| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2013 |
| Date | 2013-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à ^pécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: (J^L^ "Vi PROJETO DE LEI N° 125/2013 3 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais): Dotações Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTÊNCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA 10.003.0008.0243.0801.2055 APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 00000880 C ontribuições Entid não Gov. ECA/FMDCA Total RS 7 .1 0 0 .0 0 (SETE M IL E C EM R eais) Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. novembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR RECEBIDO EM 2 9 NM. 2013 Joanita Qâirjdo Filus ac PROJETO DE LEI N° 125/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O município de Irati conta com o Projeto da Guarda Mirim que tem por objetivo trabalhar com crianças e adolescentes para que estas recebam orientações e conhecimentos além dos bancos escolares. Essa iniciativa tem trazido bons frutos instruindo esse público para a formação da cidadania, razão pela qual apoiamos o Projeto Guarda Mirim. O repasse ocorrerá através do Fundo CMDCA. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 125/2013 Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a abrir um crédito adicional especial na im portância de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 125/2013. Irati, 06 de dezembro de 2013. Anto/fíó Celso ctelSouza Presidente ' j , ij T f / JÜJ ‘NKXSM i Rafael Felipe Lucas Relator ro I R A T I CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 125/2013 Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a abrir um crédito adicional especial na im portância de até R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 125/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 06 de dezembro de 2013. Relator r X Vakíenei Cabral da Silva Membro