| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
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- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ff'if1:";:"'~ CÂMARA MUNICIPAL \à? DE IRATI-PR RECEBIDO EM Rua Coronel Emílío Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Iratí - PR 2 Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 39073062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Joanlta l o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte Or-- o' ~,j-::rSg WaM-o DE LEI N° 114/2013 Sumúla: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais): Dotacões Suolementadas Códieo Descricão 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 OPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO 07.001.0012.0361.1201.1785 PODE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000114 CONV DINHEIRO NA ESCOLA To t a I RS 2.00000 (DOIS Mil Reais) Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior no valor de até R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. E o valor de até R$ 100,00 (cem reais) serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO ITO MUNICIPAL DE IRATI, 21 de novembro de 2013. ODILO APROVAQO EM 2 1VOTAQ O Em .....O.!:1...I..j~/ 2o,J,3", Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 114/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). JUSTIFICATIVA - Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente Projeto de Lei refere a recursos recebidos do Ministério da Educação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) a serem utilizados para aquisição de materiais de consumo para o CMEI Padre Pedro, conforme ofício anexo. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Rua Coronel Pires, 826 - Centro - Irati - Pr CEP: 84.500 - 000 Fone: (42) 3907- 3120 Oficio n." 31/2013 - SME / DOCUMENTAÇÃO Irati, 13 de novembro de 2013. Prezada Senhora Servimo-nos do presente para solicitar a abertura de orçamento para aquisição de materiais para o CME\ Pe. Pedro, referente à verba recebida do Programa Dinheiro Direta na Escola (PODE) através desta Prefeitura. Os recursos foram depositados na conta 0000064629, do Banco do Brasil onde há um saldo referente a 2012 no valor de R$ 63,61 e um crédito em 2013· no.valor de R$1.640,OO, onde todo o recurso será destinado a aquisição de bens de custeio. Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração. • - Atenciosamente. Cláudia Maria Pet ak Zanlorenzi Secretária Municipal de Educação Sra. Joby Ayub Prefeitura Municipal Irati-PR CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 114/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 114/2013. Irati, 29 de novembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 114/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 114/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 29 de novembro de. 13. ,..,.