| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | OBRIGA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DE CAIXA D'ÁGUA, |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 tt '~lCÂMARA ~:~MUNICIPAL ~ ..$ DE IRATI-PR . -"'-. RECEBIDO EM . 1 B NOV. Z013 Joanita L~'" .' Filus SECR ' rA "- ~- ) PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ .. t i r- , . ,'. Ú ,o. t, ' . ':. )V\.,r '.t, VI~ /L' ,.,_). =< ~'i0u PROJETO DE LEI N° 031/2013 Súmula: Obriga a execução de limpeza e desinfecção periódica de caixa d'água, A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação, escolas públicas e particulares, creches, bares, lanchonetes e restaurantes, indústrias alimentícias, frigoríficos, panificadoras e prédios públicos deverão executar a limpeza e desinfecção de suas caixas d'água, periodicamente, a cada seis meses. Art. 2° - Os estabelecimentos referidos no caput deverão apresentar, quando da exibição do alvará, o competente laudo técnico das caixas d'água, comprovando a observância do disposto nesta Lei. Art. 3° - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 dias, contando de sua publicação, no qual definirá as sanções pelo descumprimento das disposições desta Lei. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Irati, em 14 de novembro de 2013 . •• ·.w ........•................... .................. -------------------_..-...~>_.,_--------- . ( J I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I I R A T I JUSTIFICATIVA A sanidade dos reservatórios de água é fundamental para a saúde da própria população. Ideal seria se todas as unidades de reservação, inclusive as domésticas, passassem por limpeza pelo menos duas vezes ao ano. Mas isso é coisa que os próprios usuários devem decidir em proveito próprio e de seus familiares. Contudo, em se tratando de reservatórios de prédios e estabelecimentos de utilização coletiva, necessário se faz que essa limpeza ocorra e seja controlada para garantir a saúde dos usuários. É por causa disso que apresentamos o presente Projeto de Lei, que temos certeza ir de encontro aos interesses de toda a comunidade e, até, da própria sociedade e de seus órgãos encarregados da Saúde Pública. Hoje muito se fala em dengue, mas acabamos esquecendo que ela não é a única doença transmitida por mosquitos e pernilongos. Existem outras e são muitas as doenças que põem em risco a saúde da nossa população. Inúmeros outros agentes podem causar riscos, como os ratos, por exemplo, que ao menor contato com a água podem torná-Ia um perigo para quem dela fizer uso. A limpeza, desinfecção e vedação das caixas d'água se relaciona diretamente com a saúde das pessoas, tratando-se de um trabalho que exige conhecimentos e critérios próprios a serem adotados, uma questão extremamente relevante para saúde pública. Dada a importância da medida que aqui preconizamos, pedimos o apoio irrestrito dos Nobres Pares. lrati, em 14 de novembro de 2013. ~.~ ffA~ ~----- Vereador -_._ ...._-----_._--------_._----------------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANA RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O031/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Obriga a execução de limpeza e desinfecção periódica de caixa d'água. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 031/2013. Irati, 22 de novembro de 2013. r. ~/ .)&;ç) Y.;:/~ ~_.- Antonio Celso de Souza Presidente , / ~/ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 031/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Obriga a execução de limpeza e desinfecção periódica de caixa d'água. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO031/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 22 de novembro d .. 013. ViISO~: Pre~id,nte (j 6~:-~-~~-~o..Ro/ a Gomes delator \ l.' t--c c:<Jt-<./ Valdenei Cabral da Silva Membro __ ~~=~~====== ··-~--====~-7'==--_- __ • CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI N° 31/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Art. 1° - Fica alterado o art. 1° do Projeto de Lei nO 31/2013, o qual passa a conter a seguinte redação: "Art. 1° - Os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação, escolas públicas e particulares, creches, bares, lanchonetes e restaurantes, indústrias alimentícias, frigoríficos, panificadoras e prédios públicos deverão executar a limpeza e desinfecção de suas caixas d'água, periodicamente, a cada 01 (um) ano". Art. 2° - Fica alterado o art. 2° do Projeto de Lei n? 31/2013, o qual passa a conter a seguinte redação: "Art. 2° - Os estabelecimentos referidos no caput deverão apresentar, nota fiscal que demonstre a execução do serviço, comprovando a observância do disposto nesta Lei" . Art. 3° - Fica alterado o art. 3° do Projeto de Lei n? 31/2013, o qual passa a conter a seguinte redação: "Art. 3° - O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação das seguintes sanções: I - Notificação para execução da limpeza no prazo de 20 (vinte) dias; 11 - Multa de 01 (uma) URM; 111 - Multa de 02 (duas) URM's para reincidente; IV - Suspensão do alvará". CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I Art. 4°_ Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei nO31/2013 originado Poder Legislativo Municipal. Câmara Municipal de Irati, em 06 de dezembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.O031/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Reunida a Comissão competente para análise das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da Emenda em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela condição de aprovação das Emendas. Irati, 06 de dezembro de 2013. .>: 4"///'~/ Antoni Ce~ Souza Presidente .-")!) () d /} '\J," J Ol--~/Q- 'r:Jj.A Oy) , R fael Felipe Lucas Relator ~ /.:.: Vilsqh " enon bro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.o 031/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Reunida a Comissão competente para análise das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela possibilidade de aprovação das Emendas propostas. Irati, 06 de dezembro de 2013. /~~ .. Emiliano.Rocha Gomes ~.:--/~Relator f A. 0_>/0 C;i>t.dé';/ V~enel Cabral da Silva Membro