| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br ~r.;'}~CÂMARA MUNICIPAL W DE IRATI-PR RECEBIDO EM 1 8 D Fllu8 o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: b~ -v.:. 3.11íO PROJETO DE LEI N° 138/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL. , .' Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de até R$ 3oth300,OO .. \" (trezentos mil e oitocentos reais), para o exercício financeiro de 2014. Art. 2° - As dotações orçamentárias para aplicação desta lei estão previstas na lei nO3750/2013. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de dezembro de 2013. ---~'"""'M.'--=-. ~"'~,~Y~'~"·""'<~·"'· .•..\ LlDJl EXfnEDtENTE DE...... L ..~ 20./3.. . ,- ................._.. ······r·,r·.,········· .. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 APROV~O EYJ: Vo,ç~o Em j.a. l. l. O..,..;.L . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 138/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, para o exercícío financeiro de 2014, que será utilizado nas seguintes ações: o valor de R$ 300.800,00 está dividido da seguinte forma: - Até R$ 48.800,00 anual é relativo ao repasse mensal, para manutenção do albergue municipal o qual é administrado pela referida entidade. - Até R$ 252.000,00 anual é para manutenção de programas assistencíais como: pagamento de instrutores e aquisição de matériaprima para cursos diversos de iniciação profissional e de aperfeiçoamento nas áreas urbana e rural; aquisição de alimentos para produção e distribuição de sopas nos bairros (Clube de mães) que servem de complemento alimentar para mulheres, gestantes, jovens e crianças devido a situação de vulnerabilidade social das famílias; compra de materiais para artesanato - (Clube de Mães), cabe ressaltar que atualmente existem 14 Clubes de Mães, cada clube assiste cerca de 20 mulheres por semana; Despesas administrativas como contratação de pessoal e encargos. Solicitando seu parecer favorável ao presente projeto, somos atenciosamente. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ I R A.T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O138/2013 • Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPARMUNICIPAL. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 138/2013. Irati, 17 de dezembro de 2013. '. Rafael Felipe Lucas Relator CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 . FONE: 42 - 423-2344 I R A.T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 138/2013 o Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO138/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 17 de dezembro d 2013. , ,_u_,", '-""" 'c ha Go m e s Relator