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materia nº 109/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 109 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE DO DISTRITO DE ITAPARÁ ATÉ O MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Joanlta
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RECEBIDO EM
2 2 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br
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o Prefeito Municipal de Irati Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68 dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração dessa Casa de Leis:
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PROJETO DE LEI N° 109/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação
para transporte do Distrito de Itapará até o Município de
Inácio Martins, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
através do devido processo licitatório, a concessão de serviço de transporte do Distrito de
Itapará - Município de Irati-PR, até a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais do Município de Inácio Martins, em atendimento a Lei Orgãnica do
Município.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 21 de novembro
de 2013. ,/
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 109/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação
para transporte do Distrito de Itapará até o Município de
Inácio Martins, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o
município mediante processo licitatório, para transporte Distrito de Itapará até o
Município de Inácio Martins.
Tal medida se faz necessário, pois no Distrito de Itapará há
alunos portadores de necessidades especiais que necessitam ir à escola, sendo que o
trajeto para a cidade de Irati totaliza 55 Km, ou seja, 110 Km por dia e para a cidade de
Inácio Martins são 12 Km (totalizando 24 Km por dia), desta forma o custeio do
transporte será menor para o município e também trará maior comodidade e tempo para
os alunos.
Assim sendo e sabedores da sensibilidade dessa Casa de
Leis, espera-se que seja aprovada em sua totalidade por todos os integrantes,
agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Burgath
icipal
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 109/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
realizar licitação para transporte do Distrito
de Itapará até o Município de Inácio Martins, e
dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
109/2013.
Irati, 29 de novembro de 2013.
Ant~;2a
; Presiden e
Rafa I l7.6n~
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 109/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
realizar licitação para transporte do Distrito
de Itapará até o Município de Inácio Martins, e
dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 109/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de novembro de ?013.
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~. Relator
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(V'aldenei Cabral.da Silva
'- Membro

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