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materia nº 97/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-10-04
Ementa AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 26.600,00 (VINTE E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS).
native_id1305

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
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RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
60- -vL~ 3'1J0
PROJETO DE LEI N° 097/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 26.600,00 (vinte e seis mil
e seiscentos reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais):
Dotações Suplementadas
Códie:o Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.105 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002006 CONV 363/2013 CREAS ATEND SOClO-EDUCATlV
To t a I R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.105 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO
344905200000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00002006 CONV 36312013 CREAS ATENO SOClO-EDUCATIV
To t a I RS 18.000000 IDEZOITO MIL Reaisl
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL
10.002.0008 IASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1057 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOClO EDUCATIVO
333903900000000 SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
000000000 REC ORDINARIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
To t a I R$ 2.700,00 IDOIS MIL E SETECENTOS Reais)
APf~OVADO EM 2
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Em 09..I.....u»20..f:j .
APROVADO EM. 1a VOTA&ÃO
Em Q.9..1...J}D./ 20..~~ .
i.roo ~~OEXPEDIENTE
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 2
9
- Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2013.
MUNICIPAL DE IRATI, 03 de outubro
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 097/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 26.600,00 (vinte e seis mil
e seiscentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente Projeto de Lei refere ao convênio nO363/2013 do Projeto
Liberdade Cidadã, do Programa Medidas Socioeducativas em meio aberto, com o plano de
aplicação aprovado para aquisição de material permanente no valor de até R$ 18.000,00 e
custeio até R$ 5.900,00 e valor de contrapartida do município no total de até R$ 2.700,00
para custeio
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
BURGATH
NICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 097/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 26.600,00 (vinte e
seis mil e seiscentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da pro siçào em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natu .iza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei l "'~referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Rcd ;jo é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
097/2C
Irati, 08 de outubro de 2013.
L:.~.zvr·;)
An,t6nio Celso-t:te--Souza
/ Presidente
Raf'~~IJJnf~
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O097/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 26.600,00 (vinte e
seis mil e seiscentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Pro,) de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislaç '.:S financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisa J. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprova' o do Projeto de Lei nO097/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 08 de outubro de 201:
êj)/~
Valdeliêi
ra dã Silva
Membro

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