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materia nº 133/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 133 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov,br
('AMARA MUNICIPAL 
DE IRATI-PR
recebido e m
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de syà 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis'ose9Uin,e: V - 3 3 3 ^ -
PROJETO DE LEI N° 133/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área 
de terra para a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CENTRO-OESTE - UNICENTRO, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, autarquia da 
administração indireta do Estado do Paraná, CNPJ n° 77.902.914/0001-72, imóvel 
pertencente à municipalidade, situado em Riozinho, Município de Irati - PR., com a área 
de 735.089,00 m2, conforme matrícula n° 4107 do Registro de Imóveis - 2o Ofício.
Art. 2o - O imóvel em questão destinar-se-á única e 
exclusivamente para as finalidades de ensino, pesquisa e extensão e atividades com 
relação direta da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO.
Art. 3o - O descumprimento do artigo 2o desta lei será causa 
para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso 
ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caibam 
indenizações.
Art. 4o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior 
registro será arcada pela donatária.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de dezembro de 2013.
APROVADO EM.2a VOTAÇÃO
r
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 133/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área 
de terra para a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CENTRO-OESTE - UNICENTRO, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências as 
instalações onde hoje é a UNICENTRO, pertence ao Município de Irati.
Assim sendo, estamos encaminhando o projeto de lei em 
tela que visa autorizar o Executivo Municipal a doar imóvel para fins de regularização do 
imóvel desta forma propiciando, também, a entidade a realizar parcerias com o Governo 
Estadual e Federal.
Portanto, em face das razões acima e confiando no alto 
grau do espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e 
esperamos a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente
>n Rógéji^O Burgath
refeito Municipal
H t U l ü I H U Ufc I M U V t t b 
COMARCA DE IRATI - PR.
2? OFÍCIO
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N\ * 4107 *
I F d y E L:- Um imóvel rural* situado sm RIOSINHO, município de￾Irati, constituxdo por um prsdio em alvenaria com / 
03 pavimentos, e lote de terreno com a .área de 30 - 
alqueires, 15 Litros^e 14,G0m2., ou sejam 735.089,QGm2., com as - 
medidas e confrontações do memorial descritivo elaborado pelo en_ 
genhsiro agrônomo 3osé Miguel Sekula, CREA 4018-D, 7ã Região, se 
guintes:- 0 imóvel tem ssu ponto de partida junto a um bueiro lo￾calizada sob rua de entrada do^instituto; deste ponte segue o rio 
Riosinho abaixo por uma extensão de ?44,lGmts. até chegar a uma - 
ponte sobre este rio localizado na estrada que liga Irati à Rebou 
ças confrontando com terras da família Anciutti, neste ponto com 
deflexão para à direita segue pela estrada de rodaaem que liga 
Irati à Rebouças por uma extensãc de 25Q,7Cmts. ate encontrar a - 
antiga estrada que ligava Irati à Rebouças e segue por esta estra_ 
da pelos rumos de 88203’NW com a distância de 35,40mts., 7624Q’SW 
com a distâhcia de 76,80mts., 62256TSW com a distância de 38,10m. 
74927*NW com a distância de 90,20mts., 62228'SW com a distância - 
de 49,10mts., BSSAA^W com a distância de 68,40mts., 52212,SW com 
a distância de 66,5Gmts., 662Q9*SW cora a distância de 138,70mts., 
66221fSW com a distância de 32,9Qmts., 43249’SW com a distância - 
de 55,60mt|i. e 35S13*SW com a distância de 58,00mts., cruzando a/ 
estrada atual de rodagem que liga Irati à Rebouças aos 15,Q0mts.- 
e confrontando corneteiras também da família Anciutti, neste ponto￾cora deflexão para à direita segue por linha seca pelo rumo de 59S 
38'NW com a distância de 94,B0mts. e cruzando novamente a já refe￾rida estrada aos 30,00mts. e confrontando com terras de Antonio - 
Saynoski; neste ponto ccm deflexão para à direita segue pelo rumo 
de 21922'NW com a distância de 654,00mts. confrontando por linha￾seca e reta com terras do Instituto de Assistência Social - IPAS, 
Tissts ponto !deflexiona-se para à direita e segue pelos rumos 4?e 
05‘NE, cora distância de 160,00mts., 11222,NE com a distância de 
95,00mts;, 61201'SE com a distância de 205,40mts. confrontando 
por linhas secas com terras de Angelin Gadens, deste ponto segue/ 
pelos rumos de 612D1’S£ com a distância de 368,90mts., 8224,!\JE 
coro a distância de 307,40mts. e 72S10»SE com a distância de 45,4Gm. 
confrontando por linhas secas com terras de Rei Molinari, deste - 
ponto segue pelo mesmo rumo anterior de 72S10,SE com a distância/ 
de 3l9,Q0rats. confrontando gor linha seca e reta com terras do 
Instituto; Popular de Assistência Social, deste ponto com deflexão 
para a esquerda segue por ura arroio abaixo por uma extensão de 
138,90mts» e em seguida por linha seca pelo rumo deTlS08'N£ com￾a distância de 92,60mts. confrontando com terras de Rei Molinari; 
neste ponto com deflexão para â direita confronta com terras da - 
Casa Escolar Sagrado Coração de Gesus por linha seca pelos rumos/ 
de 89245'SE com a distância de 185,7ümts., cruzando um tanque aos 
147,70mts.^e 24206i»NE com a distância de 34,00mts. neste ponto 
com deflexão para à direita segue pelo rumo de 83232*SE cora a dis 
tancia de 44,00mts. ate encontrar o rio Riosinho; confrontando - 
por linha seca com terras dc^Instituto Popular de Assistência So￾cial; neste ponto com^deflexão para â direita segue Rio Riosinho￾abaixo por uma extensão de 180,00mts. confrontando com terras da 
famxlia Anciutti e chega-se ao ponto onde fez princípio, fechandG 
o perímetro com uma ársa de 735.089,G0m2. INCRA n.709 026 054 739 
3, com área total de 73,5ha., módulo 16,0, ns de módulas 3,93 e - 
Fmp. de 15,0ha., referente ao exercício de 1982, quitado.REG ANT/ 
(A) A area de 133.100,00m2., pela transcrição n.ll.G09, fls.119 - 
do Livro 3-L; (B) A area tíeÍ5G,489,0Gm2,, pela transcrii 
fls .05 do Livro 3-L; e (C) A área de 451.500,00m2., pel< 
çao n.10.165, fls.05 do Livro 3-L, todas do R.I. do 12 Gfício de 
Irati. (Suprimento descritivo de inteir? responsabilidade das 
partes}.______________ ---
n .23164, 
ranscri
■c￾o
MATRÍCULA
C O N TIN U A Ç Ã O
entidade religi£
, inscrita no
Dou fé. Irati,2D
Oficiai.-
R.1/4107 — l/ENDA £ COMPRA. A proprietária Mitra do Bispado de Pon_
ta Grossa, acima qualificada, vendeu o imóvel desta ma
trícula para o Adquirente INITITUTD POPULAR DE ASSIS -
TENDIA ISeiAL - IPAS, com sede em Ponta Grossa, (Pr), na rua Tei￾xeira Mendes, 284, inscrita no CGC/MF. sob n.8Q 234 107/0001-33 ;
pelo preço de S$.300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), conforme e£
critura publica de venda e compra de imóvel lavrada em 11 de mar￾ço de 1980, às fls.17 dc Livro n.102, pelo 26 Tabelião desta Co -
marca, Edmundo A. de Morais. C.Q. do Funrural n.643697. Protoc. /
n«5500, L 9 1/A. Custas: Servi. $7.98(3,00. CPC $420,00. Dou fé. Ira
ti, 20 de agosto de 1982. icial.-
R.02/4107 - Protoc 19590, Livro 1/A. Irati, 26 de maio de 2000.
Desapropriação Amigável. Nos termos da escritura 
pública de desapropriação amigável lavrada em 28 de junho de 
1999, fls. 1-53/160 do Livro 180E, pelo Io Tabelião de Notas, 
Manoel Cezar Lisboa, desta cidade; o Adquirente Expropriante,
MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro 
jurídico nesta cidade, na rua Cel Emilio Gomes, 22, no Paço 
Municipal 02 dê Abril, inscrito no CGC MF 75.654.574/0001-82; 
adquiriu o imóvel desta matrícula, por desapropriação amigável, 
do Expropriado, Instituto Popular de Assistência Social - IPAS, 
pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na 
cidade de 'Curitiba, na rua Alcides Munhoz, 190, inscrita no CGC 
MF n°80:.234.107/0001-33. Valor: R$.807.234,40 (oitocentos e sete 
mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Forma 
de pagamento: 120 (cento e vinte) parcelas mensais, vencíveis no 
dia 22 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, a partir 
de 22 de janeiro de 1998, acrescido de correção monetária. 
Destinação• do imóvel: Instalações da Faculdade de Irati (FECLI) 
Ensino Superior de 3o grau. Lei Municipal n°1085/91. Demais 
termos e condições: Os da escritura. CND do INSS n°471045, série 
I, expedida em 22.01.1999. Certidão de Quitação de Tributos e 
Contribuições , da Receita Federal n°2.815.502. Dou fé. Custas: 
Serv 4.265,33 VRC = R$.319,90. £PC 46,67 VRC = R$.3,50. Prenot
10 VRC = R$.0,75. Data supraOficial.-
r
AV.03/4107 - Protoc 25029, L° 1/C. Irati, 13 de julho de 2004.
Compromisso de Conservação de Área de Preservação
Permanente e Conservação de Área de Reserva Legal. De 
conformidade com o Termo de Responsabilidade, Registro no SISLEG 
n°l.034.502-1, firmado em 20.05.2004, nesta praça, pelo
proprietário Município de Irati, já qualificado e pelo
representante do IAP/Irati. O proprietário por si e seus 
sucessores, grava restrição face ao regime de utilização 
limitada, sobre uma área de 22,4000ha, correspondendo a 30,47% da 
área total do imóvel, dos quais 5,1000ha constitui-se de Áreas de 
Preservação Permanente, computadas também como Reserva legal. O
continuação da AV 03/4107
------------- R UBR ICA ---------------
J
----------------- FICHA----------------- .
- 02 -
CONTINUAÇÃO
proprietário firma o Termo por si e seus sucessores, ' mantendo o 
gravame sempre bom, firme e valioso. Multa: 14,701,80 UFIR's. 
Foro: Cusltíba, PR. Demais condições: As do Termo, com uma via 
arquivadores ta Serventia. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC - R$.6,30. 
Data supra! . Registrador Designado.
’wROOEMJwas.a.ortao.^T,^ 
«A TI, 2 6 OUT. 2012 „ „ ,
___ ___ ?ARAHÁ
G EUANE PrÔw£R CMS .
y
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 133/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar área de terra para a 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO￾OESTE - UNICENTRO, e dá outras 
providências.
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
133/2013.
Irati, 17 de dezembro de 2013.
Antonio Celso de Souza 
Presidente
r
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 133/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar área de terra para a 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO￾OESTE - UNICENTRO, e dá outras 
providências.
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 133/2013, originado do Poder Executivo.
j

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