| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9 Prefeitura Municipal de Irati D epartam ento de D ocum entação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br a CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR RECEBIDO e m 0 6 DEZ, 2013 Joanita (| »dp Fj|us sec4 M a O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de lo„.-Ví3.W PROJETO DE LEI N° 131/2013 Súmula: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Irati, e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituído o COMITE MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE IRATI, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, o qual terá a seguinte composição: I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 111-01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; IV - 01 representante dos Pais de Alunos. § 1o - A designação de seus membros deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. § 2o - A nomeação do representante e seu suplente se darão através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 2o - Os representantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar terão mandato de no máximo 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. Art. 3o - O Comitê Municipal do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. § 1o - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes titulares previstos nos incisos li, III e IV do art. 1o desta Lei; Prefeitura Municipal de Irati D epartam ento de D ocum entação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br § 2o - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. Art. 4o - A atuação dos membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. Art. 5o - O Comitê Municipal do Transporte Escolar não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê. Art. 6o - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições: a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diários dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação, com parecer do Comitê; b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de dezembro de 2013. Prefeitura Municipal de Irati D epartam ento de D ocum entação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 131/2013 Súmula: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Irati, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Temos a honra de passar às mãos de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que visa instituir o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Irati e dá outras providências; A criação do Comitê Municipal do Transpor Escolar de Irati visa permitir maior participação de Diretores das Redes Estadual e Municipal de Ensino, bem como de Pais de Alunos, no acompanhamento das condições de oferta de transporte escolar público municipal. Ainda, a instituição do mencionado Comitê tem por objetivo a adequação do Município às normas expedidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, especialmente a Resolução n° 777/2013 - GS/SEED. A adequação à referida Resolução visa a obtenção de recursos para transporte dos alunos das Escolas de Educação Especial para Escolas de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, prevista na Instrução n° 012/2011 da Secretaria de Estado da Educação - Superintendência da Educação. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 131/2013 Ementa: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Irati, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 131/2013. Irati, 13 de dezembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 131/2013 Ementa: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Irati, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 131/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 13 de dezembro de 2013. Relator / /C Valdenei Cabral da Silva Membro V. y