| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | ALTERA E COMPLEMENTA A LEI N° 3704/2013, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1307 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Corone! Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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«
CÂMARA MUNICIPAL
! DE IRATI-PR
recebido em
0 4 HQV. 2015
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
í)
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PROJETO DE LEI N° 107/2013
Súmula: Altera e complementa a Lei n° 3704/2013, que dispõe
sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
Art. 1o - O art. 1o da Lei n° 3704/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o - O servidor público da administração pública direta, autárquica
e fundacional do Município de Irati, que se deslocar do Município, eventualmente e por motivo
de serviço, para participação em eventos, cursos de capacitação profissional, desempenho de
atividades inerentes a sua função e/ou representação do Município, fazem jus à percepção de
diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento e
estacionamento. ”
§ 1o - As diárias serão concedidas por dia de afastamento.
§ 2o - A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes:
I - aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por
qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal.
II - Aos representantes do Poder Público será concedido pagamento de
diárias e transporte nos mesmos vaiores dos demais servidores, conforme tabela do art. 11,
para as seguintes situações:
a. Para os membros dos Conselhos Municipais, quando da participação em eventos da área de
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b. Para os ocupantes de cargos e empregos públicos dos Programas da saúde, quando em
capacitação ou treinamento, para os serviços que prestam à comunidade;
c. Para estagiários na participação em treinamentos e cursos enquanto estiverem exercendo
suas atividades em órgãos do Poder Público Municipal.
Art. 2o - O art. 2o da Lei n° 3704/2013, passa a vigir com a seguinte
redação:
“Art. 2o - A concessão de diária fica condicionada, sempre, a
disponibilidade orçamentária e financeira”.
Art. 3o - Altera o do art. 3o da Lei n° 3704/2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3o - As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços,
realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão realizadas por
adiantamentos, nos moldes da Lei Municipal 2563/2007.”
Art. 4o - Revoga o art. 6o da Lei n° 3704/2013.
Art. 5o - O art. 9o da Lei n° 3704/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9o - O servidor que receber diárias é obrigado a apresentar
Relatório de Viagem, até o último dia do mês corrente em que realizou a viagem.
§ 1o- O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os
comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de veículo oficial, a
autorização para saída de veículo.
§ 2o - As diárias dos motoristas do Município, relativas a simples
alimentação poderão ser pagas mensal ou quinzenalmente, mediante solicitação do Órgão
interessado e devidamente autorizado conforme art. 5o da Lei 3704/2013.
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§ 3o - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de
contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização
a ser exercida pelo Controle Interno. ”
Art. 6o - Altera o anexo I: Tabela de Valores de Diárias do art. 11 da
Lei n° 3704/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
TABELA
Servidores efetivos e servidores contratados
Até 50 Km...................................................................................................... R$ 25,00
De 50 a 100km.............................................................................................. R$ 32,00
De 100 a 250Km........................................................................................... R$ 40,00
Acima de 250Km........................................................................................... R$ 105,00
Diárias com pernoite R$ 150,00
Diárias com pernoite em capitais e cidades com mais de 250.000
habitantes.................................................................................................... R$ 200,00
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
novembro de 2013.
Odilòn Rogêrço/Burgath
F*refejt<^Mi|inicipal
/
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PROJETO DE LEI N° 107/2013
Súmula: Altera e complementa a Lei n° 3704/2013, que
dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto busca adequar a legislação das
diárias, ampliando sua abrangência para servidores, conselheiros e empregados
públicos. Cria, ainda, a possibilidade de pagamento de valores a servidores que
pernoitarão em capitais ou cidades com mais de 250 mil habitantes.
Ajusta, ainda, a operacionalização da Lei n° 3704/2013.
Contando com a apreciação favorável de Vossas
Excelências para o presente projeto de lei colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente
/
/
Odiloh Rogério Burgath
p/efe|tp Municipal
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 107/2013
Ementa: Altera e complementa a Lei n°
3704/2013, que dispõe sobre concessão de
diárias no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
107/2013.
Irati, 08 de novembro de 2013.
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Antonio Celso dê Souza
* Presidente
RafaeT(Feipe1_ucas
Relãtor
Vilson4/jenon
Membro
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 107/2013
Ementa: Altera e complementa a Lei n°
3704/2013, que dispõe sobre concessão de
diárias no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 107/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 08 de novembro de 2013.
VilsotyMeijon
Presidpííte
L /
/R e la to r
VáldefiefSaíbrãr^i^SÍrva
Membro
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 107/2013
DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1o - Fica suprimida a parte inicial do inciso II do § 2o
artigo 1o, do Projeto de Lei n° 107/2013, o qual passa a conter a seguinte
redação:
“II - Será concedido pagam ento de diárias e transporte nos
mesmos valores dos demais servidores, conforme tabela do
art. 11, para as seguintes situações:”
Art. 2o - Fica suprimida a alínea “c” do inciso II do § 2o
artigo 1o, do Projeto de Lei n° 107/2013.
Art. 3o- Permanecem inalterados os demais artigos do
Projeto de Lei n° 102/2013.
Câmara Municipal de Irati,
em 06 de dezembro de 2013.
Emiliano Rocha Gomes
Vereador
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER À EMENDA AO PROJETO DE LEI N.° 107/2013
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se
que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação das Emendas em referência. Sendo assim, o
parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de
aprovação das Emendas.
Irati, 06 de dezembro de 2013.
Antopfo Celso dé Souza
Presidente
()
* OCU 0 X0
Rafael Felipe Lucas
Relator X
Vilson Menon
Membro
r — ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.° 107/2013
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela condição de aprovação das Emendas propostas.
Irati, 06 de dezembro de 2013.
Emiliano Rocha Gomes
Relator
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Valdenei Cabral da Silva
Membro
V _____________________________________________________________ _______________________ J
IRATI