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materia nº 126/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 126 / 2013
Date 2013-12-29
EmentaALTERA O ANEXO DA LEI 1.978/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE IRATI-PR
RECEBIDO e m
2 9 NOV. 2013
Joanita
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 126/2013
Súmula: Altera o anexo da Lei 1.978/2003 e dá outras 
providências.
Art. 1o - Ficam modificadas determinadas linhas dos anexos da Tabela da 
Lei Municipal n. 1.978/200, alterados pelas Leis 2027/2003, 2041/2003, 2098/2004, 2412/2006 e 
3406/2011 - do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir:
DO ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Anexo II - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração 
Grupo Ocupacional: Saúde e Promoção Social
Vagas
Carga
Horária
Diária
Denominação do Cargo Requisitos
Padrão de
Vencimentos
05 08
Pedagogo I 3o grau específico V
Pedagogo II pós-graduação na área X
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2014, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de novembro
APROVADO EM 2a VOTAÇÃO
Em........... /............/ 20............
Prefeitura Municipal de Irati
Departam ento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 126/2013
Súmula: Altera o anexo da Lei 1.978/2003 e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem a finalidade de reformular o 
Anexo II da Lei editada sob n° 1978/2003 e Lei 3406/2011 (criação do cargo de Pedagogo), 
visando não só assegurar o que seja mais justo para os servidores, mas, também, a lisura 
dos procedimentos administrativos, a fim de proporcionar tratamento igualitário à classe a 
qual ficou com os padrões de vencimentos aquém dos demais profissionais liberais, ou sem 
possibilidade de promoção para um padrão superior ao de sua nomeação.
Permanece a questão promocional, os níveis de escolaridade, 
como parâmetros para promoção vertical.
Os padrões de vencimento continuam na mesma proporção, 
cujo alcance dependerá, para o enquadramento imediato dos servidores que assim fizerem 
jus do fator “avaliação de desempenho”, instituído para que o serviço público atinja a 
qualidade almejada por todos os usuários do sistema público, tanto na área municipalista, 
como nas demais esferas de governo.
Justificamos mais esta alteração em função da situação real de 
nosso quadro de servidores que, após a aplicação da lei n° 1978 e suas alterações, é que se 
visualizou a diferença de padrão entre os profissionais liberais.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
E, exatamente para reparar essa distorção que se apresenta 
este novo Projeto para que se efetue a equivalência de valores entre os servidores cuja 
formação é igualitária.
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de 
Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de 
estima e especiais considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 126/2013
Ementa: Altera o anexo da Lei 1.978/2003 e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
126/2013.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL 
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 
FONE: 42 - 423-2344
IRATI
Irati, 06 de dezembro de 2013.
Rafael Felipe Lucas 
Relator
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 126/2013
Ementa: Altera o anexo da Lei 1.978/2003 e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 126/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 06 de dezembro de 2013.
Relator
i Cabral da Silva 
Membro

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