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materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA “NOSSA CIDADE MERECE RESPEITO! SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 033/2013
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
-EQNE A l d?? ??ryi
j CÂMARA MUNICIPAL
DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
1 8 NOV. 2013
Joanita fô^urindo Filui
jkRIA
Súmula: Dispõe sobre a aposição da advertência1
“Nossa cidade merece respeito! Se beber, não dirija” em
cardápios e outras peças de propaganda de bares e
similares no âmbito do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1o - Os cardápios utilizados em bares, restaurantes e 
lanchonetes existentes no âmbito do Município, devem conter, obrigatoriamente, e em 
local visível, a seguinte frase: "NOSSA CIDADE MERECE RESPEITO! SE BEBER, 
NÃO DIRIJA".
Art. 2o - O disposto na presente Lei é estendido a restaurantes, 
danceterias, clubes, cafés, casas noturnas, casas de eventos, hotéis, motéis e 
similares, que comercializam bebidas alcoólicas para consumo no local, devendo a 
frase ser afixada em local visível nos estabelecimentos que não possuírem cardápio 
impresso.
Art. 3o - Os estabelecimentos comerciais referidos terão o 
prazo de 120 (cento e vinte) dias para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4o - O não cumprimento das determinações expressas 
implicará na suspensão, cancelamento e não renovação do Alvará de funcionamento
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
JUSTIFICATIVA
O presente projeto pretende atuar como instrumento para 
conscientizar os motoristas irresponsáveis de nossa cidade, no intuito de diminuir o 
número de acidentes provocados por motoristas embriagados.
Inúmeras são as reações provocadas no organismo pelo 
consumo de álcool. O sistema nervoso é alterado, podendo passar da euforia e 
excesso de confiança para a depressão total. Os reflexos, perigosamente 
comprometidos, tornam-se lentos, interferindo na capacidade de avaliar riscos e dirigir 
com segurança. O resultado é o risco iminente de acidentes, muitos deles fatais e 
colocando em risco a vida de outras pessoas, pedestres, outros motoristas e 
passageiros.
Peço a ajuda dos nobres vereadores para que iniciemos, com a 
aprovação desta lei, uma campanha destinada a promover o respeito entre os 
cidadãos da cidade, estabelecendo a mensagem símbolo: “Se beber, não dirija”.
Irati, em 14 de novembro de 2013.
RAFAE CAS
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 033/2013 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a aposição da
advertência “Nossa cidade merece respeito! Se
beber, não dirija” em cardápios e outras peças
de propaganda de bares e similares no âmbito
do Município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
033/2013.
Irati, 22 de novembro de 2013.
)nio Celso de Souza 
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 033/2013 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a aposição da
advertência “Nossa cidade merece respeito! Se
beber, não dirija” em cardápios e outras peças
de propaganda de bares e similares no âmbito
do Município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 033/2013, originado do Poder Legislativo.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
IRATI
Valdeneí Cabral da Silva 
Membro

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