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materia nº 113/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 113 / 2013
Date 2013-12-22
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 588.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS)
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Filus
ijJ
rCÂMARA ~l~::~MUNICIPAL
! . DE IRATI-PR , .'.
RECEBIDO EM
2 2 NOV. Z013
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas ribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à:p;;era~ãO dest~C:3
de1SfUinte o
PRO~ ~EI N° 113/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 588.000,00 (quinhentos e
oitenta e oito mil reais)
Art 1° - Fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um credito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais).
LIDO-2~ DE....;./,..
Dotacões
Código Desaição
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.00 1.0020. 0606. 200 1 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS C1DADAO
13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00000000 REC ORDINARIOS(UVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 73.000,00 (SETENTA E TRES MIL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
13.001.0020.0606.2001.2201 APOIO AO PRODUTOR RURAL
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
~::~~~j:~~ NO EXPEDI~TE
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
00000000 REC ORDINARIOSCLlVRESI-EX CORRENTE
To t a I RS 25.00000 (VINTE E CINCO MIL Reaisl
22 SECRETARIA MUN VIACÃO E SERVICOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
22.001.0026.0782.1601.1261 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES1-EX CORRENTE
To t a I RS 400.00000 (QUATROCENTOS MIL Reaisl
Art. 20
- Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotacões Anuladas
Códil!o Descricão
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.00 1.0004 ADMINISTRACAO
11.001.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
11.001.0004.0122.0402 GESTAO ADMINISTRATIVA DE APOIO
11.001.0004.0122.0402.1001 CONSTRUCAO PREFEITURA
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE
Valor: ( 243.500,00 )
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0004 ADMINISTRACAO
11.001.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
11.001.0004.0122.0402 GESTAO ADMINISTRATIVA DE APOIO
11.001. 0004.0122.0402 .1001 CONSTRUCAO PREFEITURA
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE
Valor: ( 160.000,00 )
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 ACAO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1151 VIAS URBANAS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
Valor: ( 163.000,00 )
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 ACÃO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1151 VIAS URBANAS
345906100000000 AOUISICÃO DE IMÓVEIS
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRESI-EX CORRENTE
Valor: ( 21.50000 I
'-
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
novembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 113/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 588.000,00
(quinhentos e oitenta e oito mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Uma das demandas que a administração municipal
busca atender perante sua população rural, é a melhoria continua das estradas rurais. E,
para que seja possível ampliar e melhorar o atendimento há necessidade de aumentar o
número de equipamentos, razão pela qual, buscou-se alocar recursos federais em
Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, através de emendas orçamentárias
para aquisição de diversos equipamentos rodoviários, que devem finalizar os processos de
empenho e seleção nos próximos dias.
Conforme exposto no projeto de lei sob nO 112/2013,
também haverá necessidade de garantir a contra partida municipal e por medida de
planejamento e precaução é que submetemos o projeto de lei aos senhores vereadores.
-
Atenciosamente
1 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 113/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 588.000,00 (quinhentos
e oitenta e oito mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
113/2013.
Irati, 29 de novembro de 2013.
< 'z;,- .-/)
nio Celso-ae Souza
President
Rafal"lUII~
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 113/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 588.000,00(quinhentos
e oitenta e oito mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO113/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de novembro de 2013 .
•

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