| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 1302 |
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I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
{f':) CÂMARA MUNICIPAL
\·k~ DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
2 O SEr. 2013
oanita
SE
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à considera.~ão desta Casa de Leis, o seguinte: 'il ~ 1l/~ ,~,.q;2 SY
P~OJETO DE LEI N° 093/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais):
DotaçõesSuplementadas
Códie:o Descricão
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0451.1601.1475 PAV E REC DE VIAS URBANAS-ROYALTS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000504 Outras Rayalt. Campo Fin. Pato N Previd.
To ta I R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0451.1601.1475 PAV E REC DE VIAS URBANAS-ROYALTS
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
'0 ooliC '504 Outras Rayalt. Campo Fin. Pato N Previd.
'<rr{ T. ta I R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL Reais)
O: :c:( <- .: ~'i :
!
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
~~ ~,G..~~rme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
i:i ~ ectivas fontes de recursos. M f) Ar!. 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
::>: i
~ i di posições em contrário.
~~. !
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI 19 de a osto de
2013.
................................ •. .
LIDO NO EXPEDIENTE
DE. ..J..3 LQ..9.1 20...1.3 .
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O~O~ R . iRlo BURGATH
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l Em 9..3-..1...••••\ Q.I 20..~: .
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-- ...._-_. ------------
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 093/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por finalidade, utilizar os recursos
recebidos de Royalties para aquisição de materiais e prestação de serviços pessoa jurídica
para manutenção e recuperação de vias urbanas.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
7
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 093/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
093/2013.
Irati, 04 de outubro de 2013.
•
Anto~~~uza
Presidepte
.s..
Relatar
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 093/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 093/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 04 de outubro de 2013 .
••
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--7 / Ç,0Ld~
ãdenel Cabral da Silva
Membro