| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.883,09 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS). |
| native_id | 1303 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
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RECEBIDO EM
Joaníta
SE
do Filus
RIA
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis,
o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 099/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 3.883,09 (três mil, oitocentos e
oitenta e três reais e nove centavos).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 3.883,09 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e nove centavos):
DotaçõesSu das
Código Desaição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.004 OPTO DE PROGR E PROl OE RESG E PROM SOC
10.004.0008 ASSISTENClA SOCIAL
10.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10 .004.0008. 0244. 080 1.1811 ASSISTENCIA TECNICA 24091966/06
333209300000000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 1.258,00 (HUM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.004 DPTO DE PROGR E PROl DE RESG E PROM SOC
10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.004.0008.0244.0801.1811 ASSISTENCIA TECNICA 24091966/06
333209300000000 INOENIZACÕES E RESTITUICÕES
00000799 CONV ASSIST TEC HABITAclONAL
To t a I RS 2.62509 (DOIS MIL E SEISCENTOS E VINTE E CINCO Reais E NOVE
APROVA~O EM 1
8 VOTAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 2.125,09 (dois mil cento e vinte e
cinco reais e nove centavos) relativos ao superávit financeiro do exercício anterior e de
até R$ 1.758,00 (mil setecentos e cinquenta e oito reais) resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em 'contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 03 de outubro
/
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati _ PR
Fones. (4~) 3907. 3000 -:-3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-]anete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 099/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 3.883,09 (três mil,
oitocentos e oitenta e três reais e nove centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto se refere ao saldo do Contrato de Repasse
240.919-66, por intermédio do Ministério das Cidades e o município de Irati, que tem como
finalidade a devolução de saldo existente, pois o objeto do convênio já foi cumprido na sua
totalidade e encontra-se em fase de prestação de contas final.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências
e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa
de Leis.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 099/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 3.883,09 (três mil,
oitocentos e oitenta e três reais e nove
centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
099/2013.
Irati, 11 de outubro de 2013.
L/
CÂMARA MUNI ~IPALDE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 099/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 3.883,09 (três mil,
oitocentos e oitenta e três reais e nove
centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO099/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 11 de outubro de 2013.
Vilson ;t::/
presfojóte
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