| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 26.600,00 (VINTE E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS). |
| native_id | 1305 |
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I' I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br . rindo Filus TÀRIA ~. .. " tft-~CAMARA MUNICIPAL \4<1 DE lRATI-PR RECEBIDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 60- -vL~ 3'1J0 PROJETO DE LEI N° 097/2013 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais): Dotações Suplementadas Códie:o Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.105 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002006 CONV 363/2013 CREAS ATEND SOClO-EDUCATlV To t a I R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENClA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.105 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOCIO EDUCATIVO 344905200000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 00002006 CONV 36312013 CREAS ATENO SOClO-EDUCATIV To t a I RS 18.000000 IDEZOITO MIL Reaisl 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIO 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL 10.002.0008 IASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1057 CONV 363/13 CREAS - ATEND SOClO EDUCATIVO 333903900000000 SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 000000000 REC ORDINARIOS (LIVRES) - EX CORRENTE To t a I R$ 2.700,00 IDOIS MIL E SETECENTOS Reais) APf~OVADO EM 2 a vO~~Ã6' Em 09..I.....u»20..f:j . APROVADO EM. 1a VOTA&ÃO Em Q.9..1...J}D./ 20..~~ . i.roo ~~OEXPEDIENTE DE ...Qa /. .J.O" ..1 20.il.3 . . . ..- _ . ., . ·., •• I ••••••• I' ••••••• 4U.~ •• . . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 2 9 - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2013. MUNICIPAL DE IRATI, 03 de outubro Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 097/2013 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente Projeto de Lei refere ao convênio nO363/2013 do Projeto Liberdade Cidadã, do Programa Medidas Socioeducativas em meio aberto, com o plano de aplicação aprovado para aquisição de material permanente no valor de até R$ 18.000,00 e custeio até R$ 5.900,00 e valor de contrapartida do município no total de até R$ 2.700,00 para custeio Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. BURGATH NICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 097/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da pro siçào em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natu .iza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei l "'~referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Rcd ;jo é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 097/2C Irati, 08 de outubro de 2013. L:.~.zvr·;) An,t6nio Celso-t:te--Souza / Presidente Raf'~~IJJnf~ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O097/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Pro,) de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislaç '.:S financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisa J. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprova' o do Projeto de Lei nO097/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 08 de outubro de 201: êj)/~ Valdeliêi ra dã Silva Membro