| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICLPLO DELRATI A DISPOR DE PASSAGEM ADEQUADA, EM SEUS CAIXAS DE PAGAMENTO, PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 \1 ..~í*CÂMARA. MUNICIPAL 1-' DE IRATI-PR . <"'.. RECEBIDO EM -1 8*'<) Z013 Joanila Li,.·. Idb Filus SE. RIA "o / • I R A T I PROJETO DE LEI N° 032/2013 Súmula: Obriga os supermercados do Municlplo delrati a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para usuários de cadeiras de rodas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Esta Lei obriga os supermercados do Município de Irati a disporem de espaço para passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para usuários de cadeiras de rodas. Parágrafo Único - Estabelecimentos acima de 10 (dez) caixas deverão ter a passagem adequada de que trata o caput deste artigo na ordem de, no mínimo, um caixa por estabelecimento. Art. 2° - O descumprimento do dispositivo nos artigos desta lei implicará ao infrator: I - Notificação para adequação no prazo de 30 dias; 11 - Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); IV - Suspensão do alvará. Art. 3° - Os estabelecimentos referidos no art. 1° desta Lei, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente lei para que os supermercados e hipermercados se adequarem ao dispositivo nesta I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 14 de novembro de 2013. ~~oJil· . vL fi);] R FAEL FELlPE LUCAS Vereador - I I I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI JUSTIFICATIVA A acessibilidade é uma condição básica para a inclusão social das pessoas com deficiências ou que tenham necessidades especiais. Numa sociedade em que cada vez mais estamos utilizando modernas tecnologias de informação e de comunicação para estudarmos, informar-nos, trabalharmos e entreternos, acaba sendo prioritário para todos garantir a acessibilidade plena. De outra parte, ao projetar os espaços, os planejadores devem pensar em todas as condições de acessibilidade, sendo mais específicos os problemas de acessibilidade e utilização de equipamentos por parte das pessoas que usam cadeiras de rodas. Ao executar ou adaptar um projeto, seus construtores não podem deixar de considerar, por exemplo, condições antropométricas específicas destes usuários, já que a cadeira de rodas impõe limites á movimentação e também ao alcance manual e visual de seus usuários. Por esta razão, peço a compreensão dos colegas para a aprovação do presente projeto, que pretende ressaltar o direito dos portadores de necessidades especiais à dignidade e vida plena. Irati, em 14 de novembro de 2013. RAFAFIPf* CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Obriga os supermercados do Município de Irati, com mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 032/2013. Irati, 22 de novembro de 2013 . .') /:ii;;"voY:::~~<;;:-) Antai~:/'éels~ d~Souza Presiden Rafa ucas CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Obriga os supermercados do Município de Irati, com mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 032/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 22 de novembro de 2013. / - /"." ~ -: " "".><'~. --" //< c > ~ _ &:.~ -Emiliano Rootrá Go es (/Relator Valdenei Cabral da Silva Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO I PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Ementa: Obriga os supermercados do Município de Irati a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para usuários de cadeiras de rodas. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 032/2013. Irati, 22 de novembro de 2013. Rafa CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Obriga os supermercados do Município de Irati a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para usuários de cadeiras de rodas. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO032/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 22 de novembro de/ 013 . ...~ / " 0·0" ••_--= -- Emiliano a Gomes ~. Relator -, " ' Lé'C:c4,,(..u Valdenei Cabral da Silva Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 32/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL "Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nO 32/2013 do Legislativo Municipal." Art. 1° - Fica alterado o art. 1° do Projeto de Lei n? 32/2013, o qual passa a conter a seguinte redação: "Art. 1° - Esta Lei obriga os supermercados do Município de Irati, com mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem espaço para passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas". Art. 2°_ Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei n? 32/2013 originado Poder Legislativo Municipal. Câmara Municipal de Irati, em 29 de novembro de 2013. RAFA I I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 32/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL "Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nO 32/2013 do Legislativo Municipal." Art. 1° - Fica alterado o art. 1° do Projeto de Lei nO32/2013, o qual passa a conter a seguinte redação: "Art. 1° - Esta Lei obriga os supermercados do Município de Irati, com mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem espaço para passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas" . Art. 2°_ Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei nO 32/2013 originado Poder Legislativo Municipal. Câmara Municipal de Irati, em 29 de novembro de 2013. RAFA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER À EMENDA AO PROJETO DE LEI N.o032/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Reunida a Comissão competente para análise da Emenda apresentada ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da Emenda em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela condição de aprovação da Emenda. Irati, 29 de novembro de 2013. ~ ~ Ant nio CelsVe Souza . President Rafa~'~IHl '- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMILlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER A EMENDA AO PROJETO DE LEI N.o 032/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Reunida a Comissão competente para análise da Emenda apresentada ao Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela possibilidade de aprovação da Emenda proposta. Irati, 29 de novembro de 013. " Valdenei Cabral da Silva Membro