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materia nº 108/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 108 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaCRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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7~CÂMARA
"~~ MUNICIPAL W DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
2 2 N . Z013
Joanita Filus
. . ~Ed~~ ~ IA
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas a'tQ)uições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à c:ta~des~~a3
~e:qG3e:
PROJETO DE LEI N° 108/2013
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br
Súmula: Cria o Regime Especial de Trabalho dos Servidores
Públicos do Município de Irati - Paraná, e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho dos Servidores
Públicos do Município de Irati, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular de
trabalho a executar diuturnamente de acordo com as necessidades do serviço.
§ 1° - Pelo Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do
Município de Irati, que se refere este artigo, os servidores públicos, que desempenham as suas
atividades sob o referido regime, se submeterão a uma carga horária de 12 (doze) horas
trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
I
§ 2° - Ficam abrangidos pelo Regime Especial de Trabalho dos
Servidores Públicos do Município de Irati, os servidores públicos que prestam serviços nas
funções de Agente de Trânsito, Guarda Municipal.
§ 3° - O Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do
Município de Irati desvincula o servidor público que presta suas atividades sob o mesmo da
percepção, sob qualquer título, dos benefícios do adicional por serviços extraordinários (horas
extras).
~- '-'"
§ 4° - Nos casos onde o servidor por motivo extraordinário ultrapassar a
123
( décima segunda) hora, poderá receber o adicional de horas extras.
..............._ .._ .
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APROVA~O J2
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O VOTA~ G ~ . f
Em /. /20.l ! ••..
LIDO ~ EXPEDIENTE
DE..&_.L..J. _.I 20J3-._.
APROVADO E . 18 VOTA.ÇÂO
Em...Q~ ..L..... .. 20...l:.:2 .....
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
novembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
I Burgath
icipal
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 108/2013
Súmula: Cria o Regime Especial de Trabalho dos Servidores
Públicos do Município de Irati - Paraná, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto busca auxiliar dentro da possibilidade
municipal, proporcionar ações integradas com fulcro em resguardar a ordem pública.
A extensão da jornada dos servidores almeja garantir à
população iratiense a circulação e a prestação de serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia de
Guardas Municipais e Agentes de Trânsito de modo a prevenir e combater os ilícitos penais,
principalmente os crimes contra o patrimônio, prevenir sinistros e orientar o público e trânsito de
veículos em situações especiais.
Desse modo estará o Município a colaborar socialmente e
estruturalmente para atender as necessidades de ações de competência do Município, que
tendem, nos tempos atuais, a se relacionar com as questões do Estado e da União.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências
para o presente projeto de lei colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Odilon R
Prefei
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 108/2013
Ementa: Cria o Regime Especial de Trabalho
dos Servidores Públicos do Município de Irati
- Paraná, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente. para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
108/2013.
Irati, 29 de novembro de 2013.
Anto
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 108/2013
Ementa: Cria o Regime Especial de Trabalho
dos Servidores Públicos do Município de Irati
- Paraná, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente .para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 108/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de novembro de 2013.

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