| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ' 7~CÂMARA "~~ MUNICIPAL W DE IRATI·PR RECEBIDO EM 2 2 N . Z013 Joanita Filus . . ~Ed~~ ~ IA O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas a'tQ)uições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à c:ta~des~~a3 ~e:qG3e: PROJETO DE LEI N° 108/2013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br Súmula: Cria o Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular de trabalho a executar diuturnamente de acordo com as necessidades do serviço. § 1° - Pelo Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati, que se refere este artigo, os servidores públicos, que desempenham as suas atividades sob o referido regime, se submeterão a uma carga horária de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso. I § 2° - Ficam abrangidos pelo Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati, os servidores públicos que prestam serviços nas funções de Agente de Trânsito, Guarda Municipal. § 3° - O Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati desvincula o servidor público que presta suas atividades sob o mesmo da percepção, sob qualquer título, dos benefícios do adicional por serviços extraordinários (horas extras). ~- '-'" § 4° - Nos casos onde o servidor por motivo extraordinário ultrapassar a 123 ( décima segunda) hora, poderá receber o adicional de horas extras. ..............._ .._ . . , " . APROVA~O J2 8 O VOTA~ G ~ . f Em /. /20.l ! ••.. LIDO ~ EXPEDIENTE DE..&_.L..J. _.I 20J3-._. APROVADO E . 18 VOTA.ÇÂO Em...Q~ ..L..... .. 20...l:.:2 ..... !t •••••••••••••••••• Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. novembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de I Burgath icipal Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 108/2013 Súmula: Cria o Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto busca auxiliar dentro da possibilidade municipal, proporcionar ações integradas com fulcro em resguardar a ordem pública. A extensão da jornada dos servidores almeja garantir à população iratiense a circulação e a prestação de serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito de modo a prevenir e combater os ilícitos penais, principalmente os crimes contra o patrimônio, prevenir sinistros e orientar o público e trânsito de veículos em situações especiais. Desse modo estará o Município a colaborar socialmente e estruturalmente para atender as necessidades de ações de competência do Município, que tendem, nos tempos atuais, a se relacionar com as questões do Estado e da União. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências para o presente projeto de lei colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos. Atenciosamente Odilon R Prefei I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 108/2013 Ementa: Cria o Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente. para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 108/2013. Irati, 29 de novembro de 2013. Anto CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 108/2013 Ementa: Cria o Regime Especial de Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente .para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 108/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de novembro de 2013.