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materia nº 134/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 134 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
‘ de IRATI-PR
recebido e m
1 3 DEZ. 2013
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte: p
•Ca- ' K
PROJETO DE LEI N° 134/2013
3 cpG
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional especial na importância de até R$ 
51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais):
Dotações
Código Descrição
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTEC IM EN TO
1 3 .0 0 1 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
1 3 .0 0 1 .0 0 2 0 AGRICULTURA
1 3 .0 0 1 .0 0 2 0 .0 6 0 6 EXTENSÃO RURAL
1 3 .0 0 1 .0 0 2 0 .0 6 0 6 .2 0 0 1 IRATI M A IS ALIM E N TO S M U IT O M AIS CIDADAO
1 3 .0 0 1 .0 0 2 0 .0 6 0 6 .2 0 0 1 .1 7 0 2 FO R M A ÇÃO PATRULHA RURAL CT 3 3 1 .1 8 0 -7 9
3 3 3 2 0 9 3 0 0 0 0 0 0 0 0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0 0 0 0 0 9 5 5 PATRULHA RURAL 3 3 1 .1 8 0 -7 9 /2 0 1 0
Total RS 51.000.00 (CINQUENTA E H U M MIL REAIS)
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 46.824,33 (quarenta e seis mil, 
oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), resultantes do superávit do 
exercício anterior e até R$ 4.175,67 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e 
sete centavos), relativos ao excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de 
recurso.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
dezembro de 2013.
LikjO.
D E L ,
í ......... .
O EXPEDIENTE J .4 I ..J 20.JÀ...
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 134/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional especial na importância de até R$ 
51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Município de Irati foi contemplado, ainda no exercício de 2010, 
com emenda orçamentária do Deputado Eduardo Sciarra, junto ao Ministério da Agricultura 
para aquisição de equipamentos, dentre eles, uma retro escavadeira hidráulica. Todos os 
equipamentos foram adquiridos e houve interesse da municipalidade em utilizar o saldo 
remanescente para adquirir outros equipamentos, porém o parecer do Ministério não foi 
favorável, cuja informação foi recebida em 10 de dezembro de 2013, através do ofício 
4497/2013/REDUR/PG, em anexo.
Esgotada todas as fases de negociação, resta-nos efetuar a 
devolução dos recursos para encerramento do convênio e sua prestação final. Por essa 
razão solicitamos desta Casa de Leis aprovação de abertura deste crédito.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do 
presente projeto.
Atenciosamente
/
ODILON RO(
PREFEITÍ
i]RIO BURGATH
IUNICIPAL
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Zimbra
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hltpi /7'vvebma i 1. i rat i .pr.gov. br/zi mbra/h, pri ntmessage? id^4446
f
bra seplan@irati.pr.gov.br
ENC: RETIFICAÇÃO: Ofício 4497/2013 - Comunica Pendência e Solicita Prestação de Contas Final - CR
0.331.180-79/2010/MAPA/CAIXA - PM Irati
De : redurpg02@caixa.gov.br Ter, 10 de Dez de 2013 14:04
Assunto : ENC: RETIFICAÇÃO: Ofício 4497/2013 - Comunica Pendência e Solicita Prestação de Contas # 3 anexos
Final - CR 0.331.180-79/2010/MAPA/CAIXA - PM Irati
Para : 'sandra irati <'sandra_irati@hotmail.com'>, 'sandra almeida
<'sandra.almeida@irati.pr.gov.br'>, 'seplan@irati.pr.gov.br', 'cleide@irati.pr.gov.br',
'cleidyandradi@yahoo.com.br', 'rozenilda@irati.pr.gov.br'
Cc : ag0390@caixa.gov.br
CAIXA
Superintendência Regional Campos Gerais 
Representação de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural Ponta Grossa 
Rua Cel. Francisco Ribas, 200 - 2o andar 
84010-260 - Ponta Grossa/PR
Ofício Eletrônico n° 4497/2013 REDUR/PG
Ponta Grossa, 10 de dezembro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
de 3 12 /12/2013 14:51
Zimbra http;//webmai l.irati. pr.gov. br/zimbra/]Vprintmessage?id=4446
f
ODILON ROGÉRIO BURGATH 
Prefeito do Município de IRATI 
Irati/PR
Assunto: Comunica Pendência e Solicita Prestação de Contas Final
RefCR 0.331.180-79/2010/MAPA/CAIXA - PM Irati
Senhor Prefeito Municipal,
1 Efetuamos nova análise do contrato acima referenciado e verificamos que a solicitação de 
reprogramação efetuada foi rejeitada pelo MAPA, dessa forma a PM de Irati deve solicitar a devolução do saldo de repasse 
e seus rendimentos ao ministério para iniciar o processo de prestação de contas final.
2 Nos colocamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se mostrem 
necessários.
Respeitosamente,
MÁRCIO ALEXANDRE PAVARINI 
Assistente
Representação Desenvolvimento Urbano e Rural Ponta Grossa/PR
ANA PAULA BAARS 
Coordenadora de Filial
2 de 3 12/12/2013 14:51
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL, EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 134/2013
Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a
abrir um crédito adicional especial na
im portância de até R$ 51.000,00
(cinquenta e um mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
134/2013.
Irati, 17 de dezembro de 2013.
{ Í J
Antonio CelscLde Souza
Presidente
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 134/2013
Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a
abrir um crédito adicional especial na
im portância de até R$ 51.000,00 (cinquenta e
um mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 134/2013, originado do Poder Executivo.
Emiliano RocFía Gomes 
Relator
Vaídenef Cabral da Silva 
Membro

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