| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR EM ESPAÇO CULTURAL E TURÍSTICO A TRAVESSA FREI JAIME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Ira ti
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
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R ecebido e m
1 1 OUT. 2013
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de
Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 102/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar em
espaço cultural e turístico a Travessa Frei Jaime, e dá outras
providências.
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o Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar o fechamento da Travessa Frei Jaime, entre as ruas Cel. Emilio Gomes
e Alfredo Bufrem, em espaço cultural e turístico de Irati.
§ 1o - O espaço a que se refere o caput será objeto de
tratamento especial, mediante implantação de:
I - Mobiliário urbano;
II - Equipamentos comunitários para lazer;
III - Via exclusiva de serviço;
IV - Incentivo à cultura e ao turismo local.
§ 2o - O mobiliário e os equipamentos mencionados
no parágrafo anterior deverão ser implantados de forma a não impedir a realização
dos serviços públicos e daqueles essenciais aos moradores e comerciantes,
observados os horários e as normas estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 2o - No espaço de que trata a presente Lei, não
se admitirá a colocação de grade ou quaisquer outras formas de vedação à livre
circuiação de pedestres.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3065 - Fax (42) 3907 3062
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
Departamento de Documentação
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 3o - Para execução da presente Lei serão
utilizadas dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se
fizerem necessários.
Art. 4o - Demais regulamentações serão
regulamentadas por decreto específico.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 10 de outubro de 2013. //
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEF 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 102/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar em espaço
cultural e turístico a Travessa Frei Jaime, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto busca o fechamento da Travessa Frei Jaime para a
construção de um espaço cultural e turístico para a sociedade Iratiense.
É sabido de longa data que o Município necessita de um espaço propício para a
realização de encontros, festividades, apresentações e lazer. Neste projeto lança-se um embrião
para um salto no desenvolvimento cultural, turístico e econômico do Município de Irati.
Alocada entre as Ruas Alfredo Bufrem e Coronel Emílio Gomes, a Travessa Frei
Jaime, passará a ser um importante local turístico no para o Município. Relatos remontam que em
tempos de outrora, naquele mesmo local, já havia uma feirinha de produtores que revendiam seus
produtos, sendo assim mais um resgate da cultura de nosso povo.
O fechamento da travessa tem como finalidade precípua o resgate da utilização
da referida Travessa, sendo este um marco inicial de um novo modelo para o Município de Irati.
O presente projeto conta com o apoio de diversos setores da sociedade
iratiense, entre eles da Associação Comercial e Empresarial de Irati - ACIAI, da Federação das
Indústrias do Paraná-FIEP, dos representantes do Detran/PR, representantes do corpo de
bombeiros, da policia militar, de proprietários limítrofes, enfim, o presente projeto vem de encontro
com anseios de nossa população.
Consigne-se também que o referente projeto teve sua aprovação na Comissão
de Trânsito e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Município, conforme documento anexo.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências para o
presente projeto de lei colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
/ ! / y
Odilon Rogério feurgath
Prefeito Mur icipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - Centro - Irati - Pr
CEP: 84.500 - 000 Fone: (42) 3907-3000
ATA DE REUNIÃO
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2013, no Salão Nobre da Prefeitura
Municipal de Irati/PR, reuniram-se os poderes executivo e legislativo, comissão de
trânsito, corpo de bombeiros, polícia militar, conselho de urbanismo, associação
comercial (ACIAI), Detran, Provopar, comerciantes locais, proprietários de imóveis
limítrofes,comando da guarda municipal e íratran, artista plástico Silton Dietrich, para
deliberarem sobre a construção de um espaço cultural, turístico, de grande potencial de
fomento econômico na Travessa Frei Jaime, localizada entre as ruas Alfredo Bufren e
Cel. Emílio Gomes. Ato contínuo o prefeito colocou em votação a proposta de
revitalização da Travessa Frei Jaime. Com a palavra o representante do Detran/PR, se
manifestou de forma favorável a construção do projeto, tecendo grandes elogios. O
comandante do Corpo de Bombeiros, Capitão Meira, ressaltando a importância do
projeto, dizendo que nada tem a opor quanto ao projeto, dizendo ainda da relevância
desse diálogo prévio. O presidente da ACIAI, também se manifestou de forma
favorável. O Vereador Rafael Lucas, teve uma primeira impressão boa com a idéia.
Fernanda Menon, como proprietária de um dos imóveis limítrofes, aprovou a inovação
Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e treze, com início às
quatorze horas, na Casa dos Conselhos, realizou-se uma reunião
extraordinária do Conselho Municipal de Trânsito (CMT), para discutir a
possibilidade de implantação de um calçadão em nossa cidade. A reunião
contou com a presença de: Eliana Soares Fillus, Averaldo Lejambre,
Anderson Fillus, Andreia Seidel, José Basílio Salomão, Rogério Kunh,
Ederson Pinheiro Crevelin, Sérgio Luiz Caetano, José Bodnar, Rozenilda
Romaniw Bárbara, José Tadeu Smolka, Vitor Smolka, Sandra Otto, Edson
José Elias, Sandra Glinski, Carla Spak Sobol, Fernanda Ledesma, Josiane
Correia Perdoncini, Josiane Fedalto Gadens, Lauren Cristina Iantas,
Estanislau Fillus, Paulo Ramos, Jhiohasson W. Taborda, Isaias Pinheiro da
Silva. Lauren deu início à reunião falando sobre o desenho artístico
elaborado por Silton Ditrich, cujo projeto será elaborado por arquitetos e
engenheiros da Prefeitura, para implantação de um Calçadão na Rua Frei
Jaime, numa primeira fase entre a Rua Alfredo Bufren e Rua Cel. Emílio
Gomes, numa segunda fase fazendo abertura da Rua Frei Jaime até a Rua
Dr. Munhoz da Rocha. Andréia Seidel disse que a idéia é criar um espaço
cultural em Irati, para festividades e atrativos como Carnaval, Casa do
Papai Noel, entre outros, também apresentou a intenção da Prefeitura em
adquirir dois imóveis residências na referida rua, para torná-los espaços
culturais e festivos. Rogério Kuhn complementou que este espaço também
será utilizado para receber autoridades, realização de cultos ecumênicas^
sorteios, feiras, entre outros, além da construção de uma m arqu^enó
segundo piso da ACIAI. Eliana repassou que a Prefeitura recebe munas
solicitações de fechamento de rua para realização de eventos, podendo o
Calçadão ser utilizado para este fim. Estanislau Fillus comentou qué a Rua
Frei Jaime é uma rua procurada mais para estacionamento, podendo ser
melhor utilizada para fazer esta inovação de um calçadão em Irati, sendo
um referencial cultural e turístico da Cidade. Fillus falou ainda que a Casa
do Papai Noel existente poderá sediar a Casa do Imigrante ou Secretaria de
Esportes ou Agricultura. Rozenilda comentou que a Prefeitura não precisa
necessariamente comprar os dois imóveis na Rua Frei Jaime, podendo estes
imóveis ser utilizados para espaços comerciais, como pizzarias,
restaurantes, entre outros. Jhiohansson comentou que no projeto de
implantação do ESTAR, a Rua Frei Jaime e Rua Alfredo Bufren não estão
incluídas. Andréia falou que Irati é uma cidade pólo que precisa inovar.
Fillus f^Iou que a idéia-da-^re^eitura é aprovar este^projeto, e iniciar a
execução fazendo a travessia elevada nas extremidades da Rua Frei Jaime,
nas conversões com a Rua Alfredo Bufren e Rua Cel. Emílio Gomes, para
que o espaço já possa ser utilizado para as festividades deste final de ano.
Fillus repassou que os proprietários de imóveis na Rua Frei Jaime
apresentaram-se favoráveis a implantação do Calçadão. José Bodnar falou
que a Rua Frei Jaime é utilizada como retorno para quem necessita refazer
a rota em caso de erro de percurso. José Tadeu questionou se no Plano
Diretor existe uma legislação específica para fechamento de Rua e não
existe. Eliana comentou que deve ser prevista entrada de caminhão dos
bombeiros, viaturas da polícia, ambulâncias e caminhões no calçadão. Foi
aberto votação para a implantação do Calçadão e todos se manifestaram a
favor. Nada mais hji&endo a tratar, foi encerrada a reunião lavrada na
pre^çnte a^a e assinada por to\jos a travei de lista de presença ejn anexo.
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Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e treze, com início às nove horas,
extraordinária do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), para discutir a
possibilidade de implantação de um calçadão em nossa cidade. A reunião
contou com a presença de: Sérgio Luis Caetano, Lauren Cristina Iantas, José
Bodnar, Tenente Ederson Crevelin, José Tadeu Smolka, Sandra Otto de Lara,
Marco Aurélio M. Lemos, José Luiz K. Barroso, Peterson Salamão, Celso
Almir Fedacz, Jucelmo Calux, José Basilio Salomão, Jhiohasson Taborda,
Dagoberto Waydzik, Luiz Valdir Slompo de Lara, Josiane F. Gadens,
Josiane C. Perdoncini, Edson José Elias, Rogério Kuhn, Estanislau Fillus,
Paulo Ramos, Mirian Guimarães, Osvaldo Zaboroski, Andreia Seidl,
Jhonatan Ditrich, Silton Dietrich. O Presidente Sérgio Luis Caetano deu
início à reunião falando de um desenho artístico elaborado pelo artista
plástico Silton Dietrich, cujo projeto será elaborado posteriormente por
arquitetos e engenheiros da Prefeitura, para implantação de um Calçadão na
Rua Frei Jaime. Falou a respeito da reunião do Conselho Municipal de
Trânsito (CMT) que ocorreu dia 09/10/2013, que tratou a respeito do trânsito
na Rua Frei Jaime para a implantação do futuro calçadão a qual foi aceita
com unanimidade. Na sequência, Andreia Seidl comentou sobre o porquê de
não se fazer a Casa do Papai Noel e demais festividades na casa atual, na
Avenida João Stoklos, pois tanto o Corpo de Bombeiros, quanto a Policia
Militar não autorizou por falta de segurança. Comentou que a Rua Frei Jaime
é interessante, pois é uma rua que não possui movimento intenso e também
porque ela é mais utilizada como estacionamento. Além de todos os
comerciantes serem favoráveis ao calçadão, e que ali seria um espaço
cultural e de festividades, como Carnaval, apresentações de Natal, dia das
crianças, sorteios, dia dos pais, mães, comemorações alusivas, etc. Rogério
Khun reforçou que nesta rua poderá ter quiosques, barraquinhas,
lanchonetes, ou seja, um espaço de lazer e de cultura. Em seguida, Estanislau
Fillus, comentou que a idéia é de estender posteriormente o calçadão até a
Rua Dr. Munhoz da Rocha, e que as residências neste local podem ser
comprados pela Prefeitura. Na sequência, Silton apresentou detalhadamente
o desenho do calçadão demonstrando as mudanças e melhorias na Rua Frei
Jaime, que terá ampla iluminação, um marco (escultura), um portal, espaço
para feiras, quiosques, lixeiras, uma pequena arquibancada, banheiros
públicos, espelho d ’água, bancos, floreiras, etc. Valdir comentou que o
futuro calçadão deve parecer com o Largo da Ordem de Curitiba. Dagoberto
no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Irati, realizou-se uma reunião
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falou da importância de se fazer um estudo técnico completo sobre o impacto
do calçadão no trânsito de nossa cidade para não correr o risco de ter que
voltar atrás da decisão tomada e comentou sobre a existência de um outro
ante projeto de um Calçadão na Rua XV de Novembro desenhado pela então
arquiteta Cintia Egg, contendo toda estrutura, como: quiosques, floreiras,
estacionamento e banheiros públicos e que poderia ser analisado por esta
comissão. Paulo Ramos falou que a posição oficial do Prefeito e desta
administração é que o espaço para a calçadão seja a Rua Frei Jaime, a qual
será aberta até a Rua Dr. Munhoz da Rocha, e que o estudo deste calçadão já
vem sendo elaborado há algum tempo. José Luiz Barroso comentou que o
Conselho Municipal de Urbanismo não participou dos estudos do referido
projeto. José Tadeu Smolka falou que é favorável às idéias do Dagoberto e
que a ARIAU (Associação Regional Iratiense de Arquitetos e Urbanistas)
está fazendo um estudo para revitalização do Centro da cidade, incluindo o
fechamento de parte da Rua Munhoz da Rocha e Rua XV de Novembro e
que deve ser analisado o impacto do calçadão em Irati, além da necessidade
de ser estudado tecnicamente mais afundo por profissionais habilitados.
Estanislau Fillus falou que este calçadão deve ser visto como um espaço
cultural, de ponto de encontro, exposições artesanais, de pequenos comércios
e não um calçadão exclusivamente comercial. Dagoberto falou que embora
a vontade política possa prevalecer, deve-se ouvir a opinião técnica quanto
ao impacto no trânsito da cidade. Andreia comentou em se fazer uma
experiência, com um pré calçadão, fechando a Rua Frei Jaime, da Rua
Alfredo Bufren até a Rua Cel. Emilio Gomes, a partir do dia 25 de Novembro
até o final do ano, para as festividades do Natal, ficando a votação do
fechamento da Rua Frei Jaime para uma data posterior, porém Paulo Ramos
falou para não fugir da pauta da reunião. Jhiohasson sugeriu em adiar a
votação do fechamento definitivo da Rua Frei Jaime e fazer o fechamento
somente para o período do Natal, servindo como experimento para posterior
análise do fechamento definitivo. Crevelin comentou que é importante
existir uma rua para eventos, e salientou que o fechamento desta rua já foi
aprovado pelo Conselho de Trânsito, cabendo ao Conselho Municipal de
Urbanismo as decisões técnicas e estéticas. José Tadeu falou que a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos foi convidada para analisar o
impacto do fechamento de ruas junto ao Plano Diretor e ainda sugeriu duas
votações, uma para o fechamento ou não da rua, e outra para o projeto. Silton
ressaltou que o calçadão será um ponto cultural e quanto aos
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estacionamentos que serão perdidos, cabe aos comerciantes preocuparem-se
com o estacionamento de seus clientes. Dagoberto ressaltou a necessidade
de um estudo aprofundado do impacto da implantação do calçadão naquele
local, e que de forma alguma questionou o desenho artístico apresentado pelo
Silton. Caetano abriu a votação sobre quem é contra o fechamento Rua Frei
Jaime para implantação de um futuro calçadão cultural, manifestando-se
cinco votos contra e cinco votos a favor. Como deu empate, o Presidente
Sérgio Luis Caetano votou para desempatar, posicionando-se a favor. José
Luiz Barroso falou que alguns representantes do corpo técnico que votaram
contra, não são contrários ao calçadão, mas sim a forma como está sendo
colocado. José Tadeu Smolka solicitou que constasse em ata que a votação
foi para o fechamento ou não da rua, e não quanto ao projeto, que será
elaborado por profissionais competentes, baseado no desenho artístico
elaborado por Silton. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião
lavrada na presente ata e assinada por todos através de lista de presença em
anexo.
RUA: OLÍMPIA DO AMARAL GRUBER, N°657
ALTO DA GLÓRIA - IRATI-PR
FONE: (42) 3907 -3 1 5 1
e-mail: consclho.irati@ibest.com.br
casadosconselhos@irati.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO
R e u n iã o e x t r a o r d i n á r i a : 1 0 / 1 0 /2 0 1 3
H o r á r io : 9 : 0 0 h s
Local: Salão Nobre da Prefeitura
Lista de Presença
_ aos„ Consehos
Nome E n tid a d e / S e t o r A s s in a t u r a
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 102/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transformar em espaço cultural e
turístico a Travessa Frei Jaime, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
102/2013.
Irati, 18 de outubro de 2013.
o
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 102/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transformar em espaço cultural e
turístico a Travessa Frei Jaime, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 102/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 18 de outubro de 2013.
! miliar
<<^Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I RATI
EMENDA SUPRESSIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 102/2013
DO EXECUTIVO MUNICIPAL
“Suprime parte final do art. 3o do
Projeto de Lei n° 102/2013 do
Executivo Municipal.”
Art. 1o - Fica suprimida parte do artigo 3o do Projeto de
Lei n° 102/2013, o qual passa a conterá seguinte redação:
“Art. 3o - Para execução da presente Lei serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro
Municipal.”
Art. 2o- Permanecem inalterados os demais artigos do
Projeto de Lei n° 102/2013.
Câmara Municipal de Irati,
em 06 de novembro de 2013.
Helio de Mello
V o r o a H r ir
r
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERÁ EMENDA AO PROJETO DE LEI N.° 102/2013
Reunida a Comissão competente para análise
da Emenda apresentada ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se que
inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação da Emenda em referência. Sendo assim, o
parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de
aprovação da Emenda.
Irati, 29 de novembro de 2013.
i,
Antoprio Celso de Souza
( Presidente >
Rafae
À
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER À EMENDA AO PROJETO DE LEI N.° 102/2013
Reunida a Comissão competente para análise
da Emenda apresentada ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela condição de aprovação da Emenda proposta.
Irati, 29 de novembro de 2013.
Valdenei Cabral da Silva
Membro
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