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materia nº 100/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaAUTORIZA E PODER EXECUTIVO. MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO CEM A ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA REGIÃO DE IRATI - ASFRUTLR, PARA REALIZAÇÃO DA 35A FESTA DE PÊSSEGO., 23A FESTA DE BERREGE NO. RELETE, 12A FEIRA DE SABERES E 12A SALÃO. DE NEGÓCIES,
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l,i:;'~JCÁMARA MUNICIPAL
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,RECEBIDO EM
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Filus
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o Prefeito. Municipal de Irati, Estado. de Paraná, no.use de suas ~~~sm:!g====1
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie,apresentaa consideraçãodt:e ~ 3Ui~
PROJETO DE LEI N° 100i2013
Súmula: Autoriza e Poder Executivo. Municipal a firmar
Convênio cem a Associação dos Fruticultores da Região
de Irati - ASFRUTlR, para realização da 35a Festa de
Pêssego., 23a Festa de Berrege no. Relete, 12a Feira de
Saberes e 12a Salão. de Negócies,
Art. 1° - Fica autorizado, nos termos desta Lei, o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Fruticultores da Região. de
Irati -'ASFRUTIR, pessoa jurídica de direito. privado, inscrita no. CNPJ/MF sob nO
,00.817'.587/0001-26, visando. a realização. da 35a Festa de Pêssego, 23a Festa do
Borrego no. Relete, 12a Feira de Saberes e 12° S~lãe de Negócies, a ser realizadanos
dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2013.
Art. 2° - Fica, ainda, e Poder Executivo. Municipal autorizado a
conceder subvenção. à Associação dos Fruticulteres da Região. de Irati - ASFRUTIR. no.
valer de R$ 5.000,00 (cinco. mil reais) para a realização. da 35a Festa de Pêsseqo, 23a
Festa de Berrege no. Relete, 12a Feira de Saberes e 12° Salão. de Negócies.
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Art. 3° - Fica e PederExecutive Municipal autorizado a abrir um ~
~~ crédito. adicional especial no. valer de até R$ 5.000,00 (cinco. mil reais), nas dotações O d
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O ~ 3 SEC AGRICULTURA E De ABASTECIMENTO.
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X~ ~ ~.001.0020.0606 ' EXTENSAe RURAL
W ,i Y-'\ _3'.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
O -i 3.001.0020.0606.2001.149 EVENTOS, FESTAS, CURses E PALESTRAS
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
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Parágrafo único - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de
.arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4° - A entidade referida nesta Lei deverá efetuar a
prestação de contas dos recursos a ela repassados pelo Município, no prazo de até trinta
dias após a realização do evento.
Art. 5° - A não aplicação dos recursos de que trata a
presente Lei, nas finalidades previstas' neste artigo, implicará a obrigatoriedade de
restituição da respectiva importância, devidamente corrigida, pela entidade aos cofres
públicos municipais.
Art. 6° - Para execução do convênio será disponibilizado pelo
Município a permissão de uso de bem público do Município de lrati, bem como a cessão
de servidores públicos municipais e veículos da municipalidade para a realização de
serviços de limpeza, vigilância, serviços gerais entre outros que se façam necessários
durante os dias da realização da referida festa.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
outubro de 2013.
o ério Burgath
i o Municipal
,-----------.
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PROJETO DE LEI N° 100/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Associação dos Fruticultores da Região
de Irati -ASFRUTIR, para realização da 35a Festa do
Pêssego, 23a Festa 'do Borrego no Rolete, 12a Feira de
Sabores e 12° Salão de Negócios.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem como finalidade autorizar o Município
de Irati a firmar convênio com a Associação dos Fruticultores da Região de Irati -
ASFRUTIR, para a realização da 35a Festa do Pêssego, 23aFesta do Borrego no Rolete,
12a Feira de Sabores e 12° Salão de Negócios, que acontecerá durante os dias 13, 14 e
15 de dezembro de 2013, o referido convênio terá como objeto a cessão das instalações de
bem público municipal, bem como de servidores e veículos para a realização do evento.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências a tradicional Festa
do Pêssego. é realizada todo ano em Irati, e tem por justificativa promover o município no
âmbito regional e nacional, além de fomentar o desenvolvimento da economia local e do
turismo.
Com a festa, os produtores e população local têm seus produtos
valorizados, estimulando-os no aumento da qualidade e produção. Simultaneamente a Festa
do Pêssego também ocorre o Salão de Negócios,· onde empresas, associações e produtores
locais expõem , realizam negócios e comercializam seus produtos e equipamentos, em uma
estrutura de estandes, localizados nos interior e exterior do pavilhão do evento .
. No festival gastronômico, a festa conta com diversos pratos
especiais, elaborados por descendentes de poloneses, ucranianos, entre outras etnias, além
. de apresentar a grande atração gastronômica da Festa, o Borrego no Rolete, que é o prato
típico característicode Irati e região.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irat!' - PR
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A Festa do Pêssego atrai novos ínvestimentos para a indústria,
comércio e agropecuária, provenientes de outras regiões e demais estados, através da
divulgação da região. No. evento são estimuladas as' formações de parcerias,
possibilitando a integração entre micro, pequenas, médias e grandes empresas.
. .
Um dos fatores principais para a realização do evento no
município é a divulgação do potencial turístico de Irati, focando o turismo de
negócios/empresarial, religioso, cultural e eventos paralelos como festa, dança folclórica,
música, fomentando assim o desenvolvimento do turismo e economia local.
A tradicional Festa do Pêssego que congrega .outros .eventos
movimentando o comércio local durante a sua realização, sobretudo a agricultura que
encontra nesse espaço canal de escoamento para produção de pêssego e outros
produtos, com a participação de diversos produtores de pêssego, que comercializam
cerca de 20.000 kg da fruta, bem como atrair novos investimentos para a indústria,
.comércio e agropecuária.
Ciente do interesse coletívo presente na presente lei, uma vez que
possibilita aos produtores rurais uma divulgação do produto produzido em suas
propriedades.
Evidentemente que o Município não poderia deixar de dar apoio
logístico e estrutural a realização desta importante festa que importará na exaltação do
nome de nosso Município na mídia nacional, bem como resultará na valorização dos
produtos locais.
..
Sendo o que tínhamos para o momento, contando com o apoio de
Vossas Excelências, para aprovação do presente projeto, renovamoS os nossos
protestos de estima e especiais considerações.
CÂMARA MUNI(~IPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 100/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com a
Associação dos Fruticultores da Região de
Irati - ASFRUTIR, para realização da 3Sa
Festa do Pêssego, 23a Festa do Borrego no
Rolete, 12a Feira de Sabores e 12° Salão de
Negócios.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
"-- 100/2013.
Irati, 11 de outubro de 2013.
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CÂMARA MUNI ~IPALDE lRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 100/2013
, Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com a
Associação dos Fruticultores da Região de
Irati - ASFRUTIR, para realização da 358
Festa do Pêssego, 238 Festa do Borrego no
Rolete, 128 Feira de Sabores e 12° Salão de
Negócios.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 100/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 11 de outubro de 2013 .
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/; ./[ /' "de/·" .,.<t~/ ' ~ ) iPl/! ~'(,~-~--
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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