br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 125/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 125 / 2013
Date 2013-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM REAIS)
native_id1300

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à ^pécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
(J^L^ "Vi
PROJETO DE LEI N° 125/2013
3
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 7.100,00 (sete mil 
e cem reais)
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais):
Dotações
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTÊNCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA
10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
00000880 C ontribuições Entid não Gov. ECA/FMDCA
Total RS 7 .1 0 0 .0 0 (SETE M IL E C EM R eais)
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
novembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
2 9 NM. 2013 
Joanita Qâirjdo Filus
ac
PROJETO DE LEI N° 125/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 7.100,00 (sete mil 
e cem reais)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O município de Irati conta com o Projeto da Guarda Mirim que tem 
por objetivo trabalhar com crianças e adolescentes para que estas recebam orientações e 
conhecimentos além dos bancos escolares.
Essa iniciativa tem trazido bons frutos instruindo esse público para 
a formação da cidadania, razão pela qual apoiamos o Projeto Guarda Mirim. O repasse ocorrerá 
através do Fundo CMDCA.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do 
presente projeto.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 125/2013
Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a
abrir um crédito adicional especial na
im portância de até R$ 7.100,00 (sete mil e
cem reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
125/2013.
Irati, 06 de dezembro de 2013.
Anto/fíó Celso ctelSouza 
Presidente
' j , ij T f /
JÜJ ‘NKXSM i
Rafael Felipe Lucas 
Relator
ro
I R A T I
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 125/2013
Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a
abrir um crédito adicional especial na
im portância de até R$ 7.100,00 (sete mil e
cem reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 125/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 06 de dezembro de 2013.
Relator
r X
Vakíenei Cabral da Silva 
Membro

open original →