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materia nº 162/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 162 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.200.000,00.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 162/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
321 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00 
323 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 380.000,00 
08.001.10.301.1001.2.143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
336 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
341 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 110.000,00 
343 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00 
Total Suplementação: 1.200.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme 
disposto no artigo anterior serão os resultantes da anulação parcial das dotações orçamentárias, 
abaixo discriminadas: 
Redução
18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.2.132 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
715 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 920.000,00 
20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
20.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 
20.001.22.661.2201.2.690 ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
740 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
742 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 
21.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 
21.001.17.512.1601.1.321 SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 
757 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 150.000,00 
Total Redução: 1.200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016. 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 162/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar na importância 
de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil 
reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento 
do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), os créditos orçamentários serão 
provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias visando priorizar as 
despesas de manutenção e o atendimento dos Programas e Atividades da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Oscar Renato Berger 
Prefeito Municipal 

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