 1° - Esta Lei obriga os supermercados do Município de
Irati, com mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem
espaço para passagem adequada para usuários de cadeiras de
rodas" .
Art. 2°_ Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei nO
32/2013 originado Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Irati,
em 29 de novembro de 2013.
RAFA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER À EMENDA AO PROJETO DE LEI N.o032/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Reunida a Comissão competente para análise
da Emenda apresentada ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se que
inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação da Emenda em referência. Sendo assim, o
parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela condição de
aprovação da Emenda.
Irati, 29 de novembro de 2013.
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Ant nio CelsVe Souza
. President
Rafa~'~IHl
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
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FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER A EMENDA AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Reunida a Comissão competente para análise
da Emenda apresentada ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela possibilidade de aprovação da Emenda proposta.
Irati, 29 de novembro de 013.
"
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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