br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 111/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 111 / 2013
Date 2013-11-22
Ementa ALTERA O ART. 31 DA LEI 1156/92, ALTERADO PELA LEI NO1990/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1313

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Joanita La
SECR
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
2 2 N 1013
U
'~1CÂMARA ::::~ MUNICIPAL
j DE IRATI-PR
. -"'.
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis, o
seguinte:
\
PROJETO DE LEI N° 111/2013
-
SÚMULA: Altera o art. 31 da lei 1156/92, alterado pela
lei nO1990/2003 e dá outras providências.
Art. 1° - O art. 31 da lei 1156/92 alterado pela lei 1990/2003, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de funcionários
da Administração Municipal, passarão a receber uma gratificação
no valor de R$ 1.936,80 (um mil e novecentos e trinta e seis reais e
oitenta centavos) mensais a partir do mês de janeiro de 2014.
§ 1° - Além da remuneração estabelecida no' "caput" deste artigo,
farão jus a gratificação natalina com base na gratificação integral.
§2° - A presente gratificação não tem caráter remuneratório.".
\
Art. 2° - Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
novembro de 2013.
••••••••••••••••••••••• 1•••••••••
LIDO NO EXI?y;DIENTE
DE.;?!:../i ...I...J.iJ,). 01,3......
................................... .. .
.",,"'11•
---------_.-----
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 111/2013
SÚMULA: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela
Lei nO1990/2003 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Considerando que as atribuições dos Conselhos Tutelares
requerem um tempo integral e total dedicação às atribuições que lhe são conferidas pela
legislação, vimos apresentar o presente Projeto de Lei que visa aumentar a gratificação,
bem como a gratificação natalina.
Quando da implantação dos Conselhos Tutelares, a Lei 8.069/90
que instituiu o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - falava sobre a eventualidade
da remuneração dos Conselheiros, a ser definida por Lei Municipal.
E por uma questão de justiça aos nossos Conselheiros, que hoje
assumem as atribuições do Juizado de Menores, contribuindo, sobremaneira, para garantir e
proteger a criança e o adolescente de toda e qualquer violação aos seus direitos, nada mais
justo de que poderem contar com uma gratificação condigna.
Assim sendo, contamos com a apreciação favorável dessa
Câmara de Vereadores para que nosso Conselho Tutelar atinja aos objetivos a que se
propôs, através de seus Conselheiros que representam à vontade de nossa população.
" .
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMiuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 111/2013
Ementa: Altera o art. 31 da Lei 1156/92,
alterado pela Lei nO 1990/2003 e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
111/2013.
Irati, 29 de novembro de 2013.
_.--_._-- --------
/4
/ .....--..-/---;
_ «.> v /)1-'- <"
- i(;/.'JI-!- - I
Antonio 'Celso-ãe Souza
f
Presidente
Rafa
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 111/2013
Ementa: Altera o art. 31 da Lei 1156/92,
alterado pela Lei n? 1990/2003 e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO111/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de novembro de 2013.
/

open original →