| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2013 |
| Date | 2013-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 588.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Filus ijJ rCÂMARA ~l~::~MUNICIPAL ! . DE IRATI-PR , .'. RECEBIDO EM 2 2 NOV. Z013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas ribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à:p;;era~ãO dest~C:3 de1SfUinte o PRO~ ~EI N° 113/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) Art 1° - Fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um credito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais). LIDO-2~ DE....;./,.. Dotacões Código Desaição 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO 13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE To t a I R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.00 1.0020. 0606. 200 1 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO 13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE To t a I R$ 80.000,00 (OITENTA MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS C1DADAO 13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES 00000000 REC ORDINARIOS(UVRES)-EX CORRENTE To t a I R$ 73.000,00 (SETENTA E TRES MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO 13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ~::~~~j:~~ NO EXPEDI~TE ........l).l..... .1 20. (1....... A::,~Q'?Z~..~J.~~~ J. < . ! /l'_ ..............•,......... ................ • ,IU •••••••••• ,tI ••••••••••••• ............ () Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br 00000000 REC ORDINARIOSCLlVRESI-EX CORRENTE To t a I RS 25.00000 (VINTE E CINCO MIL Reaisl 22 SECRETARIA MUN VIACÃO E SERVICOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO 22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 22.001.0026.0782.1601.1261 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES1-EX CORRENTE To t a I RS 400.00000 (QUATROCENTOS MIL Reaisl Art. 20 - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: Dotacões Anuladas Códil!o Descricão 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.00 1.0004 ADMINISTRACAO 11.001.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL 11.001.0004.0122.0402 GESTAO ADMINISTRATIVA DE APOIO 11.001.0004.0122.0402.1001 CONSTRUCAO PREFEITURA 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES 00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE Valor: ( 243.500,00 ) 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0004 ADMINISTRACAO 11.001.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL 11.001.0004.0122.0402 GESTAO ADMINISTRATIVA DE APOIO 11.001. 0004.0122.0402 .1001 CONSTRUCAO PREFEITURA 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE Valor: ( 160.000,00 ) 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1501 ACAO PARTICIPATIVA 11.001.0015.0451.1501.1151 VIAS URBANAS 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE Valor: ( 163.000,00 ) 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451.1501 ACÃO PARTICIPATIVA 11.001.0015.0451.1501.1151 VIAS URBANAS 345906100000000 AOUISICÃO DE IMÓVEIS 00000000 REC ORDINARIOS(LlVRESI-EX CORRENTE Valor: ( 21.50000 I '- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de novembro de 2013. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 113/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Uma das demandas que a administração municipal busca atender perante sua população rural, é a melhoria continua das estradas rurais. E, para que seja possível ampliar e melhorar o atendimento há necessidade de aumentar o número de equipamentos, razão pela qual, buscou-se alocar recursos federais em Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, através de emendas orçamentárias para aquisição de diversos equipamentos rodoviários, que devem finalizar os processos de empenho e seleção nos próximos dias. Conforme exposto no projeto de lei sob nO 112/2013, também haverá necessidade de garantir a contra partida municipal e por medida de planejamento e precaução é que submetemos o projeto de lei aos senhores vereadores. - Atenciosamente 1 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 113/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 113/2013. Irati, 29 de novembro de 2013. < 'z;,- .-/) nio Celso-ae Souza President Rafal"lUII~ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 113/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 588.000,00(quinhentos e oitenta e oito mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO113/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de novembro de 2013 . •