| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | ALTERA O ART. 31 DA LEI 1156/92, ALTERADO PELA LEI NO1990/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Joanita La SECR Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação 2 2 N 1013 U '~1CÂMARA ::::~ MUNICIPAL j DE IRATI-PR . -"'. RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis, o seguinte: \ PROJETO DE LEI N° 111/2013 - SÚMULA: Altera o art. 31 da lei 1156/92, alterado pela lei nO1990/2003 e dá outras providências. Art. 1° - O art. 31 da lei 1156/92 alterado pela lei 1990/2003, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal, passarão a receber uma gratificação no valor de R$ 1.936,80 (um mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) mensais a partir do mês de janeiro de 2014. § 1° - Além da remuneração estabelecida no' "caput" deste artigo, farão jus a gratificação natalina com base na gratificação integral. §2° - A presente gratificação não tem caráter remuneratório.". \ Art. 2° - Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de novembro de 2013. ••••••••••••••••••••••• 1••••••••• LIDO NO EXI?y;DIENTE DE.;?!:../i ...I...J.iJ,). 01,3...... ................................... .. . .",,"'11• ---------_.----- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 111/2013 SÚMULA: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela Lei nO1990/2003 e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Considerando que as atribuições dos Conselhos Tutelares requerem um tempo integral e total dedicação às atribuições que lhe são conferidas pela legislação, vimos apresentar o presente Projeto de Lei que visa aumentar a gratificação, bem como a gratificação natalina. Quando da implantação dos Conselhos Tutelares, a Lei 8.069/90 que instituiu o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - falava sobre a eventualidade da remuneração dos Conselheiros, a ser definida por Lei Municipal. E por uma questão de justiça aos nossos Conselheiros, que hoje assumem as atribuições do Juizado de Menores, contribuindo, sobremaneira, para garantir e proteger a criança e o adolescente de toda e qualquer violação aos seus direitos, nada mais justo de que poderem contar com uma gratificação condigna. Assim sendo, contamos com a apreciação favorável dessa Câmara de Vereadores para que nosso Conselho Tutelar atinja aos objetivos a que se propôs, através de seus Conselheiros que representam à vontade de nossa população. " . PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMiuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 111/2013 Ementa: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela Lei nO 1990/2003 e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 111/2013. Irati, 29 de novembro de 2013. _.--_._-- -------- /4 / .....--..-/---; _ «.> v /)1-'- <" - i(;/.'JI-!- - I Antonio 'Celso-ãe Souza f Presidente Rafa CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 111/2013 Ementa: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela Lei n? 1990/2003 e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO111/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de novembro de 2013. /