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materia nº 114/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 114 / 2013
Date 2013-10-22
Ementa AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
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-
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
ff'if1:";:"'~ CÂMARA MUNICIPAL
\à? DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílío Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Iratí - PR 2
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 39073062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Joanlta l
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte Or-- o' ~,j-::rSg
WaM-o DE LEI N° 114/2013
Sumúla: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais):
Dotacões Suolementadas
Códieo Descricão
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 OPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO
07.001.0012.0361.1201.1785 PODE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000114 CONV DINHEIRO NA ESCOLA
To t a I RS 2.00000 (DOIS Mil Reais)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior no valor de até R$ 1.900,00 (mil e novecentos
reais) serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte
de recursos. E o valor de até R$ 100,00 (cem reais) serão os resultantes do superávit
financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO ITO MUNICIPAL DE IRATI, 21 de
novembro de 2013.
ODILO
APROVAQO EM 2
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 114/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
- Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente Projeto de Lei refere a recursos recebidos do Ministério
da Educação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) a serem utilizados para
aquisição de materiais de consumo para o CMEI Padre Pedro, conforme ofício anexo.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
Atenciosamente
Rua Coronel Pires, 826 - Centro - Irati - Pr
CEP: 84.500 - 000 Fone: (42) 3907- 3120
Oficio n." 31/2013 - SME / DOCUMENTAÇÃO
Irati, 13 de novembro de 2013.
Prezada Senhora
Servimo-nos do presente para solicitar a abertura de orçamento para
aquisição de materiais para o CME\ Pe. Pedro, referente à verba recebida do
Programa Dinheiro Direta na Escola (PODE) através desta Prefeitura.
Os recursos foram depositados na conta 0000064629, do Banco do
Brasil onde há um saldo referente a 2012 no valor de R$ 63,61 e um crédito
em 2013· no.valor de R$1.640,OO, onde todo o recurso será destinado a
aquisição de bens de custeio.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos nossos votos de
estima e consideração. •
-
Atenciosamente.
Cláudia Maria Pet ak Zanlorenzi
Secretária Municipal de Educação
Sra. Joby Ayub
Prefeitura Municipal
Irati-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 114/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
114/2013.
Irati, 29 de novembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 114/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 114/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de novembro de. 13. ,..,.

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