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materia nº 135/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 135 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
©
,CAMARA MUNICIPAL 
DE IRATI-PR
R ECEB I DO EM
1 8 DEZ. 2013
Joanita^ r^njlo Filus 
RIA
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 135/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a conceder 
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e 
cinco mil reais), para o exercício financeiro de 2014.
Art. 2o - As dotações orçamentárias para aplicação desta lei, estão 
previstas na lei n° 3750/2013.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
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APROVADO EM. I a VOTAÇÃO 
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 135/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei 
em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação Santos
Inocentes no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para o exercício financeiro de 
2014, os quais serão aplicados para manutenção da referida entidade, que atualmente atende 
aproximadamente 22 crianças e adolescentes que foram abrigadas, aproximadamente 38 crianças 
e adolescentes que necessitam de regime semi-integral, as famílias atendidas pelo Projeto são : 
18 famílias das crianças e adolescente do abrigo, Projeto Cidade da Criança, 10 famílias que 
participam do programa apadrinhamento afetivo no Projeto Cidade da Criança (abrigo), 35 famílias 
do bairro, através do Projeto Convívio Fraterno totalizando 63 famílias atendidas.
Vale ressaltar, que a referida Associação encontra-se em dificuldades 
financeiras para manter suas atividades propostas.
A Cidade da Criança é legalmente constituída, possui registro no CMDCA 
(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), sendo suas ações fiscalizadas e 
acompanhadas pelo CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Bem Estar Social e 
Ministério Público.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as 
decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 135/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção à ASI -
Associação Santos Inocentes.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
135/2013.
Irati, 17 de dezembro de 2013.
io Celso de Souza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 135/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção à ASI -
Associação Santos Inocentes.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 135/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 17 de dezembro de 2013
Vilso|
Presidente
Emiliano Rocha Gomes
Relator
Membro

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