| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br 4^CAMARA MUNICIPAL : k- DE IRATI-PR :: n EM 1 8 DEZ&013 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: J o j i PROJETO DE LEI N° 136/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. Art. 1o - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o exercício financeiro de 2014. Art. 2o - As dotações orçamentárias para aplicação desta lei, estão previstas na lei n° 3750/2013. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2013. Odilot) Rogé^oj Burgath Préfeítoj Municipal APROVADO EM I a VOTAÇAU Em ...f í 2 0 . / ;í.... LI D O N O E X P E D IE N T E ...20.CL........................ L ;................. •••refar.......... ......... (J " APROV/^DO EM,^« VOTAÇÃO Em 20.J jf}..... Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 136/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE, no valor de até R$ 70.000,00, para o exercício financeiro de 2014. A subvenção em tela é decorrente de repasse efetuado pelo Governo Federal, através do Ministério da Previdência e Assistência Social, destinado especificamente para auxiliar a entidade em epígrafe no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), anualmente. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Odiloh Ro Prefei oBurgath lÁunicipal CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 136/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 136/2013. Irati, 17 de dezembro de 2013. / • ) , - / / . ■ Antopíò Celso de Souza Presidente CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 136/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 136/2013, originado do Poder Executivo. VaTdenei Cabral da Silva Membro