| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE DO DISTRITO DE ITAPARÁ ATÉ O MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Joanlta SEC (l ~CÀMAR.-;-M- :~ UNíCIPAL ).;f DE IKATI·PR . -'. RECEBIDO EM 2 2 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br \...1 tI o Prefeito Municipal de Irati Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68 dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração dessa Casa de Leis: -fo e.: -yf ,~15'I PROJETO DE LEI N° 109/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação para transporte do Distrito de Itapará até o Município de Inácio Martins, e dá outras providências. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder através do devido processo licitatório, a concessão de serviço de transporte do Distrito de Itapará - Município de Irati-PR, até a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Inácio Martins, em atendimento a Lei Orgãnica do Município. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 21 de novembro de 2013. ,/ Burgath .icipal I 'J ••••••• n ••••••••• ••••••••••••••• ....................... .............................~. APROY,f.QO E~ 1 a VOTAÇ,ÃO Em ....ÇJ.0./ ...y.~ 20J.r."1 ..... ............. !-. ---_._-~-- --_.__.._---_. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 109/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação para transporte do Distrito de Itapará até o Município de Inácio Martins, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o município mediante processo licitatório, para transporte Distrito de Itapará até o Município de Inácio Martins. Tal medida se faz necessário, pois no Distrito de Itapará há alunos portadores de necessidades especiais que necessitam ir à escola, sendo que o trajeto para a cidade de Irati totaliza 55 Km, ou seja, 110 Km por dia e para a cidade de Inácio Martins são 12 Km (totalizando 24 Km por dia), desta forma o custeio do transporte será menor para o município e também trará maior comodidade e tempo para os alunos. Assim sendo e sabedores da sensibilidade dessa Casa de Leis, espera-se que seja aprovada em sua totalidade por todos os integrantes, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Burgath icipal CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 109/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação para transporte do Distrito de Itapará até o Município de Inácio Martins, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 109/2013. Irati, 29 de novembro de 2013. Ant~;2a ; Presiden e Rafa I l7.6n~ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 109/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação para transporte do Distrito de Itapará até o Município de Inácio Martins, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 109/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de novembro de ?013. ~ .. ~ ~;~~~;;;- ~. Relator ~ . .' !~-t5V(a~.' (V'aldenei Cabral.da Silva '- Membro