| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br © ,CAMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR R ECEB I DO EM 1 8 DEZ. 2013 Joanita^ r^njlo Filus RIA O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 135/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para o exercício financeiro de 2014. Art. 2o - As dotações orçamentárias para aplicação desta lei, estão previstas na lei n° 3750/2013. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de / L,Dcl no ex p ed ien te ../...íçLj 20.^2..... APROVADO EM. I a VOTAÇÃO Em f o j . ...A 20/ L . . . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 135/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para o exercício financeiro de 2014, os quais serão aplicados para manutenção da referida entidade, que atualmente atende aproximadamente 22 crianças e adolescentes que foram abrigadas, aproximadamente 38 crianças e adolescentes que necessitam de regime semi-integral, as famílias atendidas pelo Projeto são : 18 famílias das crianças e adolescente do abrigo, Projeto Cidade da Criança, 10 famílias que participam do programa apadrinhamento afetivo no Projeto Cidade da Criança (abrigo), 35 famílias do bairro, através do Projeto Convívio Fraterno totalizando 63 famílias atendidas. Vale ressaltar, que a referida Associação encontra-se em dificuldades financeiras para manter suas atividades propostas. A Cidade da Criança é legalmente constituída, possui registro no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), sendo suas ações fiscalizadas e acompanhadas pelo CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Ministério Público. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 135/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 135/2013. Irati, 17 de dezembro de 2013. io Celso de Souza Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 135/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 135/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 17 de dezembro de 2013 Vilso| Presidente Emiliano Rocha Gomes Relator Membro