| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
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:> . t . t~ / 0 o ::>N . ~ . C\.I _~ . ~~ u n 11...1 ocr' ~w Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Q i<'-1CÂMARA ~:::~ MUNICIPAL .•..1 DE IRATI·PR , :_"" RECEBIDO EM O 4 UT. 1013 ., Joani \ urindo Filu5 ~iiJARIA , ( fi-- Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de leis, o seguinte: Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): ·/1, Dotacões Suolementadas Código Descricão 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1703 CRAS PISO BASICO FIXO - PBF 333901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 00000934 BLOCO PROTEÇAO SOCIAL BASICA To t a I R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENClA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1858 CREAS - PISO FIXO MEDIA COMPLEX - PFMC 333901400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL To t a I RS 5.00000 (CINCO MIL Reaisl Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 03 de outubro de 2013 . . ~'D~.~O EXPEDIENTE I '. E....···..._L j,Q.~J zo...~3 6................ . . --........ ...•...._ .................••..... . _..- . .. -.- . Prefeitura Municipal.de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 098/2013 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUSTIFICATIVA - Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente Projeto de Lei refere refere-se a inclusão do elemento de despesa 33.90.14.00.00.00 - diárias pessoal civil, na Secretaria Municipal de Assistência Social, para utilização dos recursos financeiros do CRAS e CREAS, visando o treinamento e a participação em eventos, referente ao tema utilizando recursos específicos para esta finalidade. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 098/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00(dez mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 098/2013. Irati, 11 de outubro de 2013. Anto~~~;: President ---------------------------------------------~~- CÂMARA MUNI IPAL DE lRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O098/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO098/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 11 de outubro de 2013. >~. " ~~r.;...' ~,.~..r::=~;c:.;:I!:~...~.. ~ ....-__ =-. _ . miliana--.gõ'cha"Gomes ?'Relator 4~ C[L~d~ Valdenei Cabral da Silva Membro