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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-12-18
Ementa OBRIGA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DE CAIXA D'ÁGUA,
native_id1286

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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PROJETO DE LEI N° 031/2013
Súmula: Obriga a execução de limpeza e desinfecção
periódica de caixa d'água,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação,
escolas públicas e particulares, creches, bares, lanchonetes e restaurantes, indústrias
alimentícias, frigoríficos, panificadoras e prédios públicos deverão executar a limpeza
e desinfecção de suas caixas d'água, periodicamente, a cada seis meses.
Art. 2° - Os estabelecimentos referidos no caput deverão
apresentar, quando da exibição do alvará, o competente laudo técnico das caixas
d'água, comprovando a observância do disposto nesta Lei.
Art. 3° - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, no prazo de 60 dias, contando de sua publicação, no qual definirá as
sanções pelo descumprimento das disposições desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Irati, em 14 de novembro de 2013 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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I R A T I
JUSTIFICATIVA
A sanidade dos reservatórios de água é fundamental para a saúde
da própria população. Ideal seria se todas as unidades de reservação, inclusive as
domésticas, passassem por limpeza pelo menos duas vezes ao ano. Mas isso é coisa
que os próprios usuários devem decidir em proveito próprio e de seus familiares.
Contudo, em se tratando de reservatórios de prédios e
estabelecimentos de utilização coletiva, necessário se faz que essa limpeza ocorra e
seja controlada para garantir a saúde dos usuários. É por causa disso que
apresentamos o presente Projeto de Lei, que temos certeza ir de encontro aos
interesses de toda a comunidade e, até, da própria sociedade e de seus órgãos
encarregados da Saúde Pública.
Hoje muito se fala em dengue, mas acabamos esquecendo que ela
não é a única doença transmitida por mosquitos e pernilongos. Existem outras e são
muitas as doenças que põem em risco a saúde da nossa população. Inúmeros outros
agentes podem causar riscos, como os ratos, por exemplo, que ao menor contato com
a água podem torná-Ia um perigo para quem dela fizer uso.
A limpeza, desinfecção e vedação das caixas d'água se relaciona
diretamente com a saúde das pessoas, tratando-se de um trabalho que exige
conhecimentos e critérios próprios a serem adotados, uma questão extremamente
relevante para saúde pública.
Dada a importância da medida que aqui preconizamos, pedimos o
apoio irrestrito dos Nobres Pares.
lrati, em 14 de novembro de 2013.
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~----- Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANA
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O031/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Obriga a execução de limpeza e
desinfecção periódica de caixa d'água.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
031/2013.
Irati, 22 de novembro de 2013.
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Antonio Celso de Souza
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Obriga a execução de limpeza e
desinfecção periódica de caixa d'água.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO031/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 22 de novembro d .. 013.
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Valdenei Cabral da Silva
Membro
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I R A T I
EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI N° 31/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° do Projeto de Lei nO
31/2013, o qual passa a conter a seguinte redação:
"Art. 1° - Os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação,
escolas públicas e particulares, creches, bares, lanchonetes e
restaurantes, indústrias alimentícias, frigoríficos,
panificadoras e prédios públicos deverão executar a limpeza e
desinfecção de suas caixas d'água, periodicamente, a cada 01
(um) ano".
Art. 2° - Fica alterado o art. 2° do Projeto de Lei n?
31/2013, o qual passa a conter a seguinte redação:
"Art. 2° - Os estabelecimentos referidos no caput deverão
apresentar, nota fiscal que demonstre a execução do serviço,
comprovando a observância do disposto nesta Lei" .
Art. 3° - Fica alterado o art. 3° do Projeto de Lei n?
31/2013, o qual passa a conter a seguinte redação:
"Art. 3° - O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará a
aplicação das seguintes sanções:
I - Notificação para execução da limpeza no prazo de 20 (vinte)
dias;
11 - Multa de 01 (uma) URM;
111 - Multa de 02 (duas) URM's para reincidente;
IV - Suspensão do alvará".
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
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FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
Art. 4°_ Permanecem inalterados os demais artigos do
Projeto de Lei nO31/2013 originado Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Irati,
em 06 de dezembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
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I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.O031/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se
que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação da Emenda em referência. Sendo assim, o
parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela condição de
aprovação das Emendas.
Irati, 06 de dezembro de 2013.
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Antoni Ce~ Souza
Presidente
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, R fael Felipe Lucas
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.o 031/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela possibilidade de aprovação das Emendas propostas.
Irati, 06 de dezembro de 2013.
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Emiliano.Rocha Gomes
~.:--/~Relator
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V~enel Cabral da Silva
Membro

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