| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 2176/2004 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br f it k CÂM ARA MUNICIPAL y i(| ‘ DE IRATI-PR o : UI O UI B I D O E M 1 3 M L 2013 J o a n i t a ' M g M jÔ o F ilu s S E C O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à esoécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 1/ /) o W t “n - o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 130/2013 Súmula: Altera a lei municipal 2176/2004 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1o - Cria a Secretaria de Comunicação Social e Imprensa e altera a redação do inciso III do art. 1o, da Lei 2176/2004: o qual passa a ter a seguinte redação: i í III - Órgãos de Assessoramento Direto: 1 - Gabinete; 2 - Ouvidoria Pública Municipal; 3 - Procuradoria Geral; 4 - Assessoria Especial de Segurança Pública e Defesa Civil.” Art. 2o - O inciso V e VI do art. 1o da lei municipal n° 2176/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: V - 2 - Secretaria Municipal da Fazenda; VI- Órgãos de Administração Específica, de caráter setorial e público, diretamente subordinados ao Prefeito: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação 1 - Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; 2 - Secretaria de Serviços Urbanos; 3 - Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar; 4 - Secretaria de Educação; 5 - Secretaria de Saúde; 6 - Secretaria de Assistência Social; 7 - Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico; 8 - Secretaria de Esportes e Lazer; 9 - Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente; 10 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 11 - Secretaria de Viação e Serviços Rurais; 12 - Secretaria de Comunicação Social. Art. 3o - Altera o artigo 4o da Lei 2176/2004: DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 4° - Compete à Secretaria de Comunicação Social a execução das tarefas relacionadas à divulgação dos atos oficiais do Município e de avisos de interesse da comunidade; a coordenação das campanhas publicitárias educativas e institucionais da administração; a divulgação dos serviços públicos postos a disposição da comunidade; a coordenação do relacionamento dos órgãos do Governo Municipal com a imprensa; a divulgação do potencial turístico e econômico do Município; a coordenação de eventos comemorativos, recepções e homenagens efetuadas pelo Município, bem como a recepção e o acompanhamento do munícipe e de suas críticas, sugestões, pedidos e reclamações visando o encaminhamento e soluções cabíveis junto aos órgãos competentes, estabelecendo uma comunicação de dupla via entre o cidadão e a Prefeitura, e outras tarefas que lhe sejam atribuídas, na forma desta lei. Parágrafo único: A Secretaria de Comunicação Social compõe-se da seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: I - Departamento de Comunicação Social e Imprensa. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Art. 4o - O artigo 10 altera sua redação, do seguinte modo: (( I - Departamento de Administração Gerai; II - Departamento de Recursos Humanos e Pessoal: III - Departamento de Patrimônio; IV - Departamento de Arquivo e Documentação; V - Departamento de Serviços Gerais; VI - Departamento de Tecnologia e infra estrutura de informática.” Art. 5o - O artigo 11 e 12 altera sua redação, do seguinte modo: DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda realizar estudos e pesquisas para planejamento das atividades do governo municipal; elaborar e manter atualizado o sistema de estatística; exercer as atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais; fiscalizar o cumprimento das posturas municipais; ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de valores do Município; ao registro, escrituração e controle contábil da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município; a elaboração de prestação de contas de Convênios e Auxílios recebidos pelo Município; a montagem técnica do orçamento anual do Município segundo os parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos; ao levantamento de balancetes e balanços anuais; a execução das tarefas relativas ao controle interno da administração; a gerência da aquisição e padronização de materiais e serviços para uso da administração; a elaboração dos procedimentos administrativos relativos a licitações públicas zelando pelo cumprimento da legislação pertinente e buscando condições favoráveis ao Município nas compras e ainda outras tarefas relacionadas direta ou indiretamente a compras e licitações e o seu controle. Compete ainda a Secretaria da Fazenda o exercício de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Chefe do Executivo Municipal. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Art. 12 - A Secretaria Municipal da Fazenda é constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular: I - Departamento de Tributação; II - Departamento de Fiscalização; III - Departamento de Finanças e Tesouraria; IV - Departamento de Contabilidade; V - Departamento de Licitação e Compras. Art. 6o - O art. 19 passa a ter novo texto: DA SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR Art. 19 - À Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar compete à promoção de incentivos à melhoria da produção e produtividade da agricultura e pecuária; a participação em programas educativos e de extensão rural integrada aos órgãos federais ou estaduais que atuam na área; desempenho de projetos e atividades voltados a melhorias para o produtor rural, principalmente os relacionados à eletrificação rural, telefonia rural, conservação do solo, abastecimento de água, feira livre de frutas e hortaliças, viveiro para produção de mudas, obras de incentivo à avicultura, ovinocultura, piscicultura, suinocultura e ainda outras ações visando beneficiar o produtor rural e a agricultura local, dentre outras atribuições que lhe forem garantidas na forma desta lei. Art. 7o- Altera o texto do art. 20, nos seguintes termos: “A Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar compõe-se das seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: I - Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento; II - Departamento de Pecuária; III - Departamento de Arrecadação de Tributos Rurais; IV - Departamento de Agroecologia e Agricultura Familiar. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br - O art. 21 passa a ter novo texto: DA SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE !1 - À Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente compete a s políticas públicas municipais no âmbito das questões ligadas à ecologia em geral e ao meio ambiente urbano e rural em sintonia de meios e propósitos com as esferas estaduais e federais competentes, realizar coleta, transporte e resíduos sólidos urbanos; realizar manutenção do aterro sanitário; bem como pesquisar, implementar, fiscalizar e monitorar, nesse caso de forma complementar, todas as formas e agentes passivos e ativos de poluição ecológico-ambiental e desperdício de recursos, desenvolver projetos de educação ambiental; programas de economia de água, energia e recursos naturais não renováveis; estimular a utilização de fontes alternativas de energia renováveis e de baixo impacto ambiental e colaborar com órgãos do Governo Estadual e Federal buscando a preservação do meio ambiente, dentre outras competências afins que lhe forem garantidas na forma desta lei. “ Art. 9o - Altera o art. 22 e cria o Departamento de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, com a seguinte redação: “Art. 22 - A Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente compõe-se dos seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: I - Departamento de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos II - Departamento de Estudos Ecológicos de Preservação e Educação Ambiental; III - Departamento de Meio Ambiente e Controle da Poluição.” Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação I Art. 2 implementação da Art. 10 - Os artigos 23 a 26 passam a ter a seguinte redação: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Art. 23 - A Secretaria de Educação é o órgão incumbido de executar as tarefas relativas à educação; ao relacionamento com órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas do FUNDEB; à manutenção dos serviços de alimentação e transporte escolar; à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil, (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce e compensatória; ao apoio a projetos e atividades relacionados ao ensino médio e superior, inclusive no concernente aos subprogramas de bolsas de estudo, residência para educandos, material de apoio pedagógico e transporte; ao apoio para implantação no Município de Ensino Médio Profissionalizante visando a formação de mão de obra para o setor primário, secundário e terciário da economia; à erradicação, do Analfabetismo; à promoção de treinamento de recursos humanos e ainda outras tarefas que se relacionem, ainda que indiretamente, à educação. Art. 24 - A Secretaria de Educação compõe-se das seguintes unidades, subordinados ao respectivo titular: I - Departamento de Educação Infantil; II - Departamento de Educação de Jovens e Adultos; III - Departamento de Ensino Fundamental; IV - Departamento Técnico e de Educação Especial V - Departamento de Esportes e Recreação Escolar; VI - Departamento de Transporte Escolar; VII - Departamento de Administração da Secretaria de Educação; VIII - Departamento de Arte, Educação Física e Ensino Religioso; IX - Departamento de Capacitação Profissional. DA SECRETARIA DE SAÚDE Art. 25 - À Secretaria de Saúde incumbe manter os serviços de assistência médico-odontológica no Município curativa e preventivamente; a administração e Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Departamento de Documentação Prefeitura Municipal de Irati manutenção da rede municipal de saúde (postos de saúde, ambulatório e Centro de Saúde); fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia de higiene pública; a execução das atividades relacionadas à vigilância sanitária; manter convênios com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de saúde pública, de imunização e de combate a epidemias; desempenhar as atividades do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde; gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde nos termos do disposto na legislação que o instituiu; Art. 26 - A Secretaria de Saúde é composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular: I - Departamento Médico; II • Departamento de Odontologia; III - Departamento de Enfermagem e Assistência Farmacêutica; IV - Departamento de Medicina Preventiva e Terapias Complementares; V - Departamento de Educação e Vigilância em Saúde. VI - Departamento de Auditoria Médica” Art. 11 - Os artigos 27 e 28 da Lei 2176/2004, passam a ter a seguinte redação: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 27 - Compete à Secretária Municipal de Assistência Social que tem por funções a Proteção Social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos organizando-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social. Executa projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil, atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência, prestar os serviços de qualidade previsto na tipificação nacional dos serviços sócio-assistenciais, realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito, aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação, organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade social e risco, organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação alimentar o Censo SUAS, assumir o processo de municipalização dos serviços de proteção social básica. Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia. Tendo como princípios: I - universalidade: todos tem direitos a proteção socioassitencial, prestada quem dela necessitar, com respeito a dignidade e autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição; II - gratuidade: assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contra partida; III - integralidade da proteção social: oferta das previsões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da Rede Socioassistencial com as demais Políticas e órgãos setoriais.; V - equidade: respeito as diversidades municipais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de risco de vulnerabilidade ou pessoal e social. Art. 28 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos seguintes departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular: I - Departamento de Gestão do SUAS; II - Departamento da Gestão Cadastro Único para Programas Sociais - CADúnico; III - Departamento de Proteção Social Básica; IV- Departamento de Proteção Social Especial; V - Departamento da Habitação de Interesse Social. VI- Departamento de Vigilância Sócio-assistencial. VII - Departamento de Políticas para a Juventude. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Art. 12 - Altera a redação do artigo 29 e 30, cria a Secretaria da Cultura e Patrimônio Histórico, com a seguinte redação: SECRETARIA DA CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LEGADO ÉTNICO Art. 29 - São de competência da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico o planejamento e a execução da política cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências e das artes, cabendo-lhe especificamente: proteger o patrimônio cultural histórico do Município; promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural; promover com regularidade a execução de programas culturais, de interesse do Município; organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública e o Museu Municipal; propor e executar convênios culturais com entidades públicas e particulares; incentivar a formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais bem como desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. Art. 30 - A Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico compõe-se da seguinte Unidade, diretamente subordinado ao respectivo titular: I - Departamento de Cultura e Legado Étnico. II - Departamento de Patrimônio Histórico e Museulogia. Art. 13 - Cria a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Art. 30-A - São da competência da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a formulação e execução de planos, programas e projetos relacionados às atividades de recreação, esporte e lazer, cabendo-lhe especificamente: promover a criação de espaços e instalações adequadas ao exercício de práticas desportivas; estimular e apoiar a criação de associações esportivas; promover certames e torneios esportivos, a nível municipal e regional, democratizar e assegurar a participação da comunidade nos programas estabelecidos; programar eventos de esporte lazer e recreação, com caráter popular, e a prática de atividade física de forma lúdica e espontânea, para a promoção da saúde e prevenção de moléstias, ocupando o tempo ocioso das crianças, jovens, adultos Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Departamento de Documentação Prefeitura Municipal de Irati e idosos, elaborar projetos de captação de recursos ou parcerias na iniciativa privada, para patrocinar equipes ou atletas que se destacam no município representando a cidade; apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as necessidades das Pessoas com Deficiência e outras atividades correlatas.” Art. 30 - B - A Secretaria de Esportes e Lazer, compõe-se da seguinte unidade diretamente subordinadas ao respectivo titular: Art. 14 - Altera a redação dos artigos 31 e seguintes, que passam a ter o seguinte texto: nos termos das diretrizes preconizadas pelas sucessivas versões do PLANO DIRETOR MUNICIPAL de Irati, o adequado desenvolvimento das atividades privadas industriais, comerciais, de prestação de serviços e de artesanato utilitário no âmbito do município, garantindo ao setor, de modo integrado, condições mínimas para que possa responder não só pelas necessidades da população e do setor público, mas fazê-lo em consonância com as políticas de promoção social, emprego e renda, cultura, meio ambiente e desenvolvimento sócio-cultural da comunidade iratiense, sempre numa perspectiva de mútua complementaridade e sustentabilidade, inclusive em nível microrregional, dentre outras competências afins que lhe forem garantidas na forma desta lei e responsável ainda pela elevação dos padrões de eficiência no Setor de Turismo; o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento do turismo no Município; proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento do turismo; opinar sobre matérias de interesse turístico; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção do turismo, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas turísticas de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao I - Departamento de Esportes e Lazer. DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Art. 31 - Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico promover, Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br meio ambiente; a promoção e divulgação de estudos e pesquisas caracterizando o potencial instalado e latente nas áreas de turismo; promover eventos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.” Art. 32 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico compõe-se dos seguintes Unidades, diretamente subordinados ao respectivo titular: W I - Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho; II - Departamento de Economia Solidária e Artesanato; III - Departamento de Turismo e Eventos; DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL I - Junta do Serviço Militar; II - Agência local do INCRA. DO ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM A SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL W ' Alínea Única - Superintendência do CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO TÉCNICO E POLÍTICO Art. 33 - Os Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político, constantes da estrutura administrativa estabelecida nesta lei, reger-se-ão por leis específicas ou complementares a esta e por regulamentos próprios. CAPITULO III Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Art. 34-0 Prefeito, os Secretários e dirigentes de órgãos deste nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à mecânica administrativa ou que indiquem uma simples aplicação das normas estabelecidas. Parágrafo Único - O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará: I - quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalrhente pelas citadas autoridades; II - quando se enquadre simultaneamente na competência de vários subordinados diretamente ao Prefeito, ou de vários subordinados diretamente ap Secretário ou não se enquadre, precisamente, na de nenhum deles; III - quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou com outras esferas de governo; IV - quando para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; V - quando a decisão importar em precedente de profunda repercussão administrativa que modifique a praxe ou que a jurisprudência consagre. Art. 35 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes: I - todo o assunto é decidido no nível hierárquico mais baixo possível. Para isto: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação a - as chefias imediatas, isto é, aquelas que se situam na base da organização, devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação aos assuntos rotineiros; b - a autoridade competente para proferir decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo aquele em que a informação se completa ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se liberem. II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso a consideração superior ou de outra autoridade. III - os contatos entre os órgãos da administração municipal, para fins de instrução de processos, far-se-ão de órgão para órgão. CAPITULO IV DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA EM QUESTÃO Art. 36 - A estrutura administrativa preconizada na presente lei entrará em funcionamento gradualmente, ou na medida em que os órgãos que a compõe forem sendo implantados segundo as conveniências da administração e as disponibilidades de recursos. Parágrafo Primeiro - Havendo necessidade, e em termos provisórios, um Secretário ou Chefe de Departamento poderá responder, respectivamente, por mais uma Secretaria ou mais um Departamento, até que as condições da Prefeitura possam estabelecer a normalidade, nos termos desta lei. Parágrafo Segundo - A implantação dos órgãos será feita através da efetivação das seguintes medidas: I - provimento das respectivas chefias e instruções quanto à competência do órgão; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação II - dotação de elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento. CAPITULO V DO REGIMENTO INTERNO Art. 37 - O Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Irati será editado por decreto do Prefeito. Parágrafo Único - Constarão do Regimento Interno: I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura; II - atribuições comuns e específicas dos servidores investidos das funções de supervisão e chefia, localizando o poder de decisão o mais perto possível daqueles que executem as operações de modo que se evitem despachos meramente interlocutórios; III - normas de trabalho que pela sua natureza não devam constituir disposições em separado; IV - outras disposições julgadas necessárias. Art. 38 - No Regimento Interno ou a qualquer momento, por Decreto, o Prefeito poderá delegar competências ordinárias ou extraordinárias, de caráter permanente ou transitório, às diversas chefias para proferirem despachos decisórios, podendo também, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 - O Prefeito Municipal poderá completar a estrutura administrativa estabelecida nesta Lei, criando, mediante Decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior ao de Secretaria, ou no âmbito destas, inferiores aos Departamentos, e definindo as respectivas atribuições. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Parágrafo Único - os Secretários Municipais em geral poderão contar com até dois (2) Assessores Técnicos especializados, de nível técnico ou superior, em uma ou mais das áreas de competência de suas respectivas unidades, indicados pelos mesmos e nomeados pelo Prefeito. Art. 40 - Os cargos de Chefe de Gabinete, Ouvidor Municipal, Procurador Geral, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social e Imprensa e Diretor de Departamento serão preenchidos através do provimento de cargos em comissão e perceberão a remuneração como servidores de conformidade com a legislação específica. Art. 41 - Os cargos de direção e chefia dos órgãos componentes da estrutura administrativa da Prefeitura, inclusive em nível de Departamento, serão providos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Art. 42 - Serão providos por agentes políticos de confiança do Prefeito, e que perceberão subsídio fixo mensal estabelecido por Lei Municipal, os seguintes cargos: 1. Secretário de Educação; 2. Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; 3. Secretario de Obras e Serviços Urbanos; 3. Secretário de Agricultura e do Abastecimento; 4. Secretário de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar 5. Secretário de Saúde; 6. Secretário de Assistência Social; 7. Secretário de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico; 8. Secretário de Esportes e Lazer; 9. Secretário de Ecologia e Meio Ambiente; 10. Secretário de Desenvolvimento Econômico; 11. Secretário de Administração e Recursos Humanos; 12. Secretário Municipal da Fazenda; 13. Secretário Geral de Planejamento e Coordenação; 14. Secretário de Comunicação Social; 15. Ouvidor Público Municipal; 16. Procurador. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Art. 43 - As dotações orçamentárias estabelecidas e em vigor, em razão do gradativo processo de implantação das disposições desta lei, serão remanejadas por bloco de competência, segundo cada Secretaria Municipal, entre as criadas e as desdobradas pela presente lei, no sentido de garantir à municipalidade uma melhor adequação aos desafios da gestão participativa e do desenvolvimento integrado em bases sustentáveis. Art. 44 - No que couber, o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL de Irati (PR), em razão das disposições desta lei, poderá ser objeto de ajustes ou reformas parciais ou totais, visando, sempre, a melhor solução para o Servidor e para o aperfeiçoamento da administração pública local.” Art. 15 - Altera o anexo I da Lei 1978/2003 e cria os cargos abaixo relacionados, de provimento em comissão, livre de nomeação e exoneração pelo Prefeito, com os correspondentes símbolos de vencimentos: I - Diretor do Departamento de Agroecologia - Símbolo - S-3; II- Secretário de Esportes e Lazer; III - Secretário de Comunicação Social; IV - Diretor do Departamento de Auditoria Médica - Símbolo S-2. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de Decreto as atribuições dos órgãos e unidades administrativas criados por esta Lei. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de dezembro de 2013. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 130/2013 Súmula: Altera a lei municipal 2176/2004 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de irati - Paraná, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei visa à modernização na nomenclatura das do Departamentos e Secretarias Municipais, deixando as com nomes mais compatíveis com a realidade socioeconômicas. Outrossim, o presente projeto pretende criar a Secretaria de comunicação Social, que será responsável pelo planejamento operacional e execução da política de comunicação do Município, pela integração das Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos de comunicação social, pela articulação das relações da Administração Municipal e os órgãos de imprensa, pelo Planejamento a divulgação das ações da Administração Municipal, além da divulgação do potencial turístico e econômico do Município; a coordenação de eventos comemorativos, recepções e homenagens efetuadas pelo Município, bem como a recepção e o acompanhamento do munícipe e de suas críticas, sugestões, pedidos e reclamações visando o encaminhamento e soluções cabíveis junto aos órgãos competentes, estabelecendo uma comunicação de dupla via entre o cidadão e a Prefeitura. Pretende, também, o desmembramento da atual Secretaria de Patrimônio Histórico, Turismo, Cultura, Lazer e Desportos em Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico e Secretaria de Esportes e Lazer, como forma de melhor dividir as Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3056 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação atribuições de diferenciadas áreas, além de proporcionar uma maior possibilidade de recepção de recursos Estaduais e Federais. Como parte do desmembramento, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, passará a abarcar o Departamento de Turismo, como válvula fomentadora do Turismo iratiense, com reflexos diretos no desenvolvimento econômico sustentável da nossa cidade. Acrescente-se as alterações de realocação de departamentos internos cria-se mais dois importantes departamentos, quais sejam de agroecologia e auditoria médica. O primeiro visa a produção de aiimentos saudáveis sem contaminar o ambiente. Ao mesmo tempo em que se tem por propósito a geração de renda pelos nossos produtores que praticam a agricultura de base ecológica. Já o segundo busca otimizar os recursos gastos na saúde. Diante do exposto contamos com a especial atenção para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no Projeto. IRATI CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 130/2013 Ementa: Altera a lei municipal 2176/2004 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 130/2013. Irati, 17 de dezembro de 2013. / ' / / .. A ' ) otQby )mo Celso de Souza Presidente I R A T I CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 130/2013 Ementa: Altera a lei municipal 2176/2004 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 130/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 17 de dezembro de 2013. Relator Valdenei Cabral da Silva Membro