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materia nº 138/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 138 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL.
native_id1287

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
~r.;'}~CÂMARA MUNICIPAL W DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
1 8 D
Fllu8
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
b~ -v.:. 3.11íO
PROJETO DE LEI N° 138/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL.
,
.'
Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de até R$ 3oth300,OO .. \"
(trezentos mil e oitocentos reais), para o exercício financeiro de 2014.
Art. 2° - As dotações orçamentárias para aplicação desta lei
estão previstas na lei nO3750/2013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de dezembro de 2013.
---~'"""'M.'--=-. ~"'~,~Y~'~"·""'<~·"'· .•..\ LlDJl EXfnEDtENTE
DE...... L ..~ 20./3.. .
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................._.. ······r·,r·.,········· ..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18
APROV~O EYJ: Vo,ç~o
Em j.a. l. l. O..,..;.L .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 138/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, para o exercícío financeiro de 2014, que
será utilizado nas seguintes ações:
o valor de R$ 300.800,00 está dividido da seguinte
forma:
- Até R$ 48.800,00 anual é relativo ao repasse mensal,
para manutenção do albergue municipal o qual é administrado pela referida entidade.
- Até R$ 252.000,00 anual é para manutenção de
programas assistencíais como: pagamento de instrutores e aquisição de matéria￾prima para cursos diversos de iniciação profissional e de aperfeiçoamento nas áreas
urbana e rural; aquisição de alimentos para produção e distribuição de sopas nos
bairros (Clube de mães) que servem de complemento alimentar para mulheres,
gestantes, jovens e crianças devido a situação de vulnerabilidade social das famílias;
compra de materiais para artesanato - (Clube de Mães), cabe ressaltar que
atualmente existem 14 Clubes de Mães, cada clube assiste cerca de 20 mulheres por
semana; Despesas administrativas como contratação de pessoal e encargos.
Solicitando seu parecer favorável ao presente projeto,
somos atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
I R A.T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O138/2013
•
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção ao
PROVOPARMUNICIPAL.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
138/2013.
Irati, 17 de dezembro de 2013.
'.
Rafael Felipe Lucas
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 .
FONE: 42 - 423-2344
I R A.T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 138/2013
o
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção ao ASILO
SANTA RITA.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO138/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 17 de dezembro d 2013.
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Relator

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