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materia nº 129/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 129 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS).
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t
Prefeitura Municipal de Irati
D epartam ento de D ocum entação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
, CAMARA MUNICIPAL 
y * DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
0 6 DEZ. 2013
do Filus
ÁRIA￾O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
-Í0 4 L ^ 3. 772.
PROJETO DE LEI N° 129/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 128.000,00 
(cento e vinte e oito mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais):
D o t a ç õ e s S u p le m e n ta d a s
C ó d ig o D e s c riç ã o
10 SEC DO BE M ESTAR SO CIAL H A B IT A C A O E CID
1 0 .0 0 5 FU N D O M DE H A B ITA C A O DE INTERESSE SO C IAL
1 0 .0 0 5 .0 0 1 6 H A B ITA C A O
1 0 .0 0 5 .0 0 1 6 .0 4 8 2 H A B ITA C A O U R B A N A
1 0 .0 0 5 .0 0 1 6 .0 4 8 2 .1 5 0 1 A C Ã O PAR TIC IP A TIV A
1 0 .0 0 5 .0 0 1 6 .0 4 8 2 .1 5 0 1 .1 9 4 5 CONSTR U N ID A D E S H ABL IN T SOC 2 5 0 3 4 6 4 8 /0 8
3 3 3 2 0 9 3 0 0 0 0 0 0 0 0 IN D ENIZAÇ Õ ES E RESTITUIÇÕES
0 0 0 0 0 8 0 1 C O N V CONSTR U N ID H A B IT
T o ta l RS 9 0 . 0 0 0 ,0 0 ( N O V E N T A M I L R E A IS )
18 SEC PAT H IS T T U R IS M O C U LTU R A LAZER E DES
1 8 .0 0 1 D E P A R T A M E N T O DE C U LTU R A E LEG ADO ÉTNICO
1 8 .0 0 1 .0 0 1 3 C U LTU R A
1 8 .0 0 1 .0 0 1 3 .0 3 9 2 D IFU SÃO CULTU R AL
1 8 .0 0 1 .0 0 1 3 .0 3 9 2 .1 3 0 1 IRATI É C U LTU R A , C U LTU R A É VOCÊ
1 8 .0 0 1 .0 0 1 3 .0 3 9 2 .1 3 0 1 .2 1 3 2 A T IV D PTO DE C ULTU R A E LEG ADO ÉTNICO
3 3 3 2 0 9 3 0 0 0 0 0 0 0 0 IN D ENIZAÇ Õ ES E RESTITUIÇÕES
0 0 0 0 0 0 0 0 REC O R D IN A R IO S (LIV R E S )-E X CORRENTE
To tal R $ 2 8 . 0 0 0 ,0 0 ( V I N T E E O I T O M I L R E A I S )
22 SECRETARIA M U N V IA Ç Ã O E SERVIÇOS RURAIS
2 2 .0 0 1 D E P A R TA M E N TO DE SERVIÇOS RURAIS
2 2 .0 0 1 .0 0 2 6 TRANSPO RTE
2 2 .0 0 1 .0 0 2 6 .0 7 8 2 TRANSPORTE R O D O V IÁ R IO
2 2 .0 0 1 .0 0 2 6 .0 7 8 2 .1 6 0 1 Q U A LID A D E DE V ID A PARA TO DO S
2 2 .0 0 1 .0 0 2 6 .0 7 8 2 .1 6 0 1 .1 0 2 1 PROJETO A Q U IS IÇ Ã O DE C A M IN H Ã O 3 7 3 7 8 7 -8 0
3 3 3 2 0 9 3 0 0 0 0 0 0 0 0 IN D ENIZAÇ Õ ES E RESTITUIÇÕES
0 0 0 0 0 9 9 2 C O N V PROJ A Q U IS C A M IN H A O 3 7 3 7 8 7 8 0
T o ta l R $ 1 0 . 0 0 0 ,0 0 ( D E Z M I L R E A IS )
Prefeitura Municipal de Irati
D epartam ento de D ocum entação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) resultantes 
do superávit financeiro do exercício anterior e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 
resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
Odilon Rq< 
Prefelt^
Prefeitura Municipal de Irati
D epartam ento de D ocum entação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 129/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 128.000,00 
(cento e vinte e oito mil reais).
JUSTIFICATIVA
^ Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento 
municipal para possibilitar a legalidade na devolução de recursos no valor de até R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) se refere ao Contrato de Repasse n° 250.346-48/2008 - 
Conjunto Habitacional Vila São João, proveniente do Ministério das Cidades; o valor de até 
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao Convênio 0276/2007 - Projeto Produção 
de Filme Histórico - Cultural e Edição de Livro de Fotografias e Folders, proveniente do 
Ministério do Turismo e o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), Contrato de Repasse n° 
373.787-80/2011 - Projeto Aquisição de Caminhões, pois o objeto dos projetos acima 
citados já foram cumpridos na sua totalidade e encontram-se em fase de prestação de 
W contas final.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do 
presente projeto.
Atenciosamente
r
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 129/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 128.000,00 (cento e
vinte e oito mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
129/2013.
Irati, 13 de dezembro de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 129/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 128.000,00 (cento e
vinte e oito mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 129/2013, originado do Poder Executivo.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL 
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 
FONE: 42 - 423-2344
IRATI
Membro

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