| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA “NOSSA CIDADE MERECE RESPEITO! SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM CARDÁPIOS E OUTRAS PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N° 033/2013 RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 -EQNE A l d?? ??ryi j CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR RECEBIDO EM 1 8 NOV. 2013 Joanita fô^urindo Filui jkRIA Súmula: Dispõe sobre a aposição da advertência1 “Nossa cidade merece respeito! Se beber, não dirija” em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares no âmbito do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1o - Os cardápios utilizados em bares, restaurantes e lanchonetes existentes no âmbito do Município, devem conter, obrigatoriamente, e em local visível, a seguinte frase: "NOSSA CIDADE MERECE RESPEITO! SE BEBER, NÃO DIRIJA". Art. 2o - O disposto na presente Lei é estendido a restaurantes, danceterias, clubes, cafés, casas noturnas, casas de eventos, hotéis, motéis e similares, que comercializam bebidas alcoólicas para consumo no local, devendo a frase ser afixada em local visível nos estabelecimentos que não possuírem cardápio impresso. Art. 3o - Os estabelecimentos comerciais referidos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para atender ao disposto nesta Lei. Art. 4o - O não cumprimento das determinações expressas implicará na suspensão, cancelamento e não renovação do Alvará de funcionamento I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 JUSTIFICATIVA O presente projeto pretende atuar como instrumento para conscientizar os motoristas irresponsáveis de nossa cidade, no intuito de diminuir o número de acidentes provocados por motoristas embriagados. Inúmeras são as reações provocadas no organismo pelo consumo de álcool. O sistema nervoso é alterado, podendo passar da euforia e excesso de confiança para a depressão total. Os reflexos, perigosamente comprometidos, tornam-se lentos, interferindo na capacidade de avaliar riscos e dirigir com segurança. O resultado é o risco iminente de acidentes, muitos deles fatais e colocando em risco a vida de outras pessoas, pedestres, outros motoristas e passageiros. Peço a ajuda dos nobres vereadores para que iniciemos, com a aprovação desta lei, uma campanha destinada a promover o respeito entre os cidadãos da cidade, estabelecendo a mensagem símbolo: “Se beber, não dirija”. Irati, em 14 de novembro de 2013. RAFAE CAS I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 033/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a aposição da advertência “Nossa cidade merece respeito! Se beber, não dirija” em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares no âmbito do Município de Irati. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 033/2013. Irati, 22 de novembro de 2013. )nio Celso de Souza Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 033/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a aposição da advertência “Nossa cidade merece respeito! Se beber, não dirija” em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares no âmbito do Município de Irati. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 033/2013, originado do Poder Legislativo. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 IRATI Valdeneí Cabral da Silva Membro