| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS). |
| native_id | 1295 |
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t Prefeitura Municipal de Irati D epartam ento de D ocum entação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br , CAMARA MUNICIPAL y * DE IRATI-PR RECEBIDO EM 0 6 DEZ. 2013 do Filus ÁRIAO Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: -Í0 4 L ^ 3. 772. PROJETO DE LEI N° 129/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais): D o t a ç õ e s S u p le m e n ta d a s C ó d ig o D e s c riç ã o 10 SEC DO BE M ESTAR SO CIAL H A B IT A C A O E CID 1 0 .0 0 5 FU N D O M DE H A B ITA C A O DE INTERESSE SO C IAL 1 0 .0 0 5 .0 0 1 6 H A B ITA C A O 1 0 .0 0 5 .0 0 1 6 .0 4 8 2 H A B ITA C A O U R B A N A 1 0 .0 0 5 .0 0 1 6 .0 4 8 2 .1 5 0 1 A C Ã O PAR TIC IP A TIV A 1 0 .0 0 5 .0 0 1 6 .0 4 8 2 .1 5 0 1 .1 9 4 5 CONSTR U N ID A D E S H ABL IN T SOC 2 5 0 3 4 6 4 8 /0 8 3 3 3 2 0 9 3 0 0 0 0 0 0 0 0 IN D ENIZAÇ Õ ES E RESTITUIÇÕES 0 0 0 0 0 8 0 1 C O N V CONSTR U N ID H A B IT T o ta l RS 9 0 . 0 0 0 ,0 0 ( N O V E N T A M I L R E A IS ) 18 SEC PAT H IS T T U R IS M O C U LTU R A LAZER E DES 1 8 .0 0 1 D E P A R T A M E N T O DE C U LTU R A E LEG ADO ÉTNICO 1 8 .0 0 1 .0 0 1 3 C U LTU R A 1 8 .0 0 1 .0 0 1 3 .0 3 9 2 D IFU SÃO CULTU R AL 1 8 .0 0 1 .0 0 1 3 .0 3 9 2 .1 3 0 1 IRATI É C U LTU R A , C U LTU R A É VOCÊ 1 8 .0 0 1 .0 0 1 3 .0 3 9 2 .1 3 0 1 .2 1 3 2 A T IV D PTO DE C ULTU R A E LEG ADO ÉTNICO 3 3 3 2 0 9 3 0 0 0 0 0 0 0 0 IN D ENIZAÇ Õ ES E RESTITUIÇÕES 0 0 0 0 0 0 0 0 REC O R D IN A R IO S (LIV R E S )-E X CORRENTE To tal R $ 2 8 . 0 0 0 ,0 0 ( V I N T E E O I T O M I L R E A I S ) 22 SECRETARIA M U N V IA Ç Ã O E SERVIÇOS RURAIS 2 2 .0 0 1 D E P A R TA M E N TO DE SERVIÇOS RURAIS 2 2 .0 0 1 .0 0 2 6 TRANSPO RTE 2 2 .0 0 1 .0 0 2 6 .0 7 8 2 TRANSPORTE R O D O V IÁ R IO 2 2 .0 0 1 .0 0 2 6 .0 7 8 2 .1 6 0 1 Q U A LID A D E DE V ID A PARA TO DO S 2 2 .0 0 1 .0 0 2 6 .0 7 8 2 .1 6 0 1 .1 0 2 1 PROJETO A Q U IS IÇ Ã O DE C A M IN H Ã O 3 7 3 7 8 7 -8 0 3 3 3 2 0 9 3 0 0 0 0 0 0 0 0 IN D ENIZAÇ Õ ES E RESTITUIÇÕES 0 0 0 0 0 9 9 2 C O N V PROJ A Q U IS C A M IN H A O 3 7 3 7 8 7 8 0 T o ta l R $ 1 0 . 0 0 0 ,0 0 ( D E Z M I L R E A IS ) Prefeitura Municipal de Irati D epartam ento de D ocum entação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de Odilon Rq< Prefelt^ Prefeitura Municipal de Irati D epartam ento de D ocum entação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 129/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). JUSTIFICATIVA ^ Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento municipal para possibilitar a legalidade na devolução de recursos no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) se refere ao Contrato de Repasse n° 250.346-48/2008 - Conjunto Habitacional Vila São João, proveniente do Ministério das Cidades; o valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao Convênio 0276/2007 - Projeto Produção de Filme Histórico - Cultural e Edição de Livro de Fotografias e Folders, proveniente do Ministério do Turismo e o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), Contrato de Repasse n° 373.787-80/2011 - Projeto Aquisição de Caminhões, pois o objeto dos projetos acima citados já foram cumpridos na sua totalidade e encontram-se em fase de prestação de W contas final. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. Atenciosamente r CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 129/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 129/2013. Irati, 13 de dezembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 129/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 129/2013, originado do Poder Executivo. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 IRATI Membro