| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2013 |
| Date | 2013-12-29 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DA LEI 1.978/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR RECEBIDO e m 2 9 NOV. 2013 Joanita O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 126/2013 Súmula: Altera o anexo da Lei 1.978/2003 e dá outras providências. Art. 1o - Ficam modificadas determinadas linhas dos anexos da Tabela da Lei Municipal n. 1.978/200, alterados pelas Leis 2027/2003, 2041/2003, 2098/2004, 2412/2006 e 3406/2011 - do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: DO ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Anexo II - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Saúde e Promoção Social Vagas Carga Horária Diária Denominação do Cargo Requisitos Padrão de Vencimentos 05 08 Pedagogo I 3o grau específico V Pedagogo II pós-graduação na área X Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de novembro APROVADO EM 2a VOTAÇÃO Em........... /............/ 20............ Prefeitura Municipal de Irati Departam ento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 126/2013 Súmula: Altera o anexo da Lei 1.978/2003 e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem a finalidade de reformular o Anexo II da Lei editada sob n° 1978/2003 e Lei 3406/2011 (criação do cargo de Pedagogo), visando não só assegurar o que seja mais justo para os servidores, mas, também, a lisura dos procedimentos administrativos, a fim de proporcionar tratamento igualitário à classe a qual ficou com os padrões de vencimentos aquém dos demais profissionais liberais, ou sem possibilidade de promoção para um padrão superior ao de sua nomeação. Permanece a questão promocional, os níveis de escolaridade, como parâmetros para promoção vertical. Os padrões de vencimento continuam na mesma proporção, cujo alcance dependerá, para o enquadramento imediato dos servidores que assim fizerem jus do fator “avaliação de desempenho”, instituído para que o serviço público atinja a qualidade almejada por todos os usuários do sistema público, tanto na área municipalista, como nas demais esferas de governo. Justificamos mais esta alteração em função da situação real de nosso quadro de servidores que, após a aplicação da lei n° 1978 e suas alterações, é que se visualizou a diferença de padrão entre os profissionais liberais. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br E, exatamente para reparar essa distorção que se apresenta este novo Projeto para que se efetue a equivalência de valores entre os servidores cuja formação é igualitária. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 126/2013 Ementa: Altera o anexo da Lei 1.978/2003 e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 126/2013. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 IRATI Irati, 06 de dezembro de 2013. Rafael Felipe Lucas Relator I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 126/2013 Ementa: Altera o anexo da Lei 1.978/2003 e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 126/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 06 de dezembro de 2013. Relator i Cabral da Silva Membro