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materia nº 137/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 137 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA.
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RECEBIDO EM
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 137/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA.
Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção ao AS/LO SANTA R/TA, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais), para o exercício financeiro de 2014.
Art. 2° - As dotações orçamentárias para aplicação desta lei,
estão previstas na lei nO3750/2013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em is
de dezembro de 2013.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 137/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de
Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
ao ASILO SANTA RITA, para o exercício financeiro de 2014.
A subvenção em tela é decorrente de repasse efetuado
pelo Governo Federal, através do Ministério da Previdência e Assistência Social,
destinado especificamente para auxiliar a entidade em epígrafe no valor de até R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), anualmente.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a
aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
/..(1) .
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CÂMARA MUNICIPAL DE lRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O137/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção ao
ASILO SANTA RITA.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
137/2013.
Irati, 17 de dezembro de 2013 .
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Antorfió Celso desouza
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 137/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção ao ASILO
SANTA RITA.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO137/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 17 de dezembro de 2013.
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( . (/;Új''L~/t;f￾Vãictefrei Cabral da Silva
Membro

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