| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL NO 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E ALTERAÇÕES CONSTANTES NA LEI FEDERAL N 12.435 DE 06 DE JULHO DE 2011. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ,1f:~CÂMARA MUNICIPAL \J;;t DE IRATI-PR ••.••• r, RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br Joanlta SEC o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: '. U' _ '.' ' O J 1-C5 CUJ~ ,,1 . <J .""\ ,) '- PROJETO DE lEI N° 110/2013 \, , '- Súmula: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal nO12.435 de 06 de julho de 2011. CAPíTULO I DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - A presente Lei objetiva regular a provisão de Benefícios Eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da Política Municipal de Assistência Social. \ ., CAPíTULO 11 DOS BENEFíCIOS EVENTUAIS Art. 2° - Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Irati, Estado do Paraná, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. I APROV~O E VOT1ÇAO' Em ....Q::J...I..J,?lz.l 20.J3 ..... ......•.......... ................... ", . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br Art. 3 0 - Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com situação de vulnerabilidade social, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública . . . § 1 0 - Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, compondo a proteção social básica do Município, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no Município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares. § 2 0 - Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - Lei nO 8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do Benefício Eventual qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiá rios. § 3 0 - Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita estabelecida no capítulo 22, da LOAS, o núcleo social básico vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas mutuas, __ organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto. § 4 0 - Quando o requerente de Benefício Eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um Serviço Municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade. § 50 - O Benefício Eventual é prestado em caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vitima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br § 6° - Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias provocando calamidade e conseqüente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passiveis da atenção da Assistência Social pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS. Art. 4° - Serão concedidos Benefícios Eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados: I - Por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios de suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 11- Pela falta de documentação; 11I- Pela falta de domicilio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos; IV - Por situações de desastre e calamidades públicas e por outras identificadas e que comprometa a sobrevivência. Art. 5° - Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 3°, desta Lei constituem-se de: I - Auxílio Natalidade: o alcance do Benefício Eventual na forma de auxílio - natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de nascimento ocorrido em famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ~ (um quarto) do salário mínimo vigente. O valor do auxílio-natalidade será de 1,5 URM's por beneficiário. § 1° - O auxílio do caput deste artigo será destinado à mãe do nascituro que resida no Município de lrati há pelo menos 1 ano e que freqüente no mínimo seis consultas de pré-natal, dois encontros e/ou palestras ofertados pelo programa de pré (J Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br natal, que realize todos os exames de rotina solicitados e que compareça à consulta pósparto. § 2° - O beneficiário receberá um kit contendo materiais básicos de uso do recém nascido, após estudo técnico sócio econômico com parecer favorável à concessão do benefício. § 3° - O kit mencionado deverá conter o enxoval para recémnascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para higiene observadas a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços sócio assistenciais antes, durante ou depois do nascimento. '. 11- Auxílio Funeral: o alcance do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorridas em famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior ou igual a y.. (um quarto) do salário mínimo vigente. § 1° - As despesas de translado serão custeadas até o limite de 10 (dez) URM's. § 2° - As despesas com funeral serão pagas à funerária no valor de 10 (dez) URM's. - 11I- Auxílio alimentação - o alcance do Benefício Eventual na forma de alimentação, será concedido na modalidade de kit alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Irati, cuja renda per capita seja inferior ou igual a y.. (um quarto) do salário mínimo vigente. Art. 6° - Dos demais Benefícios Eventuais: I - O alcance do Benefício Eventual na forma de concessão de cobertores, colchões, roupas, será prestado a famílias em condição de vulnerabilidade social, econômica, residentes no Município de Irati, cuja renda per capita seja inferior ou igual a y.. do salário mínimo vigente; I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br 11- O alcance do Benefício Eventual na forma de concessão de transporte para itinerantes será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagens de ônibus ao seu local de origem ou à cidade mais próxima; 11I- O alcance do Benefício Eventual na forma de aquisição de documentos se dará de acordo com a necessidade apresentada pelo usuário, sendo concedido às pessoas que encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Irati, utilizando sempre que possível sistema facilitadores de documentação, inclusive usufruindo de Leis específicas já existentes; IV - O alcance do Benefício Eventual na forma de fornecimento de material para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, habitadas por famílias em situação de vulnerabilidade sociais e econômicas, se fará na tentativa de minimizar riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar; V - Auxílio para situação de vulnerabilidade temporária - são a concessão de gêneros alimentícios, acolhimento temporário e acesso aos serviços sociais prestados pelo Município. CAPíTULO 11I DO ACESSO AOS BENEFíCIOS EVENTUAIS Art. 7° - Os Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, destinam-se a atender de forma suplementar e temporária as necessidades humanas básicas, por tempo determinado, nos limites e condições estabelecidas. Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento assinado pelo interessado e laudo social fornecido por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social. I J -=~====~_=------=-------------------------------------- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br Art. 8° - O benefício do Auxílio Natalidade será concedido mediante a comprovação da vulnerabilidade do solicitante e de seus familiares, através de requerimento assinado e laudo social, § 1° - O benefício do Auxílio Natalidade pode ser solicitado até 90 (noventa dias) após o nascimento, sendo este o limite máximo. § 2° O órgão concedente do benefício do Auxílio Natalidade deve atender a solicitação em até 30 (trinta) dias contados da data do requerimento. Art. 9° - O benefício do Auxílio Funeral será regulamentado por ato do Executivo Municipal, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social, respeitando o disposto nesta Lei. Art. 10 - O benefício do Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária será concedido pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, não podendo ultrapassar o valor máximo de 2 (dois) URMs, por vez, mediante requerimento assinado pelo interessado e laudo social. Art. 11 - O Auxílio Transporte será concedido, mediante requerimento assinado pelo interessado e laudo social, restringindo-se ao território do Estado do Paraná, exceto em caso de mandado judicial e de interesse público. CAPíTULO IV DO FINANCIAMENTO DOS BENEFíCIOS EVENTUAIS Art. 12 - Atendendo ao pnncipio da responsabilidade fiscal, o montante global dos Benefícios Eventuais, concedidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social, não poderá ultrapassar 188 (cento e oitenta e oito) URM's por mês em cada exercício fiscal, ou o limite da dotação orçamentária, exceto em caso de calamidade pública. 1 I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br Art. 13 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instituído pela Lei Municipal n° 1418/1997, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual. Parágrafo único. A aplicação dos recursos consignados para fins da concessão dos Benefícios Eventuais, no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a destinação de bens para esta finalidade, obedecerá ao disposto nesta Lei. ...,., Art. 14 - As fontes de recursos para cobertura das despesas decorrentes da concessão dos benefícios de que trata esta Lei, são aquelas previstas no art. 30 da Lei Municipal n° 1418/1997. CAPíTULO V DA GESTÃO DOS BENEFíCIOS EVENTUAIS Art. 15 - Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município: I - A Coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em '...../ conjunto com as demais esferas de Governo; 11 - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante adequação da concessão dos Benefícios Eventuais; e 11I - A expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais. § 1° - O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar quadrimestralmente, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social. I I~--~~===============-~~~~~-=~----------- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br § 2° Estão autorizados, para fins da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, em particular o disposto no art. 15°, além do titular da pasta, os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 16 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar, informar e propor mudanças operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais, ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social. CAPíTULO V DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 - As provisões relacionadas a Programas, Projetos, Serviços e Benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração e demais Políticas Setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da Assistência Social. Art. 18 - Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I~/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de novembro de 2013. ;' urgath cipal ,j I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 110/2013 Súmula: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal n? 12.435 de 06 de julho de 2011. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná. A Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e suas alterações, mais especificamente em seu art. 22, diz: Art. 22 - Entendem-se por Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. § 1° A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br § 2° O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. § 3° Os Benefícios Eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. Nas últimas décadas o Brasil tem avançado na construção de uma sociedade mais justa. Apesar do grande abismo social que ainda persiste é possível vislumbrar avanços significativos no combate à pobreza e a miséria absoluta. Não se pode afirmar que alcançamos um patamar de igualdade social equivalente aos países de primeiro mundo, porém algumas conquistas nos enchem de esperanças. Entre as conquistas mais significativas está a Política de Assistência Social, que da mesma forma que a saúde, foi definida como um sistema autônomo de políticas de Estado denominado de SUAS - Sistema Único de Assistência Social. Apesar de recente, e em fase de implantação, vem demonstrando resultados importantíssimos no resgate da divida social brasileira. Ainda são incipientes os impactos desta política no desenvolvimento humano, mas é possível observar que o país está no rumo certo. Enquanto Política de Estado, ela tem a vantagem de ser robusta, independente e contínua, ou seja, não muda ao bel prazer dos Governantes. Ela surge como um dos pilares estruturantes da Sociedade, criando as condições para que as pessoas exerçam seus direitos garantidos constitucionalmente. Tudo isso surgiu através de Legislação que consolidou uma Política de Estado, exigindo assim, que se implante uma organização mais estável, mais ágil e até mais eficiente e eficaz para realizar sua gestão. (j I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br Este novo contexto da Assistência Social, que tem como principios a proteção, a promoção e a defesa dos direitos, exige uma configuração organizacional menos voltada para o poder e mais centrada na eficiência e eficácia. dispõe: I o direito social garantido na Constituição Federal de 1988 assim Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A Assistência Social é uma política que visa assegurar os direitos constitucionais dos cidadãos, conforme segue: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 11- o amparo às crianças e adolescentes carentes; 111- a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-Ia provida por sua família, conforme dispuser a Lei. Art. 204. As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas Estadual e Municipal, bem como a Entidades beneficentes e de Assistência Social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Ernlllo Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; 111 - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Dentro deste universo de garantias dos direitos encontram-se os Benefícios Eventuais, que estão previstos na Lei Federal no 8.742/1993, que cria o Sistema Único de Assistência Social, conforme descrito: Portanto, o presente Projeto de Lei se reveste da mais elevada importância, pois define os conceitos, as condições, os limites e as formas de concessão dos Benefícios Eventuais, em conformidade com a Legislação Federal em vigor. Diante do exposto contamos com a especial atenção para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no Projeto. Atenciosamente I I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 110/2013 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal n? 12.435 de 06 de julho de 2011. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 110/2013. Irati, 29 de novembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMluo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 110/2013 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal n?12.435de 06 de julho de 2011. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 110/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de novembro de 2013. - n/ ocha Gomes Relator .Ó: ~ ~~ilva Membro I