| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov,br
('AMARA MUNICIPAL
DE IRATI-PR
recebido e m
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de syà
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis'ose9Uin,e: V - 3 3 3 ^ -
PROJETO DE LEI N° 133/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área
de terra para a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CENTRO-OESTE - UNICENTRO, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, autarquia da
administração indireta do Estado do Paraná, CNPJ n° 77.902.914/0001-72, imóvel
pertencente à municipalidade, situado em Riozinho, Município de Irati - PR., com a área
de 735.089,00 m2, conforme matrícula n° 4107 do Registro de Imóveis - 2o Ofício.
Art. 2o - O imóvel em questão destinar-se-á única e
exclusivamente para as finalidades de ensino, pesquisa e extensão e atividades com
relação direta da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO.
Art. 3o - O descumprimento do artigo 2o desta lei será causa
para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso
ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caibam
indenizações.
Art. 4o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior
registro será arcada pela donatária.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de dezembro de 2013.
APROVADO EM.2a VOTAÇÃO
r
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 133/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área
de terra para a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CENTRO-OESTE - UNICENTRO, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências as
instalações onde hoje é a UNICENTRO, pertence ao Município de Irati.
Assim sendo, estamos encaminhando o projeto de lei em
tela que visa autorizar o Executivo Municipal a doar imóvel para fins de regularização do
imóvel desta forma propiciando, também, a entidade a realizar parcerias com o Governo
Estadual e Federal.
Portanto, em face das razões acima e confiando no alto
grau do espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e
esperamos a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente
>n Rógéji^O Burgath
refeito Municipal
H t U l ü I H U Ufc I M U V t t b
COMARCA DE IRATI - PR.
2? OFÍCIO
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N\ * 4107 *
I F d y E L:- Um imóvel rural* situado sm RIOSINHO, município deIrati, constituxdo por um prsdio em alvenaria com /
03 pavimentos, e lote de terreno com a .área de 30 -
alqueires, 15 Litros^e 14,G0m2., ou sejam 735.089,QGm2., com as -
medidas e confrontações do memorial descritivo elaborado pelo en_
genhsiro agrônomo 3osé Miguel Sekula, CREA 4018-D, 7ã Região, se
guintes:- 0 imóvel tem ssu ponto de partida junto a um bueiro localizada sob rua de entrada do^instituto; deste ponte segue o rio
Riosinho abaixo por uma extensão de ?44,lGmts. até chegar a uma -
ponte sobre este rio localizado na estrada que liga Irati à Rebou
ças confrontando com terras da família Anciutti, neste ponto com
deflexão para à direita segue pela estrada de rodaaem que liga
Irati à Rebouças por uma extensãc de 25Q,7Cmts. ate encontrar a -
antiga estrada que ligava Irati à Rebouças e segue por esta estra_
da pelos rumos de 88203’NW com a distância de 35,40mts., 7624Q’SW
com a distâhcia de 76,80mts., 62256TSW com a distância de 38,10m.
74927*NW com a distância de 90,20mts., 62228'SW com a distância -
de 49,10mts., BSSAA^W com a distância de 68,40mts., 52212,SW com
a distância de 66,5Gmts., 662Q9*SW cora a distância de 138,70mts.,
66221fSW com a distância de 32,9Qmts., 43249’SW com a distância -
de 55,60mt|i. e 35S13*SW com a distância de 58,00mts., cruzando a/
estrada atual de rodagem que liga Irati à Rebouças aos 15,Q0mts.-
e confrontando corneteiras também da família Anciutti, neste pontocora deflexão para à direita segue por linha seca pelo rumo de 59S
38'NW com a distância de 94,B0mts. e cruzando novamente a já referida estrada aos 30,00mts. e confrontando com terras de Antonio -
Saynoski; neste ponto ccm deflexão para à direita segue pelo rumo
de 21922'NW com a distância de 654,00mts. confrontando por linhaseca e reta com terras do Instituto de Assistência Social - IPAS,
Tissts ponto !deflexiona-se para à direita e segue pelos rumos 4?e
05‘NE, cora distância de 160,00mts., 11222,NE com a distância de
95,00mts;, 61201'SE com a distância de 205,40mts. confrontando
por linhas secas com terras de Angelin Gadens, deste ponto segue/
pelos rumos de 612D1’S£ com a distância de 368,90mts., 8224,!\JE
coro a distância de 307,40mts. e 72S10»SE com a distância de 45,4Gm.
confrontando por linhas secas com terras de Rei Molinari, deste -
ponto segue pelo mesmo rumo anterior de 72S10,SE com a distância/
de 3l9,Q0rats. confrontando gor linha seca e reta com terras do
Instituto; Popular de Assistência Social, deste ponto com deflexão
para a esquerda segue por ura arroio abaixo por uma extensão de
138,90mts» e em seguida por linha seca pelo rumo deTlS08'N£ coma distância de 92,60mts. confrontando com terras de Rei Molinari;
neste ponto com deflexão para â direita confronta com terras da -
Casa Escolar Sagrado Coração de Gesus por linha seca pelos rumos/
de 89245'SE com a distância de 185,7ümts., cruzando um tanque aos
147,70mts.^e 24206i»NE com a distância de 34,00mts. neste ponto
com deflexão para à direita segue pelo rumo de 83232*SE cora a dis
tancia de 44,00mts. ate encontrar o rio Riosinho; confrontando -
por linha seca com terras dc^Instituto Popular de Assistência Social; neste ponto com^deflexão para â direita segue Rio Riosinhoabaixo por uma extensão de 180,00mts. confrontando com terras da
famxlia Anciutti e chega-se ao ponto onde fez princípio, fechandG
o perímetro com uma ársa de 735.089,G0m2. INCRA n.709 026 054 739
3, com área total de 73,5ha., módulo 16,0, ns de módulas 3,93 e -
Fmp. de 15,0ha., referente ao exercício de 1982, quitado.REG ANT/
(A) A area de 133.100,00m2., pela transcrição n.ll.G09, fls.119 -
do Livro 3-L; (B) A area tíeÍ5G,489,0Gm2,, pela transcrii
fls .05 do Livro 3-L; e (C) A área de 451.500,00m2., pel<
çao n.10.165, fls.05 do Livro 3-L, todas do R.I. do 12 Gfício de
Irati. (Suprimento descritivo de inteir? responsabilidade das
partes}.______________ ---
n .23164,
ranscri
■co
MATRÍCULA
C O N TIN U A Ç Ã O
entidade religi£
, inscrita no
Dou fé. Irati,2D
Oficiai.-
R.1/4107 — l/ENDA £ COMPRA. A proprietária Mitra do Bispado de Pon_
ta Grossa, acima qualificada, vendeu o imóvel desta ma
trícula para o Adquirente INITITUTD POPULAR DE ASSIS -
TENDIA ISeiAL - IPAS, com sede em Ponta Grossa, (Pr), na rua Teixeira Mendes, 284, inscrita no CGC/MF. sob n.8Q 234 107/0001-33 ;
pelo preço de S$.300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), conforme e£
critura publica de venda e compra de imóvel lavrada em 11 de março de 1980, às fls.17 dc Livro n.102, pelo 26 Tabelião desta Co -
marca, Edmundo A. de Morais. C.Q. do Funrural n.643697. Protoc. /
n«5500, L 9 1/A. Custas: Servi. $7.98(3,00. CPC $420,00. Dou fé. Ira
ti, 20 de agosto de 1982. icial.-
R.02/4107 - Protoc 19590, Livro 1/A. Irati, 26 de maio de 2000.
Desapropriação Amigável. Nos termos da escritura
pública de desapropriação amigável lavrada em 28 de junho de
1999, fls. 1-53/160 do Livro 180E, pelo Io Tabelião de Notas,
Manoel Cezar Lisboa, desta cidade; o Adquirente Expropriante,
MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro
jurídico nesta cidade, na rua Cel Emilio Gomes, 22, no Paço
Municipal 02 dê Abril, inscrito no CGC MF 75.654.574/0001-82;
adquiriu o imóvel desta matrícula, por desapropriação amigável,
do Expropriado, Instituto Popular de Assistência Social - IPAS,
pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na
cidade de 'Curitiba, na rua Alcides Munhoz, 190, inscrita no CGC
MF n°80:.234.107/0001-33. Valor: R$.807.234,40 (oitocentos e sete
mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Forma
de pagamento: 120 (cento e vinte) parcelas mensais, vencíveis no
dia 22 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, a partir
de 22 de janeiro de 1998, acrescido de correção monetária.
Destinação• do imóvel: Instalações da Faculdade de Irati (FECLI)
Ensino Superior de 3o grau. Lei Municipal n°1085/91. Demais
termos e condições: Os da escritura. CND do INSS n°471045, série
I, expedida em 22.01.1999. Certidão de Quitação de Tributos e
Contribuições , da Receita Federal n°2.815.502. Dou fé. Custas:
Serv 4.265,33 VRC = R$.319,90. £PC 46,67 VRC = R$.3,50. Prenot
10 VRC = R$.0,75. Data supraOficial.-
r
AV.03/4107 - Protoc 25029, L° 1/C. Irati, 13 de julho de 2004.
Compromisso de Conservação de Área de Preservação
Permanente e Conservação de Área de Reserva Legal. De
conformidade com o Termo de Responsabilidade, Registro no SISLEG
n°l.034.502-1, firmado em 20.05.2004, nesta praça, pelo
proprietário Município de Irati, já qualificado e pelo
representante do IAP/Irati. O proprietário por si e seus
sucessores, grava restrição face ao regime de utilização
limitada, sobre uma área de 22,4000ha, correspondendo a 30,47% da
área total do imóvel, dos quais 5,1000ha constitui-se de Áreas de
Preservação Permanente, computadas também como Reserva legal. O
continuação da AV 03/4107
------------- R UBR ICA ---------------
J
----------------- FICHA----------------- .
- 02 -
CONTINUAÇÃO
proprietário firma o Termo por si e seus sucessores, ' mantendo o
gravame sempre bom, firme e valioso. Multa: 14,701,80 UFIR's.
Foro: Cusltíba, PR. Demais condições: As do Termo, com uma via
arquivadores ta Serventia. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC - R$.6,30.
Data supra! . Registrador Designado.
’wROOEMJwas.a.ortao.^T,^
«A TI, 2 6 OUT. 2012 „ „ ,
___ ___ ?ARAHÁ
G EUANE PrÔw£R CMS .
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 133/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar área de terra para a
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTROOESTE - UNICENTRO, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
133/2013.
Irati, 17 de dezembro de 2013.
Antonio Celso de Souza
Presidente
r
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 133/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar área de terra para a
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTROOESTE - UNICENTRO, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 133/2013, originado do Poder Executivo.
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