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materia nº 136/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 136 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
4^CAMARA MUNICIPAL 
: k- DE IRATI-PR 
:: n EM
1 8 DEZ&013
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
J o j i
PROJETO DE LEI N° 136/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à APAE.
Art. 1o - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à APAE, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o exercício 
financeiro de 2014.
Art. 2o - As dotações orçamentárias para aplicação desta lei, 
estão previstas na lei n° 3750/2013.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2013.
Odilot) Rogé^oj Burgath
Préfeítoj Municipal
APROVADO EM I a VOTAÇAU 
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LI D O N O E X P E D IE N T E
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 136/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à APAE.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à 
APAE, no valor de até R$ 70.000,00, para o exercício financeiro de 2014.
A subvenção em tela é decorrente de repasse efetuado pelo 
Governo Federal, através do Ministério da Previdência e Assistência Social, destinado 
especificamente para auxiliar a entidade em epígrafe no valor de até R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), anualmente.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua 
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando 
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Odiloh Ro
Prefei
oBurgath
lÁunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 136/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção à APAE.
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
136/2013.
Irati, 17 de dezembro de 2013.
/ • )
, - / / . ■
Antopíò Celso de Souza 
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 136/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à APAE.
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 136/2013, originado do Poder Executivo.
VaTdenei Cabral da Silva 
Membro

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