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materia nº 98/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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RECEBIDO EM
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de leis, o seguinte:
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais):
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Dotacões Suolementadas
Código Descricão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1703 CRAS PISO BASICO FIXO - PBF
333901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
00000934 BLOCO PROTEÇAO SOCIAL BASICA
To t a I R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1858 CREAS - PISO FIXO MEDIA COMPLEX - PFMC
333901400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
To t a I RS 5.00000 (CINCO MIL Reaisl
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado
nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 03 de outubro de
2013 .
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Prefeitura Municipal.de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 098/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
JUSTIFICATIVA
- Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente Projeto de Lei refere refere-se a inclusão do elemento de
despesa 33.90.14.00.00.00 - diárias pessoal civil, na Secretaria Municipal de Assistência
Social, para utilização dos recursos financeiros do CRAS e CREAS, visando o treinamento e a
participação em eventos, referente ao tema utilizando recursos específicos para esta finalidade.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 098/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 10.000,00(dez mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
098/2013.
Irati, 11 de outubro de 2013.
Anto~~~;:
President
---------------------------------------------~~-
CÂMARA MUNI IPAL DE lRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O098/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO098/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 11 de outubro de 2013.
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. miliana--.gõ'cha"Gomes
?'Relator
4~ C[L~d~
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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