| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.200.000,00. |
| native_id | 1319 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 162/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 321 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00 323 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 380.000,00 08.001.10.301.1001.2.143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 336 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 341 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 110.000,00 343 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00 Total Suplementação: 1.200.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes da anulação parcial das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas: Redução 18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 715 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 920.000,00 20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.2.690 ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 740 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 742 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 21.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 21.001.17.512.1601.1.321 SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 757 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 150.000,00 Total Redução: 1.200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 02 de dezembro de 2016. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 162/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), os créditos orçamentários serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias visando priorizar as despesas de manutenção e o atendimento dos Programas e Atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Oscar Renato Berger Prefeito Municipal