| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 76.000,00 (SETENTA E SEIS MIL REAIS). |
| native_id | 1306 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
'- ,] _ U '-::1 --]30
.f\C;-t.A.-- /H .-~)--r.' .
PROJETO DE LEI N° 095/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$
76.000,00 (setenta e seis mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
76.000,00 (setenta e seis mil reais):
Códieo Descricão
To t a I RS 6.000 00 (SEIS MIL Reaisl
Dotacões Suplementadas
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
HABITACAO URBANA
10.005.0016 HABITACAO
ACAO PARTIClPATIVA
10.005.0016.0482
10.005.0016.0482.1501
MATERIAL DE CONSUMO
10.005.0016.0482.1501.2854 CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAMENTO IRATIIII
CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAM IRATIIII
333903000000000
To t a I R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais)
00002004
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
HABITACAO URBANA
10.005.0016 HABITACAO
ACÃO PARTlCIPATIVA
10.005.0016.0482
CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAMENTO IRATI III
10.005.0016.0482.1501
OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
10.005.0016.0482.1501.2854
CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAM IRATlIII
333903900000000
To t a I R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais)
00002004
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
10.005.0016
HABITACAO URBANA
WI- .
Z:r-i
W~
-o0'"
W~o.v ~
W: XO; J--....
~;j :.::':.:.::.1 ~)c'onforme O artiqo Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
oCS(j anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
° uJ respectivas fontes de recursos.
_...J_O_-..:J APROVADO EM l' VOTAÇÃO A::;]~~~ ..~-\01~~~B~~
Em..·Q..1:.I.....J..Q /20 t.3 .
~ .
HABITACAO
10.005.0016.0482
10.005.0016.0482.1501 ACÃO PARTICIPATIVA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.005.0016.0482.1501.2854 CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAMENTO IRATIIII
CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAM IRATIIII
344905200000000
00002004
............................
",_I
'.;
(j
• ••••••••u••••,"
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2013.
,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 19 de agosto de
10 BURGATH
,~UNICIPAL
..._--_.._-------_._----_.-._._---- ----_._-
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones. (4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 095/2013
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$
76.000,00 (setenta e seis mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento
municipal, no valor de até R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), referente ao Contrato de
Repasse 0302.728-78, proveniente do repasse de recursos do Ministério das
Cidades/Programa Minha Casa Minha Vida, que tem por finalidade a continuidade do
Trabalho Técnico Social voltado às famílias do Conjunto Joaquim Zarpellon, através de
ações que garantam o acesso a cidadania da população deste empreendimento.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
Atenciosamente,
/ /2
ODIL~RO.~.{)IO B:RGATH 1EF~jt,.~NICIPAL
( /
l,j
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 095/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 76.000,00 (setenta e
seis mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
095/2013.
Irati, 04 de outubro de 2013 .
.~~
Anton~ Celso de Souza
Presidente,
Vils/~n~n te!t:~o
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 095/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 76.000,00 (setenta e
seis mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 095/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 04 de outubro de 201
VilsQ~ on
Pr sente