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materia nº 131/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 131 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaINSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
D epartam ento de D ocum entação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE IRATI-PR
RECEBIDO e m
0 6 DEZ, 2013
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
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PROJETO DE LEI N° 131/2013
Súmula: Institui o Comitê Municipal do Transporte 
Escolar de Irati, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica instituído o COMITE MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR DE IRATI, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte 
escolar público municipal, o qual terá a seguinte composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
111-01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante dos Pais de Alunos.
§ 1o - A designação de seus membros deverá ser registrada em Ata, 
com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2o - A nomeação do representante e seu suplente se darão através 
de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o - Os representantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar 
terão mandato de no máximo 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Art. 3o - O Comitê Municipal do Transporte Escolar terá 1 (um) 
Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 1o - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os 
representantes titulares previstos nos incisos li, III e IV do art. 1o desta Lei;
Prefeitura Municipal de Irati
D epartam ento de D ocum entação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
§ 2o - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito 
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 4o - A atuação dos membros do Comitê Municipal do Transporte 
Escolar não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 5o - O Comitê Municipal do Transporte Escolar não contará com 
estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir a infraestrutura e condições 
materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 6o - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as
seguintes atribuições:
a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diários 
dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos atendidos, 
justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser 
encaminhados ao Núcleo Regional de Educação, com parecer do Comitê;
b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao 
Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos 
relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade
do Transporte Escolar;
d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os 
problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação respectivo, para que as autoridades 
constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
dezembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Irati
D epartam ento de D ocum entação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 131/2013
Súmula: Institui o Comitê Municipal do Transporte 
Escolar de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Temos a honra de passar às mãos de Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei que visa instituir o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Irati e dá outras 
providências;
A criação do Comitê Municipal do Transpor Escolar de Irati visa 
permitir maior participação de Diretores das Redes Estadual e Municipal de Ensino, bem como 
de Pais de Alunos, no acompanhamento das condições de oferta de transporte escolar público 
municipal.
Ainda, a instituição do mencionado Comitê tem por objetivo a 
adequação do Município às normas expedidas pela Secretaria de Estado da Educação - 
SEED, especialmente a Resolução n° 777/2013 - GS/SEED.
A adequação à referida Resolução visa a obtenção de recursos para 
transporte dos alunos das Escolas de Educação Especial para Escolas de Educação Básica na 
Modalidade de Educação Especial, prevista na Instrução n° 012/2011 da Secretaria de Estado 
da Educação - Superintendência da Educação.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto.
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 131/2013
Ementa: Institui o Comitê Municipal do
Transporte Escolar de Irati, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
131/2013.
Irati, 13 de dezembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL 
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 131/2013
Ementa: Institui o Comitê Municipal do
Transporte Escolar de Irati, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 131/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 13 de dezembro de 2013.
Relator
/ /C
Valdenei Cabral da Silva 
Membro
V. y

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